Princípios constitucionais de interpretação das normas

jan 16

Dentro do tópico da hermenêutica constitucional, merecem destaque os princípios constitucionais de interpretação. Esses princípios estabelecem as premissas para a interpretação mais adequada dos dispositivos da constituição. Dentre os vários princípios a nortear a hermenêutica constitucional, os mais apontados pela doutrina são tratados a seguir.

Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade tem destacada importância para a resolução de conflitos entre valores constitucionais. Esse princípio orienta a ponderação entre a restrição de deveres e a concessão de poderes.

A aplicação desse princípio tem como base a análise de três elementos ou parâmetros: a necessidade, a adequação e a proporcionalidade considerada em sentido estrito.

A necessidade avalia se a medida, quando restritiva de direitos, é realmente indispensável para solução do caso concreto. Essa medida só é razoável se não houver outra menos gravosa que possa ser aplicada.

A adequação ou pertinência analisa se o meio utilizado é capaz de atingir o objetivo almejado.

Finalmente, a proporcionalidade em sentido estrito analisa se a interpretação da norma constitucional combina a máxima efetividade com a mínima restrição. Ou seja, se o objetivo da aplicação da norma supera ou justifica a restrição de direitos.

O princípio da proporcionalidade não está explícito na Constituição Federal de 1988, mas pode ser inferido do devido processo legal estabelecido no artigo 5º, LIV. No entanto, esse princípio está explicito, por exemplo, em vários dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro.

Princípio da interpretação conforme

A interpretação conforme é um dos princípios constitucionais que, em última instância, é concretizado pelo poder judiciário.

Supremo Tribunal Federal, intérprete supremo da Constituição

O princípio da interpretação conforme à constituição considera que as normas jurídicas são polissêmicas, isto é, podem ser interpretadas em diferentes sentidos. Porém, a intepretação preferível deve ser a que mais se aproxima da constituição. Essa interpretação, em última instância, é de competência do poder judiciário.

A doutrina e a jurisprudência costumam identificar diversas dimensões desse princípio. Dentre elas, a dimensão da exclusão da intepretação contra a lei (ou contra legem), segundo a qual a lei não pode ter sua literalidade alterada para se adequar à constituição. Se o sentido da lei é contrário a ela, deve ser essa lei declarada inconstitucional.

Outra dimensão, que decorre da anterior, é a vedação do intérprete como legislador positivo. A interpretação conforme deve ser rejeitada se dela surgir nova regra contrária ao sentido da norma interpretada.

Ainda sobre as dimensões da intepretação conforme, temos a dimensão da prevalência da constituição, da conservação e continuidade de suas normas e a do espaço de decisão, este necessário para admitir intepretações.

Princípio da unidade da constituição e princípio do efeito integrador

O princípio da unidade da constituição diz que esta deve ser interpretada em seu todo. Nesse sentido, os conflitos entre normas constitucionais são considerados aparentes, e sua intepretação deve harmonizar essas normas, dentro da ideia de globalidade da constituição, entendida como um sistema integrado e unitário de regras e princípios.

O princípio do efeito integrador, relacionado com o princípio da unidade da constituição, estabelece que a interpretação das normas constitucionais deve priorizar critérios que favoreçam a unidade política e a integração social, sem prejuízo do pluralismo característico das sociedades modernas.

Princípio da força normativa e princípio da concordância prática

O princípio da força normativa, na interpretação constitucional, considera que tal força conferida à constituição decorre de fatores históricos, políticos e sociais. Assim, sua força normativa só existe se houver a disposição de se orientar condutas conforme a ordem constitucional estabelecida, tanto por parte da consciência geral quanto pelos detentores do poder.

O princípio da concordância prática, também chamado de princípio da harmonização, determina que, no caso de colisão entre direitos fundamentais e outros bens jurídicos com garantia constitucional, a interpretação da norma não pode sacrificar nenhum em detrimento de outro. Esses bens e direitos tem o mesmo valor, logo exigem da interpretação o estabelecimento de limites recíprocos de forma a harmonizá-los.

Princípio da justeza e princípio da máxima efetividade

O princípio da justeza, ou princípio da conformidade funcional, em respeito à força normativa da constituição, determina que a intepretação de seus dispositivos deve sempre preservar a repartição de competências, a divisão de poderes e o Estado de direito. Esse princípio busca salvaguardar a estrutura organizatória-funcional estabelecida pela constituição.

O princípio da máxima efetividade determina que a norma, ao ser interpretada, deve buscar a mais ampla efetividade social possível. Tal princípio, por esse motivo, está fortemente ligado à ideia de direitos fundamentais.

Veja como os princípios constitucionais de interpretação são cobrados em provas de concurso público:

Questão (IBFC – TJ/PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros):Assinale a alternativa correta sobre a interpretação das normas constitucionais:

a) As normas constitucionais não admitem interpretação.

b) A técnica denominada interpretação conforme somente pode ser utilizada quando a norma infraconstitucional admite, dentre várias interpretações possíveis, uma que seja compatível com a Carta Magna.

c) As normas infraconstitucionais têm presunção de inconstitucionalidade.

d) O Supremo Tribunal Federal não admite a técnica denominada interpretação conforme.

Resposta: Letra B

Comentário: A interpretação conforme, diante de normas polissêmicas (com vários sentidos), determina que o sentido mais adequado da norma é o que mais se aproxima da constituição.

 

Questão (FCC – TRF 3ª REGIÃO – Oficial de Justiça): À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de:

a) interpretação autêntica da Constituição.

b) controle concentrado de constitucionalidade.

c) interpretação conforme a Constituição.

d) interpretação analógica da Constituição.

e) integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Normas dúbias (ou polissêmicas) devem ser interpretadas da forma mais próxima ao que determina a constituição, de acordo com o princípio da interpretação conforme.

 

Questão (CESGRANRIO – EPE – Advogado): Dentre os princípios de interpretação constitucional, tanto a doutrina como a jurisprudência reconhecem o princípio da unidade da Constituição. Esse princípio tem relevância na medida em que

a) atribui à Constituição o caráter de Norma Fundamental do ordenamento jurídico.

b) impõe ao intérprete o dever de harmonização das tensões e contradições existentes, in abstrato, entre as normas de uma Constituição.

c) estabelece uma hierarquia normativa entre os dispositivos da Constituição, favorecendo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária.

d) recomenda que os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolham o sentido que as torne constitucionais e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.

e) torna possível a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda constitucional.

Resposta: Letra B.

Comentário: O princípio da unidade da constituição a considera como um sistema integrado de normas cujos conflitos e contradições são tomados como aparentes, devendo sempre serem harmonizados entre si.

 

Questão (MS CONCURSOS – TER/SC – Analista Judiciário): Em  análise  aos  princípios  de  interpretação  das  normas  constitucionais,  é  INCORRETO  afirmar  que:

a) O princípio da interpretação conforme a Constituição dever ser utilizado para compatibilizar ao texto constitucional aquelas normas que possuem sentido uní­voco.

b) Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que lhe confira maior eficácia social.

c) O princí­pio da unidade da Constituição estabelece que o intérprete deverá considerar o texto constitucional como um todo, um sistema unitário de regras e princípios, para evitar contradições.

d) É inadmissível qualquer interpretação que venha alterar ou subverter a organização funcional constitucionalmente estabelecida pelo Constituinte Originário, em virtude do princípio da justeza.

Resposta: Letra A

Comentário: O princípio da interpretação conforme compatibiliza normas de vários sentidos – não de sentido unívoco – ao texto constitucional.

 

Questão (MPE/MS – Promotor de Justiça): Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

a) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.

b) o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.

c) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

d) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.

e) o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

Resposta: Letra A

Comentário: Não sendo possível interpretar a lei conforme a constituição, ao contrário do que diz a letra A, ela deve ser declarada inconstitucional, não podendo ser aplicada. Além disso, não se admite a atuação do julgador como legislador positivo, no sentido de dar interpretação contra legem (contra a lei) para adequar a lei ao texto constitucional.

 

Questão (MPE/GO – Promotor de Justiça): A respeito dos princípios de interpretação constitucional, é incorreto dizer que:

a) O princípio da máxima efetividade constitucional guarda estreita vinculação com o princípio da força normativa da constituição, e termina por orientar os aplicadores da Lex Legum a interpretá-la de sorte a lhe conferir máxima efetividade, sem que, com isso, seja preciso alterar seu conteúdo.

b) O princípio da unidade constitucional preconiza a necessidade de se interpretar os dispositivos constitucionais não como normas hermeticamente estanques, mas como preceitos harmonicamente integrados em um sistema coeso de regras e princípios.

c) Em havendo situações de concorrência entre bens e valores constitucionalmente protegidos, deve o responsável pela sua aplicação perseguir solução que otimize a concretização de todos eles, mas que, concomitantemente, não determine a negação de nenhum, consoante estabelece o princípio da eficácia integradora.

d) O princípio da presunção da constitucionalidade de leis e de atos normativos funciona como fator de demarcação da atividade judicial, em prol da preservação do princípio da separação dos poderes, a impedir o juiz ou tribunal que declare a inconstitucionalidade quando esta não for clara e patente, antes existindo tese plausível para a conservação da norma.

Resposta: Letra C

Comentário: A letra C define na verdade o princípio da concordância prática, não da eficácia integradora. Conforme este último, as normas constitucionais devem ser interpretadas de forma a preservar a unidade política e social.

 

Questão (CESPE – DPE/AL – Defensor Público): A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.

Resposta: Certo

Comentário: Somente normas polissêmicas admitem mais de um sentido interpretativo. Logo, somente a elas é possível se aplicar a interpretação conforme, princípio segundo o qual, dentre os vários sentidos da norma, prevalece o mais próximo da constituição.

 

Questão (CESPE – TCU – Técnico de Controle Externo): O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
Resposta: Certo.
Comentário: O princípio não está explícito no texto da Constituição Federal, sendo inferido do princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV).
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