Segurança pública, objeto, órgãos e cooperação federativa

jul 26

O poder de polícia é atividade estatal consistente em limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. A doutrina divide esta atividade em polícia administrativa em sentido amplo e polícia de segurança. Esta última, por sua vez, divide-se em polícia administrativa strictu senso e polícia judiciária.

A polícia administrativa em sentido estrito é a polícia preventiva (ou ostensiva), ou seja, que atua preventivamente de forma a evitar que o crime aconteça. Já a polícia judiciária é a polícia de investigação, cuja atuação é repressiva, após a ocorrência do ilícito penal. As atividades desta última consistem basicamente na apuração das infrações penais cometidas e na indicação da autoria. Não cabe a polícia judiciária, porém, a promoção da ação penal pública, atribuição esta privativa do Ministério Público.

Objetivo fundamental da segurança pública

Conforme dispõe o art. 144 da Constituição, o objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A doutrina moderna entende que a segurança pública não envolve apenas questões relacionadas à repressão. Ao estabelecer que ela não é somente dever do Estado, mas também responsabilidade de todos, a Constituição de 1988 estabelece uma nova concepção de segurança pública, como tarefa e responsabilidade permanente de todos, Estado e população.

Essa concepção tem como referenciais a colaboração e a integração comunitária. A manutenção da ordem pública e o combate a criminalidade estão inseridos no contexto da proteção da população. Em razão disso, faz-se necessário adequar a polícia de segurança à essa exigência da sociedade democrática, o que deve ser feito por meio do aperfeiçoamento profissional de seus agentes, orientado para o respeito ao cidadão, independente de sua condição social.

Esse ideal de segurança pública é exercido, conforme a Constituição, por meio dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Esse rol constitucional, ressalta-se, é taxativo, ou seja, deve ser observado no âmbito dos demais entes federativos, que não poderão criar outros órgãos, distintos daqueles.

O art. 144, § 7º, prevê que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Essa Lei, no entanto, ainda não foi aprovada.

Delegado de polícia

A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Conforme art. 2º dessa Lei, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

O cargo de delegado é exclusivo de bacharel em direito, devendo ser a ele dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

A Lei confere diversas garantias ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Primeiramente, na qualidade de autoridade policial, cabe a ele a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial (ou outro procedimento previsto em lei), que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

O inquérito policial somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

A remoção do delegado de polícia somente se dá por ato fundamentado. Por fim, o indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, também deve se dá por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

A constitucionalidade de diversas regras da Lei nº 12.830/2013 encontram-se em discussão no Supremo Tribunal Federal. Dentre elas, a exclusividade do poder de investigação da autoridade policial, questionada por ADI ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

Além dela, discute-se o poder do delegado para requisitar perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos, cuja constitucionalidade é discutida com fundamento nas garantias do art. 5º, incisos X e XII.

Por fim, questiona-se a alteração da natureza das funções exercidas pelos delegados, o que em tese ensejaria a inconstitucionalidade integral da Lei.

Força Nacional de Segurança Pública e a cooperação federativa

Força Nacional de Segurança Pública

Força Nacional

A Lei nº 11.473/2007, com o intuito de minimizar os efeitos danosos à população em virtude de paralisações de setores essenciais da segurança pública, como, por exemplo, as Polícias Militares, autoriza que a União firme convênios com Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Essa cooperação federativa compreende operações conjuntas, transferência de recursos, capacitação e qualificação profissional, e atividades de caráter consensual desenvolvidas sob coordenação conjunta da União e do ente federativo conveniado.

Força Nacional de Segurança Pública constitui programa de cooperação federativa instituída por decreto do Poder Executivo, em atendimento ao princípio constitucional da solidariedade federativa.

Ela pode ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa de Governador ou Ministro de Estado. A Força Nacional atua somente em atividade de policiamento ostensivo.

Seu contingente mobilizável é composto por servidores que recebem treinamento especial do Ministério da Justiça, dentre eles, integrantes das Polícias Federais e dos órgãos de segurança pública dos Estados que aderem ao programa de cooperação.

A Força Nacional de Segurança Pública foi inspirada na Força de Paz da ONU (Organização das Nações Unidas), criada para apoiar os Estados em momentos de crise.

Ainda no âmbito da cooperação federativa, foi criado o Batalhão Especial de Pronto Emprego, localizado na cidade de Luziânia, no Estado de Goiás. O BEPE é setor especializado da Força Nacional responsável pelo treinamento de policiais para atuação imediata em situações de crise.

Cada Estado cede ao Batalhão, pelo período de 1 ano, policiais que retornam à sua origem com todo o equipamento utilizado durante o treinamento, incluindo viaturas, armas, coletes e capacetes balísticos.

Objetivo do BEPE é disseminar tecnologia de ponta e conhecimento com foco na preservação da vida e no respeito aos direitos humanos.

O BEPE dispõe de homens aquartelados, cujo deslocamento é imediato. Diferentemente da Força Nacional, cuja ação regular demanda alguns dias para acontecer, já que são necessários o pedido expresso de auxílio, a convocação dos homens treinados e a chegada ao local.

Veja como esses aspectos acerca da segurança pública costumam ser cobrados em provas de concurso público:

Questão (FEPESE – SJC-SC/2016 – Agente de Segurança Socioeducativo): De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é composta pelos seguintes órgãos:

1. Bombeiro militar

2. Defesa civil

3. Polícia federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afirmativa 1.

b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 144, I (polícia federal) e V (corpos de bombeiros militares), da Constituição. As atividades de defesa civil são exercidas pelos corpos de bombeiros militares (art. 144, § 5º)

 

Questão (FUNIVERSA – SAPeJUS-GO/2015 – Agente de Segurança Prisional): De acordo com a CF, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio por meio de determinados órgãos. Assinale a alternativa que apresenta o(s) órgão(s) que não se encontra(m) enumerado(s) na CF entre os que se destinam especificamente à segurança pública.

a) polícia rodoviária federal

b) polícia ferroviária federal

c) polícias militares e corpos de bombeiros militares

d) polícia federal

e) Forças Armadas

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 144, II (letra A), III (letra B), V (letra C) e I (letra D), da Constituição. As Forças Armadas são instituições nacionais destinadas à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art. 142, caput).

 

Questão (CESPE – Polícia Federal/2014 – Agente Administrativo): A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

Resposta: Errado.

Comentário: O rol de órgãos de segurança pública do art. 144 da Constituição é taxativo e não inclui a Força Nacional de Segurança Pública. Está constitui, na verdade, programa de cooperação federativa instituída por decreto do Poder Executivo para atuação em qualquer parte do território nacional, mediante requisição, em graves momentos de crise de segurança.

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Atendente de Necrotério Policial): Prevê o artigo 144 da Constituição Federal que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para

a) servir de força auxiliar e reserva do Exército.

b) a obtenção da pacificação dos conflitos sociais.

c) reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

d) prevenir o contrabando e o descaminho.

e) a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos exatos termos do referido art. 144, caput, da Constituição.

 

Questão (CESPE – Polícia Federal/2014 – Conhecimentos Básicos): O objetivo fundamental da segurança pública, exercida por meio das polícias federal, rodoviária federal, civis, militares e dos corpos de bombeiros militares, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 144, caput e incisos, da Constituição.

 

Questão (IPAD – Prefeitura de Recife-PE/2014 – Agente da Guarda Municipal): De acordo com a Constituição Federal, constituem-se orgãos de Segurança Pública as instituições a seguir, exceto:

a) Policia Federal.

b) Policia Rodoviária Federal

c) Policia Penal.

d) Policia Ferroviária Federal

e) Policias Militares.

Resposta: Letra C.

Comentário: As demais opções são órgãos de segurança pública conforme art. 144, I (letra A), II (letra B), III (letra D) e V (letra E).

 

Questão (IBADE -PC-AC/2017 – Agente de Polícia Civil): Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.

b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.

c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.

d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.

e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF. Letra A errada porque o rol de órgão de segurança pública do art. 144, conforme jurisprudência dessa Corte, é taxativo, não podendo os Estados criarem órgão distintos. Letra B errada porque a Secretaria Nacional Antidrogas integra a estrutura do Ministério da Justiça, não constituindo órgão autônomo de segurança pública. Letra D errada porque a polícia marítima e exercida pela Polícia Federal, não pela PRF (art. 144, § 1º, III). Letra E errada porque as referidas competências não estão previstas na Constituição Federal.

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