Promulgação e publicação de lei, o fim do processo legislativo

jan 30

A terceira e última fase do processo legislativo é a fase complementar, em que ocorre a promulgação e a publicação da lei, proposta na fase de iniciativa e deliberada pelo poder legislativo e executivo na fase constitutiva.

Promulgação

A promulgação é o processo que certifica o nascimento da nova lei e que atesta sua existência, validade e autoexecutoriedade. Porém, apenas com a promulgação, a lei ainda não está em vigor nem tem eficácia.

Conforme doutrina majoritária, o objeto da promulgação é a lei, não o seu projeto, uma vez que é com a sanção que o projeto se torna uma lei. O art. 66, § 7º, por exemplo, faz menção à promulgação da “lei” não do “projeto de lei”.

A promulgação, em regra, é feita pelo Presidente da República. Porém, em caso de veto rejeitado pelo Congresso Nacional, se ele não promulgar a lei em 48h, caberá ao Presidente do Senado fazê-lo. Se este não o fizer, a competência será do Vice-Presidente do Senado.

Publicação

Uma vez promulgada a lei, a próxima etapa é sua publicação, ato que leva ao conhecimento de todos o conteúdo da inovação legislativa.

A publicação se concretiza com a inserção do texto da lei no Diário Oficial, por determinação de quem a promulgou. Uma vez publicada, o seu cumprimento passa a ser obrigatório e exigível.

Conforme o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. É a sua publicação, portanto, que enseja a presunção de que todos tem conhecimento de seu conteúdo.

Após a promulgação da lei, segue sua publicação no Diário Oficial

Diário Oficial

Segundo art. 1º da LINDB, em regra, uma nova lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição expressa em contrário. O § 1º do mesmo artigo estabelece que, em Estados estrangeiros, a lei brasileira, quando admitida, entrará em vigor 3 meses após a publicação.

A Constituição Federal estabelece algumas exceções a essa regra, como, por exemplo, o art. 150, III, “b” (princípio da anterioridade tributária) e o art. 196, § 6º (princípio da anterioridade nonagesimal das contribuição sociais).

Lembrando que o período entre a publicação da lei e sua vigência é denominado de vacatio legis.

Veja como a fase complementar do processo legislativo é cobrada em provas de concurso público:

Questão (CESPE – SEGESP/AL – Papiloscopista): Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 66, § 5º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – MPU – Analista): Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme doutrina majoritária, a promulgação incide sobre a lei, com base, por exemplo, no art. 66, § 7º, que fala em promulgação de lei, não de projeto de lei. O ato que transforma um projeto de lei em lei é a sanção.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo): Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 66, § 7º, da Constituição, traz hipótese em que a promulgação poderá ser realizada pelo Presidente ou o Vice-Presidente do Senado Federal, não sendo, portanto, competência exclusiva do Presidente da República.

 

Questão (FGV – TJ/PI – Oficial de Justiça e Avaliador): O processo legislativo brasileiro contempla institutos como a iniciativa legislativa, a sanção, o veto e a promulgação, os quais possuem uma funcionalidade extremamente importante no surgimento das normas de conduta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

b) a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

c) o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

d) a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

e) somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 66, § 7º, caso o veto presidencial não for mantido pelo Congresso, a lei é enviada ao Presidente da República para que a promulgue em até 48h. Se não o fizer, cabe ao Presidente do Senado fazê-lo. Logo, o ato de promulgação não é privativo do Presidente da República. Em relação aos demais itens, os projetos de emenda constitucional (PEC) não se sujeitam a veto ou sanção (errada a letra A); a sanção não supre vício de iniciativa (errada a letra B); e não existe o veto tácito, apenas a sanção tácita, com previsão constitucional no art. 66, § 3º (erradas as letra C e E).

 

Questão adaptada (CESPE – TJ/PI – Juiz): A promulgação é entendida como o atestado de existência da lei; desse modo, os efeitos da lei somente se produzem depois daquela.

Resposta: Certo.

Comentário: Não há possibilidade de uma lei produzir efeitos sem prévia promulgação, mesmo porque, conforme diz a questão, é ato que atesta o nascimento da nova lei.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ/PI – Juiz): A promulgação e a publicação da lei são sempre atos conjuntos e devem ocorrer de forma simultânea.

Resposta: Errado.

Comentário: A promulgação e a publicação, que compõem a fase complementar do processo legislativo, não ocorrem de forma simultânea.

 

Questão adaptada (CEPUERJ – UERJ – Residência Jurídica): Publicação da lei é o bastante para sua validade, a não ser que dotada de vacatio legis.

Resposta: Errado.

Comentário: O ato que dá validade à lei é a promulgação, não a publicação. Além disso, a vacatio legis não tira a validade da lei, mas apenas suspense sua vigência.

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