Provas ilícitas e publicidade dos atos processuais

dez 14

Outros dois direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º da Constituição de 1988, relacionados ao processo, é a inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícitos (inciso LVI) e a publicidade dos atos processuais (inciso LX), que somente poderá ser restringida em situações excepcionais.

Publicidade dos atos processuais

O art. 5º, LX, da Constituição, determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A publicidade (em regra) dos atos processuais constitui, conforme doutrina, um dos instrumentos garantidores da imparcialidade do julgador.

Outro desses instrumentos, a motivação das decisões judiciais, encontra-se disposto no art. 93, IX. Conforme o dispositivo, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

A lei, conforme o mesmo dispositivo, pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. É o chamado “segredo de justiça”.

O dever de motivação de todas as decisões judiciais atualmente não é visto apenas como uma garantia das partes no processo, mas de qualquer cidadão, como forma de aferir a impacialidade e legalidade dessas decisões.

O novo Código de Processo Civil, de 2015, neste sentido, e para prevenir o voluntarismo judicial, omitiu a expressão “livremente” da responsabilidade do juiz de apreciar a prova, constante do CPC anterior, de 1973. Além disso, o novo CPC cuidou de estabelecer parâmetros mínimos de qualidade não só da sentença, mas de toda e qualquer decisão judicial, enumerando as hipóteses em que esta não será considerada fundamentada (art. 493, § 1º).

Conforme art. 11 do novo Código, ampliando o que determinava o antigo e reproduzindo o que manda a Constituição de 1988,  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Provas ilícitas

Provas ilícitas não serão admitidas no processo.

Provas ilícitas

Nos termos do inciso LVI do art. 5º, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, também são inadmissíveis no processo outras provas derivadas de provas ilícitas.

Esta regra é o que a doutrina costuma chamar de teoria dos frutos da árvore envenenada. Ou seja, a ilicitude de uma prova contamina e macula todas as demais que dela decorrerem.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no entanto, abre a possibilidade de serem as provas ilícitas admitidas em situações excepcionais, por razões, por exemplo, de legítima defesa. Seria o caso da inteceptação da correspodência de um sequestrador ou a gravação de uma agressão cometidas contra um menor de idade.

Os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo das correspondências, nestes casos, não se sobrepõem à segurança e à dignidade da pessoa humana na colheita de provas.

Veja como a inadmissibilidade de provas ilícitas e a publicidade dos atos judiciais já foram cobradas em provas de concurso público:

Questão (FMP Concursos – MPE-RO/2017 – Promotor de Justiça Substituto): Quando a CRFB/88, em seu art. 5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

a) está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.

b) está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.

c) o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

d) apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.

e) a previsão contida no art. 5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

Resposta: Letra C.

Comentário: O foco da inadmissibilidade de provas ilícitas é a proteção a direitos fundamentais, de forma que estas poderão também ser aceitas, em casos excepcionais, se forem o único meio para garantir essa proteção. É o caso, por exemplo, da violação da correspondência de um sequestrador (logo, errada a letra A). Erradas as letras B e E porque a ilicitude da prova é ampla, não apenas de ordem processual, e ela não será admitida em qualquer processo, seja cível, penal ou administrativo. Errada a D porque, não sendo ilícita a prova, ela será admitida, seja ela melhor ou pior que as demais.

 

Questão (FAURGS – TJ-RS/2016 – Assessor Judiciário): Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I – Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade.

II – A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

III – Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) I, II e III.

Resposta: Letra B.

Comentário: Item I errado porque às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos apenas durante o período de amamentação, sem especificação de idade (art. 5°, L, da Constituição). Item II correto conforme art. 5°, LX, da Constituição. Item III errado porque haverá prisão civil por dívidas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5°, LXVII). Lembrando que a prisão civil por dívidas do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento pátrio por disposição de tratado internacional de direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinado pelo país e internalizado como norma supralegal, paralisadora dos efeitos da previsão constitucional.

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Escrivão de Polícia Civil): No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

b) a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

c) não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

d) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

e) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme determina o art. 5°, LX, da Constituição. Errada a letra A porque ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente (não impropriamente) militar, definidos em lei (art. 5°, LXI). Errada a letra C porque será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (art. 5°, LIX). Errada a letra D porque ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado (não publicação) de sentença penal condenatória (art. 5°, LVII). Errada a letra E porque o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial não é excepcionado pela Constituição (art. 5°, LXIV).

 

Questão (ACAFE – PC-SC/2014 – Agente de Polícia): O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configu­ra dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.

Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II – A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida­ de ou o interesse social o exigirem.
III – São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V – Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.

a) Apenas I, II e IV estão corretas.

b) Apenas I, III e V estão corretas.

c) Apenas III e IV estão corretas.

d) Apenas IV e V estão corretas.

e) Todas as questões estão corretas.

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I correto conforme art. 5°, LIII, da Constituição. Item II correto conforme art. 5°, LX. Item III incorreto porque são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5°, LVI). Item IV correto conforme art. 5°, LXVI. Item V incorreto porque ainda é admitida a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5°, LXVII).

 

Questão (MPE-SP/2012 – Promotor de Justiça): São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são

a) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, acarretando a nulidade do processo, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal.

b) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos, a critério do juiz, porém não contaminam as demais provas delas decorrentes, em virtude da incomunicabilidade da ilicitude.

c) nulas e contaminam todas as demais provas do processo, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo.

d) anuláveis e podem ser desentranhadas dos autos e contaminar as demais provas delas decorrentes, a critério do juiz, permanecendo válidas as provas lícitas e autônomas.

e) nulas e contaminam as demais provas delas decorrentes, de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada, não tendo, porém, o condão de anular o processo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas.

Resposta: Letra E.

Comentário: Sendo inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5°, LVI, da Constituição), elas são nulas e devem ser retiradas do processo, que continua válido, porém sem considerá-las. O mesmo ocorre para outras provas derivadas das ilícitas, atendendo à teoria dos frutos da árvore envenenada, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência.

 

Questão (VUNESP – TJ-RJ/2013 – Juiz): A Constituição Federal brasileira é expressa ao estabelecer que “… são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Nesse sentido, assinale a alternativa correta a respeito dessa temática constitucional.

a) A filmagem realizada pela vítima, em sua garagem, situada no edifício em que reside, com gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio exige, para a sua validade processual penal, prévia autorização judicial.

b) Dados de escutas ambientais, judicialmente autorizadas como prova em investigação criminal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

c) O Supremo Tribunal já cristalizou o entendimento de que não pode ser considerada prova lícita aquela consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

d) Não é ilícita a juntada, em autos de processo penal ou de inquérito policial, de cópias de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem conhecimento desta, por ex-empregado.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF. Letra A errada porque o STF já entendeu que filmagem realizada, pela vítima, em sua própria garagem, situada no edifício em que reside, com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio, não necessita de prévia autorização judicial, um vez que foi realizada em seu espaço privado. Letra C errada porque, ao contrário, o STF entende lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Finalmente, letra D errada porque, conforme jurisprudência do STF, não se admite, sob nenhum pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado.

 

Questão (FCC – TRT-12ª Região/2013 – Técnico Judiciário): Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir. Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I correto conforme art. 5º, LV, da Constituição. Item II incorreto porque a ratificação da autoridade judiciária não torna admissível no processo a prova ilícita, sendo esta admitida apenas em casos excepcionais, para a defesa de outros direitos fundamentais, como a segurança e a dignidade da pessoa humana, quando estes se sobrepuserem, por exemplo, à intimidade ou ao sigilo . Item III correto conforme  art. 5º, LIII. Item IV incorreto porque a publicidade dos atos processuais também poderá ser restringida também quando a defesa da intimidade o exigir (art. 5º, LX).

 

Questão (INSTITUTO CIDADES – DPE-GO/2010 – Defensor Público): O Supremo Tribunal Federal entende que decorre da regra que veda a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos a proibição de utilização também das provas derivadas das ilícitas – teoria que se tornou conhecida pela alcunha de “frutos da árvore envenenada”. Entretanto, a jurisprudência daquele tribunal admite a utilização das provas derivadas das ilícitas

a) em procedimento administrativo disciplinar, quando apenado somente com pena de repreensão.

b) em processo penal, quando se tratar de crimes hediondos, em atendimento ao princípio da proporcionalidade.

c) em processo penal, quando existir confissão do acusado.

d) em processo penal, quando a acusação demonstrar que as provas derivadas advêm de uma fonte independente.

e) em processo civil, como prova emprestada, independentemente da validade da prova no processo original.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF e com base no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo o qual são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

 

Questão (TJ-SC/2011 – Técnico Judiciário): Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:

a) a defesa da honra ou a vida privada;

b) a defesa da intimidade ou o interesse social

c) a defesa vida privada e o interesse público

d) a proteção da imagem e o interesse público

e) a proteção da intimidade e a vida privada

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos extados termos do art. 5º, LX, da Constituiçao.

 

Questão (FCC – MPE-CE/2011 – Promotor de Justiça): Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

a) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

b) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

c) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.

d) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.

e) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5º, LX, da Constituição. Errada a letra B porque a Constituição, embora determine que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, ressalva hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Errada a letra C porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos da lei (art. 5º, XLV). Errada a letra D porque a Constituição ressalva apenas a pena de morte em caso de guerra declarada, mas não a de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “a”). Errada a letra E porque é possível efetuar prisão, sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (art. 5º, LXI).

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