Superior Tribunal de Justiça, composição e competências

abr 12

O Superior Tribunal de Justiça é composto por no mínimo 33 Ministros, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. São requisitos para o cargo ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

Os cargos de Ministro do Superior Tribunal de Justiça são distribuídos na seguinte proporção: 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, 1/6 de advogados e 1/6 de membros do Ministério Público, Federal, Estadual, Distrital e dos Territórios, alternadamente.

O procedimento de escolha, nos casos de juízes de TRF e desembargadores de TJ, se inicia com a elaboração de lista tríplice pelo próprio STJ. O Presidente da República indica um e o nomeia após a aprovação do Senado. O STJ já manifestou entendimento de que não é necessário ser membro de carreira da magistratura para figura na lista tríplice para estes cargos. Ou seja, eles podem ser ocupados por juízes e desembargadores nomeados pelo quinto constitucional. Isto porque, uma vez nomeados, eles perdem qualquer vínculo anterior e se tornam magistrados. Além disso, a Constituição Federal não menciona qualquer distinção.

Em relação à nomeação para os cargos reservados a advogados e membros do Ministério Público, o procedimento ocorre conforme a regra do quinto constitucional estabelecida no art. 94 da Constituição, muito embora a escolha não envolva 1/5 dos Ministros do STJ, mas apenas 1/3.

Conforme esta regra, o órgão de classe correspondente elabora lista sêxtupla, a partir da qual o STJ elabora lista tríplice, que por sua vez é utilizada pelo Presidente da República para indicar um nome e, após aprovação senatorial, nomeá-lo ao cargo.

Competências do Superior Tribunal de Justiça

Plenário do Superior Tribunal de Justiça

Plenário do STJ

O Superior Tribunal de Justiça tem competências originárias, competências recursais ordinárias e competências recursais especiais.

As competências originárias estão no art. 105, I, alíneas “a” a “i”, da Constituição. Dentre elas estão a de processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal; os conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvada a competência do STF); e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

As competências recursais ordinárias, por sua vez, estão no art. 105, II. Conforme esse dispositivo, cabe ao STJ julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus e o mandado de segurança decididos em única ou última instância pelos TRFs e Tribunais de Justiça, quando a decisão for denegatória. Cabe também a ele julgar, via recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Finalmente, as competências recursais especiais estão no art. 105, III. Nos seus termos, é competência do STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs e Tribunais de Justiça que (1) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (2) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (3) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Alterações trazidas pela EC nº 45/2004

A EC nº 45/2004 tirou do Supremo Tribunal Federal e deu ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. A execução dessas cartas fica a cargo do Juiz Federal.

A Emenda também foi responsável por alterar a redação da Constituição para conferir ao STJ a competência apreciar, via recurso especial, decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, por se tratar de questão de legalidade.

Lembrando que, em se tratando de decisão recorrida que julgar válida lei local contestada em face de lei federal, a competência para julgamento, com a Emenda, passou a ser do STF, por ser questão agora de constitucionalidade, vez que as competências dos entes federativos são fixadas na Constituição.

Conselho da Justiça Federal e a ENFAM

EC nº 45/2004 também previu o funcionamento, junto ao STJ, do Conselho da Justiça Federal. A ele cabe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo grau, funcionando como órgão central do sistema. O CJF tem também poderes correicionais, e suas decisões tem caráter vinculante.

Funciona também junto ao Superior Tribunal de Justiça a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM – que, dentre outras funções, é responsável por regular cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira. Para isso, este órgão conta com autonomia didática, pedagógica, científica, administrativa e financeira.

Responsável pela formação não só intelectual, mas também moral dos magistrados, a ENFAM visa tanto o aspecto técnico-jurídico, como os aspectos sociológico, humanístico e prático de sua atuação.

Veja como todos esses aspectos acerca do Superior Tribunal de Justiça são amplamente cobrados em provas de concurso público:

Questão (FCC – MPE/AP – Técnico Ministerial): O Superior Tribunal de Justiça

a) terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

b) terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.

d) possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República.

e) possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 104, caput, da Constituição. A nomeação de seus Ministros é feita pelo Presidente da República, não do STF, e a escolha é aprovada pela maioria absoluta do Senado, não da Câmara dos Deputados, logo erradas as letras A e B (art. 104, parágrafo único). Além disso, o STJ não tem competência originária para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o PGR e o Vice-Presidente da República, logo também erradas as letras D e E (art. 105, I, “a”).

 

Questão (UEG – TJGO – Técnico Judiciário): O Superior Tribunal de Justiça compõe-se:

a) No mínimo de 11 ministros, sendo um terço escolhido entre advogados indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) No máximo de 30 ministros, sendo um terço escolhido entre juízes do trabalho.

c) No máximo de 15 ministros, sendo um terço escolhido entre advogados indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) No mínimo de 33 ministros, sendo um terço escolhido entre juízes dos Tribunais Regionais Federais.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 104, caput, e parágrafo único, I, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – CREMESP – Advogado): O Superior Tribunal de Justiça

a) é composto de 32 ministros.

b) é integrado por cidadãos nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

c) compõe-se de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

d) é composto de um quinto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.

e) deve ser composto por Ministros de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 104, parágrafo único, I, da Constituição. O STJ é composto por no mínimo 33 Ministros (errada a letra A), devendo estes serem nomeados dentre brasileiros com mais de 35 anos, não 30, e menos de 65, não 60 (errada a letra B); é composto por 1/3 de advogados e membros do MP, alternadamente e em partes iguais, não 1/5 (errada a letra D); e a escolha de Ministros é aprovada por maioria absoluta do Senado, não da Câmara dos Deputados (errada a letra E).

 

Questão (FCC – TJSE – Analista Judiciário): Com relação ao Superior Tribunal de Justiça é correto afirmar:

a) Os Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) Compõe-se de, no mínimo, trinta e um Ministros.

c) Dois terços dos membros são advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados pelo seu presidente.

d) É competente para processar e julgar, originariamente, a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

e) Dois terços dos membros são integrantes do Ministério Público Federal, indicados pelo Procurador Geral da República. Direito Administrativo

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 105, I, “i”, da Constituição. O Tribunal compõe-se de no mínimo 33 Ministros (errada a letra B), nomeados dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade (errada a letra A), sendo 1/3 deles, em partes iguais, advogados indicados pela OAB e integrantes do Ministério Público Federal, Estadual, do DF e Territórios, escolhidos alternadamente (errada a letra E), conforme disposições do art. 104 da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 9 – Analista Judiciário): Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

a) julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.

c) processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

d) tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.

e) funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 105, I, “b”, da Constituição. A letra A está errada porque a extradição solicitada por Estado estrangeiro é julgada originariamente pelo STF (art. 102, I, “g”). A letra B está errada porque a composição mínima do STJ é de 33 Ministros (art. 104, caput). A letra D está errada em decorrência do princípio da inércia do Judiciário, que só julga por provocação, não podendo iniciar a ação. A letra E está errada porque somente funciona junto ao STJ o Conselho da Justiça Federal e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (art. 105, parágrafo único)

 

Questão (FUNECE – UECE – Advogado): Compete ao Superior Tribunal de Justiça

a) processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

c) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

d) julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 105, I, “g”, da Constituição. As letras A e D estão erradas porque as referidas competências são do STF, não do STJ (art. 102, I, “g” e II, “b”). A letra B está errada porque compete ao STJ julgar, via recurso ordinário, apenas o habeas corpus e o mandado de segurança (art. 105, II, “a” e “b”).

 

Questão (FUNIVERSA – CEB DISTRIBUIÇÃO S/A – Advogado): Ao Superior Tribunal de Justiça compete

a) processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

b) julgar em recurso especial o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

c) processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

d) julgar em recurso ordinário as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

e) julgar em recurso especial os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 150, I, “b”, da Constituição. A letra A está errada porque a referida competência é exercida em recurso ordinário, não originariamente (art. 150, II, “c”). A letra B está errada porque a referida competência é exercida originariamente, não em recurso especial (art. 150, I, “h”). A letra D está errada porque a referida competência é exercida em recurso especial, não ordinário (art. 150, III, “a”). A letra E está errada porque a referida competência é exercida em recurso ordinário, não especial (art. 150, II, “b”).

 

Questão (FCC – TRT 1 – Analista Judiciário): É competência do Superior Tribunal de Justiça

a) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

b) julgar os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

c) processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

d) julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

e) julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 105, I, “g”, da Constituição. As letras A e B referem-se a competências do STF, não do STJ (art. 102, III, “d” e I, “f”, respectivamente). As letras D e E referem-se, respectivamente, a competências dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, II) e dos juízes federais (art. 109, V).

 

Questão (FCC – TCE/GO -Analista de Controle Externo): Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

a) Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

d) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

e) Superior Tribunal de Justiça.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 105, I, “a”, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 8 – Técnico Judiciário): Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

c) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

e) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, I, “f”, da Constituição. As competências da letra A, B e C são exercidas pelo STJ em recurso ordinário (art. 105, II, “a”, “b” e “c”). A letra E, como ela própria afirma, é competência exercida em recurso especial (art. 105, III, “a”).

 

Questão (FMP/RS – TJ/AC – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Compete ao STJ:

a) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

b) processar e julgar, originariamente, questões de tratado ou de lei federal negativas de sua vigência.

c) processar e julgar, originariamente, ato de governo local contestado em face de lei federal.

d) processar e julgar, originariamente, questões relativas ao Conselho da Justiça Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 105, I, “g”, da Constituição. As competências das letras B e C são exercidas pelo STJ em recurso especial (art. 105, I, “a” e “b”, respectivamente). E a letra D não se inclui dentre as competências originárias da Corte, relacionadas taxativamente nas alíneas no art. 105, I.

 

Questão (CETRO – TJ/RJ – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

e) as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 105, I, “g”, da Constituição. As demais letras referem-se a competências originárias do STF, conforme art. 102, I, “g” (letra A),  “e” (letra B) , “f'” (letra C) e “r” (letra E).

 

Questão (FCC – MPE/MA – Técnico Ministerial): A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Conselho da Justiça Federal funcionarão junto ao

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

e) Congresso Nacional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, parágrafo único, I, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TRT 16- Técnico Judiciário): A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao TST, cabendo-lhe, entre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

Resposta: Errado.

Comentário: A ENFAM funcionará junto ao STJ, não ao TST, conforme art. 105, parágrafo único, I, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF 4 – Técnico Judiciário): Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

a) vertical.

b) vinculante.

c) horizontal.

d) unilateral.

e) bilateral.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, parágrafo único, II, da Constituição.

 

Questão (CESPE – STJ – Todos os Cargos): O Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, tem competência para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal tanto de primeiro quanto de segundo grau de jurisdição.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 105, parágrafo único, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 14 – Analista Judiciário): Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

b) Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.

c) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

d) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

e) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos exatos termos do art. 105, parágrafo único, II, da Constituição. A letra B está errada porque também cabe a ENFAM regulamentar cursos oficiais para promoção na carreira, não só o ingresso (art. 105, parágrafo único, I).  As competências das letras C, D e E são exercidas pelo STJ em recurso especial, não ordinário (art. 105, III, “a”, “b” e “c”, respectivamente).

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