Segurança viária e os agentes de trânsito

ago 06

A Emenda Constitucional nº 82/2014 incluiu o §10 no art. 144, da Constituição, estabelecendo que a segurança viária tem como objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. O projeto original desta Emenda atribuía essa competência apenas aos Municípios, razão pela qual foi alterada para atribuí-la também aos Estados e ao Distrito Federal.

Emenda Constitucional nº 82/2014

A ampliação da responsabilidade pela segurança viária na proposta original da Emenda Constitucional nº 82/2014 teve como fundamento o fato de a violência no trânsito ser uma das maiores causas de mortalidade no país, destacadamente entre os jovens.

Além disso, suas consequências geram enormes gastos com saúde e previdência social, sendo portanto questão de saúde pública.

Por esse motivo, os parlamentares alteraram a PEC original, que trazia apenas os Municípios como os principais gestores do trânsito. Além disso, ela disciplinava o controle do trânsito e estabelecia a carreira de agente de trânsito (responsável pelo policiamento de trânsito) exclusivamente em âmbito municipal.

Por meio de uma emenda substitutiva global, apresentada durante a tramitação da PEC, foram incluídos também os Estados e o Distrito Federal como competentes pela segurança viária, incluindo não só atividades de fiscalização e controle, mas também de educação e engenharia de trânsito.

Apesar da ampla alteração, a PEC falhou em não mencionar os órgãos e entidades da União que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito. Além da Polícia Rodoviária Federal, compõem esse Sistema órgãos executivos rodoviários que fiscalizam as rodovias federais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segurança viária na Constituição

A Constituição estabelece um standard mínimo de atribuições a serem exercidas pelos órgãos responsáveis pela segurança viária.

Em primeiro lugar, ela será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Para isso, compreenderá a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Ao privilegiar não só a punição de infratores, mas também a prevenção de acidentes, a Constituição trouxe um conceito atual e abrangente de segurança viária.

Esta foi tratada pela Constituição dentro do contexto da segurança pública, sendo disciplinada no art. 144. Logo, de forma análoga, constitui não só dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, sendo imprescindível a participação social na construção de um trânsito mais seguro.

Agentes de trânsito

A segurança viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios compete aos agentes de trânsito

Agente de trânsito

A Constituição Federal, alterada pela EC nº 82/2014, criou a carreira específica de agente de trânsito, estruturada na forma da lei em âmbito estadual, distrital e municipal.

O provimento do cargo deve se dar necessariamente por concurso público, por disposição do art. 35, II, da Constituição.

Dessa forma, é vedada a contratação temporária de agentes de trânsito, bem como a destinação de servidores públicos de outros cargos ou carreiras para a segurança viária, o que configura desvio de função.

É o que se depreende da Súmula Vinculante nº 43 do STF, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido“.

A carreira de agente de trânsito não se confunde com a de Guarda Municipal, embora esta também exerça competências de trânsito, conforme dispõe o Estatuto das Guardas Municipais.

A competência específica atribuída a Guarda Municipal pelo art. 144, § 8º, da Constituição, não impede o exercício de outras funções, desde que não sejam exclusivas de órgãos policiais. É o caso da fiscalização de trânsito, que constitui exercício de poder de polícia administrativa, podendo, portanto, ser exercida por entidade não policial.

O Código de Trânsito Brasileiro, ademais, estabelece a competência comum entre os entes da federação para a fiscalização de trânsito. Dessa forma, a doutrina majoritária concorda que a criação da nova carreira não afasta a competência da Guarda Municipal, nem a atividade de policiamento ostensivo de trânsito exercida pela Polícia Militar.

Veja como a segurança viária já foi cobrada em provas de concurso público:

Questão (FCC – DPE-CE/2014 – Defensor Público): A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

a) é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

b) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

c) compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

d) compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

e) constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 144, § 10, I, da Constituição. Errada a letra A porque a segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas (art. 144, § 10). Erradas as letras C e D porque a segurança pública compete aos órgãos ou entidades executivos e agentes de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (144, § 10, II). Errada a letra D porque a segurança viária não está prevista como direito fundamental pela Constituição, mas inserida no contexto da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

 

Questão (FCC – PGE-RN/2014 – Procurador do Estado): Considere as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional da segurança pública.

I. A polícia federal, entre outras finalidades, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser lei complementar.

III. Ressalvada a competência da União, cujas funções de polícia judiciária são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal, incumbem às polícias civis, subordinadas aos Governadores de Estados, Distrito Federal e Territórios e dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) I, III e IV.

e) II e IV.

Resposta: Letra D.

Comentário: A única afirmativa errada é a do item II, uma vez que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, não lei complementar (art. 144, § 8º). As demais afirmativas estão corretas conforme art. 144, § 1º, I (item I), § 4º c/c § 1º, IV (item III) e §10, II (item IV).

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