Supremo Tribunal Federal, origem, composição e competências

abr 07

Antes da vinda da família real para o Brasil, cabia à Casa de Suplicação de Lisboa a interpretação das chamadas ordenações e das leis, por meio dos assentos, que tinham força obrigatória. Após a vinda de D. João VI e a família real para o Brasil, em razão da invasão das tropas de Napoleão em Portugal, foi instituída a Casa de Suplicação do Brasil, o primeiro órgão de cúpula da justiça brasileira, ainda na fase colonial.

Durante o Império, sucedendo à Casa de Suplicação do Brasil, foi criado o Supremo Tribunal de Justiça, no ano de 1828. Finalmente, após proclamada a República, o órgão de cúpula do judiciário nacional recebeu a denominação de Supremo Tribunal Federal, em 1890.

A Constituição de 1934 alterou o nome do STF para Corte Suprema. Porém, a Constituição seguinte (de 1937), voltou a chamá-la de Supremo Tribunal Federal, nome mantido até a promulgação da atual Constituição. A Constituição de 1988 criou o Superior Tribunal de Justiça, reservando ao STF a posição de órgão de cúpula de todo o Judiciário, e ao qual compete a guarda e defesa da Constituição.

Composição do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal é compostos de 11 Ministros. Eles são escolhidos e indicados pelo Presidente da República, sendo nomeados apenas após a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal (“sabatina”). No momento em que são nomeados, os Ministros passam a ter vitaliciedade.

Somente pode ocupar o cargo de Ministro do STF cidadão brasileiro nato com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, em pleno gozo de seus direitos políticos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Foi a partir da Constituição de 1934 que o texto constitucional passou a incluir o qualificador “jurídico” no requisito de notável saber. Porém, já em 1894 foi estabelecido o entendimento pelo Senado Federal de que o Ministro do STF deverá ser necessariamente jurista, ou seja, ter cursado a faculdade de direito.

Competências do Supremo Tribunal Federal

Plenário do Supremo Tribunal Federal

Plenário do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal possui competências originárias, competências recursais ordinárias e competências recursais extraordinárias.

As competências originárias estão no art. 102, I, alíneas “a” a “r” da Constituição. Dentre elas, está a competência para julgar originariamente a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal; as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros; a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; e as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

As competências recursais ordinárias estão dispostas no art. 102, II, da Constituição, e incluem a competência para julgar, em recurso ordinário, o crime político, bem como o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Finalmente, tem o STF competências recursais extraordinárias, dispostas no art. 102, III. Segundo o dispositivo, a Corte é competente para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; e julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Lembrando que todas as atribuições do STF estão taxativamente estabelecidas no art. 102, seguindo princípio da reserva constitucional de competência originária. Caso não reconheça a sua competência originária, o STF deve indicar o órgão que repute competente para o julgamento da causa, atribuição esta que pode ser exercida monocraticamente pelo relator.

Inovações da EC nº 45/2004

A Emenda Constitucional EC nº 45/2004 primeiramente transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias.

A Emenda também trouxe nova hipótese de cabimento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida julgar válida lei local constestada em face de lei federal.

Essa hipótese constitui questão de constitucionalidade, não de legalidade, uma vez que a competência legislativa é estabelecida na Constituição. Difere, portanto, da hipótese de ato de governo local que contrarie lei federal, que constitui questão de legalidade e dever ser enfrentada pelo STJ, não pelo STF.

Outra novidade da EC nº 45 foi a competência do STF para processar e julgar originalmente ações contra o CNJ e CNMP, dada a natureza desses órgãos e de seus membros.

Sistema de solução de controvérsias do Mercosul

O Sistema de solução de controvérsias do Mercosul (Mercado Comum do Sul) foi consolidado pela criação do Tribunal Permanente de Revisão, responsável por garantir a interpretação, a aplicação e o cumprimento do conjunto normativo e dos demais instrumentos fundamentais no processo de integração.

As chamadas opiniões consultivas servem à solução das controvérsias e podem ser solicitadas aos Tribunais Superiores dos Estados-Pares que tenham jurisdição nacional.

O Supremo Tribunal Federal regulou o procedimento para solicitação da opinião consultiva em seu Regimento Interno. Primeiramente, trata-se de um procedimento administrativo, não jurisdicional. Assim, pode ser instaurado tanto pelas partes quanto pelo juiz da causa.

A pedido deve necessariamente ter origem em um processo em curso perante o STF, e deve se restringir exclusivamente à vigência ou interpretação de tratados, protocolos e resoluções específicas do Mercosul.

Preenchidos esses requisitos de admissibilidade, a solicitação é encaminhada ao Tribunal Permanente de Revisão, com cópia para a secretaria do Mercosul e para as demais Cortes Supremas dos Estados-pares.

Lembrando que a opinião consultiva emitida pelo Tribunal Permanente de Revisão não tem caráter vinculante nem obrigatório.

Veja como esse conteúdo costuma ser cobrado em provas por meio das questões de concurso público a seguir:

Questão (FCC – TRE/AM – Analista Judiciário): O Supremo Tribunal Federal compõe-se de

a) onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

c) treze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d) quinze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

e) dezessete Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 101, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – PGE/RJ – Técnico Assistente de Procuradoria): O Supremo Tribunal Federal (STF):

a) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas.

b) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

c) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário.

e) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 101, caput, da Constituição, exigem-se dos Ministros do STF apenas notável saber jurídico e reputação ilibada, mas não que sejam necessariamente dos quadros do Judiciário. Dessa forma, errada também a A, já que a Constituição também não exige 20 anos de exercício de atividades jurídicas. A letra B está errada porque a escolha é aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso. A letra C está errada porque a composição descrita refere-se ao STJ, não ao STF. A letra D está errada porque o STF pertence sim à estrutura do Judiciário.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Teresina/PI – Técnico de Nível Superior): Os Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal

a) não precisam ser brasileiros natos, devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

b) são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, aposentam-se compulsoriamente aos setenta anos de idade e são indicados pelo Presidente da República e nomeados pela Mesa Diretora do Senado Federal.

c) são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

d) são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável reputação e saber jurídico ilibado, não precisam ser brasileiros natos e nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal.

e) são escolhidos dentre cidadãos sem qualquer restrição etária ou outro requisito diretamente pelo Presidente da República que apenas os submete ao Congresso Nacional para referendar a indicação.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 101, caput e parágrafo único, da Constituição. Lembrando que o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, conforme art. 12, § 3º, IV, logo erradas as letra A e D.

 

Questão (FCC – TRF 1 – Analista Judiciário): É certo que o Supremo Tribunal Federal

a) compõe-se de Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

b) compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

c) julga, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

d) julga, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais.

e) julga, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 102, I, “r”, da Constituição. A letra A está errada porque a escolha é aprovada pela maioria absoluta, não relativa, do Senado. A letra B está errada porque a escolha é entre cidadãos com mais de 35 (não 30) e menos de 65 anos de idade. A letra D está errada porque o STF só exerce a referida competência se denegatória a decisão (art. 102, II, “a”). A letra E está errada porque a referida competência é do STJ, não do STF (art. 105, I, “b”).

 

Questão (FCC – TRE/TO – Analista Judiciário): O Supremo Tribunal Federal

a) compõe-se de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) tem competência para processar e julgar originariamente os membros dos Tribunais Superiores nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

c) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

d) é composto por Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional.

e) tem competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 102, I, “c”, da Constituição. A letra A está errada porque o STF é composto de 11 Ministros, não 9. A letra C e D estão erradas porque a escolha de Ministros do STF é aprovada pela maioria absoluta do Senado. A letra E está errada porque a referida competência é do STJ, não do STF (art. 105, I, “c”).

 

Questão (FCC – TRF 2 – Analista Judiciário): As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo

a) Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal competente, respectivamente.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

d) Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 102, I, “r”, da Constituição.

 

Questão (FUNIVERSA – CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A – Advogado): Compete ao Supremo Tribunal Federal

a) julgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

b) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.

c) julgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

d) julgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

e) processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 102, I, “e”, da Constituição. A letra A está errada porque compete ao STF julgar em recurso ordinário, não extraordinário, as referidas ações (art. 102, II, “a”). As letras C e D estão erradas porque compete ao STF julgar originalmente as hipóteses, não em recurso ordinário ou extraordinário (art. 102, II, “j” e “o”). A letra E está errada porque a referida competência não inclui norma regulamentadora de atribuição do PGR (art. 102, II, “q”).

 

Questão (FMP/RS – TJ/MT – Provimento): Compete ao Supremo Tribunal Federal:

a) processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.

b) processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança que tenha por objeto ato de Ministro de Estado.

c) homologar sentença penal estrangeira.

d) processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre os Estados e a União.

e) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas da União.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 102, I, “e”, da Constituição. As demais são todas competências originárias do STJ, não do STF, conforme art. 105, I, “a” (letra A), “b” (letra B), “i” (letra C) e “g” (letra E).

 

Questão (VUNESP – TJ/PA – Juiz de Direito Substituto): Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar:

a) originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

b) originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

c) mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.

d) mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

e) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 102, III, “d”, da Constituição.

A letra A e B são competências originárias do STJ, não do STF, conforme art. 105, I, “i” e “b”, respectivamente. A letra C está errada porque o STF é competente para julgar recurso de decisão que julgar ato de governo local contestado em face da Constituição, não de lei federal (art. 102, III, “c”). A letra E está errada porque o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, mas não municipal (art. 102, I, “a”).

 

Questão (TJ/SC – Juiz): Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal.

b) Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

c) Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal.

d) Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

e) Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual ou federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos exatos termos do art. 102, I, “a”, da Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/GO – Analista de Controle Externo): Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

b) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

d) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

e) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, sendo vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 102, I, “b”, da Constituição. As letra A, B e C são competências do STJ, não do STF, conforme art. 105, I, “i” e “g”, e II, “c”. A letra E está errada porque é facultada, não vedada, a delegação de atribuições para a prática de atos processuais, conforme art. 102, I, “m”.

 

Questão (FCC – TRE/AM – Técnico Judiciário): Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

b) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

c) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

e) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 102, II, “a”, da Constituição.

As letras B e C são competências originárias do STF (art. 102, I, “i” e “d”, respectivamente). As causas das letras D e E são julgadas pelos STF em recurso extraordinário (art. 102, III, “c” e “d”).

 

Questão (FCC – PGE/RJ – Técnico Superior de Procuradoria): Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de

a) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.

b) rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.

c) expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.

d) suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

e) julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 103-A, caput, da Constituição, as referidas súmulas vinculam órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vinculam o Poder Legislativo. As demais opções são competências do STF conforme art. 96, II, “b” (letra A), art. 102, III, “d” (letra B), art. 102, I, “a”, c/c art. 102, I “p” (letra D) e art. 102, I, “b” (letra E).

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