Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia

nov 18

Conforme art. 5º, XLI, da Constituição de 1988, a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, dentre elas, o racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e a ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Retroatividade da lei penal mais benéfica

nov 17

A Constituição traz uma série de regras referentes ao sistema penal brasileiro. A começar pelo art. 5º, XXXIX, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. O dispositivo consagra ao mesmo tempo dois importantes princípios: o da legalidade e o da anterioridade penal.

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Incidente de deslocamento de competência

nov 15

A Reforma do Judiciário operada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 inclui o § 5º no art. 109 da Constituição. Segundo o dispositivo, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Tribunal do júri e o foro por prerrogativa de função

nov 12

Conforme art. 5º, XXXVIII, da Constituição é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Esse dispositivo assegura ainda, em suas alíneas, no âmbito do tribunal do júri, a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

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Tribunal Penal Internacional e jurisdição complementar

nov 11

A Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, estabeleceu a submissão do Brasil à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já previa tal sujeição ao determinar que o país propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

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Princípio do juiz natural, doutrina e jurisprudência

nov 09

Conforme art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção. O inciso LIII do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que ninguém poder será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Esse dois dispositivos consagram o chamado princípio do juiz natural.

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Irretroatividade da lei, direito adquirido, coisa julgada e outros

nov 03

Conforme determina o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É a chamada garantida da irretroatividade da lei. Com essa determinação, o legislador constituinte original teve como intuito conferir estabilidade às relações jurídicas.

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