Tribunal Penal Internacional e jurisdição complementar

nov 11

A Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já previa tal sujeição ao determinar que o país propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Características do Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional foi criado pelo Estatuto de Roma, em 1998, com sede em Haia, na Holanda, seu país anfitrião. O Tribunal poderá funcionar em outro local se conveniente e nos termos do seu Estatuto.

Esse Tribunal constitui uma instituição permanente com jurisdição sobre pessoas responsáveis por crimes de maior gravidade e alcance internacional, fixados no Estatuto. Conforme seu art. 5º, constituem crimes sob jurisdição do Tribunal o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e de agressão.

A jurisdição do Tribunal, no entanto, é complementar às jurisdições penais nacionais, preservando o sistema jurídico interno de cada país. Em outras palavras, o Tribunal Penal Internacional só exerce jurisdição em caso de incapacidade ou omissão do Estado que a ele se sujeita. Obedece, portanto, o Tribunal Penal Internacional, o princípio da complementariedade.

Outro princípio aplicável à jurisdição da Corte é o da cooperação. Conforme esse princípio, os Estados-parte devem cooperar plenamente com o TPI nos inquéritos e procedimentos contras os crimes de sua competência.

O Brasil assinou o Estatuto de Roma no ano de 2000, tendo o Congresso Nacional o aprovado por decreto legislativo em 2002. No mesmo ano, o Estatuto foi promulgado pelo Presidente da República à época, sendo a carta de ratificação depositada logo em seguida.

Com a sujeição do país ao TPI, a doutrina entende existir 3 jurisdições. A primeira é a nacional, exercida pelos órgãos do poder judiciário relacionados no art. 92 da Constituição. A segunda é a de tribunais estrangeiros. Neste caso, no entanto, as decisões devem passar pelo procedimento de homologação de sentença e exaquatur para as cartas rogatórias.

Finalmente, a terceira é a jurisdição do TPI. Neste caso, como ocorreu por tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, não é necessária a homologação das decisões.

Aplicabilidade do Estatuto de Roma

Tribunal Penal Internacional

Tribunal Penal Internacional (Haia/Holanda)

Tendo em vista a soberania nacional, surgiram dúvidas acerca da aplicabilidade de alguns dispositivos do Estatuto de Roma no sistema jurídico brasileiro. Uma delas relaciona-se à previsão de prisão perpétua contida no Estatuto.

O instituto é vedado pelo art. 5º, XLVIII, “b”, da Constituição, sendo vedada também a sua instituição por meio de Emenda Constitucional (art. 60, § 4º, IV). Logo, tratado internacional, mesmo sobre direito humanos e aprovado pelo legislativo por quórum especial de Emenda, não tem o poder de extinguir esse direito fundamental.

A entrega ou extradição de brasileiro ou estrangeiro ao Tribunal Penal Internacional segue o mesmo procedimento da extradição. No entanto, encontra-se pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal, questão relativa à comutação de pena, no caso, a de condenação à prisão perpétua.

Outro ponto polêmico do Estatuto é a previsão do reexame de questões já decididas pelo Tribunal Penal Internacional. Essa previsão ofende a coisa julgada, também protegida constitucionalmente.

Lembrando que a sujeição do Brasil ao TPI não ofende o princípio do juiz natural, mas o fortalece, oferecendo vantagens frente aos tribunais ad hoc criados pelo Conselho de Segurança da ONU, por exemplo. Embora busquem reprimir arbitrariedades e atrocidades que ocorrem no mundo, estas constituem cortes não predeterminadas em lei nem constituídas previamente. O TPI, ao contrário, sendo pré-constituído, acaba possuindo maior legitimidade, força moral e poder jurídico para agir.

Veja como a previsão da sujeição do Brasil ao Tribunal Penal Internacional é normalmente cobrada em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – Prefeitura de Porto Ferreira-SP/2017 – Procurador Jurídico): Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

a) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

b) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

d) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

e) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Resposta: Letra B

Comentário: Conforme art. 5º, § 4º, da Constituição. Erradas as letras A e B porque TODAS as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente da eficácia, em conformidade com o que dispõe o art. 5º, § 1º. Errada a C porque serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos (não em um único turno), por 3/5 dos votos de seus membros (art. 5º, § 3º). Finalmente, errada a letra E porque os direitos e garantias expressos na Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º).

 

Questão (INSTITUTO AOCP – UFPB/2014 – Advogado): Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

a) Apenas I, II e IV.

b) Apenas I, II e III.

c) Apenas I, III e IV

d) Apenas II e III.

e) I, II, III e IV.

Resposta: Letra C.

Comentário: Item I correto conforme art. 5º, § 1º, da Constituição. Item II errado pois os direitos e garantias expressos na Constituição NÃO excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Item III correto conforme art. 5º, § 3º. Item IV correto conforme art. 5º, § 4º.

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