Processo legislativo e a fase de iniciativa de lei

jan 24

O processo legislativo constitui um conjunto de regras procedimentais, previstas na Constituição, para a elaboração das espécies normativas que estão relacionadas no seu art. 59. Este artigo foi regulamentado pela Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

As regras do processo legislativo devem ser estritamente observadas sob pena de inconstitucionalidade formal. O controle desse processo pode ocorrer de forma repressiva, ou seja, após já constituída a lei, mas também de forma prévia, ou preventiva, antes que seja inserida no ordenamento jurídico. O controle repressivo é realizado pelo Poder Judiciário. O preventivo é realizado tanto pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas parlamentares, quanto pelo Poder Executivo, por meio do veto presidencial.

Fase de iniciativa do processo legislativo

O processo legislativo é dividido  em 3 fases: a fase de iniciativa, a fase constitutiva e a fase complementar. A fase de iniciativa, também chamada de fase deflagradora, iniciadora ou instauradora, é por onde o processo legislativo se inicia. A fase constitutiva se desenrola na discussão e votação do projeto de lei, seguida da sanção ou veto presidencial. A última fase, a complementar, inclui a promulgação e a publicação.

O caput do art. 61 da Constituição traz o que a doutrina chama de iniciativa geral de lei. Ele atribui a competência para a iniciativa de leis ordinárias e complementares, nos casos previstos na Constituição, às seguintes pessoas e órgãos:

  1. Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
  2. Presidente da República;
  3. Supremo Tribunal Federal;
  4. Tribunais Superiores;
  5. Procurador-Geral da República;
  6. cidadãos.

Na iniciativa concorrente, a competência para deflagrar o processo legislativo é atribuída a mais de uma pessoa ou órgão. A competência atribuída a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, do art. 61, é exemplo de iniciativa concorrente. A iniciativa para projeto de Emenda Constitucional também é concorrrente, conforme se depreende do art. 60 e seus incisos.

Na chamada iniciativa conjunta, por sua vez, presume-se uma consenso de vontades, ou seja, a Constituição delega competência para mais de uma pessoa ou órgão deflagrarem, conjuntamente, o processo legislativo. Exemplo desse tipo de iniciativa era a referente à lei que fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, correspondente ao teto salarial do funcionalismo público.

A Emenda Constitucional nº 19/1998 estabeleceu que essa iniciativa era conjunta entre o Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Ministros do STF. No entanto, mais tarde, a Emenda Constitucional nº 41/2003 alterou a regra, determinando que a lei agora é de iniciativa exclusiva da Corte Constitucional, conforme art. 96, II, “b”, reproduzido a seguir:

Art. 96. Compete privativamente:

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

O teto do funcionalismo está estabelecido na Constituição no art. 37, XI. Conforme § 11 deste artigo, não estão computados neste limite as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Além disso, o § 9º determina que tal limite aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Ainda no mesmo artigo, o § 12 faculta aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às suas Constituições e Lei Orgânica, como limite único do funcionalismo, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça. Esse limite não pode ultrapassar 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa regra, porém, não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Voltando à fase de iniciativa do processo legislativo, outra classificação, não muito utilizada, divide-a em iniciativa parlamentar e extraparlamentar. A iniciativa parlamentar refere-se à prerrogativa constitucional conferida a todos os membros do Congresso Nacional para iniciarem processo de lei. A iniciativa extraparlamentar, por sua vez, refere-se à prerrogativa conferida aos demais legitimados fora do parlamento, quais sejam, o Presidente da República, aos Tribunais Superiores, os Ministérios Públicos e os cidadãos.

Veja como esse conteúdo até aqui vem sendo cobrado em provas de concurso público:

Questão (FCC – TJ/PI – Técnico Judiciário): O processo legislativo NÃO compreende a elaboração de

a) medidas provisórias.

b) leis complementares.

c) leis delegadas.

d) portarias.

e) resoluções.

Resposta: Letra D.

Comentário: O processo legislativo compreende a elaboração das espécies normativas do art. 59, da Constituição, dentre as quais não se incluem as portarias.

 

Questão (CESPE – PC/ES – Delegado de Polícia): A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 61, caput, segundo o qual a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

 

Questão (FCC – TCE/SP – Auditor do Tribunal de Contas): São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

a) o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal Militar.

b) o Presidente da República, o Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República, as Comissões da Câmara dos Deputados e o Conselho Nacional de Justiça.

c) as Comissões do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

d) o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e as Comissões do Senado Federal.

e) as Comissões da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União, o Conselho Nacional do Ministério Público e um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Resposta: Letra A.

Comentário: Novamente conforme art. 61, caput, da Constituição. Não são legitimados nenhum dos Conselhos mencionados nos demais itens da questão. Lembrando que o TCU têm competência para iniciativa de lei conforme art. 73 c/c art. 96.

 

Questão (MPE/MG – Promotor de Justiça): Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.

II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.

III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.

IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II,

b) I e IV

c) II e III

d) II e IV.

Resposta: Letra B.

Comentário: Dentre os tipos de iniciativa de lei previstos na Constituição, temos a iniciativa concorrente ou geral, do art. 61, e a privativa ou reservada, como, por exemplo, a do Presidente da República, trazida pelo § 1º do mesmo artigo (logo, correto o item I). Ao contrário do que afirma o item II, pelo princípio da simetria, as regras da iniciativa devem ser seguidas pelo demais entes federativos. As portarias não estão relacionadas nas espécies normativas do art.59 (logo, errado o item III). As fase do processo legislativo são 3: iniciativa, constitutiva e complementar. A fase constitutiva se desenrola na discussão, votação, sanção ou veto, enquanto a fase complementar encerra o processo legislativo com a promulgação e a publicação (logo, correto o item IV)

 

Questão (FCC – TRF2 – Analista Judiciário): A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é

a) exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) conjunta dos Presidentes da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.

c) conjunta dos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

d) exclusiva do Presidente do Congresso Nacional.

e) conjunta dos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 96, II, “b”, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo): A CF exclui, para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 37, § 11, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo): A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.

Resposta: Errado.

Comentário: A regra não se aplica se as despesas de pessoal não forem pagas pela União. É o que diz do art.37, § 9º, da Constituição, segundo o qual tal regra deve ser aplicada às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. Logo, se não recebem, a regra não se aplica.

Iniciativa privativa

A iniciativa privativa também é conhecida como iniciativa reservada ou exclusiva. Nela, somente determinada pessoa ou órgão, de forma exclusiva, pode deflagrar o processo legislativo, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa. Esse tipo de iniciativa também é indelegável.

Dentro das iniciativas privativas, temos primeiramente as leis de iniciativa privativa do Presidente da República, arroladas no § 1º do art. 61, abaixo reproduzido:

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Quanto às leis de iniciativa privativa de Governadores e Prefeitos, estas devem seguir o modelo federal, respeitando o princípio da simetria e a separação de poderes.

São de iniciativa privativa do Judiciário as leis sobre matérias de seus exclusivo interesse, relacionadas no art. 96, II, da Constituição. A iniciativa exclusiva de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto do Magistratura é privativa do STF, como diz o art. 93, caput.

Em relação aos Tribunais de Contas, conforme art. 73, eles exercem, no que couber, as mesmas atribuições previstas no art. 96. Logo, é de iniciativa privativa desses Tribunais, por exemplo, propor ao legislativo projetos de lei para a alteração do número de membros, a criação e a extinção de cargos, a remuneração dos seus serviços auxiliares e a fixação do subsídio de seus membros.

Há também matérias cuja iniciativa de lei regulamentadora é privativa da Câmara dos Deputados e do Senado, como, por exemplo, o disposto no art. 51, IV e art. 52, XIII. Conforme esses dispositivos, cabe privativamente à Câmara e ao Senado a iniciativa de lei para fixação da remuneração dos seus respectivos cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Lembrando que, em nenhuma hipótese acima mencionada, a sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa, sendo este vício formal insanável.

Jurisprudência quanto à iniciativa privativa

O Supremo Tribunal Federal, em várias ocasiões, já foi chamado a se manifestar quanto à interpretação de dispositivos constitucionais estabelecendo a iniciativa privativa.

Primeiramente, quanto à competência privativa do Presidente da República para iniciativa de lei sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, § 1º, II, “a”), ela está limitada ao âmbito federal.

Além disso, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República pode ser tratada por Emenda Constitucional. Lembrando que iniciativa para a apresentação de PEC é concorrente.

No processo legislativo, a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público é de competência concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República

Procuradoria-Geral da República

Quanto à sua iniciativa privativa de lei sobre matéria tributária (art. 61, § 1º, II, “a”), esta refere-se somente a lei aplicável aos Territórios Federais. No âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a iniciativa de lei sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do executivo e os membros do legislativo.

Em relação à iniciativa para projeto de lei complementar sobre a organização do Ministério Público (art. 61, § 1º, II, “d”), esta é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, em observância ao que diz o art. 128, § 5º. Portanto, somente as normas gerais são de iniciativa privativa do Presidente da República.

Em relação aos Ministérios Públicos estaduais, por simetria, a competência é concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça. Lembrando que o MPDFT é ramo do Ministério Público da União. Logo, a lei sobre sua organização é de iniciativa do Presidente da República e do PGR. Em relação aos Ministérios Públicos juntos aos Tribunais de Contas, estes são ministérios especiais que não integram o Ministério Público. Portanto, a competência para iniciativa de lei sobre sua organização é da própria Corte de Contas.

As regras de competências para a iniciativa privativa dispostas na Constituição Federal não se aplicam às normas originárias das Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal. Elas são decorrentes do poder constituinte derivado que se manifesta de modo inicial e elabora a Constituição pela primeira vez. A partir daí, passa-se a se aplicar as regras de iniciativa, uma vez que a modificação dessas Constituições agora é resultado do chamado poder constituinte derivado revisional.

A competência para iniciar o processo legislativo de matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais, estabelecida no art. 165, I, II e III, e também privativa do Poder Executivo, na figura do Presidente da República.

O legitimado exclusivo para iniciar processo legislativo em determinada matéria não pode ser obrigado a deflagrá-lo, já que, segundo o STF, a discricionariedade quanto ao momento de apresentação do projeto de lei é inerente à competência privativa, salvo prazo fixado na Constituição. Apesar disso, essa característica não impede, quando couber, o ajuizamento de ação de inconstitucionalidade por omissão.

Finalmente, em relação à apresentação de emendas parlamentares à projeto de lei de iniciativa privativa, ela pode ocorrer desde que tenha pertinência temática com o projeto original e não acarrete aumento de despesas. Logo, sob essas condições, mesmo em projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é possível emendas. Lembrando que emendas sem pertinência temática com o projeto original não é convalidada por sanção presidencial.

O aumento de despesas por meio de emenda é excepcionalmente admitido em projetos de lei orçamentária, de iniciativa privativa do Executivo, quando compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; quando indicarem a origem dos recursos adicionais necessários, admitidos somente os relativos a anulação de despesas; ou quando estiverem relacionadas a erros, omissões ou dispositivos do texto do projeto de própria lei (art. 166, § 3º, da Constituição).

Veja como todos esses detalhes da iniciativa privativa são cobrados em provas de concurso:

Questão (Quadrix – CRM/PR – Advogado): Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

a) disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

b) disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

c) disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

d) fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

e) disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

Resposta: Letra E.

Comentário: Na letra do art. 61, § 1º, II, “a”, é de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não indireta como diz a letra E. Lembrando que a administração pública indireta inclui não somente autarquias, mas também as fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As demais opções da questões estão corretas conforme art. 61, § 1º, I (letra D) e II, “c” (letra A), “d” (letra B) e “f” (letra C).

 

Questão (TJ/SC – Técnico Judiciário): A lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa:

a) Do Conselho Nacional de Justiça.

b) Do Supremo Tribunal Federal.

c) Do Senado Federal.

d) Do Congresso Nacional.

e) Da Câmara dos Deputados.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 93, caput.

 

Questão (CESPE – PGE/ES -Procurador do Estado): O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

Resposta: Errado.

Comentário: Trata-se de matéria de iniciativa concorrente. Conforme art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição, é de iniciativa privativa do Presidente da República lei sobre matéria tributária especificamente dos Territórios, conforme entendimento do STF. Essa regra deve ser seguida em âmbito estadual, segundo princípio da simetria, sendo de iniciativa privativa do chefe do executivo estadual apenas matéria tributária de Território estadual.

 

Questão (FCC – MPU – Analista de Informática): No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

a) o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

b) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

c) compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

d) é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

e) possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

Resposta: Letra B.

Comentário: A iniciativa para projeto de lei sobre a organização do MPU é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República, não do Congresso Nacional, conforme art. 61, § 1º, II, “d”, c/c o art. 128 § 5º, da Constituição. A letra A e E estão cerretas conforme art. 127, § 2º. A letra C está certa, conforme entendimento do STF e o art. 61, § 1º, II, “d”. Finalmente, a letra D está certa conforme literalidade do art. 128 § 5º.

 

Questão (FCC – TJ/PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros): O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa

a) do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.

b) do Poder Legislativo, através de Comissão do Senado Federal.

c) do Poder Judiciário.

d) do Poder Executivo.

e) concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 165, I, II e III, e entendimento jurisprudencial, a iniciativa dessas leis é privativa do poder executivo.

 

Questão (FCC – TCE/AL – Procurador): Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa

a) privativa do Presidente da República.

b) privativa de membro da Câmara dos Deputados.

c) privativa de membro do Senado Federal.

d) privativa da mesa do Congresso Nacional.

e) comum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.

Resposta: Letra E.

Comentário: A competência privativa do Presidente da República para matéria tributária é referente somente a Territórios Federais, conforme entendimento do STF.

Iniciativa popular

Conforme art. 14 da Constituição, a soberania popular será exercida, dentre outras formas, mediante a iniciativa popular. Dessa forma, conforme regras do art. 61, § 2º, o eleitorado pode deflagrar o processo legislativo de lei complementar ou ordinária.

Para isso, o projeto de lei deve ser subscrito por no mínimo 1% dos eleitores de todo o país, distribuídos por no mínimo 5 Estados-membros, sendo que cada Estado deve conter pelo menos 0,3% desses eleitores.

A iniciativa popular é uma forma de exercício direto de poder pelo povo, sem intermédio de seus representantes eleitos. Porém, esse exercício limita-se à iniciativa de lei, uma vez que o parlamento ainda pode rejeitar ou emendar o projeto, bem como o Presidente da República pode vetá-lo.

A Lei 9.709/1998, que regulamenta a iniciativa popular, determina que o projeto de lei deve tratar apenas de um assunto, de forma a facilitar a sua compreensão e a coleta de assinaturas. Além disso, esse projeto não pode ser rejeitado por vício de forma. A Câmara dos Deputados, a Casa iniciadora, se for necessário, deve providenciar a correção de eventuais impropriedades técnicas e erros de redação.

Dado o rigor procedimental, além do fator numérico, consequência do tamanho do eleitorado nacional, foram poucas as leis de iniciativa popular aprovadas no país. Parte delas acabaram sendo encampadas por parlamentares, que assinaram e apresentaram o projeto de lei em seu nome. Dessa forma, o instituto tem servido mais como instrumento de pressão para que o Congresso Nacional priorize determinadas matérias.

Glória Perez, motivada pelo homicídio da filha, participou ativamente da iniciativa popular do processo legislativo para alteração da lei de crimes hediondos

Glória Perez

Como exemplo, podemos citar a Lei 8.920/98, que modificou a Lei de Crimes Hediondos, iniciativa encabeçada pela autora de novelas Glória Perez por ocasião do homicídio de sua filha, mas que acabou tendo seu projeto formalmente encaminhado ao parlamento pelo Presidente da República na época. Outro exemplo mais recente foi a Lei da Ficha Limpa, embora não tenha sido exclusivamente de iniciativa popular, já que se originou de projeto elaborado pelo Executivo.

Algumas medidas tem sido tomadas para facilitar a iniciativa popular, como a criação de comissões participativas na Câmara dos Deputados e no Senado, voltadas para colher sugestões de iniciativa legislativa por associações e órgãos de classe, sindicatos e outros organizações da sociedade civil.

Questão ainda não pacificada é a possibilidade de iniciativa popular para projeto de Emenda Constitucional. Embora a Constituição não a admita expressamente, parte da doutrina, levando em consideração interpretação sistemática de seus dispositivos, aceita essa possibilidade. Várias Constituições Estaduais contam com essa previsão, inclusive, permitindo iniciativa popular de projeto de Emenda Constitucional estadual.

Em regra, não se admite iniciativa popular de projeto de lei que seja de iniciativa privativa de outros titulares, apenas quando se trata de matéria de iniciativa concorrente. Porém, o STF já admitiu essa possibilidade em matéria privativa do Presidente da República.

Quanto às espécies normativas que admitem iniciativa popular, admite-se apenas para leis complementares e ordinárias, com ressalva quanto às emendas constitucionais, conforme já mencionado. Não é possível iniciativa popular para projeto de lei delegada, medida provisória, decreto legislativo ou resolução.

O art. 27, § 4º, da Constituição, determina que lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo dos Estados. Já o art. 29, XIII, diz que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dará através da manifestação de, pelo menos, 5% eleitorado.

Princípio da irrepetibilidade

Em regra, quando um projeto de lei sobre determinada matéria é rejeitado pelo parlamento, novo projeto sobre o mesmo assunto não poderá ser apresentado até a sessão legislativa seguinte. Esse é o princípio da irrepetibilidade.

Porém, conforme art. 67, essa matéria poderá ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa se proposta pela maioria absoluta de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O referido artigo não limita o número de vezes em que o projeto poderá se reapresentado, estabelecendo apenas o requisito do quorum. Logo, em tese, a maioria absoluta do parlamento poderá reapresentar projeto com matéria rejeitada repetidas vezes, na mesma sessão legislativa.

Quanto à matéria de iniciativa privativa, não se aplica a regra do art. 67. Logo, em relação a elas, pode-se dizer que o princípio da irrepetibilidade é absoluto.

Em respeito à separação de poderes, matéria de projeto de lei rejeitado pelo parlamento não poderá, na mesma sessão legislativa, ser matéria de medida provisória.

Veja como a iniciativa popular e a irrepetibilidade de projeto de lei são cobradas em provas de concurso público:

Questão (FUNCAB – PC/RJ – Delegado de Polícia): Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

a) Leis Delegadas.

b) Medidas Provisórias.

c) Resoluções.

d) Leis Complementares.

e) Decretos Legislativos.

Resposta: Letra D.

Comentário: Apenas admite-se iniciativa popular para leis ordinárias e complementares (art. 16, caput e § 2º). Embora não haja previsão expressa na Constituição, alguns doutrinadores admitem a possibilidade de iniciativa popular de Proposta de Emenda Constitucional, como previsto expressamente em algumas Constituições Estaduais.

 

Questão (FCC – TRT15 – Analista Judiciário): A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

a) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

b) ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

c) ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

d) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

e) à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos exatos termos do art. 16, § 2º, da Constituição.

 

Questão (FCC – DPE/SP – Defensor Público): Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.

a) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

b) municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado.

c) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

d) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

e) municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 27, § 4º, da Constituição. Portanto, não há regra constitucional específica quanto à iniciativa popular no âmbito estadual, o que faz das letras C e D incorretas. Conforme art. 29, XIII, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, se dará através de manifestação de, pelo menos, 5% eleitorado, logo erradas a letras B e E.

 

Questão (FUNCEPE – Câmara Municipal de Acaraú/CE – Consultor Legislativo): Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) A iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.

b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

c) A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.

d) A Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

e) Se o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá- lo com modificação nas remunerações propostas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Errada a letra A, já que, ao contrário do que diz, a iniciativa privativa não pode ser delegada. Errada a B, uma vez que a competência para proposição de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é do STF, não do STJ, conforme art. 93, caput. A letra D está incorreta já que, conforme art. 67, caput, objeto de projeto de lei rejeitado pode ser novamente objeto de novo projeto pela proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas Parlamentares, não sendo absoluto o princípio da irrepetibilidade. Finalmente, errada a letra E porque é vedada emenda parlamentar quando esta acarretar aumento de despesas, salvo exceções constitucionais.

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