Poder constituinte, retroatividade da norma e direito adquirido

abr 10

Na conclusão do estudo acerca do poder constituinte, é importante saber como as normas constitucionais recém-instituídas atingem os fatos ocorridos em momento anterior à sua promulgação. Em outros termos, qual o grau de retroatividade dessas normas em relação aos fatos passados, dentre eles, o direito adquirido.

Classificação da normas quanto à retroatividade

A doutrina, quanto ao grau de retroatividade das normas em geral, costuma classificá-las da seguinte maneira: normas de retroatividade máxima, de retroatividade média e de retroatividade mínima.

As normas de retroatividade máxima, também chamadas de restitutórias, atingem os fatos consumados e a coisas julgada, ou seja, as decisões judiciais irrecorríveis. Exemplo histórico desse tipo de norma está na Constituição Federal Brasileira de 1937, que previa a possibilidade de revisão das declarações de inconstitucionalidade de leis proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, decisão esta irrecorrível, já que dada pela instância máxima do judiciário brasileiro.

As normas de retroatividade média atingem somente os efeitos pendentes dos atos jurídicos que ocorreram antes da vigência dessas normas. Em outras palavras, elas atingem as prestações vencidas e não adimplidas. Exemplo desse tipo de norma seria a lei que alterasse a taxa de juros de prestações contratuais, incluindo as já vencidas, mas ainda não pagas.

Por fim, as normas de retroatividade mínima ou mitigada atingem somente os efeitos decorrentes dos fatos jurídicos anteriores à sua vigência. Isto é, esse tipo de norma atinge somente os efeitos futuros de fatos passados. Ou ainda, as prestações futuras – não vencidas, portanto – de negócios firmados previamente à norma. Ao contrário das normas de retroatividade média, que atingiriam também as prestações vencidas e não adimplidas.

Retroatividade das normas constitucionais

O Supremo Tribunal Federal entende que as normas constitucionais, manifestação do poder constituinte, tem em regra retroatividade mínima.

Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em regra, as normas constitucionais brasileiras tem retroatividade mínima, isto é, atingem somente os fatos ocorridos após a sua promulgação, incluindo os decorrentes de negócios anteriores.

Exemplo desse tipo de norma constitucional é o inciso IV do artigo 7º, norma instituída pelo poder constituinte originário que veda a vinculação do salário mínimo. Essa determinação se aplica também aos salários de contratos de trabalhos anteriores à Constituição de 1988.

Outro exemplo é a Emenda Constitucional nº 35 de 2001, manifestação agora do poder constituinte derivado, que extinguiu a necessidade de permissão da casa parlamentar para que o deputado ou senador pudesse ser processado criminalmente. A Emenda teve aplicação imediata, atingindo todos os casos pendentes de autorização até a sua promulgação, correspondentes a fatos passados, portanto.

Embora a retroatividade mínima seja a regra, é possível que o poder constituinte originário, ilimitado e incondicionado juridicamente, estabeleça dispositivos na nova Constituição com retroatividade média e até mesmo máxima. Foi o caso do artigo 51 do ADCT da Constituição de 1988. Para isso, no entanto, é necessária a previsão expressa.

Por esse mesmo motivo é que a doutrina afirma que não há direito adquirido contra a Constituição. Isso quer dizer que os direitos adquiridos não tem nenhuma garantia de permanência frente à manifestação do poder constituinte originário.

Veja agora como esse tema já foi cobrado em provas de concursos públicos:

Questão (CESGRANRIO – Petrobras – Profissional Júnior): Suponha a seguinte situação: em 2007, a BR Distribuidora firmou contrato com empresa privada. Posteriormente, foi promulgada emenda constitucional que afetava obrigações assumidas pela BR Distribuidora relativas ao pagamento mensal dos valores acordados no contrato.

Considerando que a emenda constitucional nada dispõe sobre retroatividade, em tal caso, a emenda constitucional

a) não é dotada de retroatividade, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

b) é dotada de retroatividade mínima, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

c) é dotada de retroatividade média, pois tem vigência imediata, mas afeta apenas as obrigações futuras.

d) é dotada de retroatividade máxima, pois tem vigência imediata e afeta todas as obrigações contratuais (pagas, pendentes e vincendas).

e) é dotada de retroatividade máxima, mas não afeta os termos do contrato, que está protegido pelo ato jurídico perfeito.

Resposta: Letra B

Comentário: Conforme entendimento do STF, as normas constitucionais, salvo previsão expressa, tem retroatividade mínima, incidindo somente sobre obrigações futuras de negócios anteriores à sua promulgação.

 

Questão (CESPE – HEMOBRÁS – Analista de Gestão Corporativa): É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).

Resposta: 
Errado

Comentário: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, não há direito adquirido em face do poder constituinte originário, materializado pela nova Constituição.

 

Questão (CESPE – STJ – Analista Judiciário): A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.

Resposta: 
Errado

Comentário: A nova Constituição é manifestação do poder constituinte originário, ilimitado e incondicional, frente ao qual não há permanência de direitos adquiridos.

 

Questão (CESPE – TCE/ES – Auditor de Controle Externo): Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.

Resposta: 
Errado

Comentário: A primeira parte da questão está correta, já que a Constituição garante, em seu art. 5º, inciso XXXVI, que a lei não prejudicará o direito adquirido. Porém, frente ao poder constituinte originário, não se garante a permanência desse direito.

 

Questão (FMP/RS – TJ/AC – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

a) na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.

b) na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.

c) na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.

d) na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

Resposta: Letra A

Comentário: Não há garantia de direito adquirido face a uma nova Constituição. Os conceitos das letras C e D estão invertidos: o poder constituinte derivado é limitado, enquanto o poder constituinte originário não tem limite jurídico.

Receba os artigos por e-mail!

Se você quer receber os artigos do Blog assim que forem publicados, informe o seu e-mail para que possamos te enviar!

100% protegido contra SPAM!
Se gostou deste artigo, curta e compartilhe nas redes sociais!
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado.

Receba os artigos do Blog com conteúdo atualizado de Direito Constitucional direto em seu e-mail!

Para receber em primeira mão os artigos de Direito Constitucional publicados no Blog, basta informar o seu melhor e-mail no espaço abaixo. Esse serviço é GRATUITO! Não perca tempo, fique sempre atualizado, e bom estudo!

100% protegido contra SPAM.