Poder constituinte difuso e supranacional

mar 26

Além do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, a doutrina define outras duas modalidades de poder constituinte: o poder constituinte difuso e o poder constituinte supranacional. A seguir, são apresentadas as principais características desses dois poderes.

Poder Constituinte Difuso

O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional, detalhado neste artigo aqui.

Por meio da mutação constitucional, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados. Constituem, portanto, alterações informais, decorrentes de fatos e transformações políticas, econômicas e sociais.

A função desse poder é, dessa forma, preencher “vazios” constitucionais por meio da interpretação, dando assim continuidade à obra do legislador constitucional quando exerceu o poder constituinte originário: a Constituição.

Ele é fundamental em decorrência da evolução das situações de fato sobre as quais a norma constitucional incide, além das novas visões jurídicas acerca dessas situações. As mudanças interpretativas são necessárias para atender a novas demandas sociais, como, por exemplo, a afirmação de direitos fundamentais.

O poder constituinte difuso é um poder de fato, exercido de forma indireta por representantes do povo reunidos em órgãos constituídos, como os Tribunais. Porém, não é um poder ilimitado, pois lhe é vedado ferir determinados direitos e princípios estruturantes.

Poder Constituinte Supranacional

O estudo de um poder constituinte supranacional se torna importante em contextos como o da União Europeia

Bandeira da União Europeia

O poder constituinte supranacional é modalidade de poder constituinte definido pela doutrina mais recente e que ainda carece de estudos mais aprofundados.

Ele segue uma tendência mundial de globalização do direito constitucional, ou ainda do transconstitucionalismo, matérias que buscam sistematizar temas como os conflitos entre constituições ou poderes constituintes em um mesmo espaço político.

Tendo o Estado nacional como ponto de referência, o poder constituinte supranacional age de fora para dentro, estabelecendo parâmetros supranacionais de legitimação das Constituições. Dessa forma, busca resolver da melhor maneira possível problemas relacionados, por exemplo, à direitos humanos e à organização do poder.

Para isso, esse poder dever ser capaz de submeter a si todas as Constituições nacionais e buscar seus fundamentos em conceitos como a cidadania universal, a vontade de integração e o pluralismo de ordenamentos jurídicos.

Importante frisar que esse poder não se confunde com o ordenamento jurídico interno de cada país, nem com o direito internacional.

A definição de um poder constituinte supranacional se torna importante em contextos como o da União Europeia, cujos países membros compartilham regras comuns que transcendem as fronteiras nacionais e que podem apresentar verdadeiras características de Constituições.

Veja como os poderes constituintes difuso e supranacional já foram cobrados em provas de concursos públicos:

Questão (CETRO – TJ/RJ – Titular de Serviços de Notas e de Registros): A doutrina constitucional descreve uma maneira de exercício do poder constituinte que se dá de forma permanente e por mecanismos informais, o que ocorre, por exemplo, com a interpretação das normas constitucionais. Essa modalidade de poder constituinte pode ser chamada de

a) Poder Constituinte Originário.

b) Poder Constituinte Concentrado.

c) Poder Constituinte Hermenêutico.

d) Poder Constituinte Difuso.

e) Poder Constituinte Integrador.

Resposta: Letra D.

Comentário: O poder constituinte difuso tem a capacidade de estabelecer novas interpretações dos dispositivos da Constituição sem alteração de seu texto. Logo, é um procedimento que dispensa formalidades e pode ocorrer a qualquer momento, por isso é permanente.

 

Questão (OBJETIVA – Prefeitura de Vitorino – Procurador): A alteração informal do texto da Constituição Federal, realizada pelo poder difuso, é realizada por meio de:
a) Emenda constitucional.
b) Revisão constitucional.
c) Atos das disposições constitucionais transitórias.
d) Emenda de revisão constitucional.
e) Mutação constitucional.

Resposta: Letra E.

Comentário: O poder constituinte difuso se manifesta pelo fenômeno da mutação constitucional, por meio do qual se dá nova interpretação a determinado dispositivo da Constituição sem, no entanto, alterar seu texto.

 

Questão (CESPE – DPE/BA – Defensor Público): O denominado poder constituinte supranacional tem capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo, distinguindo-se do ordenamento jurídico positivo interno assim como do direito internacional.

Resposta: Certo.

Comentário: O poder constituinte supranacional, sendo parâmetro de legitimidade das Constituições nacionais, deve ser capaz de submetê-las a seus efeitos, uma vez que não se confunde com o ordenamento jurídico pátrio nem com o direito internacional.

O próximo artigo tratará da validade das normas anteriores à promulgação de uma nova Constituição.

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