Precatórios e o pagamento de débitos do poder público

mai 21

O precatório, previsto pelo art. 100 da Constituição Federal, é o instrumento pelo qual os débitos do poder público decorrentes de sentença judicial são cobrados. Conforme o caput deste artigo, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Procedimento para cobrança do precatório

O Código de Processo Civil estabelece procedimento especial para a execução por quantia certa da Fazenda Pública. Essa execução, porém, não tem natureza forçada, já que ocorre sem penhora, expropriação, arrematação ou transferência forçada de bens. Ela é realizada por meio de simples requisição de pagamento feita entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.

A ação executiva contra a Fazenda Pública (também chamada de execução imprópria) deve estar fundada em título executivo judicial ou extrajudicial. Citada, ela terá 30 dias para opor embargos. Rejeitados os embargos (ou caso não sejam interpostos), o juiz, por solicitação do credor, requisita o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal Superior.

Conforme previsão do § 5º do art. 100, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de cada ano. O pagamento deve ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Conforme a Súmula Vinculante nº 17 do STF, durante o período previsto neste parágrafo, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, o § 6º do art. 100 prevê a possibilidade do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, a requerimento do credor, o sequestro da quantia respectiva nos casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito.

O STF entendeu que referido sequestro pode ocorrer tanto sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, quanto sobre quantia indevidamente recebida pelo credor beneficiado.

O § 7º do mesmo artigo diz que incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Pagamento de pequenos valores

O § 3º do art. 100 da Constituição estabelece exceção à obrigatoriedade de expedição de precatório para o pagamento de dívidas públicas judiciais. Isto ocorre no caso de pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O § 4º, por sua vez, estabelece que as definições de “pequeno valor” poderão ser fixadas por leis próprias, e em valores distintos para cada entidade de direito público, segundo suas diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

O art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu esses pequenos valores até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação. O dispositivo estabelece que serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 40 salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, ou 30 salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

O parágrafo único deste artigo ainda autoriza que a parte credora renuncie ao crédito excedente, ou seja, ao que esteja acima do “pequeno valor”, para que possa optar pelo pagamento sem precatório.

Preferências no pagamento de precatórios

Precatórios

Precatórios

O § 1º do art. 100 da Constituição estabelece que os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. São precatórios de natureza alimentícia, conforme dispõe este mesmo dispositivo, os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

Essa regra de preferência é reforçada pela Súmula nº 655 do STF, segundo a qual a exceção prevista em favor dos créditos de natureza alimentícia isenta-os da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Segundo o STF, a definição de débitos de natureza alimentícia dada pela Constituição não é exaustiva. Conforme Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Ainda segundo o STF, em razão de sua natureza alimentar, o honorários advocatícios são executados de forma autônoma, independente do valor total a ser recebido pelo cliente, sem afronta ao que determina o § 8º do art. 100. Segundo este parágrafo, é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do mesmo artigo (pagamento de pequeno valor).

A Constituição estabeleceu ainda, no § 2º do seu art. 100, o que a doutrina costuma chamar de sistema de “superpreferências” no pagamento de precatórios, ou seja, uma preferência sobre a preferência. Conforme o dispositivo, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

O valor a ser pago no sistema de superpreferências, porém, será no máximo o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 (pequeno valor), admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Compensação de créditos em precatórios

O § 9º do art. 100 da Constituição autorizou a compensação forçada dos créditos tributários que possui do pagamento de precatórios judiciais.

Nos termos deste dispositivo, no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos. Ressalva apenas quanto aos débitos tributários cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Essa regra foi considerada inconstitucional pelo STF, em decisão proferida em ADI, porém com modulação de efeitos a partir da data da decisão, proferida em 2015. Segundo a Corte, esse regime de compensação embaraça a efetividade da jurisdição, desrespeita coisa julgada material, vulnera a separação de poderes, e ofende o princípio da isonomia entre o poder público e o particular.

A decisão do STF aplica-se também aos valores sujeitos a regime de pagamento por requisição de pequeno valor.

A despeito dessa vedação, o § 11 do art. 100 faculta ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Correção dos valores dos precatórios

O § 12 do art. 100 da Constituição estabeleceu que, a partir da promulgação Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu o dispositivo na Constituição, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Além disso, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

O STF considerou inconstitucionais as expressões “índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza” deste dispositivo.

Segundo a Corte, ao atrelar a correção dos valores devidos aos índices da poupança, essa regra impede que o Poder Judiciário promova a efetiva recomposição do valor da moeda e preservar seu poder aquisitivo original.

Ademais, afronta a isonomia, já que os débitos do poder público seriam corrigidos pela poupança enquanto seus créditos são recompostos pela taxa SELIC, superior aos índices da poupança.

A decisão do STF, no entanto, ocorreu com modulação de efeitos, tendo sido fixada a data de 25 de março de 2015 para a eficácia da decisão, mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data e corrigidos pelo índice oficial de remuneração básica de caderneta de poupança.

Após a decisão, os créditos de precatórios passaram a ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). No caso de precatórios tributários, são observados os mesmos critérios para correção dos créditos tributários da Fazenda Pública.

Cessão de crédito em precatórios para terceiros

O credor poderá ceder seus créditos em precatórios para terceiro, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. É o que estabelece o § 13 do art. 100 da Constituição. Porém, não se aplica ao cessionário os sistemas diferenciados de pagamento dispostos nos §§ 2º (superpreferências)  e 3º (pequeno valor), do mesmo artigo.

Segundo o § 14 do art. 100, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Lembrando que a EC nº 62/2009 convalidou as cessões de créditos de precatórios efetuadas antes de sua promulgação, independentemente da concordância da entidade devedora.

Ressalta-se ainda que o § 16 do art. 100 autoriza a União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, a assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Regime especial de pagamento

A EC nº 62/2009, por meio da inclusão do § 15 no art. 100 da Constituição, trouxe a possibilidade de se estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de lei complementar, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Art. 97 do ADCT, também incluído pela EC nº 62/2009, estabeleceu que, até que fosse editada a referida lei complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da Emenda, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas estabelecidas no artigo, sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da Emenda.

Dentre essas normas está o pagamento parcelado em 15 anos, prazo considerado desarrazoado pela doutrina e um verdadeiro “calote” oficial do poder público.

Outro regra do regime especial é o depósito mensal de 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, o que beneficia governos ineficientes, com baixo volume financeiro para o pagamento de precatórios. Este regime durará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados.

A Emenda também trouxe a possibilidade do depósito de apenas de 50% dos valores para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, o que viola a isonomia. A aplicação dos outros 50% dependerá de opção a ser exercida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, dentre elas, o leilão, o pagamento à vista e o pagamento por acordo direto com os credores.

O  § 13 do art. 97 do ADCT ainda impede ao sequestro de valores enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial.

A EC nº 67/2009, ao mesmo tempo em que fez com que vários governantes começassem a pagar os precatórios por meio do regime especial, acabou também flexibilizando a responsabilidade desses governantes, desestimulando o pagamento integral.

Além disso, o regime especial estabelecido violou uma série de preceitos constitucionais. Dentre eles, a separação de poderes (ao desprestigiar a decisão judicial), a segurança jurídica, a coisa julgada, o direito de propriedade, a razoável duração do processo (ao autorizar moratória de 15 anos), as garantias e direitos individuais (ao excetuar o pagamento em ordem cronológica) e a isonomia (ao instituir mecanismos de tratamento distintos aos créditos fazendários).

Por esse motivo, o STF julgou inconstitucional o § 15 do art. 100 e todos os dispositivos do art. 97 do ADCT, inadmitindo o regime especial para o pagamento de precatório. Porém, os efeitos da decisão foram modulados para que o regime especial continue funcionando por mais 5 exercícios financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. O CNJ recebeu a atribuição de monitor e supervisionar o pagamento dos precatórios na forma desta decisão.

Os art. 33 e art. 78 do ADCT também estabeleceram previamente regimes especiais para pagamento de precatórios. O primeiro, introduzido pelo constituinte originário, autorizou que os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição fossem pagos em até 8 anos. O segundo, introduzido pelo constituinte reformador, concedeu o prazo de pagamento de 10 anos para precatórios sob determinadas condições. A constitucionalidade deste último está sendo questionada no STF, porém sem decisão definitiva quanto ao mérito.

Administração Pública indireta e precatórios

A Eletronorte, empresa pública de capital misto, não se sujeito ao regime de precatórios

Eletronorte

Parte da doutrina defende que o sistema de precatórios aplica-se apenas à Fazenda Pública, ou seja, não inclui pessoas administrativas de direito privado, como as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O STF, porém, vinha adotando entendimento de que os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviço público são impenhoráveis, aplicando-se a elas o regime de precatórios do art. 100.

Esse entendimento, no entanto, evoluiu para excluir desse regime empresas de economia mista que atuam em regime de concorrência e têm como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Foi essa a posição fixada em recurso extraordinário envolvendo a empresa Eletronorte, atuante no ramo de fornecimento de energia, ramo este que admite a livre iniciativa e a concorrência.

Diferentemente dos monopólios estatais, como o da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), empresa pública que têm atuação exclusiva em seu mercado e que se sujeita, portanto, ao regime de precatórios.

Intervenção por não pagamento

O não pagamento de precatório judicial pelo poder público corresponde a um descumprimento de uma ordem judicial. Constitui, portanto, um dos requisitos que enseja a intervenção, tanto federal (da União nos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Territórios federais), quanto estadual (do Estado em seu Municípios), conforme previsto nos art. 34, VI e art. 35, IV, da Constituição.

A doutrina entende, no entanto, que somente será o caso de intervenção quando não houver a inclusão de verba específica no orçamento. Caso contrário, caberá o sequestro da quantia necessária para a satisfação do crédito, conforme previsão do § 6º do art. 100.

A despeito desse entendimento doutrinário, o STF já indeferiu pedido de intervenção sob esse fundamento entendendo que a inexistência de recursos financeiros para pagamento de precatório não configura descumprimento voluntário e injustificado de decisão judicial.

Segundo a Corte, há entre princípios constitucionais concorrentes uma relação de precedência condicionada. Dessa forma, o não pagamento justificava-se diante da necessidade de se garantir a eficácia de outras normas constitucionais, como a continuidade na prestação de serviços público, por exemplo.

Conforme a Corte, portanto, constitui pressuposto indispensável à intervenção o descumprimento voluntário e intencional da decisão judicial, ou seja, uma atuação dolosa e deliberada com a finalidade de não pagar os precatórios.

Veja como todos esses detalhes sobre os precatórios judiciais costumam ser cobrados em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT 2ª REGIÃO/2014 – Técnico Judiciário): Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:

a) Consiste na adoção de sistema de parcelamento de 10 anos da dívida, combinado o regime que destina parcelas variáveis entre 1% a 2% da receita de estados e municípios para uma conta especial voltada para o pagamento de precatórios.

b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salário, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, com exceção dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou sejam portadores de doença grave, os quais serão pagos com preferências sobre todos os demais débitos.

d) É vedada a cessão de precatórios pelo credor, total ou parcialmente a terceiros, independentemente da concordância do devedor bem como a entrega de créditos em precatório para compra de imóveis públicos.

e) É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 100, § 1º, da Constituição. Letra A errada porque o regime especial de pagamento de precatórios, já declarado inconstitucional pelo STF, envolve prazo de 15 anos (não 10), conforme art. 97, § 1º, I, do ADCT. Letra C errada porque preferem sobre todos os demais os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos, não 70 (art. 100, § 2º). Letra D errada porque é permitida, não vedada, a cessão de precatórios pelo credor (art. 100, § 13). Letra E errada porque é vedada, não permitida, a expedição de precatórios complementares ou suplementares, o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 8º).

 

Questão (FGV – MPE-MS/2013 – Analista): João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João

a) poderá ser inteiramente pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV), uma vez que o autor é idoso.

b) será pago com preferência sobre todos os demais débitos, até o equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamento por RPV, e o restante, na ordem dos precatórios.

c) deverá ser inteiramente pago por precatório, sem qualquer preferência, uma vez que é vedado o fracionamento de valores.

d) será fracionado, para fins de recebimento por RPV e o restante por precatório, uma vez que João é pessoa idosa.

e) será integralmente pago com preferência sobre os demais precatórios, uma vez que o autor é pessoa idosa.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme previsão do art. 100, § 2º, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 1ª REGIÃO/2013 – Analista Judiciário): De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,

a) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que mediante prévia e expressa concordância do devedor.

b) os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos, independentemente do valor do débito.

c) é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

d) cabe ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda autorizar, exclusivamente, na hipótese de o precatório não ter sido pago no prazo constitucional, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

e) a União poderá, a seu critério exclusivo e na forma da lei, assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 100, § 17, da Constituição. Letra A errada porque o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13). Letra B errada porque a referida regra não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (art. 100, § 2º). Letra C errada porque é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, não até o dia 10 (art. 100, § 5º). Letra D errada porque cabe autorizar o sequestro exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito (art. 100, § 6º).

 

Questão (VUNESP – TJ-SP/2013 – Contador): Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

a) os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

b) autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

c) os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

d) poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

e) o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 100, § 7º, da Constituição. Errada a letra A porque é proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias (art. 100, caput). Erradas as letra B e D porque é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução (art. 100, § 8º). Errada a letra C porque os precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (art. 100, § 1º).

 

Questão (FCC – TRF 2ª REGIÃO/2012 – Analista Judiciário): A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

a) Pompeu.

b) Carlos.

c) Marcos.

d) Plínio.

e) Flávio.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 100, § 1º, da Constituição, são débitos de natureza alimentícia, pagos com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles decorrentes de salários (como no caso de Carlos), vencimentos, proventos, pensões (como no caso de Plínio) e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte (como no caso de Flávio) ou por invalidez (como no caso de Pompeu), não incluindo os decorrente de restituição de imposto, o caso de Marcos.

 

Questão (FCC – TRF 2ª REGIÃO/2012 – Analista Judiciário): No que concerne aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, através da apresentação dos precatórios na ordem cronológica e à conta dos créditos respectivos, de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, é INCORRETO afirmar:

a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de Novembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

c) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

e) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 100, § 5º, da Constituição, é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, não 10 de novembro. Demais opções corretas conforme art. 100, § 7º (letra B), § 11 (letra C), § 14 (letra D) e § 16 (letra E).

 

Questão (AOCP – TCE-PA/2012 – Assessor Técnico de Procuradoria): De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

b) Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave.

c) A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios.

d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

e) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 100, § 14, da Constituição. Letra A errada porque é proibida designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (art. 100, caput). Letra B errada porque serão pagos com preferência sobre todos os demais os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade, não 65 (art. 100, § 2º). Letra C errada porque, conforme disposto no art. 97, § 16, do ADCT, fica excluída a incidência de juros compensatórios na hipótese. Lembrando que este artigo já foi julgado integralmente inconstitucional pelo STF, porém, com modulação de efeitos para que o regime especial por ele estabelecido continue em funcionamento por mais 5 exercícios financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2016. Letra E errada porque não há acréscimos de juros compensatórios e multa no referido pagamento, apenas a atualização monetária (art. 100, § 5º).

 

Questão (FAURGS – TJ-RS/2015 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.

a) É facultada ao credor, independentemente de autorização em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos.

b) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

c) O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, estando tal procedimento condicionado à concordância do devedor.

d) O Presidente de Tribunal competente que, por ato comissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá exclusivamente perante o Conselho Nacional de Justiça.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 100,§ 16, da Constituição. Letra A errada porque a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora (art. 100,§ 11). Letra C errada porque o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100,§ 13). Letra D errada porque o presidente responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, mas não exclusivamente (art. 100, § 7º).

 

Questão (TRT 8ª Região/2015 – Juiz do Trabalho Substituto): Com relação à execução contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, regra que se aplica inclusive em relação a decisões oriundas de tribunais diversos, em que essa ordem cronológica deve ser observada, sob pena de intervenção federal junto ao respectivo ente federativo.

b) É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, exceto se for para fins de enquadramento de parcela do total devido em obrigação definida como de pequeno valor, que as Fazendas Federal, Estadual e Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

e) O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 100, § 7º, da Constituição. Errada a A porque, conforme o STF, constitui pressuposto indispensável à intervenção o descumprimento voluntário e intencional da decisão judicial. Errada a B porque é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como de pequeno valor (art. 100, § 8º). Errada a C porque os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios (art. 100, § 1º). Errada a E porque o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13).

 

Questão (IESES – TJ-PB/2014 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Sobre os precatórios, é correto afirmar:

a) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, salvo fiscais.

c) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

d) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos integralmente com preferência sobre todos os demais.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 100, § 7º, da Constituição. Letra B errada porque referidos débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais (inclusive fiscais), salvo quando o titular tiver 60 (sessenta) anos de idade, for portador de doença grave ou pessoa com deficiência (art. 100, § 2º). Letra C errada porque os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente, não preferencialmente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (art. 100, caput). Letra D errada porque o STF declarou inconstitucional a expressão “na data de expedição do precatório” da redação original do art. 100, § 2º.

 

Questão (TRT – 22ª Região/2013 (PI) – Juiz do Trabalho): A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras gerais para pagamento de precatórios, além de criar o regime especial de pagamento de precatórios para a União, Estados e Municípios. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade de parte da referida Emenda. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos do artigo 100 da Constituição, bem como foi declarado integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que criou o regime especial de pagamento. Os fundamentos que motivaram a declaração de inconstitucionalidade foram:

a) a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta às clausulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal; ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público;

b) ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; afronta à coisa julgada e ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público; a ideia central de um Estado Democrático de Direito;

c) ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; a proteção à coisa julgada; afronta direta às cláusulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal.

d) ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; a proteção à coisa julgada; desrespeito ao princípio da celeridade processual.

e) independência harmônica dos poderes constituídos da República; a ideia central de um Estado Democrático de Direito; a proteção à coisa julgada; a garantia de prazo de pagamento de 15 anos por se tratar de órgão público; desrespeito ao devido processo legal.

Resposta: Letra C.

Comentário: O STF considerou haver afronta direta às cláusulas pétreas referentes à separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Constituição) e a direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV), como o acesso à justiça, a coisa julgada, a duração razoável do processo e o devido processo legal. Não houver ofensa, segundo a Corte, à “dignidade da pessoa jurídica de direito público” nem ao Estado Democrático de Direito (erradas as letras A e B), bem como ao poder de legislar sobre a matéria (errada a letra D) e a garantia de prazo para pagamento mencionada na letra E.

 

Questão adaptada (PUC-PR – PGE-PR/2015 – Procurador do Estado): O Supremo Tribunal Federal, para deferimento de intervenção federal por não pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), fixa como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado.

Resposta: Certo.

Comentário: O STF já indeferiu pedido de intervenção sob esse fundamento, entendendo não ser suficiente para ensejar a intervenção a inexistência de recursos financeiros para pagamento de precatório. Segundo a corte, o não pagamento justificava-se em nome da garantia da eficácia de outras normas constitucionais, como a continuidade na prestação de serviços público, por exemplo.

 

Questão adaptada (FCC – TCE-AM/2013 – Analista Técnico de Controle Externo): As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais.

Resposta: Errado.

Comentário: A jurisprudência do STF exclui do sistema de precatórios as empresas públicas de economia mista que atuam em regime de concorrência e têm como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas, incluindo nesse sistema apenas empresas públicas que detêm monopólio de atuação em seu mercado, como no caso dos Correios.

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