Tribunal do júri e o foro por prerrogativa de função

nov 12

Conforme art. 5º, XXXVIII, da Constituição é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Esse dispositivo assegura ainda, em suas alíneas, no âmbito do tribunal do júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Tribunal do júri e foro especial

A competência do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida não é absoluta, uma vez que ela é afastada quando houver previsão de competência especial por prerrogativa de função.

A própria Constituição Federal traz expressamente as exceções. Primeiramente, a do art. 29, X, segundo o qual o julgamento do Prefeito ocorrerá perante o Tribunal de Justiça, inclusive por crimes dolosos contra a vida.

Outra exceção é a do art. 96, III, que determina que os Tribunais de Justiça também julgam, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público,  ressalvando apenas a competência da Justiça Eleitoral.

Outra competência por prerrogativa de função que excepciona a do tribunal do júri está no art. 102, I, “b”e “c”. Segundo os dispositivos, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, conforme art. 105, I, “a”, é competente para julgar, nas infrações penais comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Tribunal do júri

Tribunal do júri

Finalmente, excepciona a competência do tribunal do júri o art. 108, I, que estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para julgar, nos crimes comuns, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Na ocorrência de coautoria, caso um dos réus possua foro por prerrogativa de função e o outro não, haverá separação dos processos. Assim, o réu sem foro será julgado pelo tribunal do júri.

Por fim, importante ressaltar o que determina a Súmula Vinculante nº 45 do STF, segundo a qual “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Em outras palavras, a Constituição Estadual não poderá estabelecer exceção à regra do tribunal do júri se não houver previsão expressa na Constituição Federal.

Veja como todas essas regras costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (FCC – DPE-RS/2017 – Técnico): Certa pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido à vista de autoridades policiais, que conduziram o ofensor perante o Delegado de Polícia para que fosse preso. Considerando o disposto na Constituição Federal, nesse caso a prisão do ofensor

a) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, competente para o julgamento dos crimes dolosos.

b) é admitida, uma vez que o crime foi praticado em flagrante delito, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri, sendo-lhe assegurado o direito à plenitude de defesa.

c) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado.

d) não é admitida, uma vez que o acusado somente poderá ser considerado culpado após sentença penal transitada em julgado proferida pelo Tribunal do Júri.

e) não é admitida, uma vez que a prisão é permitida apenas por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, devendo o acusado ser julgado pelo Tribunal do Júri.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5º, LXI (“ninguém será preso senão em flagrante delito”) e XXXVIII, “d” (competência do tribunal do júri para julgar crimes dolosos contra a vida”).

 

Questão (FCC – PC-AP/2017 – Delegado de Polícia): A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Resposta: Letra A.

Comentário: A competência para legislar sobre direito penal e processual é privativa da União (art. 22, I), logo os itens I e II contrariam a Constituição Federal. A competência para julgar o Governador por crimes comuns, inclusive os dolosos contra vida, é do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 105, I, “a”. Logo, o item III também contraria a Constituição Federal.

 

Questão (FEPESE – SJC-SC/2016 – Agente de Segurança Socioeducativo): De acordo com a Constituição Federal, o tribunal do júri é competente para julgar os crimes:

a) dolosos ou culposos contra a administração da justiça.

b) dolosos contra a saúde pública.

c) dolosos contra a economia pública.

d) dolosos contra a vida.

e) dolosos praticados com violência contra a pessoa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Teresina-PI/2016 – Técnico de Nível Superior): Conselheiro de Tribunal de Contas estadual ao qual seja imputada a suposta prática de crime comum será processado e julgado perante o

a) Tribunal do Júri, caso se trate de crime doloso contra a vida.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Tribunal Regional Federal.

e) Juiz federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme determina o art. 105, I, “a”, da Constituição.

 

Questão (CONSULPLAN – TJ-MG/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:

a) O princípio do contraditório.

b) O sigilo das votações.

c) A soberania dos vereditos.

d) A plenitude de defesa.

Resposta: Letra A.

Comentário:  Conforme determinação expressa do art. 5º, XXXVIII, “a”, “b” e “c”,  da Constituição.

 

Questão (FCC – SEGEP-MA/2016 – Procurador do Estado): Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será competente para julgá-lo o

a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

b) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

c) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

d) Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

e) Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Resposta: Letra A.

Comentário: A despeito do que determinada a súmula vinculante nº 45 do STF (“a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.”), a banca adotou entendimento do STJ segundo o qual, por simetria com a Constituição Federal (que determina que os membros do Congresso Nacional serão julgado pelo STF nas infrações penais comuns), os deputados estaduais possuem foro por prerrogativa de função, devendo ser julgados nos crimes comuns pelo órgão especial do Tribunal da Justiça do Estado. Além disso, pode a Assembleia Legislativa sustar o processo com base no que determina o art. 27, § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras da Constituição sobre, dentre outros assuntos, a imunidade parlamentar.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Cuiabá-MT/2015 – Técnico de Nível Superior): Determinado agente público, que possui a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, é suspeito da prática de um crime doloso contra a vida. Em razão do avanço das investigações, decidiu procurar um advogado para saber perante que órgão jurisdicional deve ser julgado. À luz das informações fornecidas e do teor da sistemática constitucional, é correto afirmar que

a) esse agente sempre será julgado pelo Tribunal do Júri, garantia fundamental assegurada a brasileiros e estrangeiros e que configura cláusula pétrea.

b) sempre prevalecerá a garantia constitucional do foro por prerrogativa de função, quer esteja prevista na Constituição da República, quer na Constituição Estadual.

c) esse agente deve ser julgado pelo Tribunal do Júri caso a garantia do foro por prerrogativa de função esteja prevista exclusivamente na Constituição Estadual.

d) esse agente poderá ser julgado pelo Tribunal do Júri caso renuncie à garantia do foro por prerrogativa de função prevista na Constituição Estadual.

e) esse agente poderá ser julgado pelo tribunal em que tem prerrogativa de foro assegurada na Constituição da República, desde que renuncie ao julgamento perante o Tribunal do Júri.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termos da súmula vinculante nº 45 do STF, segundo a qual a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

 

Questão (FCC – TRT-15ª Região/2015 – Juiz do Trabalho Substituto): Determinada Constituição Estadual previu que a seção de direito público do Tribunal de Justiça do Estado constituirá um novo tribunal estadual, denominado Tribunal de Justiça das Fazendas Públicas. A mesma Constituição também determinou que cabe ao Tribunal do Júri julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Constituição Estadual

a) viola a Constituição Federal tanto ao criar um novo tribunal estadual, quanto ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, uma vez que essas disposições ultrapassam os limites impostos à autonomia organizacional do Estado.

b) viola a Constituição Federal ao criar um novo tribunal estadual, mas é compatível com ela no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida.

c) viola a Constituição Federal ao estabelecer a competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, mas é compatível com a Constituição Federal no que toca à criação de um novo tribunal estadual, tendo em vista a competência do Estado para organizar a Justiça Estadual.

d) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, desde que essas disposições tenham sido editadas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

e) é compatível com a Constituição Federal tanto no que toca à criação de um novo tribunal estadual, quanto no que toca ao estabelecimento da competência do Tribunal do Júri para julgar os juízes estaduais nos crimes dolosos contra a vida, independentemente de se tratar de normas instituídas pelo Poder Constituinte Estadual originário.

Resposta: Letra A.

Comentário: O rol dos órgãos do judiciário do art. 92 da Constituição Federal é taxativo, não podendo ser ampliado pelas Constituições Estaduais. Além disso, o art. 96, III, determina que compete aos Tribunais de Justiça julgarem os juízes estaduais nos crimes comuns, não podendo a Constituição Estadual dispor de outra forma.

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