Poder constituinte derivado e seus limites instituídos

mar 20

O poder constituinte derivado é instituído pelo poder constituinte originário, ou seja, deste se deriva e obedece às regras por ele estabelecidas. Logo, o poder constituinte derivado é limitado e condicionado pelo originário. Por essa razão, alguns doutrinadores gostam de se referir a ele como uma “competência”, não propriamente como um poder, já que é limitado e nada constitui.

O poder constituinte derivado também é denominado de poder constituinte instituído, constituído, secundário, remanescente ou ainda poder constituinte de segundo grau.

Poder Constituinte Derivado Reformador

O poder constituinte derivado reformador é a modalidade de poder constituinte derivado que tem a capacidade de modificar o texto da Constituição. Para isso, obedece a um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, materializando-se por meio das Emendas Constitucionais.

Esse poder é, portanto, ao contrário do poder que o institui, um poder de natureza meramente jurídica, não um poder político ou de fato. É também um poder condicionado e limitado, obedecendo tanto a limites expressos na Constituição como limites implícitos.

Dentre os limites expressos de reforma, temos o quórum qualificado de três quintos para aprovação das emendas, bem como a votação em dois turnos em cada uma das casas legislativas. Além disso, é vedada sua manifestação durante o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. Por fim, o poder constituinte derivado reformador está explicitamente limitado pelas cláusulas pétreas do § 4º do artigo 60 da Constituição.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Os limites implícitos ao poder de reforma incluem a proibição de se alterar a titularidade dos poderes constituintes, tanto originário quanto derivado, bem como de se alterar ou violar os limites expressos. Este último procedimento é conhecido como dupla revisão, pois busca alterar limites expressos para em seguida efetuar alterações na Constituição antes vedadas por esses limites. A dupla revisão não é admitida no sistema normativo brasileiro.

Poder Constituinte Derivado Revisor

O Congresso Nacional é o titular do poder constituinte derivado reformador e revisor.

Congresso Nacional

Outra modalidade de poder constituinte derivado é o revisor. Esse poder, assim como o reformador, é derivado do poder constituinte originário. Logo, é de caráter jurídico, limitado e condicionado.

O poder constituinte derivado revisor foi instituído pelo artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse artigo estabeleceu que após 5 anos da promulgação da Constituição de 1988, seria realizada uma revisão constitucional.

Essa revisão deveria ser realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sessão unicameral. Dessa forma, ela possibilitou a alteração do texto da Constituição por meio de um procedimento mais simplificado que a edição de emendas constitucionais.

Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

O limite material para a realização dessa revisão foi o mesmo estabelecido para poder constituinte derivado reformador. Além disso, resolução do Congresso à época estabeleceu outros limites, como a vedação à substituição integral do texto constitucional, e a alteração da forma republicada e do sistema presidencialista. Esses dois últimos temas foram objeto do plebiscito determinado pelo art. 2º do ADCT. Além disso, a resolução estabeleceu votação em dois turnos.

As propostas de revisão puderam ser apresentadas por qualquer congressista, pelos líderes dos partidos políticos, pelas assembleias legislativas de pelo menos 3 estados e finalmente por proposta popular.

Uma vez realizada a revisão, o que ocorreu em 1994, com poucas alterações, por sinal, os efeitos do artigo 3º do ADCT se exauriram, restando ele sem aplicabilidade, já que a revisão foi autorizada a ocorrer apenas uma vez.

Poder Constituinte Derivado Decorrente

A terceira e última modalidade de poder constituinte derivado definido pela doutrina é o poder constituinte derivado decorrente. Assim como os demais, ele é um poder jurídico, derivado do poder constituinte originário, devendo seguir as regras estabelecidas por este.

A função desse poder é a elaboração e alteração das Constituições dos Estados-membros da Federação. Ele decorre dos poderes de auto-organização, autogoverno e autoadministração desses entes políticos, todos manifestação de sua autonomia federativa.

Há duas modalidades de poder constituinte derivado decorrente. O inicial, também chamado de instituidor, que elabora a Constituição Estadual, e o de revisão estadual, responsável por modificar o seu texto, obedecendo procedimento estabelecido pela própria Constituição Estadual.

Esse poder, tanto na modalidade inicial quanto na de revisão, é limitado, pois deve obedecer aos princípios estabelecidos pela Constituição Federal, conforme o art. 25. São eles, os princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos expressamente na Constituição, os princípios constitucionais estabelecidos, extraídos das normas centrais como a repartição de competências e a organização dos poderes; e finalmente os princípios constitucionais extensíveis, relacionados à estrutura federativa, como o processo legislativo, a investidura em cargos públicos e o sistema orçamentário.

O poder constituinte derivado decorrente é titularizado pelas assembleias legislativas dos Estados, e, conforme o artigo 11 do ADCT, deveria ser exercido até 1 ano da promulgação da Constituição Federal.

O Distrito Federal, ente cuja autonomia é parcialmente tutelada pela União, é regido por Lei Orgânica, não por uma Constituição, em conformidade com o art. 32 da Constituição. No entanto, a jurisprudência entende que essa Lei tem a mesma natureza de uma Constituição Estadual, sendo ela verdadeira manifestação de um poder constituinte derivado decorrente.

Isso porque, embora exerça competências tanto de Estados como de Municípios, o Distrito Federal é considerado mais próximo a um Estado. Além disso, seu poder de elaborar e alterar a sua Lei Orgânica decorre diretamente da Constituição Federal.

O mesmo não ocorre com os Municípios. Embora tenham autonomia financeira, administrativa e patrimonial, o poder constituinte derivado decorrente não é extensível a eles. Sua Leis Orgânicas, apesar de funcionarem como Constituições Municipais, estão sujeitas ao que determina tanto a Constituição Federal quanto a Estadual.

Logo, a capacidade dos Municípios de elaborarem e alterarem suas Leis Orgânicas é manifestação de um poder de terceiro grau, ou seja, sujeito a dois graus de imposição legislativa constitucional: o federal e o estadual. Ao contrário do poder constituinte derivado decorrente, que é de segundo grau, pois decorre diretamente da Constituições Federal. É por esse mesmo motivo que o controle concentrado dessas leis não é de constitucionalidade, mas de legalidade.

Por fim, em relação aos Territórios, estes são entes que integram a União, não possuindo autonomia federativa. Logo, também não são titulares de poder constituinte derivado decorrente. Os Territórios são apenas descentralizações administrativo-territoriais da União, com natureza jurídica de autarquia federal.

Veja como o poder constituinte derivado costuma ser cobrado nas provas de concursos públicos:

Questão (CESPE – MPE/RR – Promotor de Justiça): A CF de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, o qual materializa o poder constituinte derivado.

Resposta: 
Certo.

Comentário: O poder de reforma está expressamente previsto no artigo 60 da Constituição, que regula a edição das Emendas Constitucionais, um dos meios pelo quais o poder constituinte derivado se expressa em nosso ordenamento jurídico. 

 

Questão (CESPE – TCU – Auditor de Controle Externo): O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.

Resposta: 
Certo.

Comentário: Além de poder constituinte de segundo grau, o poder constituinte derivado também é chamado pela doutrina de poder constituinte instituído, constituído, secundário ou remanescente.

 

Questão (FEC – PC/RJ – Inspetor de Polícia): De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:

a) poder revisor e poder originário.

b) poder originário e poder reformador.

c) poder decorrente e poder originário.

d) poder reformador e poder decorrente.

e) poder majoritário e poder contramajoritário.

Resposta: Letra D.

Comentário: Dentre as opções listadas, são espécies de poder constituinte derivado apenas os poderes reformador e decorrente. Além desses dois, a doutrina ainda define o poder constituinte derivado revisor, estabelecido pelo art. 3º do ADCT.

 

Questão (OBJETIVA – Prefeitura de Vitorino/PR – Procurador): Assinalar a alternativa que NÃO caracteriza o Poder Constituinte Derivado:

a) Condicionado.

b) Subordinado.

c) Jurídico.

d) Limitado.

e) Inicial.

Resposta: Letra E.

Comentário: Dentre as características elencadas, o poder constituinte derivado só não é inicial, característica esta pertencente ao poder constituinte originário.

 

Questão (FGV – PC/RJ – Oficial de Cartório): A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta.

a) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição.

b) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas.

c) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado.

d) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988.

e) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

Resposta: Letra D.

Comentário: O determinado pelo artigo 201 da Constituição não constitui limite material ao poder de reforma.

 

Questão (CESPE -DETRAN/DF – Analista – Advocacia): O poder de modificar o texto originário da Constituição advém do exercício do poder constituinte reformador e do revisor, os quais podem ser manifestados a qualquer tempo, mediante o voto de três quintos de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

Resposta: Errado.

Comentário: A afirmação da questão refere-se somente ao poder constituinte reformador. O poder revisor foi estabelecidos no ADCT da Constituição de 1988, e somente pôde ser exercido uma única vez, esgotando-se após decorrido o prazo para sua manifestação (5 anos).

 

Questão (MS CONCURSOS – SEDS/PE – Sargento da Policia Militar):Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

a) No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.

b) O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção.

c) No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possí­vel a manifestação do poder constituinte derivado revisor.

d) Para elaborar as Constituições  Estaduais, os representantes dos Estados Membros exercem o Poder Constituinte Originário.

e) O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica­-se por meio das Emendas Constitucionais.

Resposta: Letra C.

Comentário: A Constituição de 1988 conferiu apenas uma oportunidade para manifestação do poder constituinte derivado revisor, conforme art. 3º do ADCT. Essa manifestação já ocorreu, esgotando os efeitos da determinação constitucional. Em relação aos demais itens da questão, o poder constituinte originário é ilimitado juridicamente (letra A) e pode se manifestar também por meio de uma revolução (letra B). A elaboração das Constituição Estaduais é manifestação do poder constituinte derivado decorrente (letra D), e o poder constituinte derivado reformador é condicionado (letra E).

 

Questão (FCC – TRE/PE – Analista Judiciário): O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal

d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Resposta: Letra C.

Comentário: O poder constituinte derivado decorrente é consequência do poder de auto-organização conferido aos Estados-membros e se materializada por meio da elaboração e reforma das Constituições Estaduais.

Veja no próximo artigo as características de mais duas modalidades de poder constituinte: o difuso e o supranacional.

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