Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

ago 01

A segurança pública em âmbito estadual é atribuída à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Essas instituição são organizadas e mantidas pelos próprios Estados, exceto no caso do Distrito Federal, onde essa atribuição é da União, conforme dispõe o art. 21, XIV, da Constituição.

Em todos os casos, as Polícias Civis deverão observar as norma gerais federais acerca de sua organização, garantias, direitos e deveres, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal (art. 24, XVI). As normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é de competência legislativa privativa da União.

Os integrantes da Polícia Civil são reconhecidos como servidores públicos estaduais civis. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por sua vez, são servidores militares dos Estados (art. 42).

Polícia civil

À Polícia Civil do Estado incumbe, ressalvadas as competências da União, exercidas por meio da Polícia Federal, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a função de polícia de investigação não pode ser exercida pela Polícia Militar, mesmo quando na localidade não houver delegado de carreira da polícia civil. Dessa forma, o atendimento em delegacias de polícia por subtenente ou sargento da Polícia Militar caracteriza desvio de função.

A Polícia Civil subordina-se ao Governador do Estado, do Distrito Federal ou do Território, e é dirigida por delegado de polícia de carreira.

O STF considera constitucional lei estadual que determine que o Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado, além de delegado de carreira, pertença à classe mais elevada. A Corte entende que o Estado tem competência para estabelecer requisito a mais para o cargo, sendo o do art. 144, § 4º, da Constituição, requisito mínimo.

A expressão “de carreira” deste dispositivo significa experiência e busca a profissionalização do serviço público. Dessa forma, a exigência de que o Diretor-Geral seja da última classe da carreira não só coaduna com a exigência constitucional, como também a reforça, subsidiando o adequado exercício da função e valorizando os quadros da carreira.

Prestigia-se também, com a exigência estabelecia por lei estadual, a autonomia político-institucional da federação, afastando a subordinação dos Estados e Municípios a um “standard federal” centralizador. Sendo a federação brasileira historicamente uma construção artificial, cabe ao STF auxiliar na sua evolução, prestigiando a autonomia federativa.

Em suma, têm os entes federativos liberdade para, partindo de um standard federal mínimo e de observância obrigatória, criar requisito adicional, desde que razoável.

Em âmbito federal, a Lei nº 13.047/2014 estabeleceu que o cargo de Diretor-Geral é privativo de delegado de polícia integrante da Classe Especial. Esta regra federal aplica-se à Polícia Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal.

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar

A segurança pública em âmbito estadual é exercida pela Polícia Militar, Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar.

Polícia Militar

A polícia administrativa dos Estados é exercida pela Polícia Militar, responsável pelas atividades de polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública.

Ao Corpo de Bombeiros Militar, por sua vez, incumbe a execução de atividades de defesa civil, além de outras estabelecidas em lei. São exemplos dessas atividades, a prevenção e extinção de incêndios, a proteção, busca e salvamento de vidas humanas, a prestação de socorro em caso de afogamentos, inundações, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas.

Tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros Militar são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, constituindo forças auxiliares e de reserva do Exército subordinadas ao governador do Estado, do Distrito Federal ou do Território.

Conforme art. 42, caput, da Constituição, seus membros também são militares, assim como os membros das Forças Armadas em âmbito federal.

O § 1º deste mesmo artigo estabelece que aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º (militar alistável elegível), do art. 40, § 9º (tempo para aposentadoria e disponibilidade), e do art. 142, §§ 2º (não cabimento de habeas corpus para crimes militares) e 3º (demais disposições constitucionais aplicadas aos membro das Forças Armadas)

Lei estadual específica disporá sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X (regras para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, limite de idade, estabilidade, inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais). As patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos governadores.

Com base no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o STF admitiu que a remuneração de militares estaduais poderá ser superior a dos federais, como ocorre, por exemplo, no Distrito Federal.

Polícias do Distrito Federal e Territórios

O art. 32, § 4º, da Constituição, estabelece que lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Isto porque essas corporações não pertencem ao Distrito Federal, mas à União, que as organiza e mantém diretamente (art. 21, XIV).

Pelo mesmo motivo, a Súmula Vinculante nº 39 do STF estabeleceu que compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Conforme doutrina, uma vez que estes órgãos policiais são mantidos pelo União, o controle de suas contas deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não do Distrito Federal. Essa matéria, no entanto, ainda não foi apreciada pelo STF.

Lei distrital criou a carreira de atividades penitenciárias e o cargo de técnico penitenciário, ao qual foi atribuída a administração e guarda dos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.

A constitucionalidade desta lei distrital foi questionada via ADI. No julgamento, o STF decidiu que essa atividade pode ser disciplinada em âmbito distrital, sob o fundamento de que não se trata de matéria específica de segurança pública, mas de direito penitenciário, cuja competência é concorrente entre a União e o Distrito Federal (art. 24, I).

Em relação às polícias dos Territórios, a Constituição não prevê expressamente (como no caso do Distrito Federal) a organização a manutenção por parte da União. No entanto, por serem autarquias federais, a doutrina entende que vale a mesma regra.

As Emendas Constitucionais nº 19/98, nº 38/02, nº 60/09 e nº 79/14 trataram de regular a situação dos servidores públicos federais e municipais, e dos policiais militares dos ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, todos transformados em Estados pela Constituição de 1988.

Basicamente, esses servidores passaram a integrar, mediante opção, o chamado quadro em extinção da administração pública federal, sendo enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes.

Em relação especificamente aos policiais militares, eles continuaram a prestar serviço aos respectivos Estados, na condição de cedidos, permanecendo sujeitos às mesmas disposições estatutárias das Polícias Militares locais.

Direito de greve

O art. 142, § 3º, IV, da Constituição, estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. O art. 42, § 1º, por sua vez, aplica a mesma disposição aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Em relação aos membros da Polícia Civil, em tese, por não serem servidores públicos militares, teriam eles direito à greve, com fundamento do art. 37, VII.

No entanto, o STF, embora tenha assegurado o direito de greve a todos os servidores públicos com aplicação subsidiária a Lei de Greve do setor privado (Lei nº 7.783/1989), para alguns serviços, como o de segurança pública, a Corte aplica a mesma vedação conferida aos militares, por analogia.

Dessa forma, em razão da essencialidade do seu serviço, que deve ser prestado em sua totalidade e sem interrupções, à Polícia Civil também é vedado o exercício de greve.

Anistia para crimes militares

A anistia é o perdão conferido pelo Estado, em que ele renuncia, por razões políticas, ao seu direito de punir um delito passado.

Não há, no entanto, a abolição do crime, mas apenas a extinção de sua punibilidade. Lembrando que o art. 5º, XLIII, determina que são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Conforme art. 21, XVII, compete à União a concessão de anistia, cabendo ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre essa matéria (art. 48, VIII).

As Lei Federais nº 12.191/2010 e nº 12.505/2011 concederam anistia a policiais e bombeiros militares de vários Estados, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Essa anistia, conforme as Lei, abrange não somente os crimes definidos no Código Penal Militar, mas também as infrações disciplinares conexas, excluídos os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais.

A constitucionalidade dessas leis está em discussão quanto à extensão da anistia às infrações disciplinares praticadas pelos militares estaduais. Em tese, tal matéria deveria ser tratada por lei estadual de iniciativa reservada do Governador do Estado, não por lei federal.

A favor desse argumento estão as disposições do art. 144, § 6º (subordinação dos militares estaduais aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios) e do art. 42, § 1º, c/c o art. 144, § 3º, IV (proibição de greve) e X (regulação por lei estadual dos direitos e deveres dos militares estaduais).

A doutrina, no entanto, defende a ampliação do sentido da anistia concedida pelo executivo federal, para incluir também as infrações disciplinares conexas aos crimes anistiados. Conforme esta tese, portanto, não haveria afronta à iniciativa reservada do chefe do executivo estadual para a matéria.

Veja abaixo questões de concursos públicos mostrando como esse conteúdo é cobrado em prova:

Questão (FUNECE – UECE/2017 – Assistente de Administração): Atente ao que se diz a respeito dos órgãos de segurança pública do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A Polícia Federal é mantida pela União e tem por destinação, dentre outras, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

( ) Nas rodovias federais, a Polícia Federal fiscaliza, prioritariamente, veículos que transportam cargas.

( ) As Polícias Civis Estaduais incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções, dentre outras, de apuração de infrações penais, inclusive infrações militares.

( ) As Polícias Militares Estaduais são subordinadas aos governadores dos estados e são responsáveis pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V, F, F, V.

b) F, V, F, V.

c) V, F, V, F.

d) F, V, V, F. 

Resposta: Letra A.

Comentário: Primeira afirmação verdadeira conforme art. 144, § 1º, II, da Constituição. Segundo afirmação falsa, porque o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é competência da Polícia Rodoviária Federal, não da Polícia Federal (art. 144, § 2º). Terceira afirmativa falsa porque à Polícia Civil cabe a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144,  § 4º). Quarta e última afirmação verdadeira conforme disposto no art. 144, §§ 5º e 6º.

 

Questão (CESPE – ANVISA/2016 – Técnico Administrativo): A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

Resposta: Errado.

Comentário: A função de polícia judiciária da União é exercida exclusivamente pela Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV).

 

Questão (IADES – PC-DF/2016 – Perito Criminal): A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União.

b) A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

c) As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

d) À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

e) Às Polícias Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 144, § 1º, I, da Constituição. Letra A errada porque as funções de polícia judiciária da União é exercida exclusivamente pela Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV).  Letra B errada porque o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é competência da Polícia Rodoviária Federal, não da Polícia Federal (art. 144, § 2º) Letra C errada porque a Polícia Federal é uma só, não constitui força auxiliar e reserva do Exército, nem subordina-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal ou dos territórios. Letra E errada porque à Polícia Civil cabem a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144,  § 4º)

 

Questão (COMPERVE – Câmara de Natal-RN/2016 – Guarda Legislativo): Além da polícia federal, outros órgãos atuam para promover a segurança pública no âmbito do território brasileiro, como é o caso das polícias civis, das polícias militares e corpos de bombeiros militares. A Constituição, tratando das diretrizes referentes a esses entes, determinou que

a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

b) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive das militares.

c) as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Prefeitos e Governadores dos Estados.

d) as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República, Prefeitos e Governadores dos Estados.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 144,  § 4º, da Constituição. Errada a letra B porque não cabe à Polícia Civil a apuração de infrações penais militares (art. 144,  § 4º). Erradas as letras C e D porque a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado, do Distrito Federal ou do Território, mas não ao Prefeito nem ao Presidente da República (art. 144,  § 6º).

 

Questão (FUNIVERSA – PC-DF/2015 – Delegado de Polícia): Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que

a) a polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.

b) a polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidor integrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.

c) compete à polícia federal apurar infrações penais cometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

d) a CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.

e) a polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 21, XIV, e art. 144, § 6º, da Constituição. Errada a letra A porque a Polícia Federal apura apenas infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme (art. 144, § 1º, I). Errada a letra B porque a Polícia Civil é dirigida por delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). Errada a letra C porque a Polícia Federal apura infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, somente (art. 144, § 1º, I). Errada a letra D porque a Constituição Federal não prevê uma polícia aeroportuária federal. Essa função é exercida pela Polícia Federal (art. 144, § 1º, III).

 

Questão (VUNESP – PC-CE/2015 – Inspetor de Polícia Civil): Às polícias civis, dirigidas _______ , incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de_________e a apuração de _____. A alternativa que preenche, correta e respectivamente, na ordem, as lacunas é:

a) por delegados de polícia de carreira … polícia judiciária … infrações penais, exceto as militares

b) por delegados de polícia … polícia judiciária … infrações penais, inclusive as militares

c) pelos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios … polícia judiciária … infrações civis e penais, exceto as militares

d) por policiais civis … polícia ostensiva … infrações penais, exceto as militares

e) pelos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios … polícia ostensiva … infrações penais, inclusive as militares

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 144, § 4º, da Constituição.

 

Questão (Aroeira – PC-TO/2014 – Agente de Polícia): Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

a) privativa da União.

b) própria dos Estados e do Distrito Federal

c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 24, XVI, da Constituição.

 

Questão (FUNCAB – SEDS-TO/2014 – Analista Socioeducador): Tendo em vista o tema segurança pública, pode-se afirmar que as polícias civis destinam-se a:

a) exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais.

b) combater o contrabando, o tráfico internacional de entorpecentes e o descaminho.

c) funcionar como polícia marítima, quando possível.

d) fazer policiamento ostensivo e preservar a ordem pública.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 144, § 4º, da Constituição. As destinações das letras B é C são da Polícia Federal (art. 144, § 1º, II e III) e a da letra D é das Polícias Militares (art. 144, § 5º).

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Oficial Administrativo): Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem:

a) ao Ministério Público.

b) à Polícia Federal

c) ao Poder Judiciário.

d) às Procuradorias Estaduais.

e) às Polícias Civis.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 144, § 4º, da Constituição.

 

Questão (Aroeira – PC-TO/2014 – Escrivão de Polícia Civil): Dispõe a Constituição Federal que as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos

a) Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

b) Presidentes das Assembleias Legislativas.

c) Presidentes dos Tribunais de Justiça.

d) Secretários da Segurança Pública.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 144, § 6º, da Constituição.

 

Questão (ACAFE – PC-SC/2014 – Delegado de Polícia): A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

a) Aos corpos de bombeiros militares cabem as atribuições definidas em lei, salvo a execução de atividades de defesa civil.

b) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

c) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições previstas constitucionalmente, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

d) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

e) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Resposta: Letra A.

Comentário: Ao contrário do que diz o item da questão, aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º, da Constituição). Os demais itens estão corretos conforme art. 144, § 4º (letra B), § 1º, III (letra C),  § 6º (letra D) e § 5º (letra E).

 

Questão (CESPE – MS/2010 – Analista Técnico-administrativo): O direito de greve é um direito relativo, pois pode sofrer limitações, inclusive em relação às atividades consideradas essenciais.

Resposta: Certo.

Comentário: A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, IV, proíbe o exercício de greve pelos militares das Forças Armadas, vedação que se estende aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42, § 1º). Além disso, conforme jurisprudência do STF, essa vedação também se aplica a atividades consideradas essenciais, como a segurança pública, razão pela qual proíbe a greve para os membros da Polícia Civil por analogia com os militares.

 

Questão adaptada (CESPE – TRE-GO/2009 – Técnico Judiciário):  A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 42, § 1º, da Constituição, aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 142, § 3º, que em seu inciso IV proíbe a sindicalização e a greve aos militares das Forças Armadas.

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