Tribunal de contas e a função fiscalizatória do legislativo

fev 18

O poder legislativo, além de sua função típica de legislar, exerce também a função fiscalizatória. Conforme art. 74 da Constituição, cada poder manterá, de forma integrada, sistema de controle interno. O poder legislativo, além deste, realiza também o controle externo, nos termos do art. 70, abaixo reproduzido:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A Constituição busca dessa forma instituir um sistema harmônico e integrado entre os controles internos de cada poder e o controle externo exercido pelo legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme art. 71.

Essa atuação conjunta de todos os poderes é reforçada pela previsão do § 1º do art. 74, estabelecendo que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

O parágrafo único do art. 70 determina que também deverão prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Questão (IESES – TRE/MA – Analista Judiciário): O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

a) Procuradoria Geral da União.

b) Polícia Federal.

c) Tribunal de Contas da União.

d) Procuradoria da República.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 71, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – Prefeitura de São Luís/MA – Auditor de Controle Interno): As contas apresentadas pelo Tribunal de Justiça relativas a determinado exercício orçamentário estão sujeitas ao controle:

a) Interno, exercido nas esferas administrativa e jurisdicional, sendo que em ambas o órgão pode proceder de ofício.

b) Interno, exercido na esfera administrativa sempre mediante provocação, e externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

c) Interno, exercido na esfera administrativa; externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; e jurisdicional, este dependente de provocação.

d) Interno, na esfera jurisdicional, podendo o Tribunal de Justiça agir de ofício, vedando-se o controle externo em face do princípio da separação dos Poderes do Estado.

e) Interno, exercido na esfera administrativa, e externo, exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 74 da Constituição, cada poder manterá sistema de controle interno com a finalidade de, dentre outras, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária de seus órgãos. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional auxiliado pelo TCU, conforme art. 71, caput. O controle jurisdicional, exercido pelo poder judiciário, é regido pela princípio da inércia, devendo ser sempre provocado.

 

Questão (CESPE – AGU – Advogado da União): O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

Resposta: Errado

Comentário: O controle externo é atribuição ordinária do poder legislativo (não judiciário), representado, na esfera federal, pelo Congresso Nacional, conforme previsão do art. 71 da Constituição.

 

Questão (FGV – TCM/RJ – Procurador):  O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

a) do Executivo Federal.

b) do Legislativo Federal

c) do Judiciário Federal.

d) da atividade administrativa de cada um dos poderes.

e) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 74 da Constituição, todos os poderes devem manter sistema integrado de controle interno.

 

Questão (ESAF – SUSEP – Analista Técnico): O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.

b) apoiar o controle externo na sua missão institucional.

c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.

e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Resposta: Letra D.

Comentário: A finalidade da letra D não está incluída nos incisos no art. 74. As demais opções são finalidades conforme incisos II (letra A), IV (letra B), III (letra C) e I (letra E).

 

Questão (FCC – TCE/AP – Analista de Controle Externo): De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

a) avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

b) controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.

c) avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.

d) exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.

e) exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 74, I e II, da Constituição.

 

Questão (IDECAN – Prefeitura de Ubatuba/SP – Procurador Municipal): Nos termos da Constituição da República, são competências do órgão de controle interno municipal, EXCETO:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

b) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

c) Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais.

d) Sustar se não atendido, a execução de ato praticado pelo Chefe do Executivo.

Resposta: Letra D.

Comentário: Em simetria com a previsão do art. 74 da Constituição, o órgão de controle interno municipal é competente apenas para os atos descritos nas letras A (inciso I), B (inciso IV) e C (inciso I), não havendo previsão neste artigo para a letra D.

Composições e características do Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

Conforme art. 73 da Constituição, o Tribunal de Contas da União é integrado por 9 Ministros, tem sede no Distrito Federal, possui quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

O TCU exerce, no que couber, as atribuições do art. 96. No entanto, a jurisdição que exerce deve ser vista com reserva. Doutrinariamente, a expressão “jurisdição” do art. 73 é equivocada, já que o TCU é orgão técnico, não exercendo jurisdição no sentido próprio da palavra. Seu julgamento não têm definitividade jurisdicional.

No exercício do controle externo, em auxílio ao Congresso Nacional, seus atos e decisões são de natureza meramente administrativa, que podem ser questionados pelo poder judiciário, não sendo, assim, definitivos.

Além de não ser órgão do judiciário, o TCU também não pertence ao poder legislativo, nem a ele está subordinado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, os tribunais de conta não são órgãos delegatários desse poder, nem meros organismos de assessoramento, umas vez que suas ompetências decorrem diretamente da Constituição.

O TCU também goza de autonomia e autogoverno, tendo inclusive a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo para alterar sua organização e funcionamento. Cabe a ele, por exemplo, propor projeto de lei ao legislativo para a criação ou extinção de cargos, remuneração de seu serviços auxiliares e fixação de subsídio de seus membros.

Quanto aos seus Ministros, são requisitos para a nomeação: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter entre 35 e 65 anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública, e mais de 10 anos de exercício em função ou atividade profissional efetiva que exijam tais conhecimentos.

Conforme art. 73, § 2º, I, o Presidente da República é responsável pela escolha de 3 dos 9 Ministros, com aprovação do Senado Federal por maioria simples, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, indicados em lista tríplice. Os outros 6 Ministros são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Conforme entendimento do STF, eventual vaga aberta deve ser preenchida como na origem, ou seja, se pertencia a membro do Ministério Público junto ao TCU, deverá ser ocupado por outro membro desse órgão. Isso ocorre para preservar a composição definida, fixada e expressa na Constituição. A nomeação dos Ministros, em qualquer caso, é competência do Presidente da República, conforme art. 84, XV.

Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à aposentadoria e pensão, aplica-se o art. 40 da Constituição. Essas mesmas garantias são conferidas aos auditores em substituição aos Ministros.

As atribuição do TCU não se confundem com as da CGU, hoje chamada de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. A este compete assistir o Presidente da República, de forma direta e imediata, no âmbito da Administração Pública, no desempenho de atribuições e providências quanto à defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correições, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção e transparência na gestão.

O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo. A CGU é órgão auxiliar do executivo federal na realização do controle interno.

O STF já decidiu que a atribuição conferida ao TCU para realizar auditoria nas contas do município (art. 71, VI) não impede que esta também seja realizada pela CGU, sendo, portanto, perfeitamente possível a convivência entre o controle externo do Congresso e a o controle interno de cada poder.

Ministério Público junto ao tribunal de contas

Junto aos tribunais de contas, como o TCU, atuam os membros do chamado Ministério Público de Contas, de natureza distinta do Ministério Público Comum.

Embora, conforme art. 130 da Constituição, aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas as mesmas disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura dos membros do parquet, aquele não integra a estrutura do Ministério Público Comum. De fato, ele não se encontra arrolado no art. 128.

Por esse motivo, conforme o STF, somente os membros desse Ministério Público Especial podem atuar junto às cortes de contas, não se admitindo o aproveitamento de membros do Ministério Público Comum. Seus membros possuem carreira própria e estão administrativamente ligado ao tribunal de contas.

A mesmas regras de organização e composição, definidas no modelo da Constituição Federal, devem ser obrigatoriamente observadas no âmbito do Tribunais de Contas Estaduais

Questão (FCC – TCE/CE – Técnico de Controle Externo): Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

a) integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como órgão de controle interno das contas públicas.

b) integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo competências próprias.

c) é órgão independente e autônomo, estando arrolado dentre as funções essenciais à Justiça.

d) possui autonomia, competindo-lhe exercer função auxiliar ao Poder Legislativo.

e) é órgão independente e autônomo, desvinculado dos Poderes do Estado.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência, o TCU não integra nenhum dos poderes, sendo órgão autônomo e auxiliar do poder legislativo na realização do controle externo. Segundo o STF, o TCU não é órgão delegatário de poder nem mero órgão de assessoramento, já que suas competências decorrem diretamente da Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/SP – Auxiliar da Fiscalização Financeira): O Tribunal de Contas da União

a) não possui quadro próprio de pessoal.

b) tem jurisdição somente no Distrito Federal.

c) é composto por sete Ministros.

d) tem jurisdição em todo o Território Nacional.

e) é composto por Ministros eleitos pelo voto popular.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 73, da Constituição, segundo o qual ele tem quadro próprio de pessoal (errada a letra A), jurisdição em todo o território (errada a B) e é composto por 9 Ministros, não 7 (errada a C). Os ministros, conforme § 2º do mesmo artigo, são escolhidos pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, logo errada a E.

 

Questão (Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ – Câmara Municipal do Rio de Janeiro – Assistente Técnico Legislativo): O Tribunal de Contas da União é integrado por:

a) nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

b) oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada

c) nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional

d) oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 73, § 1º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 23 – Analista Judiciário): Quanto ao Tribunal de Contas da União,

a) os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

c) em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.

d) não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e) como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 73, § 3º, da Constituição. Seus membros são escolhidos segundo critério estabelecido no § 2º do mesmo artigo (errada a letra A). Os auditores, conforme § 4º, quando em substituição a Ministro, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal (errada a letra C). A previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está no art. 130 da Constituição (errada a letra D), e o seu presidente é eleito pelos seus pares (errada a letra E).

 

Questão (FCC – TRF 1 – Analista Judiciário): Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Presidente do Senado Federal.

c) Presidente da República.

d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) Congresso Nacional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 73, § 2º, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/SE – Analista de Controle Externo): No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.

b) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.

d) As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

e) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos do art. 73, § 1º, IV, da Constituição. Conforme § 3º do mesmo artigo, aos Ministros do TCU aplicam-se as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, não STF (errada a letra A). Conforme § 2º, 1/3 deles escolhido pelo Presidente da República e 2/3 pelo Congresso Nacional (errada a letra B). O TCU é integrado por 9 Ministros, não 11, conforme caput do art. 73 (errada a C). Finalmente, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrado por 7 Conselheiros, não 9, conforme previsão do parágrafo único do art. 75 (errada a D).

 

Questão (FCC – TRT 9 – Técnico Judiciário): Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

a) não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.

b) serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

c) terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

d) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

e) serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 73, § 3º, da Constituição. Errada a letra A conforme § 4º do mesmo artigo. Errrada a B, já que o requisito de idade é de 35 a 65 anos (art. 73, § 1º, I). Errada a D, já que o requisito é de 10 anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional, não 15 (art. 73, § 1º, IV). Errada a letra E, já que 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional, não Senado Federal (art. 73, § 2º, II).

 

Questão (CETAP – MPCM – Analista): Marque a alternativa correta sobre o previsto na Constituição Federal a respeito do Ministério Público Comum e o de Contas:

a) Aos membros do Ministério Publico junto aos Tribunais de Contas não se aplicam os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum, daí ser chamado de Ministério Publico Especial.

b) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e vedações dos membros do Ministério Público Comum,

c) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se somente os mesmos direitos e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum.

d) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum, e direitos e vedações diversos por se tratar de Ministério Público Especial.

e) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público Comum.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos do art. 130 da Constituição.

Tribunais de contas estaduais e municipais

Conforme art. 75 da Constituição, as normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

As regras sobre esses tribunais devem estar dispostas nas Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Em qualquer caso, porém, serão constituídos sempre de 7 Conselheiros, por determinação expressa da Constituição Federal.

A súmula 653 do STF estabelece que, no Tribunal de Contas Estadual, 4 dos Conselheiros devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público junto ao tribunal, e o terceiro a sua livre escolha.

Lembrando que o art. 235, III, da Constituição, estabeleceu que nos 10 primeiros anos de criação de um novo Estado, o TCE respectivo terá inicialmente 3 membros, todos escolhidos pelo Governador, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber.

Os Conselheiros do TCE possuem as mesmas garantias, garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do TJ, aplicando-se a eles as regras do art. 40 quanto à aposentadoria e pensão.

Assim como o TCU, os TCEs gozam, no seu âmbito de atuação, de autonomia e autogoverno, possuindo a iniciativa reservada de lei para criação e extinção de seus cargos, remuneração de servidores auxiliares e subsídio dos seus membros.

O art. 31, § 4º, da Constituição, veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Ao mesmo tempo, o § 1º do mesmo artigo determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

A interpretação que se dá a esses dispositivos é que, após a promulgação da Constituição de 1988, passou a ser vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais. Porém, os que já existiam, como o do município do Rio de Janeiro e o de São Paulo, permanecem funcionado.

O STF entende que é possível a criação de Tribunal de Conta para atuação específica em determinado município, em auxílio à sua Câmara Municipal. No entanto, este órgão é de natureza estadual, ou seja, o Estado-membro é que deve instituir o Tribunal ou Conselho de Contas do Município.

Dessa forma, o controle externo das contas do Prefeito é atribuição da Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas Municipal onde houver, ou pelo Tribunal de Contas do Estado.

O parece prévio emitido por esses tribunais tem presunção de validade, ou seja, não são meramente opinativos. Porém, podem ser rejeitados por 2/3 dos vereadores.

Questão (IOBV – Prefeitura de Ituporanga/SC – Advogado): Segundo o disposto na Constituição Federal, a fiscalização do Município, no âmbito do controle externo, será exercida pelo:

a) Juiz da Comarca.

b) Poder Legislativo Municipal.

c) Ministério Público.

d) Estado do qual faz parte o Município.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos termos do art. 31, caput, da Constituição.

 

Questão (CETAP – MPCM – Analista): De acordo com o art. 75 da Constituição Federal, a regra da simetria concêntrica determina que as normas estabelecidas para o Tribunal de Contas da União quanto à organização, composição e fiscalização também se aplicam apenas aos:

a) Tribunais de Contas dos Estados.

b) Tribunais de Contas dos Municípios.

c) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

d) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

e) Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como Assembléias Legislativas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos termos do art. 75 da Constituição.

 

Questão (FGV – Câmara Municipal de Caruaru/PE – Técnico Legislativo): De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Caruaru exercerá o controle externo do Poder Executivo municipal com o auxílio do

a) Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

b) Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.

c) Tribunal de Contas do Município de Caruaru.

d) Conselho de Contas Municipal de Caruaru.

e) Tribunal de Contas da União.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 31, § 1º, da Constituição, uma vez que o referido município não possui conselho de Contas Municipal, estando vedada sua criação conforme  § 4º do mesmo artigo.

 

Questão (FCC – TCE/AM – Analista Técnico de Controle Externo):  Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

a) os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.

b) membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realiza- ção de concurso público para seu preenchimento.

c) Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.

d) o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.

e) os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas

Resposta: Letra A.

Comentário: Em conformidade com o art. 130 da Constituição. Lembrando que o Ministério Público junto aos tribunais não compõem a estrutura do Ministério Público comum, estando administrativamente vinculados aos tribunais em que atuam (errada a letra D). Além disso, é vedado que os membros do Ministério Público comum exerçam as funções dos membros do Ministério Público de Contas e vice-versa, mesmo que temporariamente, por se tratarem de carreiras separadas e independentes (erradas as letras B, C e E).

 

Questão (CESPE – INSS – Analista do Seguro Social): Os municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem, por meio de lei complementar, criar seus conselhos de contas.

Resposta: Errado.

Comentário: É vedada a criação de conselhos de contas municipais nos termos do art. 31, § 4º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCE/RO – Auditor de Controle Externo): Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado.

Resposta: Errado.

Comentário: Novamente, a Constituição de 1988 veda a criação de conselhos de contas municipais, nos termo do seu art. 31, § 4º.

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