Procuradorias-Gerais dos Estados, do DF e dos Municípios

jun 29

A representação judicial e a consultoria jurídica dos poderes públicos estaduais e distrital são exercidas pelas suas Procuradorias-Gerais, compostas de membros organizados em carreira, cujo ingresso ocorre por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.

Organização e competências das Procuradorias-Gerais dos Estados e Distrito Federal

Quanto à organização das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, elas devem implementar-se como uma estrutura unitária, cabendo aos Procuradores, com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federados.

A ressalva quanto a essa exclusividade ocorre apenas em caso de impedimento de todos os Procuradores estatais, ou em eventual contratação de pareceres jurídicos em casos específicos,em razão de notoriedade de jurista na matéria.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que o exercício da representação e consultoria jurídica é incompatível com cargos em comissão. E a forma de ingresso por concurso público garante a qualificação técnica e independência funcional dos Procuradores.

Ainda quanto à consultoria jurídica da Administração Pública direta, a Constituição Federal traz outra exceção quanto à exclusividade dos Promotores estaduais no art. 69 do ADCT. O dispositivo permite aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

O STF ainda não se pronunciou em definitivo sobre a matéria. No entanto, parece razoável a criação da carreira de advogado público da Administração Pública indireta estadual e distrital por opção política da unidade federativa.

Conforme doutrina, por simetria com o art. 131 da Constituição Federal, nada impede que Estados e o Distrito Federal instituam por lei o Procurador autárquico ou de fundações públicas estatuais e distritais, desde que vinculados às Procuradorias-Gerais dos respectivos entes federados e com ingresso na carreira por meio concurso público.

Procurador-Geral do Estado e do Distrito Federal

Procuradoria-Geral do Estado da Bahia

Procuradoria-Geral do Estado da Bahia

.

O Procurador-Geral do Estado e do Distrito Federal é o chefe da carreira nas respectivas unidades federadas. A Constituição Federal, porém, não traz qualquer previsão acerca da forma de sua nomeação e destituição.

Na omissão, o STF entende que deve ficar a cargo das Constituições Estaduais e Lei Orgânica a fixação do procedimento, dada a autonomia federativa e capacidade de auto-organização dos Estados e Distrito Federal

No entanto, em respeito ao princípio da simetria, essas Constituições não podem subtrair do Governador a prerrogativa de nomear e exonerar livremente o Procurador-Geral, sendo este cargo de confiança, de provimento em comissão, demissível ad nutum, e que não depende de autorização legislativa.

Não pode haver também, pelo mesmo motivo, limitação aos requisitos necessários para ocupar o cargo além dos previstos na Constituição Federal. Logo, é inconstitucional, por exemplo, norma que exija que o Procurador-Geral do Estado integre a carreira de Procurador estadual ou distrital.

Garantia e impedimento dos procuradores estaduais e DF

Conforme art. 132, parágrafo único, da Constituição, os Procuradores Estaduais e do Distrito Federal adquirem estabilidade (não vitaliciedade) após 3 anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

A remuneração dos procuradores se dá por meio de subsídio, garantida a sua irredutibilidade (art. 37, XV), ressalvado o subteto constitucional de 90,25% do subsídio pago aos Ministros do STF (art. 37, XI).

Segundo jurisprudência do STF, aos Procuradores estaduais e distritais não pode ser estendida a inamovibilidade, garantida constitucionalmente apenas ao magistrados e aos membros do Ministério Público e Defensoria Pública.

Também conforme a Corte, com base no art. 125, § 1º, os Procuradores estaduais terão prerrogativa de foro apenas quando esta for prevista na respectiva Constituição estadual.

Quanto à sua independência funcional, o STF ainda não se posicionou em definitivo se é ou não prerrogativa de Procuradores estaduais e distritais.A intimação pessoal, por sua vez, foi garantida por previsão no novo Código de Processo Civil.

Finalmente, com relação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, não há previsão constitucional de vedação. Dessa forma, não havendo proibição na Constituição estadual, podem os Procuradores advogarem privadamente, desde que não contrariem o interesse da União e dos entes federativos. Este é o caso, por exemplo, dos Procuradores do Distrito Federal.

Procuradoria-Geral dos Municípios

Não há previsão explícita na Constituição acerca das Procuradorias-Gerais dos Municípios. Dessa forma, entende-se não ser sua instituição obrigatória, diante mesmo do fato de que nem todos os Municípios podem arcar com um quadro próprio de advogados públicos.

Onde houver, no entanto, a matéria quanto a sua organização e funcionamento deverá ser tratada na Constituição estadual ou Lei Orgânica do Município, observadas as regras constitucionais.

Como no caso dos Procuradores estaduais e distritais, os municipais, na omissão da Constituição Federal e das respectivas Constituição estadual e Lei Orgânica, poderão exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Questão (FGV – TJ-RJ/2014 – Analista Judiciário): Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

a) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;

b) constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;

c) inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;

d) constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;

e) inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da simetria, a representação de interesses estatais, incluindo as execuções fiscais, deve ser realizada por órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Estado, a semelhança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. A única exceção está no art. 69 do ADCT da Constituição, segundo o qual será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

 

Questão (FCC – PGE-RN/2014 – Procurador do Estado): Lei estadual criou cargos em comissão de assessor jurídico junto aos Gabinetes de Secretários de Estado, de livre provimento por estes, dentre bacharéis em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a lei, aos titulares dos cargos cabe exercer a consultoria jurídica a respeito da legalidade dos atos administrativos, normativos e contratos de interesse da Secretaria, bem como atuar em juízo em defesa dos atos praticados pelo Secretário. A referida lei é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários é atribuição dos Procuradores do Estado, po- dendo os assessores jurídicos exercer, exclusivamente, a representação judicial do Estado.

b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que os Estados têm autonomia para criar cargos em comissão junto aos Gabinetes dos Secretários de Estado, ainda que para o exercício da consultoria jurídica e da representação judicial de que trata a Lei.

c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica aos Gabinetes de Secretários e a representação do Estado em juízo são atribuições dos Procuradores do Estado.

d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o cargo de assessor jurídico é cargo técnico, devendo ser preenchido mediante concurso público, ainda que não seja exigível seu preenchimento por Procuradores do Estado para o exercício das atribuições previstas na Lei.

e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a Constituição Estadual poderia excluir das atribuições da Procuradoria Geral do Estado a assessoria jurídica aos Gabinetes de Secretários.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, consultoria jurídica de órgãos públicos é incompatível com cargos em comissão, e deve ser de exercício exclusivo de membros de Procuradorias-Gerais, cujo ingresso se dá concurso público, garantindo sua qualificação técnica e independência funcional.

 

Questão (FCC – PGE-SP/2012 – Procurador do Estado): De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

a) prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.

b) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.

c) possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.

d) prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.

e) assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, segundo a qual é inconstitucional norma que atribui à Procuradoria-Geral do Estado autonomia orçamentária. Logo, a elaboração de sua proposta orçamentária é competência do Poder Executivo estadual. Errada a letra A porque a legalidade e a indisponibilidade do interesse público são princípios que devem ser seguidos por toda a administração pública. Errada a letra C porque, sendo a PGE integrante do Poder Executivo, a iniciativa dessas leis é do chefe desse poder. Errada a letra D já que o procedimento deve seguir o da Constituição Federal referente ao Advogado-Geral da União, de livre nomeação e destituição pelo Presidente da República. Errada a letra E já que a inamovibilidade é garantia constitucional conferida apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, sendo vedada sua extensão aos advogados públicos.

 

Questão adaptada (FUNCAB – DER-RO/2010 – Procurador Autárquico): A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.

Resposta: Errada.

Comentário: A Procuradoria-Geral dos Municípios não está prevista expressamente na Constituição Federal, logo sua criação ou não é matéria a ser tratada nas Constituições Estatuais e Leis Orgânicas. Além disso, a Constituição não veda o exercício da advocacia fora das funções institucionais aos membros das Procuradorias-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, se não há vedação nas Constituições estaduais, é permitida essa atividade, desde que não atente contra interesses públicos.

 

Questão adaptada (FUNCAB – DER-RO/2010 – Procurador Autárquico): O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme princípio da simetria com a Constituição Federal (art. 131, § 1º).

 

Questão (FUNCAB – EMDAGRO-SE/2014 – Advogado): De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.

b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.

c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo

d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração

e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, é inconstitucional norma estadual que autorize, a ocupante de cargo em comissão, o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Errada a letra A porque os advogados públicos, como os Procuradores de autarquia, não precisam de mandato para a representação judicial da entidade a que pertence. Letra B errada porque a inamovibilidade somente pode ser conferida, em simetria com a Constituição Federal, aos magistrados e membros do Ministério Público estadual. Errada a D porque a remuneração dos advogados públicos, que se dá por subsídio, é ressalvada pelo subteto constitucional de 90,25% do subsídio pago aos Ministros do STF (art. 37, XI). Finalmente, errada a letra E porque as procuradorias legislativas podem ser estruturadas pela assembleia respectiva, desde que observadas as regras constitucionais.

 

Questão adaptada (EJEF – TJ-MG/2009 – Juiz): Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

Resposta: Errado.

Comentário: A Constituição Federal de 1988 nada dispõe acerca dos Procuradores municipais, devendo a matéria ser tratada nas Constituições estaduais ou Leis Orgânicas, observadas as regras daquela, em respeito ao princípio da simetria.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.