Presunção de inocência ou não culpabilidade

nov 26

A Constituição de 1988 consagra o princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade, em seu art. 5º, inciso LVII, nos seguintes termos: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Considerações doutrinárias

No sistema judicial brasileiro, portanto, a inocência é presumida. Logo, o ônus da prova é invertido, devendo a culpa ser provada pelo Ministério Público ou pela parte acusadora (no caso das ações penais privadas).

Parte da doutrina considera mais conveniente chamar o princípio da presunção de inocência de princípio da presunção de não culpabilidade em razão da redação do art. 5º, LVII. Conforme esta posição doutrinária, o artigo não exatamente presume a inocência, mas declara que ninguém pode ser considerado “culpado” até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Presunção de inocência e execução antecipada da pena

Presunção de inocência

Presunção de inocência

Em relação ao cumprimento antecipado de sentença, a Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal mitigou o princípio da presunção de inocência ao admitir “progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A despeito de entendimento anterior em contrário, recentemente o STF mudou sua posição no sentido de que a execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença não fere a presunção de inocência.

Esse novo entendimento se deu primeiramente pela via incidental, em sede de habeas corpus. Mais tarde, foi consolidado pelo julgamento de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que tinham por objeto a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

Este dispositivo determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A decisão da Corte declarou que essa determinação não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância, mesmo quando ela ainda estiver sujeita a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

Veja como a presunção de inocência ou da não culpabilidade já foi cobrada em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Oficial Administrativo): Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente.

a) condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

b) sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.

c) decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.

d) denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário

e) sentença penal condenatória transitada em julgado.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, LVII, da Constituição.

 

Questão (FUNCAB – SC-CE/2013 – Analista de Desenvolvimento Urbano): A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

a) o regular indiciamento pela autoridade policial competente.

b) a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

c) o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.

d) a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.

e) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5º, LVII, da Constituição.

 

Questão (ISAE – AL-AM/2011 – Procurador): Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio constitucional da presunção da inocência recomenda que, em caso de fundada dúvida no momento da sentença, o juiz decida contra o réu, cabendo ao Tribunal, se provocado, reformar a sentença condenatória.

II. Não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 

Resposta: Letra C.

Comentário: Item I incorreto porque a fundada dúvida no momento da sentença traz a presunção de inocência do réu, logo deve o juiz decidir a seu favor, não contra ele. Item II errado porque, se não há trânsito em julgado, o candidato não pode ser considerado culpado e ser excluído do certame público. Finalmente, correto o item III porque, se pendente de recurso, a decisão ainda não transitou em julgado, logo a pena não poderá ser executada em respeito à presunção de inocência.

 

Questão (FCC – DPE-SP/2010 – Oficial de Defensoria Pública): De acordo com o disposto na Constituição Federal, o princípio da presunção de inocência do réu aplica-se:

a) somente até o início da ação penal, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

b) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

c) somente após trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

d) somente nos processos de competência do Tribunal do Júri.

e) até a prolação de sentença condenatória, apenas em relação a réus primários

Resposta: Letra B.

Comentário: A inocência é presumida, conforme art. 5º, LVII, da Constituição, ATÉ o trânsito em julgado da sentença (erradas as letras A e C), em todo e qualquer processo judicial (errada a letra D), independentemente da condição do réu, se primário ou reincidente (errada a letra E).

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.