Polícia Federal e as demais polícias da União

jul 28

A Polícia Federal é somente uma das polícias no âmbito da União. São também polícias da União a Polícia Rodoviárias Federal e a Polícia Ferroviária Federal, todos órgãos permanentes, organizados e mantidos por ela, e estruturados em carreira, conforme previsão do art. 144, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição.

Polícia Federal

A Polícia Federal, instituição fundada na hierarquia e disciplina, integra a estrutura básica do Ministério da Justiça.

Essa Polícia, conforme a Constituição, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

A Polícia Federal destina-se também a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Por fim, cabe à Polícia Federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A carreira do órgão é composta pelos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Papiloscopista Policial Federal, Agente e Escrivão de Polícia Federal. Embora com remunerações diferentes (de Delegados e Peritos em relação aos demais cargos), todos os cargos são de nível superior, cujo ingresso se dá por concurso público de provas ou provas e títulos, observados os requisitos da legislação pertinente.

A Polícia Federal é uma das polícias da União.

Polícia Federal

Novas regras foram estabelecidas para o cargo de Delegado, cujas funções foram explicitamente classificadas como de natureza jurídica. Por consequência, os demais cargos não estão autorizados a exercer funções desta natureza dentro do órgão.

Além disso, houve ampliação dos requisitos mínimos para ingresso no cargo de Delegado, dentre elas, concurso de provas e títulos, privativo para bacharéis em direito com no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no momento da posse. Trata-se, este último requisito, de quarentena de entrada, à semelhança da prevista para ingresso na magistratura e nas carreiras do Ministério Público.

O cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal, antes de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, passou a ser privativo de Delegado de Polícia Federal integrante da classe especial, a mais alta da carreira.

Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal, assim como a Polícia Federal, é órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira. Essa Polícia se destina ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

O cargo é único, de nível superior, e regido pelo Regime Jurídico Único dos servidores pública da União (Lei nº 8.112/1990), bem como pela Lei nº 9.654/1998. A carreira de policial rodoviário federal é dividida em classes.

Compete à Polícia Rodoviária Federal as atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo das rodovias federais, assim como o atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários.

Outras atribuições dessa Polícia estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro, em Decreto do Poder Executivo e no seu Regimento Interno, aprovado por portaria ministerial.

Polícia Ferroviária Federal

Conforme previsão constitucional, a Polícia Ferroviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Essa função foi historicamente exercida no Império pela chamada “Polícia dos Caminhos de Ferro”. Atualmente, a despeito da previsão constitucional, sequer existe plano de carreira para o órgão.

A última regulação pertinente à Polícia Ferroviária Federal está na Lei nº 12.462/2011, que, in verbis, estabeleceu que “os profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, passam a integrar o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça“.

Portaria do Ministério da Justiça do mesmo ano de promulgação dessa Lei foi editada com o intuito de se elaborar um plano de estruturação para o órgão. Porém, na prática, a segurança das rodovias no país é exercida, em termos patrimoniais, pelas próprias empresas concessionárias de serviço ferroviário.

Veja como esses detalhes acerca das polícias da União são cobradas em provas de concurso público:

Questão (COMPERVE – Câmara de Natal – RN/2016 – Guarda Legislativo): A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de órgãos variados, dentre eles a polícia federal, cujas competências envolvem

a) exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e atuar no patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabendo a esse órgão atuar para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.

c) executar as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e exercer as atividades de patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

d) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, I, da Constituição. Letra A errada porque é competência da Polícia Federal exercer as funções de polícia judiciária da União com exclusividade (art. 144, § 1º, IV). Além disso, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é competência da Polícia Ferroviária Federal (art. 144, § 3º). Letra B errada porque também cabe à Polícia Federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho (art. 144, § 1º, II). Letra C errada porque cabe à Polícia Rodoviária Federal exercer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais  (art. 144, § 2º).

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Escrivão de Polícia Civil): Sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, a Carta Magna estabelece que prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, é uma competência da

a) Polícia Rodoviária Federal.

b) Polícia Civil.

c) Polícia Militar.

d) Guarda Municipal.

e) Polícia Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, II, da Constituição.

 

Questão (FGV – SUSAM/2014 – Advogado): A  Constituição  Federal  organizou  vários  temas  de  forma  inovadora.  Um  deles  foi  o  Sistema  de  Segurança  Pública,  que  inclui no seu rol a seguinte corporação:

a) Polícia do Legislativo.

b) Polícia do Judiciário.

c) Polícia Municipal.

d) Polícia Ferroviária Federal.

e) Polícia do Sistema Metroviário.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 144, III, da Constituição.

 

Questão (FUNDATEC – SUSEPE-RS/2014 – Agente Penitenciário): Qual destinação da Polícia Federal está INCORRETA, dentro das atribuídas pela Constituição Federal?

a) Exercer as funções de polícia marítima.

b) Executar atividade de defesa civil.

c) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

d) Apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

e) Exercer as funções de polícia de fronteiras.

Resposta: Letra B.

Comentário: Executar atividade de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares (art. 144, § 5º, da Constituição). As demais opções são atribuições da Polícia Federal conforme art. 144, § 1º, III (letra A e E), IV (letra C) e I (letra D).

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Investigador de Polícia): Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da:

a) Polícia Federal.

b) Polícia Civil.

c) Guarda Nacional.

d) Polícia Militar.

e) Guarda Municipal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, III, da Constituição.

 

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Fotógrafo Técnico Pericial): A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

a) voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.

b) contra a ordem política e social.

c) contra à ordem econômica e cultural do país.

d) decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

e) por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, I, da Constituição.

 

Questão (COSEAC – Prefeitura de Niterói – RJ/2014 – Guarda Civil Municipal): Órgão da Administração Pública competente para exercer as funções de polícia de fronteiras:

a) Guarda Municipal.

b) Polícia Federal.

c) Polícia Civil dos Estados.

d) Polícia Militar dos Estados.

e) Guarda Nacional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, III, da Constituição.

 

Questão (CESPE – Polícia Federal/2014 – Agente Administrativo): Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

Resposta: Certo.

Comentário: A ECT é empresa pública federal. Nos termos do art. 144, § 1º, I, da Constituição, é atribuição da Polícia Federal apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

 

Questão (CESPE – Polícia Federal/2014 – Conhecimentos Básicos – Nível Superior): A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, II e IV, da Constituição.

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