Súmula vinculante e a uniformização da jurisprudência

mai 15

Para aplacar a chamada “crise” do Judiciário, marcada pela morosidade na prestação juridicional, pelas divergências processuais e as repetidas causas em que é parte a Fazenda Pública, a Emenda Constitucional nº 45/2004 institui a súmula vinculante.

Além de prestigiar a segurança jurídica e a isonomia na aplicação e interpretação das leis, a súmula vinculante constitui técnica processual que busca realizar o que estabelece o art. 5º, LXXVII, da Constituição, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Origens da súmula vinculante

A súmula vinculante tem raízes no modelo de precedentes judiciais anglo-saxão, também chamado de common law ou modelo jurisprudencial. Ele é baseado em um raciocínio mais concreto, um pragmatismo exarcerbado, preocupado em resolver o caso em particular.

Sistema nitidamente judicialista, centrado na primazia da decisão judicial, ele usa o instituto do stare decisis (caso decidido), constituído de um princípio como “pano de fundo” e um leading case (primeira decisão sobre o tema), para estabelecer diretrizes e servir de paradigma para casos a serem julgados no futuro.

No sistema da common law, o precedente judicial tem valor normativo, embora sua aplicação não seja absoluta. O objetivo é evitar a instabilidade decorrente de decisões divergentes e normas contraditórias.

Em contraposição ao common law, há o sistema do direito codificado continental, chamado também de civil law. Este é o sistema estabelecido no Brasil, baseado em um pensamento abstrato e dedutivo que estabelece premissas e obtém conclusões por meio de um processo lógico, resultando em normas gerais organizadoras.

Além de ter sofrido influência do stare decisis e da common law, a súmula vinculante também foi influenciada pelos sistemas alemão e português de controle concentrado de constitucionalidade, que conferem força de lei e efeito vinculante às decisões do Tribunal Constitucional.

Evolução do direito sumular no Brasil

O primeiro instituto sumular utilizado no Brasil foram os assentos da Casa de Suplicação, ainda durante o período colonial, extintos pela Lei da Boa Razão, mas restabelecidos com a criação da Casa de Suplicação do Brasil por D. João VI.

Após a independência, a Lei que criou o Supremo Tribunal de Justiça estatuiu procedimento de uniformização da legislação, também por meio de assentos que deveriam ser tomados até a derrogação pelo Poder Legislativo.

A Constituição de 1891 extinguiu em definitivo os assentos, e somente em 1963 o Supremo Tribunal Federal, por meio de Emenda Regimental, instituiu a súmula de jurisprudência predominante na Corte, sistema oficial de referência por meio de precedentes judiciais que separou a jurisprudência já firmada daquela em formação. O objetivo foi abreviar o julgamento de casos que se repetiam pela citação de precedentes com o uso de numeração convencional. Essas súmulas, porém, eram apenas persuasivas, sem caráter vinculante.

A súmula vinculantes tem raízes da valorização da uniformização de jurisprudência, já trazida pelo CPC de 1973, cujo um dos autores foi o jurista Alfredo Buzaid

Alfredo Buzaid

O Código de Processo Civil de 1973, conhecido como Código “Buzaidiano”, elaborado, dentre outros, pelo jurista Alfredo Buzaid, já trazia uma valorização dos precedentes ao tratar da uniformização de jurisprudência nos Tribunais Superiores. Valorização esta mantida pelo Novo CPC de 2015, que estabelece, em seu art. 926, o dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

A Constituição Cidadã também seguiu com essa tendência de valorização dos precedentes ao dar efeito vinculante às declarações de constitucionalidade proferidas em controle concentrado. Com a Reforma do Judiciário, operada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, esse efeito foi ampliado para as decisões do STF em ADI.

Essa Reforma também trouxe a novidade da súmula vinculante, propondo inicialmente que pudesse ser editada por qualquer tribunal superior. No entanto, a redação final conferiu somente ao STF a competência.

Tipos de súmulas

A doutrina identifica, no sistema jurídico nacional, 4 tipos de súmulas. A primeira delas é a súmula persuasiva, com efeito apenas indicativo. Ou seja, ela apenas aponta entendimentos pacificados nos tribunais sobre determinada matéria, mas não vincula as decisões dos magistrados.

Outro tipo é a súmula impeditiva de recurso, que constitui um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Dessa forma, se decisão em 1º instância estiver em perfeita conformidade com súmula do STF ou STJ, eventual recurso não será admitido por decisão do relator no Tribunal, conforme regra do Novo CPC.

A súmula de repercussão geral, por sua vez, também é impeditiva de recursos, mas somente de Recursos Extraordinários. Ou seja, se não demonstrada a repercussão geral, o RE é automaticamente negado.

Por fim, ao último tipo é a súmula vinculante, introduzida pela EC nº 45/2004 no art. 103-A da Constituição, e regulada pela Lei nº 11.417/2006.

Competência, objeto e legitimados a propor súmula vinculante

A edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, tanto por ofício quanto por provocação, é de competência exclusiva do STF.

A súmula vinculante terá por objeto a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas. Para sua edição, são requisitos reiteradas decisões sobre matéria constitucional acerca de norma em relação à qual exista controvérsia atual entre órgãos dos judiciário ou entre estes e a Administração Pública. Além disso, da divergência deve resultar grave insegurança jurídica ou relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

São legitimados para provocar o STF na edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante os mesmo legitimados a propor a ADI, relacionados no art. 103 da Constituição.

A Lei nº 11.417/2006 distingue os legitimados autônomos dos legitimados acidentais. Os autônomos podem propor a edição de súmula vinculante sem a existência de um processo em andamento. Já os acidentais somente podem propor incidentalmente, ou seja, no curso de um processo em que sejam parte.

Além dos legitimados a propor ADI e ADC, a Lei acrescentou como legitimados autônomos para propor súmula vinculante o Defensor Público-Geral Federal, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, e os Tribunais Militares.

Procedimento de edição, revisão e cancelamento

O Regimento Interno do STF estabelece o procedimento para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante, com aplicação subsidiária da Lei nº 11.417/2006 e da Constituição Federal.

O procedimento segue rito próprio, não sendo admitido RE ou ADI para este fim. A proposta poderá versar sobre qualquer questão com repercussão geral reconhecida. Neste caso, será apresentada por qualquer Ministro, logo após julgamento do mérito. Autuada na secretaria do Tribunal, será enviada ao Presidente para apreciação formal.

O relator pode admitir manifestação de terceiros (amicus curiae), por decisão irrecorrível. Para isso, a Secretaria publicará edital, no sítio do Tribunal na Internet e no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestação de interessados, no prazo de 5 dias. A seguir, encaminha os autos ao Procurador-Geral da República para sua manifestação, exceto se ele for o autor da proposta.

Devolvidos os autos pelo PGR, o Presidente do STF submete a proposta e a manifestação aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, para se manifestarem no prazo comum de 15 dias.

Após este prazo, com ou sem manifestação da Comissão, a proposta é submetida os demais Ministros pelo mesmo prazo comum, ao final do qual a proposta à submetida à apreciação do Pleno.

A edição, revisão ou cancelamento da súmula vinculante dependerá do voto de 2/3 dos Ministros tomados em sessão plenária. Aprovada a proposta, o Tribunal publicará seu enunciado, em até 10 dias, em seção especial do DJE e do Diário Oficial da União.

O teor aprovado da súmula deve constar de acórdão, acompanhado de cópias dos debates que lhe deram origem, o qual constará da publicação de julgamentos do DJE.

A proposta de súmula vinculante não autoriza a suspensão de processo em que se discuta a questão, e sua tramitação se dá integralmente por meio eletrônico.

Efeitos da súmula vinculante

A súmula vinculante terá efeitos a partir de sua publicação, vinculando os demais órgãos do Judiciário e da Administração Pública direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

A súmula não vinculará o poder legislativo em sua função típica de legislar, sob pena do “inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição”, termo cunhado pelo jurista ex-Ministro Cézar Peluso. Em relação ao Legislativo, a súmula somente vincula quando tratar de funções atípicas deste poder, como, por exemplo, a interpretação em termos de procedimentos.

A súmula vinculante também não opera efeitos sobre o STF, o que inviabilizaria sua revisão ou cancelamento, bem como sua adequação frente a evolução social. No entanto, por óbvio, até que haja essa revisão ou cancelamento, seu entendimento deverá ser aplicado pela Corte.

Quanto à súmula com matéria penal, o STF entende não ser aplicável o princípio da irretroatividade da lei penal, estabelecida no art. 5º, XL, da Constituição (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Dessa forma, aplica-se o art. 103-A, segundo o qual a súmula vinculante terá efeitos após a sua publicação, mesmo quando tratar de matéria penal, com interpretação menos benéfica e para fatos ocorridos antes da edição, publicação ou cancelamento da súmula.

Assim como na ADI, é admitida a modulação de efeitos da súmula vinculante. Em regra, ela terá aplicabilidade absoluta após publicação. Porém, pelo voto de 2/3 dos Ministros, o STF poderá restringir seus efeitos ou decidir que ela terá eficácia em outro momento, em razão da segurança jurídica ou excepcional interesse público.

Por fim, revogada a lei em que se fundou a súmula vinculante, o STF, por ofício ou provocação, procederá a sua revisão ou cancelamento.

Reclamação constitucional

Caberá reclamação de decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, lhe negar vigência ou ainda aplicá-la indevidamente, sem prejuízo de recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. Obviamente, não caberá reclamação de decisões e atos anteriores à publicação da súmula.

Em se tratando de omissão ou ato da Administração Pública, somente será admitida a reclamação após esgotadas as vias administrativas. Trata-se do contencioso administrativo atenuado, ou de curso forçado, mas que não viola o princípio do livre acesso ao Judiciário, já que veda somente a reclamação. Outras medidas e recursos não sofrem esta vedação, como os mandados de segurança e as ações ordinárias.

Julgada precedente a reclamação, o STF anulará o ato ou cassará a decisão judicial, determinado que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula.

Em relação ao ato administrativo, acolhida a reclamação, será dada ciência à autoridade ou órgão prolator para que adeque as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pensa de responsabilização pessoal, tanto administrativa, quanto civil e penal. Esse responsabilização tem por objetivo reduzir a presença da Fazenda Pública como parte em processos judiciais idênticos.

Já em relação à responsabilização do magistrado, a lei não fixou sanção explícita por descumprimento de súmula vinculante, tendo ele a liberdade de apreciar os elementos apresentados e decidir conforme seu convencimento.

Essa liberdade, porém, não significa que está livre de responsabilização ao descumprir súmula vinculante. Se isto ocorrer de forma infundada, reiterada, dolosa e desproporcional, haverá violação de seu dever funcional, e o magistrado estará sujeito à processo administrativo disciplinar e às penalidades legais.

Veja como as regras e características referentes à súmula vinculante são cobradas em provas de concurso público:

Questão (CESPE – ANATEL/2014 – Conhecimentos Básicos): Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 103-A, caput, da Constituição, a súmula vinculante terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

 

Questão (FUNCAB – SEGEP-MA/2016 – Agente Penitenciário): Sobre o tema súmula vinculante, assinale a opção INCORRETA.

a) A súmula vinculante deverá ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, havendo de incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas do Tribunal e seu efeito “normativo e vinculante” atingirá diretamente os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

b) A Emenda Constitucional de 45/2004 deu ao Supremo Tribunal Federal o papel de editar súmula de natureza vinculante.

c) O Poder Legislativo não é atingido diretamente pela força “normativa e vinculante” da súmula, em observância ao princípio da separação de poderes.

d) Os efeitos vinculantes da súmula se estendem  aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

e) A súmula vinculante deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos votos do Supremo Tribunal Federal, vale dizer, há necessidade de oito votos para que a súmula seja vinculante.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-A, caput, da Constituição, a súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e Executivo, mas não do Poder Judiciário, sob pena do “inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição”. As demais opções estão corretas conforme disposições também do art. 103-A, incluído pela EC nº 45/2004.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-MG/2015 – Técnico Judiciário): No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

a) Comitê Especial.

b) Conselho de Ministros.

c) Presidente da República.

d) Pleno do Congresso Nacional.

Resposta: Letra C.

Comentário: São legitimados para propor edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ADI, dentre eles, o Presidente da República (art. 1o3-A, § 2º c/c art. 103, I, da Constituição), sem prejuízo do que determina a lei.

 

Questão (AOCP – TRE-AC/2015 – Técnico Judiciário): Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

b) A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

c) Não podem ser canceladas pelo próprio STF.

d) Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.

e) O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-A, § 2º, da Constituição. Errada a letra A porque os efeitos do RE atingem somente as partes interessadas, enquanto os da súmula vinculante obrigam os demais órgão do Judiciário e da Administração Pública. Errada a letra C porque o STF pode, de ofício, editar, revisar e cancelar súmula vinculantes. Errada a letra D porque a proposta de súmula será aprovada por 2/3 dos Ministros do STF. Errada a letra E porque o descumprimento de súmula enseja reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º).

 

Questão (PONTUA – TRE-SC/2011 – Técnico Judiciário): A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes. Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

b) No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

c) A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

d) O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

Resposta: Letra C.

Comentário: A edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de competência exclusiva do STF, portanto erradas as letras A, B e D.

 

Questão (FCC – DPE-SP/2012 – Defensor Público): Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

a) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b) As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.

c) A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

d) Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

e) Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 103-A, § 3º, caberá reclamação ao STF tanto de decisão judicial quanto de ato administrativo que contrariar súmula vinculante. Demais opções corretas conforme art. 103-A, caput (letras B e C), § 2º (letra A) e § 3º (letra E).

 

Questão (FMP Concursos – TCE-MT/2011 – Auditor Público Externo): Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

a) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

b) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

c) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

d) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

e) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 3º, X, da Lei nº 11.417/2006. As súmulas vinculantes terão efeitos sobre os demais órgão do Judiciário (errada a letra B), a proposta de seu cancelamento não suspende qualquer processo (errada a C), sua edição exige quórum de 2/3 do STF (errada a D) e elas podem ser editadas de ofício pela Corte (errada a E).

 

Questão (VUNESP – TJ-SP/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

a) que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

b) que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.

c) que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.

d) que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-B, caput, da Constituição. A aprovação de súmula vinculante depende de decisão de pelo menos 2/3 dos membros do STF (errada a B), ela pode ser editada de ofício pela Corte (errada a letra C) e caberá reclamação, não mandado de segurança, de ato administrativo ou decisão judicial que contrariá-la (errada a letra D).

 

Questão (VUNESP – COREN-SP/2013 – Advogado): O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes

a) que terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Legislativo.

b) de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

c) mediante provocação daqueles que podem propor a ação popular ou a ação civil pública.

d) que poderão ser revisadas mediante proposta de 1/3 (um terço) dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

e) e, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-B, caput, da Constituição. A súmula vinculante não tem efeito em relação ao Poder Legislativo (errada a A), pode ser proposta pelos legitimados a propor ADI (errada a C), pode ser revista por proposta dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal individualmente (errada a D), e de seu descumprimento caberá reclamação ao STF, não ao CNJ (errada a E).

 

Questão (VUNESP –  TJ-SP/2014 – Juiz): A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:

a) Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer interessado.

b) A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua publicação na imprensa oficial.

c) Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial reclamada, aplicando o direito à espécie.

d) Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 103-B, caput, da Constituição. Letra A errada porque a revisão de súmula somente pode ser proposta pelos legitimados a propor ADI, sem prejuízo do estabelecido em lei (art. 103-B, § 2º). Letra C errada porque o STF, julgando precedente a reclamação, cassará a decisão judicial, determinando que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, mas não pode reformar a decisão (art. 103-B, § 3º, segunda parte). Letra D errada porque cabe reclamação tanto de decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, quanto de decisão judicial aplicá-la indevidamente (art. 103-B, § 3º, primeira parte).

 

Questão (COPEVE-UFAL – CASAL/2010 – Advogado): Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.

a) A proposta de revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

b) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

c) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

d) A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que somente tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

e) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 6º da Lei nº 11.417/2006, a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. As demais opções estão corretas conforme art. 103-B, § 1º (letra B), § 2º (letra C) e caput (letra E), e art. 4º da Lei nº 11.417/2006 (letra D).

 

Questão (MPE-MG/2012 – Promotor de Justiça): Assinale a alternativa CORRETA em relação às Súmulas Vinculantes:

a) Qualquer cidadão, representado por advogado, poderá pleitear a aprovação, revisão ou cancelamento de Súmula.

b) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  mediante decisão de um terço de seus membros, editar Súmula Vinculante.

c) A Súmula Vinculante, a partir da data da sessão em  que for aprovada, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d) O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao verificar que acórdão do Tribunal de Justiça local contraria  determinada Súmula Vinculante, dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da ratificação do Procurador-Geral da República.

Resposta: Letra D.

Comentário: A reclamação poderá ser ajuizada perante o STF por qualquer interessado diante do descumprimento ou aplicação indevida do que estabelece súmula vinculante. Letra A errada porque a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula somente pode ser proposta pelos legitimados a propor ADI, sem prejuízo do estabelecido em lei (art. 103-B, § 2º). Letra B errada porque o STF aprova súmula vinculante mediante decisão de 2/3 de seus membros, não 1/3. Letra C errada porque a súmula vinculante tem efeito a partir de sua publicação na imprensa oficial.

 

Questão (TJ-PR/2010 – Juiz): Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

a) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.

b) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

c) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.

d) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme previsão do art. 103-B, caput, da Constituição. Erradas as letras A e C porque a súmula vinculante foi introduzida pela EC nº 45/2004 e tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do judiciário. Errada a D porque a previsão constitucional de súmula vinculante tem aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação.

 

Questão (VUNESP –  TJ-SP/2011 – Juiz): Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

a) São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

b) Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos quantos legitimados à propositura de ação popular.

c) São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitu- cional, e terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

d) Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

e) Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo Tribunal Federal existente quando da edição da súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-B, caput, da Constituição. Errada a B porque a revisão ou cancelamento de súmula somente pode ser provocada pelos legitimados a propor ADI, sem prejuízo do estabelecido em lei (art. 103-B, § 2º). Errada a C porque apenas o STF edita súmulas vinculantes. Errada a D porque caberá reclamação também de decisão judicial que contrariar ou aplicar indevidamente a súmula vinculante. Errada a E porque a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo pelo STF, de ofício ou por provocação, independente de sua composição, por aprovação de 2/3 dos membros.

 

Questão (FCC – TCM-RJ/2015 – Procurador da Procuradoria Especial): Tribunal de Contas do Município pretende propor, perante o Supremo Tribunal Federal, a edição de súmula vinculante relativa à interpretação de normas constitucionais que dispõem sobre os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria pelo regime de previdência oficial. Planeja, ainda, propor ao Supremo Tribunal Federal a revisão de súmula vinculante que trata do exercício do contraditório e da ampla defesa nos processos em curso perante Tribunais de Contas. Considerando as normas jurídicas que regem o tema, o Tribunal de Contas do Município

a) não poderá propor a edição, tampouco a revisão das súmulas vinculantes, por faltar-lhe legitimidade para tanto.

b) não poderá propor a edição da súmula vinculante, por faltar-lhe legitimidade para tanto, mas poderá propor a revisão da súmula vinculante.

c) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista que, além de ter legitimidade para tanto, preenche o requisito da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.

d) poderá propor a edição e a revisão das súmulas vinculantes, tendo em vista ter legitimidade para tanto, sendo irrelevante a demonstração da pertinência temática entre a matéria objeto das súmulas e as atividades exercidas pelo Tribunal.

e) poderá propor a edição da súmula vinculante, por ter legitimidade para tanto, mas falta-lhe legitimidade para propor a revisão da súmula vinculante.

Resposta: Letra A.

Comentário: Os Tribunais de Contas não tem legitimidade para propor edição e revisão de súmula vinculante, apenas o Município, de forma incidental (art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).

 

Questão (PGE-GO/2010 – Procurador do Estado): Sobre as súmulas vinculantes, é CORRETA a seguinte assertiva:

a) O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

b) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessao plenária.

c) Os legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante são os mesmos aptos a propor ação direta de inconstitucionalidade.

d) Não cabe modulação dos efeitos da súmula vinculante.

e) A proposta de cancelamento de enunciado de súmula vinculante implica a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-B,§ 1º, da Constituição. Errada a letra B porque a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante depende da aprovação de 2/3 dos membros do STF, não maioria absoluta, o que corresponde a 8 dos 11 Ministros. Errada a letra C porque a Lei nº 11.417/2006, no seu art. 3º, incluiu outros legitimados para a proposição de súmula vinculante. Errada a letra D porque o STF, pelo voto de 2/3 dos Ministros, poderá restringir seus efeitos ou decidir que ela terá eficácia em outro momento (art. 4º da Lei nº 11.417/2006). Errada a letra E porque, ao contrário, a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão (art. 6º da Lei nº 11.417/2006).

 

Questão (FUNCAB – PC-AC/2015 – Perito Criminal): Acerca das disposições constitucionais referentes às Súmulas Vinculantes, marque a alternativa correta.

a) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal e estadual.

b) A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos.

c) A aprovação da Súmula Vinculante depende de decisão favorável de, no mínimo, 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

d) Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

e) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação direta ao Superior Tribunal de Justiça.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 103-A,§ 2º c/c art. 103, I, II, VI e VII. Errada a letra A porque a súmula não terá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo. Errada a letra B porque o cidadão comum não é competente para propor edição de súmula vinculante. Errada a letra C porque a aprovação da súmula vinculante depende de 2/3 dos membros do STF. Errada a letra D porque a reclamação é cabível diretamente ao STF, não ao STJ.

 

Questão (FCC – PGE-SP/2009 – Procurador do Estado): No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

a) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.

b) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.

c) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.

d) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.

e) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça

Resposta: Letra A.

Comentário: A súmula vinculante é editada, revisada ou cancelada por rito judicial próprio, mediante votação de 2/3 dos Ministros. Errada a letra B porque a súmula vinculante não vincula o poder legislativo em sua função típica. Errada a letra C porque são pré-requisitos da súmula vinculante reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Errada a letra D porque o objetivo das súmulas vinculates é validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia jurídica atual. Errada a letra E porque a reclamação é cabível somente perante o STF.

 

Questão (FCC – AL-PB/2013 – Procurador): Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-A, § 1º, da Constituição. Letra B errada porque a súmula vinculante terá efeitos após sua publicação, mesmo em relação a recursos contra decisões proferidas antes da sua edição. Letra C e E erradas porque cabe reclamação também de ato administrativo. Letra D errada porque só cabe reclamação ao STF.

 

Questão (TRF 2/2017 – Juiz Federal Substituto): Sobre as “Súmulas Vinculantes”, assinale a opção correta:

a) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

b) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.

c) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias

d) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra elas o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

e) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 103-A, caput e § 1º, da Constituição. A letra B está errada porque a Lei nº 11.417/2006 inclui outros legitimados para a proposição de súmula vinculante, dentre eles, o Defensor Público-Geral Federal e os Tribunais Superiores (art. 3º, da Lei). A letra C está errada porque, em caso de ato administrativo, exige-se o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de reclamação ao STF (art. 7º, § 1º da Lei nº 11.417/2006). A letra D está errada porque só é cabível reclamação ao STF contra o descumprimento de súmula vinculante. A letra E está errada porque a súmula vinculante só tem efeitos a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.