Resoluções da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional

fev 15

Enquanto os decretos legislativos regulamentam as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, as resoluções servem basicamente à regulamentação das matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados, relacionadas no art. 51 da Constituição, e do Senado Federal, relacionadas no art. 52.

Algumas competências do Congresso Nacional, fixadas em seu regimento interno, também são reguladas por resoluções.

Elas também são utilizadas em outras hipóteses constitucionais explícitas, conforme previsão dos dispositivos abaixo reproduzidos:

art. 62, § 2º: A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício;

art. 155, § 1º, IV: referente à fixação de alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal dos impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, feita por resolução;

art. 155, § 2º, IV: Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação

art. 155, § 2º, V, “a”: é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros

art. 155, § 2º, V, “b”: é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros

Importante lembrar que as Casas do Congresso Nacional não podem mais dispor, mediante resolução, sobre a remuneração de cargos, empregos e funções de seus serviços.

Conforme nova redação dos art. 51, IV e art. 52, XIII, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, elas apenas têm competência para a iniciativa de lei para fixação das respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Processo legislativo para elaboração de resoluções

É por meio de resoluções que o Senado aprova a escolha de magistrados, como os Ministros do STF.

Ministros do STF, escolhidos por resolução do Senado

Regra geral, deflagrado o processo legislativo para elaboração das resoluções, a matéria regulada é discutida na respectiva Casa, de forma unicameral, salvo quando se tratar de resoluções do Congresso Nacional, quando a discussão será bicameral.

A aprovação se dá por maioria simples, conforme estabelecido no art. 47 da Constituição. Uma vez aprovada, a resolução é promulgada pelo presidente da respectiva Casa, que também determinará sua publicação.

O Presidente da República não se manifesta neste processo, ou seja, não cabe sua sanção nem veto, conforme determinado pelo art. 48.

Veja como este tem já foi cobrado em provas de concurso público:

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista): O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

Resposta: Errado.

Comentário: Os decretos legislativos e resoluções de fato dispensam a sanção presidencial. No entanto, sua elaboração é feita pelo processo legislativo, com iniciativa, discussão, votação, promulgação e publicação, este dois últimos atos realizados pelos respectivos presidentes das Casas parlamentares.

 

Questão (FCC – TRF 4 – Analista Judiciário): Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

a) ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

b) espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

c) espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

d) ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

e) ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

Resposta: Letra A.

Comentário: A letra B refere-se aos decretos legislativos, a letra C às leis delegadas e a letra D às leis complementares. A letra E não refere-se a nenhuma espécie normativa prevista na Constituição.

 

Questão (FCC – SEFAZ/PB – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais): As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

a) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

b) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

c) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

d) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

e) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme § 2º do art. 68 da Constituição, constituindo hipótese constitucional de edição de resolução, pelo Congresso Nacional, além da regulação das matérias relacionadas nos art. 51 e art. 52.

 

Questão (CESPE – Instituto Rio Branco – Diplomata): Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente efeitos internos a ambas as Casas.

Resposta: Errado.

Comentário: Várias matérias reguladas por meio de resoluções produzem efeitos fora do âmbito das Casas legislativas, como, por exemplo, a autorização, pela Câmara dos Deputados, para instauração de processo contra o Presidente da República e seu Vice (art. 51, I), e a aprovação, pelo Senado, da escolha de Magistrados e do Procurador-Geral da República, dentre outros (art. 52, III).

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.