Direitos sociais à educação, saúde, alimentação e trabalho

jan 18

Conforme dita o art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 90/2015, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

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Ação popular, requisitos, legitimidade e competência

jan 11

Nos termos do art. 5°, LXXIII, da Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Mandado de injunção, legitimidade, procedimento e efeitos

jan 07

Remédio constitucional introduzido pela Constituição de 1988, assim como o habeas data e o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É o que determina o art. 5°, LXXI, da Constituição.

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Mandado de segurança coletivo, objeto e legitimidade ativa

jan 06

Nos termos do art. 5°, LXX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança coletivo é remédio constitucional que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Mandado de segurança, abrangência, legitimidade e outros

jan 04

Ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança serve para a impugnação de atos de qualquer natureza, sejam eles administrativos, jurisdicionais, criminais, eleitorais ou trabalhistas. Ele está previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição de 1988, segundo o qual será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Habeas data, abrangência, legitimidade e competência

jan 01

Introduzido pela Constituição de 1988, conforme seu art. 5°, LXXII, será concedido o habeas data em duas hipóteses. Na primeira, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Além disso, também o será para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Habeas corpus, características, espécies e evolução histórica

dez 30

Primeira garantia de direitos fundamentais da história, o habeas corpus figurou na Magna Carta inglesa de 1215, tendo sido formalizado pelo Habeas Corpus Act, de 1679. A Constituição brasileira de 1988 traz essa garantia no seu art. 5°, inciso LXVIII, segundo o qual será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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