União federal, suas competências, bens e a capital federal

nov 15

A União federal é um dos entes federativos que compõem a República Federativa do Brasil, mas não se confunde com ela. A República é ente soberano no plano internacional. Já a União tem dupla personalidade. Internamente, ela é pessoa jurídica de direito público interno, componente da federação brasileira e ente federativo autônomo, com capacidade para auto-organização e autoadministração. No âmbito externo, a União representa a República, mas a soberania é desta, não daquela.

Em decorrência dessa dupla personalidade, a União age tanto em nome próprio como em nome da Federação brasileira. Ela age por si própria quando, por exemplo, organiza a justiça federal, o serviço público federal e realiza obras públicas. Age em nome da Federação quando, dentre outras coisas, representa o país no plano internacional e intervém em algum Estado-membro nas hipóteses constitucionais.

Competências da União

As competências da União são divididas em competências administrativas e competências legislativas. As administrativas, conhecidas também como competências materiais ou não legiferantes, inserem-se no campo da ação político-administrativa da União. Já as competências legislativas referem-se à sua capacidade para elaborar leis.

As competências administrativas da União são dividas em exclusivas e comuns. As exclusivas estão relacionadas no art. 21 da Constituição de 1988, e são assim chamadas por não serem passíveis de delegação. Já as competências administrativas comuns, relacionadas no art. 23, podem ser delegadas aos demais entes federativos, por isso são também conhecidas como competências cumulativas, concorrentes ou paralelas da União.

O parágrafo único do art. 23 determina que leis complementares fixarão as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando o equilíbrio no desenvolvimento e bem-estar nacional. O objetivo é otimizar esforços para evitar conflitos e dispersar recursos. Os conflitos de competência, neste caso, são resolvidos pelo critério da preponderância de interesses. Embora não haja hierarquia entre os entes federativos, os interesses mais amplos da União têm preferência, por exemplo, em relação aos de um Estado-membro, menos abrangentes.

Em relação às competências legislativas da União federal, elas se dividem em competências privativas e competências concorrentes. As privativas estão no art. 22 da Constituição e tem como característica a possibilidade da União, por lei complementar, autorizar que os Estados legislem sobre as matérias relacionadas no artigo. Essa autorização estende-se ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual. Importante lembrar que é vedada à União delegar competências privativas para apenas um Estado em particular. Ou seja, a delegação, se houver, deve ser geral e atingir todos os Estados.

As competências legislativas concorrentes da União, por sua vez, estão relacionadas no art. 24. Em relação a elas, a União limita-se a estabelecer as normas gerais, cabendo aos Estados a edição de normas específicas, adaptadas a sua realidade regional. Na inércia da União para estabelecer as normas gerais, os Estados e o Distrito Federal passam a ter competência plena para legislar sobre as matérias de competência concorrente. No entanto, sobrevindo norma geral da União, a norma geral do Estado terá sua eficácia suspensa no que for contrária àquela.

Não se trata de revogação, mas de suspensão da eficácia, uma vez que, se não forem conflitantes, norma geral federal e estadual poderão conviver perfeitamente. Além disso, em caso de revogação da federal, a do Estado voltará a produzir efeitos.

O artigo 219-B e parágrafos estabelecem outra competência legislativa concorrente da União, referente ao chamado Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Conforme o dispositivo, lei federal disporá sobre normas gerais desse sistema, competindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente conforme suas peculiaridades.

Embora este artigo cite também os Municípios, a doutrina entende que estes não têm competência plena para legislar acerca do SNCTI em caso de omissão legislativa do Estado e da União federal, editando norma geral.

A questão ainda não foi pacificada pela jurisprudência, mas por meio de uma interpretação sistemática do art. 24 e parágrafos, bem como dos incisos I e II do art. 30 da Constituição, a doutrina argumenta que apenas os Estados e o Distrito Federal têm competência plena na omissão legislativa. Os Municípios, conforme esta interpretação, podem apenas suplementar legislação federal e estadual, bem como legislar sobre assuntos de interesse local, mas nunca editar norma geral, mesmo em caso de omissão legislativa do Estado e da União.

Ainda dentro da competência legislativa da União, distingue-se também a competência tributária, podendo ser ela expressa, residual ou extraordinária. A expressa está relacionada no art. 153. A residual, trazida pelo art. 154, I, refere-se à competência para instituir impostos não previstos do art. 153, desde que não cumulativos e que tenham o fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Finalmente a competência extraordinária, trazida pelo art. 154, III, refere-se a instituição de impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, na iminência ou caso de guerra externa. Estes últimos serão suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.

Veja como as competências da União são cobradas em provas de concurso público:

Questão (CESPE – STM – Analista Judiciário): A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

Resposta: Certo.

Comentário: A União tem dupla personalidade, sendo que no âmbito internacional representa a República brasileira. As competências relacionadas na questão estão conforme art. 21, I, II e III, da Constituição.

 

Questão (FCC – PGE/RJ – Técnico Assistente de Procuradoria): Compete à União

a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

Resposta: Letra C.

Comentário: A questão refere-se à competência material (ou administrativa) exclusiva da união, trazida pelo art. 21. A resposta da questão corresponde ao inciso XI deste artigo.

 

Questão (FCC – PGE/AM – Procurador do Estado): É da competência privativa da União

a) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

e) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Resposta: Letra A

Comentário: Embora a doutrina use o termo “privativa” especificamente para competência legislativa da União, a questão, pelas opções apresentadas, quis se referir às competências exclusivas da União, relacionadas no art. 21. Dentre as opções da questão, apenas a letra A está entre essas competências, conforme inciso XVI.

 

Questão (FCC – TRF4 – Técnico Judiciário): É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) conceder anistia.

b) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

e) legislar sobre desapropriação.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 23, I, da Constituição. A letra E refere-se a uma competência legislativa, que pode ser privativa ou concorrente, mas não comum.

 

Questão (FGV – TRE/PA – Técnico Judiciário): É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

a) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

b) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

c) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

e) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 23, IX, da Constituição. As letras A, B e C estão erradas por referirem-se a competências legislativas, não materiais.

 

Questão (FCC – TCE/AP – Analista de Controle Externo): A competência privativa da União

a) pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

b) pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

c) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

d) pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

e) não pode ser delegada.

Resposta: Letra A

Comentário: Conforme art. 22, parágrafo único, da Constituição, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência legislativa privativa da União. Essa autorização não se estende aos Municípios.

 

Questão (FCC – TRE/TO – Técnico Judiciário): É competência privativa da União

a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

c) legislar sobre direito eleitoral.

d) legislar sobre direito financeiro.

e) legislar sobre direito urbanístico.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 22, I, da Constituição (“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”). As letra A e B referem-se a competências administrativas comuns, não legislativas, conforme art. 23, VI e XII, respectivamente.

 

Questão (FCC – TRT9 – Técnico Judiciário):  Compete privativamente à União

a) zelar pela guarda da Constituição.

b) legislar sobre seguridade social.

c) proteger o meio ambiente.

d) cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

e) promover programas de construção de moradias.

Resposta: Letra B

Comentário: Conforme art. 22, XXIII, da Constituição. Além disso, a competência privativa refere-se à competência da União para legislar. Logo, a única opção correta possível é a letra B.

 

Questão (VUNESP – PRODEST/ES – Analista Organizacional): Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

a) a competência da União limitar-­se­-á a estabelecer normas suplementares.

b) a competência da União para legislar sobre normas suplementares exclui a competência geral dos Estados.

c) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

d) a competência dos Estados terá prevalência sobre a competência da União

e) a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for con­trário.

Resposta: Letra C.

Comentário: Na competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer as normas gerais, não suplementares, o que torna as letras A e B incorretas. Além disso, o critério para a prevalência da competência é o interesse geral, logo o da União têm preferência ao de um determinado Estado, tornando a letra D incorreta. Por fim, a letra E está errada pois o correto é o contrário da afirmação, ou seja, norma geral federal suspende a eficácia de lei estadual no que esta for contrária àquela.

 

Questão (FCC – TJ/RR – Juiz Substituto): Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes

a) têm natureza material.

b) têm natureza legislativa.

c) excluem o Distrito Federal.

d) excluem os Municípios.

e) têm, respectivamente, natureza material e natureza legislativa.

Resposta: Letra E.

Comentário: As competências comuns e exclusivas são de natureza material, administrativa ou não legiferante. Já as competências concorrente e privativas tem natureza legislativa.

 

Questão (FCC – DPE/SP – Defensor Público): Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

a) direito tributário, processual penal e penal.

b) normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

c) transporte local, seguridade social e registros públicos.

d) procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penitenciário.

e) populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 24, I, XI e XIII da Constituição.

Regiões administrativas ou de desenvolvimento

Conforme o art. 43, a União poderá articular ações em complexos econômicos e sociais, com vistas a seu desenvolvimento e à redução de desigualdades regionais. Segundo a doutrina, esses complexos são uma forma especial de organização administrativa do território por parte da União. Porém, sem qualquer competência legislativa ou capacidade política ou jurídica.

As condições para integração dessas regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, serão definidos em lei complementar.

Dentre os incentivos regionais que serão concedidos, relacionados nos incisos do § 2º do art. 43, tem-se isenções, reduções ou deferimento temporário de tributos federais, prioridade para o aproveitamento econômico e social de rios ou massas de águas represadas e juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

A Constituição dá tratamento especial às regiões sujeitas a secas periódicas. O § 3º do art. 43 determina que a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação. Além disso, conforme art. 42 do ADCT, a União aplicará, por 25 anos (contados de 2004), dos recursos para irrigação, 20% na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste.

São exemplos de organismos regionais criados para a execução dos planos de desenvolvimento regional a SUDENE (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e a SUDAM (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), extintas em razão de inúmeras denúncias relacionadas a desvios de verbas públicas, e substituídas pela ADENE e ADA, entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério de Integração Nacional. Mais tarde, porém, a SUDENE e a SUDAM foram novamente instituídas, agora com natureza autárquica especial, autonomia administrativa e financeira.

Outros exemplos são a SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus) e a SUDECO (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

Veja como as regiões administrativas ou de desenvolvimento são cobradas nos concursos públicos:

Questão (CESPE – TCU – Auditor Federal de Controle Externo): De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.

Resposta: Errado

Comentário: Conforme art. 43 da Constituição, referida competência é somente da União, não incluindo Estados-membros.

 

Questão (FCC – TRT20 – Técnico Judiciário):  Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em

a) Lei Ordinária.

b) Lei Complementar.

c) Lei Delegada.

d) Medida Provisória.

e) Decreto Legislativo

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 43, § 1º, I, da Constituição.

 

Questão (FGV – PGM de Niterói – Procurador do Município):  Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

a) As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

b) Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

c) A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

d) As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

e) O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 43, § 2º, II, da Constituição. Em relação à letra A, as região são entes despersonalizados, sem capacidade política ou jurídica. Em relação às letras C e D, lei complementar disporá sobre as referidas condições (art. 43, § 1º, I), logo sua definição é competência não só do executivo, mas também do legislativo. Finalmente, quanto à letra E, são duas as finalidades da referida articulação de ações: além do desenvolvimento da região, visam também a redução das desigualdades regionais (art. 43, caput).

Bens da União federal

Os bens pertencentes a União estão relacionados no art. 20 da Constituição, reproduzido abaixo:

Art. 20. São bens da União:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI – o mar territorial;

VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII – os potenciais de energia hidráulica;

IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O mar territorial (inciso VI) compreende faixa de 12 milhas marítimas de largura, partindo da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro.

A plataforma continental (inciso V) é formada pelo leito ou subsolo de áreas marítimas que se estendem além do mar territorial até o bordo exterior da margem continental, ou até 200 milhas marítimas da linha base deste, caso a margem continental não atinja esta distância.

Os potenciais hidráulicos são bens da União federal

Usina hidrelétrica de Itaipú

A zona econômica exclusiva, por sua vez (também no inciso V), compreende faixa que se estende de 12 a 200 milhas marítimas contadas da linha de base para medida do mar territorial.

Quanto às fronteiras terrestres, o § 2º do art. 20 determina que a zona de fronteira compreende faixa de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

Por fim, destaque para o inciso IV, que sofreu alteração por meio da Emenda Constituição n.º 46/2005. O texto anterior do inciso não continha exceção quanto às ilhas que contêm sedes de Municípios, a exemplo de algumas capitais de Estado, como Florianópolis, São Luís e Espírito Santo. Essa situação conferia tratamento desigual frente ao demais Municípios brasileiros, já que as áreas que ocupavam eram consideradas bens da União.

Ressalta-se, no entanto, que ilhas com áreas afetadas ao serviço público e à unidade de proteção federal, mesmo que abriguem sede de Município, permanecem sendo bens da União.

Veja como os bens da União federal são cobrados em provas de concurso público:

Questão (FUNCAB – MPOG – Atividade Técnica): São bens da União:

a) os recursos naturais da zona econômica exclusiva, excluída a plataforma continental.

b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as comunidades quilombolas e as terras ocupadas por qualquer outra com unidade tradicional.

c) as terras devolutas em geral.

d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

e) os terrenos de marinha, salvo aqueles já acrescidos ao patrimônio dos municípios.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 20, IX, da Constituição. São bens da União os recursos naturais tanto da zona econômica exclusiva quanto da plataforma continental, conforme art. 20, I, logo, errada a letra A. Somente são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme art. 20, XI, portanto errada a letra B. São bens da União apenas as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, de acordo com o art. 20, II; dessa forma, está errada a letra C. Por fim, errada a letra E, pois conforme art. 20, VII, são bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos, sem exceções.

 

Questão (CESPE – TJDFT – Juiz): Conforme previsão constitucional, são bens da União

a) as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.

b) as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.

c) o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

e) os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 20, XI, da Constituição. Errada a letra A pois as ilhas em que haja sedes de municípios ou capitais não pertencem à União federal, conforme art. 20, VI, alterado pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005. Errada a B, já que são bens da União apenas os potenciais de energia hidráulica, não necessariamente as usinas exploradoras, nos termos do art. 20, VIII. A letra C está incorreta já que apenas o mar territorial é bem da União (art. 20, VI), não havendo na Constituição menção aos referidos espaços marítimos. Finalmente, errada a letra E, já que rios e lagos que banhem mais de um Município não serão necessariamente bens da União, sendo tal condição referente apenas ao Estado, conforme art. 20, III.

 

Questão (IESES – TJ/RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros): São bens que NÃO integram o patrimônio da União:

a) As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica.

b) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras, inclusive, destas, as que contenham a sede de Municípios.

c) Os terrenos de marinha e seus acrescidos, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, os que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

Resposta: Letra B.

Comentário: Não são bens da União as ilhas que contenham sede de Município, nos termos no art. 20, IV, da Constituição. Os demais itens da questão são bens da União de acordo com o art. 20, incisos IX e VIII (letra A), VII e X (letra C), III (letra D).

 

Questão (CESPE – TCU – Analista de Controle Externo): As riquezas minerais, como o petróleo, são bens da União.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 20, IX, da Constituição, segundo o qual são bens da União federal os recursos (ou riquezas) minerais, inclusive os do subsolo, como é o caso do petróleo.

Capital Federal

Conforme a Constituição Federal, Brasília é a Capital da República e do Governo Federal da União

Congresso Nacional em Brasília, Capital da República

Conforme art. 18, § 1º, da Constituição de 1988, Brasília é a capital da República, diferentemente do que dizia a Constituição anterior, de 1967, segundo a qual a capital era o Distrito Federal.

Conforme doutrina, Brasília não se encaixa no conceito geral de cidade, já que não é sede de Município, mas sede do Governo Federal. É também sede do Governo do Distrito Federal, conforme sua Lei Orgânica. Constitui, portanto, um “polo irradiante” de decisões políticas relevantes e decisivas para todo o país.

Ainda sobre a Capital, a Constituição, em seu art. 48, VII, atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. Quanto à isso, importante observar dois aspectos. Primeiramente, não se admite a transferência em definitivo, apenas temporária. Além disso, a transferência é da sede do Governo, não da Capital, que será sempre em Brasília.

A transferência poderá ocorrer diante de situação que impossibilite o funcionamento normal do Governo Federal, justificando sua transferência temporária, como no caso de crise ou calamidade pública. Lembrando que transferência temporária simbólica já ocorreu em 1998, quando a sede do Governo foi transferida para Salvador, capital da Bahia, em homenagem à primeira sede de Governo do país.

Veja como as provas de concurso público costumam cobrar conhecimentos sobre a capital federal:

Questão (MPE/MG – Promotor de Justiça): Segundo a Constituição da República de 1988,

a) o Distrito Federal é a Capital Federal.

b) o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

c) Brasília é a Capital Federal.

d) Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 18, § 1º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo): A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 43, VII, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a transferência temporária da sede do governo federal, sendo portanto permitido que isso aconteça.

 

Questão (CESPE – TJDFT – Analista Judiciário): Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.

Resposta: Errado.

Comentário: A Constituição atribui à Brasília, expressamente, não ao Distrito Federal, a condição de capital federal.

 

Questão (CESPE – PRF – Agente Administrativo): Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 18 da Constituição, são entes autônomos a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capital federal é Brasília, que não é sede de Município, mas do Governo Federal, portanto não é considerada ente federativo autônomo.

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