Medidas provisórias, pressupostos, tramitação e vedações

fev 10

As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Conforme este dispositivo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional  As medidas provisórias começam a produzir efeitos no momento em que são editadas, por ato monocrático e unipessoal do Presidente. O legislativo só participa desse processo em momento posterior, apreciando a constitucionalidade das medidas.

As medidas provisórias sofreram grande influência das decretti-legge da Constituição Italiana, muito embora o modelo italiano seja bastante diferente do brasileiro. Em primeiro lugar, na Itália o sistema de governo é parlamentarista, portanto é o gabinete quem adota o provimento provisório com força de lei. Além disso, ele tem responsabilidade política sobre seu ato. Isso significa que, se rejeitado o decretti-legge pelo parlamento, o gabinete cai. No sistema brasileiro não há qualquer responsabilidade do Presidente da República caso as medidas provisórias não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.

A Emenda Constituição nº 32/2001 alterou diversas regras acerca das medidas provisórias, vedando, por exemplo, a sua reedição ilimitada, que ocorria enquanto não houvesse rejeição pelo Congresso Nacional dentro do prazo de vigência anterior, que era de 30 dias.

Criação e tramitação das medidas provisórias

Somente o Presidente da República tem legitimidade para a edição de medidas provisórias. Essa competência, conforme art. 84, XXVI, é exclusiva e indelegável. Editada a medida provisória, ele é imediatamente submetida ao Congresso Nacional. A Resolução nº 1/2002 do Congresso exige que, no dia da publicação da medida provisória, seja enviado à Casa texto com a mensagem e exposição de motivos para adoção da medida.

Uma comissão mista de deputados e senadores deve examiná-la e emitir um parecer. Serão examinados os aspectos constitucionais da medida, incluindo sua relevância e urgência, seu mérito e sua adequação financeira e orçamentária.

Após o parecer da comissão, o mérito da medida privsória é apreciado pelo plenário de cada Casa parlamentar. O processo de votação ocorre em sessões separadas, primeiramente na Câmara dos Deputados, em seguida no Senado Federal.

A Resolução nº 1/2002 do Congresso determina que o plenário de cada Casa deve apreciar preliminarmente o atendimento ou não dos pressuspostos constitucionais (relavância e urgência) e sua adequação financeira e orçamentária. Caso não atendidos, a medida é arquivada. Somente depois da apreciação preliminar é que o mérito é debatido.

Conforme art. 62, § 6º, se as medidas provisória não forem apreciadas em 45 dias da publicação, elas entram em regime de urgência, subsequentemente, em cada Casa. Isso quer dizer que todas as demais deliberações são sobrestadas até que se ultime a votação das medidas.

O Congresso Nacional já firmou entendimento no sentido de que a pauta não é travada para matérias que não podem ser objeto de medida privosória, como, por exemplo, proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar, resolução e decreto legislativo. Esse entendimento foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal, via mandado de segurança, que ainda não foi julgado pela Corte.

O § 10 do art. 62 veda que medida provisária rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo seja reeditada na mesma sessão legislativa. Porém, não há empecilho para que ela o seja na sessão legislativa seguinte, o que viabiliza as reiteradas e sempre criticadas reedições.

As medidas provisórias vigoram por 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinação do § 7º do art. 62. Esse prazo é suspenso durante o recesso parlamentar, conforme § 4º do mesmo artigo. No entanto, ocorrendo convocação extraordinária e havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação, elas são automaticamente incluídas na pauta, em conformidade com o art. 57, § 8º.

Vencido o prazo de vigência da medida provisória, qual seja, 120 dias (incluindo a prorrogação), se não for convertida em lei, ela perde sua eficácia desde a edição, com efeito ex tunc (retroativo), dada sua efemeridade e precariedade. As relações jurídicas decorrentes da vigência da medida devem ser disciplinadas pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo.

Parecer da comissão mista

O parecer da comissão mista não pode ser emitido pelo relator, conforme previsão da Resolução nº 1/2002. Esse permissivo foi julgado inconstitucional pelo STF, que entendeu que o § 9º do art. 62 deve ser interpretado restritivamente. A atribuição para examinar e emitir parecer sobre as medidas provisórias é da Comissão e não pode ser delegada ao relator.

Por razões de excepcional interesse social e segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão. Assim, as medidas provisórias convertidas em lei ou que ainda tramitavam no Congresso antes dela tiverem sua eficácia e validade preservadas.

O parecer da comissão mista é opinativo. Porém, o plenário da Casa não pode apreciar as medidas privisórias sem que ele tenha sido emitido. Logo, não trata o parecer de mera formalidade, mas de condição para que sejam apreciadas em plenário as medidas provisórias, sob pena de serem arquivadas.

Apreciação pelo Congresso Nacional

O Congresso Nacional, ao apreciar as medidas provisórias, pode aprová-las ou rejeitá-las. A aprovação pode ocorrer com ou sem alteração de seu conteúdo. A rejeição, por sua vez, pode ser expressa ou tácita.

Ao ser aprovada sem alteração, a medida provisória convertida em lei será promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e por ele enviado para publicação no Diário Oficial da União.

Se forem apresentadas emendas à medida, o projeto de lei de conversão, após apreciação da Casa revisora, terá seu texto final encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto, promulgação e publicação, assim como no processo legislativo ordinário.

Somente podem ser apresentadas emendas com matérias correlatas ao conteúdo da medida provisória. O STF entende ser inconstitucional, com ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legal, a inserção de matéria estranha à medida provisória por meio de emenda, prática que era corriqueira antes dessa decisão. Porém, medidas provisória já convertidas em lei contendo matéria estranha foram preservadas.

Conforme o § 12 do art. 62, se o projeto de lei de conversão for aprovado com alteração do texto original da medida provisória, esta permenece integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Essa regra é amplamente criticada pela doutrina, uma vez que possibilita que dispositivo já refutado pelo parlamento continue produzindo efeitos. A justificaiva para tal regra, dada pelo legislador, é evitar o “vácuo legislativo”.

O Congresso pode também rejeitar expressamente toda a medida provisória, votando pela sua não aprovação. E pode rejeitá-la de forma tácita quando deixar de apreciar a medida provisória no seu prazo de validade. Decorrido este prazo sem apreciação, ela perde sua eficácia desde a sua edição, conforme previsão do § 3º do art. 62, ou seja, com efeitos ex tunc (retroativos),

Em ambos os casos (rejeição expressa ou tácita), o § 3º também prevê que o Congresso deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida, enquanto em vigor.

Porém, segundo o § 11, se não for editado o decreto legislativo em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permanecem regidas por ela. Esta é outra regra que sofre forte crítica doutrinária, já que autoriza norma rejeitada pelo Congresso Nacional a continuar produzindo efeitos.

Lembrando que a reedição de medidas provisórias rejeitadas somente é possível na sessão legislativa seguinte, em conformidade com o § 10 do art. 62.

Limites materiais das medidas provisórias

Conforme o art. 62, § 1º, I, da Constituição é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

  • nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  • direito penal, processual penal e processual civil;
  • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

Em regra, medidas provisórias não podem tratar sobre abertura de crédito, ressalvada os créditos extraordinários. Porém, devem ser observados os requisitos do art. 167, § 3º, segundo o qual só será admitida sua abertura para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Guardas as devidas exceções, é possível a regulamentação de matéria tributária por medidas provisórias

Receita Federal

Embora esse rol seja exemplicativo, o STF entende que tais requisitos tem indiscutível densificação normativa, o que justifica seu controle pelo poder judiciário.

Também é vadada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar; que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; e matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

Quanto à matéria tributária, o STF entende ser possível sua regulamentação por medida provisória, exceto quando a Constituição exigir lei complementar, como no caso do art. 146. Além disso, deverá a medida observar o princípio da anterioridade tributária do art. 150, III, “b” e o princípio do carência do art. 150, III, “c”.

Especificamente em relação aos impostos, o § 2º do art. 62 estabelece que medida provisória que implique sua instituição ou majoração só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada,com exceção dos impostos que dispensam a anterioridade (arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II).

Outra limitação material à edição de medidas provisórias está no art. 246 da Constituição, que estabelece que elas não podem regulamentar os artigos da Constituição alterados por Emenda Constitucional entre 01.01.1995 e 11.09.2001 (data da promulgação da EC nº 32/2001).

Também não podem ser regulada por medida provisória a exploração dos serviços locais de gás canalizado pelos Estados (art. 25, § 2º).

Outros limites não expressos dizem respeito à impossibilidade de que medida provisória trate de matéria que não pode ser objeto de delegação legislativa (art. 68, § 1º), bem como reservada à resolução e decreto legislativo, por serem de competência do Congresso Nacional e suas Casas.

Outras regras sobre as medidas provisórias

Tendo as medidas provisórias força de lei, as normas com ela incompatíveis tem sua eficácia suspensa. Caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, a norma suspensa volta a produzir efeitos, já que não houve revogação. Somente se aprovada e convertida em lei a medida provisória, as normas incompatíveis com ela são revogadas.

Após a edição das medidas provisórias, conforme entendimento jurisprudencial, não é possível ao Presidente retirá-las de tramitação no Congresso Nacional. Porém, é possível que ele ab-rogue-as por meio de novas medidas provisórias suspendendo os efeitos das anteriores. Como essas medidas ab-rogatórias também podem ser rejeitadas pelo Congresso, pode-se não atingir o efeito desejado por meio delas.

Quanto às medidas provisórias editadas em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, em 11.09.2001, elas continuam a vigorar até que medidas provisórias ulteriores as revoguem explicitamente, ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Além disso, aplicam-se a elas as regras de tramitação das Resoluções nº 1 e 2 de 1989 do Congresso Nacional,embora já superadas pela nova Resolução nº 1/2002.

Essa regra, conforme doutrina, gera uma indesejável perpetuação de medidas provisórias que são mantidas em vigor conforme as regras anteriores à Emenda. Diante da grande quantidade de medidas nesta condição, e a consequente impossibilidade de que sejam todas apreciadas pelo Parlamento, o resultado é a sua vigência indeterminada.

Por fim, vale lembrar que tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 511/2006, já aprovada em 2 turnos no Senado, que muda substancialmente as regras atuais para a edição de medidas provisórias. Em primeiro lugar, conforme a PEC, a tramitação passa a se iniciar alternadamente em cada Casa, não mais sempre na Câmara dos Deputados. Além disso, as medidas somente gerarão efeitos legais após a avaliação dos pressupostos de urgência e relevância, no prazo de 3 dias úteis, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que ingressar.

Veja como todos esses detalhes sobres as medidas provisórias são cobrados em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – SEFAZ/SP – Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas): A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar que

a) sua reedição é vedada em caso de rejeição pelo Congresso Nacional ou na hipótese da perda de sua eficácia, por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.

b) seu uso é permitido em matéria reservada a lei complementar

c) sua adoção independe de situação de urgência ou de necessidade, em se tratando de matéria legislativa privativa do presidente da república.

d) possui força de lei, equiparando-se às leis delegadas, de efeitos temporários e excepcionais.

e) sua votação inicia-se no Senado Federal

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 62, § 10, da Constituição. Errada a B já que é vedado a edição de medida provisório tratando de matéria reservada à lei complementar (art. 62, § 1º, III). Errada a C já que a urgência é um dos prossupostos constitucionais para edição de medida provisória, juntamente com a relavância (art. 62, caput). Errada a D, já que as leis delegadas não tem efeitos temporários. Finalmente, errada a E uma vez que a votação das medidas provisórias inicia-se na Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º).

 

Questão (VUNESP – TJ/SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

a) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

b) tem sua votação iniciada no Senado Federal.

c) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.

d) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 62, § 1º, III, da Constituição. Medida provisória tem a votação iniciada na Câmara dos Deputados, conforme art. 62, § 8º (errada a B), não pode versar sobre direito eleitoral, conforme art. 62, § 1º, I, “a” (errada a C), e perde a eficácia se não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável somente uma vez por igual período, conforme art. 62, § 3º, sendo as relações jurídicas decorrentes disciplinadas pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (errada a letra D).

 

Questão (FCC  TCM/RJ – Auditor-Substituto de Conselheiro): Medida provisória

a) exclui a possibilidade de emenda parlamentar

b) não se sujeita à sanção ou veto.

c) não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

d) pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

e) escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

Resposta: Letra C.

Comentário: As medidas provisórias têm força de lei, logo não são instrumentos hábeis para alterar dispositivo constitucional, como as Emendas Constitucionais. Em relação às demais opções, é admissível emenda parlamentar às medidas provisórias (errada a letra A), o projeto de lei de conversão emendado deve ser submetido à sanção ou veto do Presidente da República (errada a letra B), são vedadas para a abertura de créditos adicionais e suplementares, conforme art. 62, § 1º, I, “d”, (errada a letra D) e submetem-se à controle judicial quanto aos seus pressupostos constitucionais (errada a letra E).

 

Questão (CESPE – TRE/PA – Analista Judiciário): Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

a) A aprovação com quorum de maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.

b) Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.

c) O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.

d) As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

e) Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 62, § 1º, I, “a”, da Constituição. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III), relativas à organização do Poder Judiciário (art. 62, § 1º,  I, “c”) e orçamento e créditos adicionais (art. 62, § 1º,  I, “d”), logo erradas as letras A, C e E. Ademais, as MPs são votadas em separada, por cada Casa, iniciando-se pela Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º), logo errada a letra D.

 

Questão (ESAF – MRE – Assistente de Chancelaria): Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

a) Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

b) Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

c) Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

d) Aumento de alíquota do imposto de renda.

e) Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

Resposta: Letra B.

Comentário: A letra B refere-se a matéria de direito processual penal, logo vedada a regulamentação por medida provisória, conforme art. 62, § 1º,  I, “b”, da Constituição. As demais opções, observadas as regras constitucionais, são passíveis de regulação via MP.

 

Questão (FCC – TRT3 – Técnico Judiciário):  As medidas provisórias, com força de lei,

a) não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

b) tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

c) serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.

d) não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

e) devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 62, caput e § 4º, uma vez que o prazo de validade das medidas provisórias fica suspenso durante o recesso parlamentar. Lembrando que, conforme art. 57, § 8º, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas serão automaticamente incluídas na pauta da convocação. A letra A está errada, conforme art. 62, § 1º,  I, “b”. Letra B também errada, já que as MPs tem eficácia, pelo prazo de 60 dias, não 90, a partir de sua publicação, conforme § 3º do art. 62.  Errada a letra C, já que a apreciação das MPs pelos plenários de cada Casa é feita em separado, tendo início da Câmara, não no Senado (art. 62, §§ 8º e 9º). Finalmente, errada a D, já que entram em regime de urgência as MPs não apreciadas em 45 dias, não 60 (art. 62, § 6º).

 

Questão (FCC – TRT24 – Analista Judiciário): Uma medida provisória editada

a) poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

b) passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

c) não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

d) poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

e) terá sua votação iniciada no Senado Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 62, § 3º, da Constituição. Errada a letra B, já que a MP passa por uma comissão mista de Deputados e Senadores, não só de Senadores, que emitirá parecer antes de serem apreciadas, separadamente, pelo plenário de cada Casa (art. 62, § 9º). Letra C e D erradas, pois somente é vedada reedição MP rejeitada na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10). Finalmente, letra E errada porque a votação inicia-se na Câmara dos Deputados (art. 62, § 8º).

 

Questão (FCC – PGE/RR – Procurador do Estado): As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

a) terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento.

b) acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura.

c) têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional.

d) não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.

e) perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 62, § 1º,  I, “a”, da Constituição. As MPs tem votação iniciada na Câmara dos Deputados (errada a letra A), se rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas podem na mesma legislatura, na próxima sessão legislativa (errada a letra B), devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional (errada a C) e perdem a validade se não convertidas em 60 dias, não 30 (errada a E), em conformidade, respectivamente, com o art. 62, § 8º, § 10, caput e § 3º.

 

Questão (ESAF – MRE – Assistente de Chancelaria): No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

a) nenhum governador de Estado pode editá-las.

b) não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

c) não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.

d) não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

e) não podem ter vigência superior a 30 dias.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 62, § 1º,  I, “b”, é vedado às medidas provisórias tratarem de direito penal. Pelo princípio da simetria, é possível a edição de MP estadual pelo Governador do Estado, logo errada a letra A. Não há vedação constitucional quanto à MP tratando de direito civil, logo errada a letra C. Conforme jurisprudência do STF, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, dada sua densificação normativa, podem ser apreciados pela corte, estando errada a letra D. Finalmente, o prazo de vigência da MP não pode ser superior a 120 dias, incluindo prorrogação, logo errada a E.

 

Questão (VUNESP – EMPLASA – Analista Jurídico): As medidas provisórias poderão ser editadas

a) para disciplinar matéria de direito processual civil, por Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise do Congresso Nacional.

b) se ocorrerem calamidades de grandes proporções na natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para liberação de recursos financeiros

c) na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional, pelo Presidente da República e pelos Governadores de Estado.

d) quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República, a fim de regular os gastos da União.

e) em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 62, caput, da Constituição. MP estadual, por simetria, deve ser remetida à análise da Assembleia Legislativa, órgão representativo do poder legislativo estadual, não ao Congresso Nacional, logo errada a letra A. A competência para edição de MP é privativa do Presidente da República, não podendo ser delegada, logo errada a  B. Em se tratando de repercussão nacional, a competência é do Presidente da República, não de Governador de Estado, logo errada a D. Finalmente, é vedada edição de MP para tratar de matéria orçamentária, logo errada a letra E.

 

Questão (FCC – TRT6 – Juiz do Trabalho Substituto): O processo de conversão em lei das medidas provisórias

a) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente da República.

b) exige, como condição para a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias, que comissão mista de Deputados e Senadores, no exercício de competência privativa, promova juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

c) exige que, do texto aprovado, somente a parte alterada pelo Congresso Nacional seja submetida à sanção presidencial.

d) exige que o texto aprovado no âmbito do Poder Legislativo seja, em qualquer hipótese, promulgado pelo Presidente do Congresso Nacional.

e) dispensa o encaminhamento à sanção presidencial do texto aprovado, caso não tenha sofrido alterações no âmbito do Congresso Nacional.

Resposta: Letra E.

Comentário: Correta a letra E, o que faz da letra A automaticamente incorreta, já que a MP será promulgada pelo Presidente da República somente se alterado ou emendado o seu texto original. A letra B está incorreta porque o juízo prévio quanto ao atendimento aos prossupostos constitucionais das medidas provisórias não é competência privativa da comissão mista, uma vez que tais pressupostos se sujeitam também à apreciação judicial. Errada também a C, já que, em caso de emendas, todo o texto da MP vai à sanção presidencial, não só a parte alterada. Por fim, errada a letra D, uma vez que, caso aprovada e convertida em lei sem alteração pelo parlamento, a MP é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial.

 

Questão (TRF2 – Juiz Federal): Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:

a) Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras constitucionais inerentes às medidas provisórias.

b) Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal, direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.

c) As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.

d) Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela decorrentes.

e) O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o referido prazo fica suspenso.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 2º da referida Emenda Constitucional. Errada a letra A, já que, conforme art. 25 do ADCT, somente os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição foram convertidos em medidas provisórias. Errada a letra B, já que referida vedação não inclui o direito civil e comercial. Errada a letra D, já que relações jurídicas decorrentes de MP não convertida em lei devem ser reguladas por decreto legislativo do Congresso Nacional, não resolução. Caso não editado o decreto, essas relações permanecem regidas pela MP, conforme § 11 do art. 62. Finalmente, letra E errada, já que o prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável por igual período, totalizando prazo máximo de 120 dias, não 180.

 

Questão (FCC – AL/PB – Procurador): Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

a) Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

b) A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se a revogação.

c) A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.

d) Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.

e) A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Resposta: Letra D.

Comentário: É vedada reedição de MP na mesma sessão legislativa, podendo ela ter seu prazo de validade prorrogado por mais 60 dias, conforme art. 62, §§ 3º e 10. Os demais itens da questão estão corretos conforme art. 62, §§3º e 11 (letras A, C e E) e jurisprudência (letra B).

 

Questão (FCC – MPE/AM – Agente Técnico-Jurídico):  Cabe medida provisória para dispor sobre

a) garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional.

b) serviços locais de gás canalizado e concessão de licença ambiental.

c) ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.

d) impostos extraordinários em face de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessada a causa de sua criação.

e) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme expresssa previsão do art. 62,§ 2º c/c art. 152, II, da Constituição.

 

Questão (TRT8 – Juiz do Trabalho): Em relação às medidas provisórias, é CORRETO dizer:

a) Qualquer medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, salvo se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, quando poderá gerar efeitos no mesmo ano, limitados ao período restante.

b) As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de noventa dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de qualquer juízo prévio.

d) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada, de forma alternada, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos termos do art. 62, § 6º, da Constituição. Letra A errada, já que a previsão do art. 62, § 2º, é de que referidas medidas provisórias só produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Errada a B porque o prazo de vigência das MPs é de 60 dias, não 90 (art. 62, § 3º). Conforme § 5º do mesmo artigo, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, logo errada a letra C. Finalamente, conforme § 8º, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, logo errada a E. A previsão para que se inicie alternadamente em cada Casa está em PEC ainda não aprovada pelo Congresso.

 

Questão (FCC – TCE/AP – Procurador): Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que

a) fosse reeditada na mesma legislatura em que houvesse sido rejeitada ou tivesse perdido eficácia por decurso de prazo.

b) procedesse à abertura de créditos extraordinários.

c) dispusesse sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação.

d) não fosse convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

e) implicasse majoração de impostos e produzisse efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que fosse convertida em lei.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 146, I, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, a matéria não pode ser tratada por medida provisória, conforme vedação do art. 62, § 1º, III. Em relação aos demais itens, é vedada reedição de MP rejeitada ou que tenha perdido eficácia na mesma sessão legislatura, não na mesma legislatura, logo errada a letra A. É permitida a abertura de crédito extraordinário por medida provisória, desde que observados os requisitos do art. 167, § 3º, logo errada a B. A D está errada pois MP não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, perde a eficácia, mas não se torna incompatível com a Constituição. Finalmente, errada a E, pois o disposto é compatível com a Constituição, conforme art. 62, § 2º.

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