Prerrogativa de foro para Prefeitos e Vereadores

mar 16

Os Prefeitos de Municípios também contam com foro por prerrogativa de função, prerrogativa de foro, ou o mais popularmente conhecido “foro privilegiado”. A competência para julgá-los varia conforme a natureza da infração cometida. Em relação ao Vereadores, a doutrina entende possível que as Constituições Estatuais estabeleçam a prerrogativa de foro, em face do que determina o art. 125, § 1º, da Constituição. No entanto, há precedentes judiciais com entendimento contrário, sob o argumento de que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Prerrogativa de foro dos Prefeitos

A prerrogativa de foro dos Prefeitos possui algumas peculiaridades, já que a competência por prerrogativa de função vai variar conforme o tipo de infração cometida, conforme se depreende da Súmula 702 do STF. Segundo essa Súmula, a competência do Tribunal de Justiça para julgar os Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de 2º grau.

Dessa forma, regra geral, nos crimes comuns, o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça local; nos crimes de responsabilidade, pela Câmara Municipal; nos crimes federais, pelo Tribunal Regional Federal; e nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Crimes comuns do Prefeito

Primeiramente é importante destacar que, quanto à competência originária dos TJs para julgar os Prefeitos, o STF estabeleceu entendimento segundo o qual ele poderá acontecer tanto em Plenário, como em órgão fracionário ou órgão especial do Tribunal. Esse competência interna será fixada no Regimento Interno da Corte.

A prerrogativa de foro do Prefeito afasta a competência do júri para julgá-lo nos crimes dolosos contra a vida.

Tribunal do Júri

Em relação aos crimes dolosos contra a vida cometidos pelo Prefeito, a regra do art. 5º, XXXVIII (competência do Tribunal do Júri) é afastada pela especialidade do art. 29, X. Por esse motivo, a competência para o julgamento é do TJ.

Em relação aos crimes de responsabilidade relacionados no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, eles constituem crimes de responsabilidade próprios, ou em sentido estrito, cuja natureza é de infração penal, portanto são de competência também do TJ local.

Da mesma forma, os crimes funcionais do Código Penal (aqueles cometidos por funcionários público no exercício do cargo ou função) constituem crimes de responsabilidade próprios, ou seja, são por natureza infrações penais. Por isso, quando cometidos por Prefeitos, estes serão julgados pelo TJ.

Nos crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos do Município, os Prefeitos serão julgados pelo TJ. Exemplo desse tipo de crime é o desvio de verba federal repassada ao Município e que passou a compor o seu patrimônio. É o que estabelece a Súmula 209 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Já se o crime for em desfavor de bens, serviços ou interesses da União, Empresa Pública, Autarquia federal, ou referentes ao desvio de verbas recebidas da União sujeitas à prestação de contas ao TCU, o Prefeito será julgado pelo TRF. É o que diz, agora, a Súmula 208 do STJ, nos seguintes termos: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Também é competência do TJ processar e julgar o Prefeito nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4898/1965). Já quanto aos crimes eleitorais cometidos por ele, enquanto no cargo, a competência originária é do TRE.

Finalmente, em relação às ações de natureza civil, não há prerrogativa de foro para o Prefeito. Logo, a ação popular, a ação civil pública, a ação por responsabilidade civil por atos praticados pelo Prefeito no exercício do cargo, bem como ações de improbidade administrativa, devem ser ajuizadas no juízo de 1º grau, não podendo ser apreciadas pelo TJ.

Crimes de responsabilidade do Prefeito

Em relação aos crimes de responsabilidade cometidos pelo Prefeito, em se tratando de crimes de responsabilidade próprios, ou seja, de natureza penal, eles serão julgados pelo TJ, como já visto.

Já quanto aos crimes de responsabilidade impróprios, cuja natureza é de infração político-administrativa, a competência para julgar o Prefeito é da Câmara Municipal.

São crimes de responsabilidade impróprios do Prefeito os arrolados no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como os relacionados no art. 29-A, § 2º, da Constituição, incluídos pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

Prerrogativa de foro dos Vereadores

Em razão do que estabelece o art. 125, § 1º, da Constituição, a doutrina entende que não há óbice à previsão, na Constituição Estadual, da competência do TJ para processar e julgar os Vereadores por crimes comuns.

Estabelece aquele dispositivo que a competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado. No entanto, há precedentes do STJ contrários à esse entendimento doutrinário, e a questão ainda não foi pacificada pelo STF.

Em relação aos crimes dolosos contra a vida, não se admite o julgamento dos Vereadores por outro órgão, que não o Tribunal o Júri, sem expressa previsão constitucional. Logo, por esses crimes, os vereadores serão julgados pelo Júri, em respeito também ao estabelecido pela Súmula Vinculante 45 do STF, segundo a qual “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Em relação aos crimes de responsabilidade de natureza político-administrativa, a competência para processar e julgar o feito é, conforme doutrina, da Câmara Municipal.

Por fim, importante lembrar que não se admite a concessão de imunidade formal ou material aos Vereadores por dispositivo de Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Município. Tais matérias são da competência legislativa privativa da União (art. 22, I)

Veja a seguir questões de concurso público que cobraram a prerrogativa de foro de Prefeitos e Vereadores:

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo): Se um prefeito municipal cometer um crime comum durante o exercício do mandato eletivo, ele será julgado originalmente pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 29, X, da Constituição.

 

Questão (CESPE – AGU – Procurador Federal): Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme Súmula 208 do STJ.

 

Questão (CESPE – STJ – Analista Judiciário): Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

Resposta: Errado.

Comentário: Encerrado o mandato, o prefeito perde a prerrogativa de foro.

 

Questão (LEGALLE Concursos – Prefeitura de Silveira Martins/RS – Procurador Jurídico): Compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, em razão de convênio com a autarquia federal; e compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

a) Estadual – Federal

b) Estadual – Estadual

c) Federal – Federal

d) Federal – Estadual

e) Nenhuma das respostas anteriores, pois quem processa e julga o prefeito municipal em todos os crimes de responsabilidade é a Câmara Municipal local.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme Súmulas 208 e 209 do STJ.

 

Questão (FUNCEFET – Prefeitura de Vila Velha/ES – Especialista em Controladoria Pública): O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:

a) Nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) Nos crimes federais, na Primeira Instância da Justiça Federal.

c) Na Primeira Instância estadual em qualquer hipótese, pois não há foro por prerrogativa de função para os prefeitos.

d) Nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

e) Nos crimes de menor potencial ofensivo, por Turma Recursal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos crimes de responsabilidade, o Prefeito é julgado pelo TJ, quando próprios (art. 29, X, da Constituições, e pela Câmara Municipal, quando impróprios (art. 31), logo errada a letra A. Nos crimes federais, ele é julgado pelo TRF (art. 109, IV), logo errada a B. Errada a C porque Prefeitos contam com prerrogativa de foro. Finalmente, errada a E já que por crimes comuns, ainda quando de menor potencial ofensivo, os Prefeitos são julgado pelo TJ.

 

Questão (FAE – TJ/PR – Juiz): Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.

b) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

c) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

d) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Resposta: Letra C.

Comentário: A Súmula 209 do STJ determina que a competência, na hipótese da letra C, é da Justiça Estadual.

 

Questão (CEFET/BA – MPE/BA – Promotor de Justiça Substituto): Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I – A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II – Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Pode-se AFIRMAR:

a) Somente o item I é verdadeiro.

b) Somente o item II é verdadeiro.

c) Somente o item III é verdadeiro.

d) Somente os itens I e III são verdadeiros.

e) Todos os itens são corretos.

Resposta: Letra E.

Comentário: Correto o item I, conforme Súmula 702 do STF, segundo a qual a “competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Dessa forma, correto também o item II, referente à justiça eleitoral. Finalmente, o item III está correto conforme Súmula 209 do STJ.

 

Questão (FCC – TCM/RJ – Procurador da Procuradoria Especial): Prefeito de Município com seis milhões de habitantes repassou à Câmara de Vereadores 4% do somatório efetivamente realizado no ano anterior da receita tributária e das transferências constitucionais consideradas para apurar-se o limite máximo de despesa do Poder Legislativo municipal. O repasse objetivou custear o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, mas não os gastos com inativos. No mesmo ano em que ocorreu esse repasse, o Presidente da Câmara Municipal gastou 75% da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. Nessa situação,

a) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal praticaram atos previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça.

b) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara não são compatíveis com o disposto na Constituição Federal, embora não tenham sido previstos como crimes de responsabilidade pela Constituição Federal.

c) os atos praticados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara são compatíveis com o disposto na Constituição Federal.

d) apenas o Presidente da Câmara praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, sendo que o Prefeito agiu de acordo com a Constituição Federal.

e) apenas o Prefeito praticou ato previsto como crime de responsabilidade pela Constituição Federal, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

Resposta: Letra D.

Comentário: O Prefeito agiu conforme previsão do art. 29-A, V, da Constituição. O Presidente da Câmara Municipal, no entanto, descumpriu o limite constitucional de 70% previsto no § 1º do mesmo artigo, incidindo em crime de responsabilidade conforme o § 3º.

 

Questão (MPE/PR – Promotor de Justiça): Para submeter a julgamento perante o Poder Judiciário autor de crime de responsabilidade previsto no artigo 1º do Decreto-lei 201/67 é necessário:

a) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

b) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

c) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização prévia da Câmara de Vereadores.

d) que o sujeito ativo seja necessariamente Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes, independentemente de autorização prévia da Câmara de Vereadores.

e) que o sujeito ativo seja Prefeito Municipal ou quem lhe faça as vezes ou que seja Vereador e que haja autorização da Câmara de Vereadores, ainda que posterior à instauração do processo criminal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme os termos do próprio art. 1º, caput, do referido Decreto-lei.

 

Questão (CESPE – TJ/DFT – Técnico Judiciário): A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.

Resposta: Errado.

Comentário: As ações de natureza civil ajuizadas contra o Prefeito, como a ação civil pública, não gozam do foro privilegiado no TJ. Dessa forma, são de competências dos juizados de 1º instância.

 

Questão (FCC – PGE/RJ – Técnico Superior de Análise Contábil): NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

a) conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

b) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

c) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

d) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Resposta: Letra E.

Comentário: A hipótese da Letra E, conforme art. 4º, VI, do Decreto-lei 201/67, constitui infração político-administrativa do Prefeito Municipal sujeita a julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. As demais letra tem previsão art. 1º do mesmo Decreto-lei, incisos IX (letra A), V (letra B), XII (letra C) e XIII (letra D).

 

Questão (FCC – TRE/AM – Técnico Judiciário): Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

a) cinquenta por cento.

b) setenta por cento.

c) quarenta por cento.

d) sessenta por cento.

e) cinquenta e cinco por cento

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme privisão do art. 29-A, § 1º, da Constituição.

 

Questão (CS/UFG – Prefeitura de Goianésia/GO – Procurador do Município): O desrespeito à norma constitucional segundo a qual a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constitui

a) contravenção penal do Prefeito Municipal.

b) crime comum do secretário de Finanças do Município.

c) crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal.

d) infração de menor potencial ofensivo do tesoureiro da Câmara Municipal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme privisão do art. 29-A, § 3º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/AM – Analista Técnico de Controle Externo): A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

a) Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.

b) Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.

c) Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.

d) Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.

e) Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes, quando ocorridos ainda durante a sua vigência.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme Súmula 721 do STF, segundo a qual a “competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. Logo, como não há previsão na Constituição Federal de prerrogativa de foro para os Vereadores, como no caso dos Prefeitos (art. 29, X), prevelace a competência do Júri.

 

Questão (FEC – PC/RJ – Inspetor de Polícia): Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens realizadas na barca Rio-Paquetá para aliciar eleitores. Na hipótese, o processamento e o julgamento do referido crime são de competência do(a):

a) Justiça Estadual.

b) Justiça Federal.

c) Justiça Eleitoral.

d) Juizado Especial Federal.

e) Juizado Especial Criminal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Por se tratar de crime eleitoral, a competência originária é do TRE, em conformidade com a Súmula 702 do STF.

 

Questão (CESPE – TCE/RN – Assessor Técnico Jurídico): Julgue o item seguinte, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

Resposta: Errada.

Comentário: Não há no referido decreto a tipificação de infrações penais para os Vereadores, apenas para os Prefeitos (art. 1º, referente a crimes de responsabilidade próprios, ou seja, de natureza penal). Em relação ao Vereadores, há apenas a previsão de infrações político-administrativas, no art. 7º (hipóteses de cassação do mandato)

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  • 4
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    4
    Shares
  •  
    4
    Shares
  • 4
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.