Teoria dos poderes implícitos na jurisprudência brasileira

jan 25

A teoria dos poderes implícitos é tema de grande relevância na hermenêutica constitucional. Criada pelo doutrina, ela já vem sendo amplamente aceita pela jurisprudência brasileira.

Essa teoria teve como origem um caso julgado pela Suprema Corte americana, em 1819, conhecido como McCulloch versus Maryland. Nele, McCulloch, funcionário de um banco americano, tendo sido processado por fraude fiscal pelo estado americano de Maryland, apelou para a Corte Constitucional.

Conforme a teoria dos poderes implícitos, um vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, este está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Em outras palavras, não há necessidade de norma explícita estabelecendo os meios que um órgão público pode utilizar para cumprir atribuições explicitamente determinadas pela legislação. Esses meios, por óbvio, não podem extrapolar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A jurisprudência pátria, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, já firmou entendimento que a teoria dos poderes implícitos é compatível com a nossa Constituição.

Dentre as decisões do Supremo que aplicaram a teoria, destaca-se a que julgou constitucional a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados para julgarem reclamações com o intuito de preservar suas competências e a autoridade de suas decisões. A reclamação está prevista explicitamente apenas na Constituição Federal, como sendo de competência do STF, conforme dispositivos reproduzidos abaixo.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

A teoria dos poderes implícitos teve origem no caso McCulloch verus Maryland, em 1819.

Suprema Corte dos EUA

No entanto, pelo próprio princípio da simetria constitucional, a Corte entendeu que as Constituições Estatais podem prever tal instituto processual também para o âmbito da justiça estadual, com o mesmo objeto.  Entendeu também que essa legitimidade para julgar reclamações decorre do poder implícito dos Tribunais de Justiça estaduais de utilizar os meios necessários para cumprimento de suas competências constitucionais.

Outra decisão do Supremo com base nessa teoria foi a que considerou constitucional o poder do Tribunal de Contas da União para conceder medidas cautelares no âmbito de sua competência. Da mesma forma, embora não haja dispositivo normativo que autorize explicitamente tal poder, ele decorre da necessidade da Corte de Contas de exercer suas competências constitucionais.

Ainda com base na teoria dos poderes implícitos, o STF também já entendeu que o Ministério Público, de forma a exercer suas competências, está autorizado a promover investigações penais, inclusive oferecendo denúncia embasada apenas nessas investigações. Em contrapartida, ainda permanece entendimento de que é vedada a condenação penal com base apenas em provas adquiridas na fase investigatória e que não sejam reproduzidas em audiência judicial.

Veja como a teoria dos poderes implícitos já foi cobrada em provas de concursos públicos:

Questão adaptada (MPDFT – Promotor de Justiça): A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro.

Resposta: Certo

Comentário: Várias decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal já aplicaram a teoria dos poderes implícitos.

 

Questão adaptada (CESPE – BACEN – Procurador): Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

Resposta: Certo

Comentário: Em conformidade com essa teoria, o STF entendeu que tal competência, embora não expressa, é indispensável para que o TCU possa exercer plenamente suas atribuições constitucionais.

 

Questão adaptada (MPDFT – Promotor de Justiça): A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.

Resposta: Certo

Comentário: Embasado pela teoria dos poderes implícitos, o STF considerou constitucional o julgamento de reclamações pelos Tribunais de Justiça estaduais como meio necessário para a preservação de suas competências e da autoridade de suas decisões.

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