Territórios, sua natureza jurídica e demais características

dez 08

Os Territórios, apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política como os entes federativos. Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União. Em outras palavras, os Territórios são apenas autarquias que integram a União, conforme art. 18, § 2º, da Constituição. Este mesmo dispositivo também determina que os Territórios serão criados, transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem conforme regras a serem dispostas em lei complementar.

Características dos Territórios

O caput do art. 33, da Constituição, estabelece que lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. O § 1º do mesmo artigo autoriza a divisão do Territórios em Municípios, aos quais se aplicarão as mesmas regras dos artigos 29 a 31.

O Território é dirigido por um Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme art. 84, XIV. Cada Território elege um número fixo de 4 deputados federais, conforme regra do art. 45, § 2º. Esta regra constitui exceção ao princípio da proporcionalidade nas eleições para a Câmara dos Deputados.

O art. 33, § 2º, determina que o controle das contas dos Territórios cabe ao Congresso Nacional, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União. O § 3º, na sequência, estabelece que em Territórios com mais de 100 mil habitantes, além de um Governador nomeado, haverá órgãos do judiciário de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e Defensoria Pública Federal. Esses órgãos serão mantidos pela União.

Quanto às Polícias Civil e Militar, e o Corpo de Bombeiros Militar dos Territórios, a Emenda Constitucional nº 19/1998 deixou de atribuir sua organização e manutenção à União. Lembrando que a regra foi mantida para as Polícias Civil e Militar, e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

A parte final do § 3º do art. 33 estabelece que lei disporá sobre a eleição da Câmara Territorial e sua competência deliberativa. Por fim, conforme art. 211, § 1º, a União é responsável pelo organização do sistema de ensino dos Territórios.

Territórios brasileiros

Atualmente não há territórios no Brasil. Os últimos 3 foram extintos pela Constituição de 1988. No entanto, conforme disposto em seu art. 18, § 2º, ainda é possível a criação de Territórios, processo que será regulado por lei complementar. O § 3º do mesmo artigo determina que os Estados poderão formar novos Territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A primeira Constituição brasileira a tratar dos Territórios foi a Constituição de 1934. No entanto, o primeiro Território brasileiro foi o Acre, ainda sob a vigência da Constituição de 1891. Seu território geográfico, que pertencia à Bolívia, foi adquirido pelo Brasil por meio do Tratado de Petrópolis, em 1903, mediante pagamento em valor monetário e comprometimento daquele país em aplicar os recursos em obras para melhoria da comunicação e comércio entre os dois países. O Território do Acre foi transformado em Estado em 1963, pela Lei nº 4.070, sancionada pelo presidente João Goulart.

A Constituição de 1937, vigente durante o Estado Novo, permitia à União a criação de Territórios no interesse da defesa nacional a partir do desmembramento de Estados. Dessa forma, durante a Segunda Guerra Mundial, Getúlio Vargas criou 6 Territórios.

Primeiro, o Território do Amapá, transformado em Estado somente em 1988, por disposição do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, tendo sido mantidos os limites geográficos do Território.

Outro foi o Território de Rio Branco, que em 1962 passou a ser chamado de Território de Roraima. Ele também foi transformado em Estado em 1988, pelo ADCT.

Palácio São Miguel em Fernando de Noronha, ex-território federal e incorporado ao Estado de Pernambuco pelo ADCT da Constituição de 1988.

Palácio São Miguel em Fernando de Noronha

O Território de Guaporé foi criado por Vargas em homenagem ao Marechal Rondon, que teve seu nome alterado em 1956 para Território de Rondônia. O território foi transformado em Estado em 1981.

Ponta-porã também foi Território, reincorporado ao Estado de Mato Grosso pelo ADCT da Constituição de 1946. Atualmente, sua área está localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Mato Grosso em 1977.

Outro Território que deixou de existir em 1946 foi o de Iguaçu, incorporado aos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Por fim, durante a Era Vargas foi criado o Território de Fernando de Noronha, também extinto em 1988 pelo ADCT da Constituição, sendo hoje um distrito do Estado de Pernambuco.

Fernando de Noronha

O arquipélago de Fernando de Noronha, antes um Território federal, foi incorporado ao Estado de Pernambuco por determinação do art. 15 do ADCT da Constituição de 1988.

A Constituição desse Estado define Fernando de Noronha como uma região geoeconômica, social e cultural do Estado, na forma de um distrito estadual, dotado de estatuto próprio e autonomia administrativa e financeira. Essa Constituição também prevê sua transformação em um Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas previstos em lei complementar estadual.

A Lei Estadual nº 11.304/1995 define Fernando de Noronha como uma entidade autárquica integrante do poder executivo estadual, com poderes administrativos e de polícia próprios de ente público.

A sede administrativa do Distrito é o Palácio São Miguel, localizado na Vila dos Remédios. O foro é a comarca de Recife, e o distrito é dirigido por um administrador geral nomeado pelo Governador, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa.

Fernando de Noronha possui também um Conselho Distrital formado por 7 conselheiros, eleitos diretamente para o mandato de 4 anos pelos cidadãos residentes no arquipélago. As eleições são concomitantes com as eleições para Governador do Estado. O Conselho Distrital tem função consultiva e de fiscalização.

Questão (CESPE – MS – Todos os Cargos): Os territórios federais são componentes da Federação.

Resposta: Errado.

Comentário: Os territórios, embora tenham personalidade, são meras descentralizações administrativo-territoriais da União, não constituindo entes federativos.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Os territórios federais integram, na qualidade de entes federativos, a estrutura político-administrativa do Brasil.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 18, caput, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Os Território federais, conforme § 2º do mesmo artigo, integram a União.

 

Questão (CESPE – TRT17 – Técnico Judiciário): A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 1º, da Constituição, a RFB é formada pela união indissolúvel apenas dos estados, municípios e do Distrito Federal. Os território integram a União.

 

Questão (FCC – PGE/AM – Procurador do Estado): De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

b) integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

c) podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

e) podem ser subdivididos em Municípios.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 33, § 1º. Os Território não possuem autonomia, integram a União, seu Governador é nomeado pelo Presidente da República, e não possuem Lei Orgânica.

 

Questão (FCC – PGE/BA – Analista de Procuradoria): Os Territórios serão representados no Congresso Nacional por :

a) oito deputados e três senadores.

b) quatro deputados e três senadores.

c) cinco deputados.

d) oito deputados.

e) quatro deputados.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 45, § 2º.

 

Questão (CESPE – MS – Analista Técnico): Os territórios não elegem senadores, mas elegem quatro deputados federais.

Resposta: Certo.

Comentário: Novamente, conforme art. 45, § 2º. Como o Senado representa os Estados, os Territórios, por integrarem a União, não elegem senadores.

 

Questão (CESPE – TRT17 – Analista Judiciário): A CF veda a criação de novos territórios.

Resposta: Errado.

Comentário: Ao contrário, o  art. 18, § 2º, diz que sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

 

 

Questão (VUNESP – TJ/SP – Juiz): Os Territórios Federais integram a União, e sua criação será regulada por meio de

a) Lei Complementar, precedida de consulta popular

b) Emenda Constitucional.

c) Plebiscito.

d) Emenda Constitucional, precedida de consulta popular.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 18, §§ 2º e 3º.

 

Questão (CESPE – ANATEL – Analista Administrativo): Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

Resposta: Certo.

Comentário: Embora tenham personalidade, os territórios não são dotados de capacidade política.

 

 

Questão (CESPE – MPS – Agente Administrativo): Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 18, § 2º, a sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar, não por lei delegada.

 

Questão (CESPE – PC/CE – Inspetor de Polícia): Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

Resposta: Errado.

Comentário: A criação de Território se dá por lei complementar, não ordinária.

 

Questão (CESPE – CNPQ – Assistente): A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 18, caput e § 2º.

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