Princípio do juiz natural, doutrina e jurisprudência

nov 09

Conforme art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. O inciso LIII do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que ninguém poder será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse dois dispositivos consagram o chamado princípio do juiz natural.

Princípio do juiz natural e doutrina

Conforme doutrina, o princípio do juiz natural se traduz na necessidade de se predeterminar o juízo competente para o processo e julgamento, sendo vedada qualquer designação de tribunal para casos determinados, tendo estes ocorrido ou não.

Essa vedação, porém, comporta exceções, como no caso da justiça especializada e dos tribunais de ética. Neste último caso, porém, as decisões tem caráter administrativo (ou disciplinares), podendo ser revistas pelo Poder Judiciário.

Entende-se, portanto, que o princípio do juiz natural possui três dimensões. A primeira delas é a inexistência de juízo ou tribunal ad hoc. A segunda constitui a garantia de uma julgamento realizado por juiz competente e pré-constituído na forma da lei. Por fim, a garantia de um juiz imparcial.

Jurisprudência

Princípio do juiz natural

Princípio do juiz natural

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a convocação de juízes de 1º grau para atuarem em tribunais não viola o princípio do juiz natural. Essa tipo de convocação tornou-se comum após o estabelecimento de metas de julgamento pela Reforma do Judiciário.

Tendo como parâmetros a efetividade e a celeridade processual, a Corte, realizando ponderação entre princípios, prestigiou a agilidade da justiça. Além disso, a convocação tem base legal, portanto, legítima.

Por outro lado, entende-se que afronta o princípio do juiz natural a omissão de nome do juiz durante tramitação do processo e sentença, como ocorreu nos estados de São Paulo e Espírito Santo. A finalidade era garantir a segurança dos magistrados em função de uma onda de crimes contras os juízes de execuções criminais nestes estados. A despeito disso, a jurisprudência entendeu que a omissão constitui ofensa ao princípio.

Por fim, não ofende o princípio a prerrogativa de foro, o juízo arbitral e o foro por eleição, convencionado pelas partes dentro de limites legais.

Lembrando que a Constituição, pela determinação do art. 5º, LIII, também estabelece o princípio do promotor natural. Ou seja, todo cidadão tem o direito constitucional de ser processado por órgão independente do Estado, sendo vedada a designação arbitrária de promotor ad hoc ou por encomenda. Esse princípio tem base constitucional também no art. 129, I e § 2º, da Constituição.

Veja como as provas de concurso público costumam cobrar o princípio do juiz natural:

Questões (IBADE – PC-AC/2017 – Agente de Polícia Civil): Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1. Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

a) Razoabilidade.

b) Do juiz e do promotor natural.

c) Ampla Defesa.

d) Contraditório.

e) Duplo grau de jurisdição.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme denominação doutrinária.

 

Questões (CONSULPLAN – TRF-2ª REGIÃO/2017 – Técnico Judiciário): “Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que:

a) A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher.

b) Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime.

c) As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos.

d) A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme o princípio do juiz natural, segundo o qual  o juízo competente para o processo e julgamento deve ser predeterminado, sendo vedada qualquer designação de tribunal para casos determinados (tribunal de exceção), tendo eles ocorrido ou não.

 

Questões (FCC – TRF-3ª REGIÃO/2016 – Analista Judiciário): Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

a) do juiz natural.

b) do contraditório.

c) da inafastabilidade da jurisdição.

d) da ampla defesa.

e) do devido processo legal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme denominação doutrinária.

 

Questões (FCC – TRT-12ª Região/2013 – Técnico Judiciário): A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5o , inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio

a) do juiz natural.

b) do impulso oficial.

c) do dispositivo

d) da inafastabilidade da jurisdição

e) da eventualidade.

Resposta: Letra A.

Comentário: Uma das dimensões do princípio do juiz natural, conforme doutrina, é a inexistência de juízo ou tribunal ad hoc, indicado para um caso específico.

 

Questões (MPE-GO/2013 – Promotor de Justiça): O direito ao juiz natural e a proibição de tribunais de exceção não encontram arrimo em qual dos itens abaixo explicitados?

a) a imparcialidade integra o conceito de juiz natural, exigindo, portanto, um sistema que traga mecanismos idôneos de exclusão, recusa ou afastamento do juiz que não possa oferecer essa garantia. É com base nessas premissas que o ordenamento prevê, por exemplo, o “desaforamento” do julgamento do júri.

b) a Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados.

c) a Constituição afiançou ao legislador infraconstitucional o poder de definir os crimes militares. De outro lado, a definição dessas infrações não pode ignorar a sua natureza especial, tanto que, para atuar dentro dos quadrantes constitucionais, deverá o legislador reconhecer a infração penal como militar, apenas naqueles casos em que houver violação direta aos bens jurídicos das Forças Armadas e Corporações Militares ou ao dever militar imposto.

d) malfere a Constituição Federal a acumulação de funções, pelo juiz estadual, de juiz-auditor da Justiça Militar Estadual e de juiz de direito da Justiça Comum Estadual.

Resposta: Letra D.

Comentário: Com base em jurisprudência do STF, segundo a qual não ofende a Constituição Federal nem o princípio do juiz natural atribuir ao Juiz de Direito, excepcionalmente no exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Logo, possível a referida acumulação de funções.

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