Mandado de segurança, abrangência, legitimidade e outros

jan 04

Ação constitucional de natureza civil, o mandado de segurança serve para a impugnação de atos de qualquer natureza, sejam eles administrativos, jurisdicionais, criminais, eleitorais ou trabalhistas. Ele está previsto no art. 5°, LXIX, da Constituição de 1988, segundo o qual será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Surgimento e evolução histórica

O mandado de segurança é uma criação brasileira surgida após a restrição da teoria brasileira do habeas corpus pela reforma constitucional de 1926. Após essa restrição, o habeas corpus passou a ser cabível apenas para a proteção de direitos relativos à liberdade de locomoção. O mandado de segurança surgiu para suprir a lacuna deixada.

A ação foi constitucionalizada pela primeira vez na Constituição de 1934, que previa o mandado de segurança para a defesa de direito certo e inconstestável quando ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade.

A Constituição de 1937 não trouxe previsão expressa do mandado de segurança, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência da época utilizavam a Lei n° 191/1926 como instrumento de defesa contra atos ilegais ou violadores de direitos humanos.

A Constituição de 1946 voltou a constitucionalizar o mandado de segurança, agora para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, seja qual fosse a autoridade responsável por ilegalidade ou abuso de poder.

A Constituição de 1967 e, em seguida, a Emenda Constituição n° 1/1969 também previram expressamente o mandado de segurança para proteção de direito individual líquido e certo.

Atualmente, o mandado de segurança está estabelecido no art. 5°, LXIX, da Constituição de 1988, e regulado pela Lei n° 12.016/2009.

Abrangência do mandado de segurança

Nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Em outras palavras, ele não serve à proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção nem ao acesso ou ratificação de informações relativas à pessoa do impetrante.

O mandado de segurança visa invalidar atos de autoridades, bem como suprimir efeitos de omissão administrativa, que gerem lesão a direito líquido e certo, seja por ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, isto é, sem necessidade de dilação probatório. É o direito manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração da ação.

Conforme doutrina, a terminologia “direito líquido e certo” é imprópria, uma vez que todo direito, se existe, já é líquido e certo. Para o cabimento do mandado de segurança, portanto, é o fato (não o direito) que deve ser líquido e certo.

Quanto à ilegalidade ou abuso de poder, são atacáveis por meio do mandado de segurança tanto os atos vinculados (relacionados à ilegalidade) quanto os discricionários (relacionados ao abuso de poder).

Lembrando que, assim como o habeas corpus e o habeas data, o mandado de segurança poderá ser tanto repressivo (contra ilegalidade ou abuso de poder já praticados) quanto preventivo (contra a ameaça de violação de direito líquido e certo).

Legitimidade

É legitimado ativamente para o mandado de segurança, também chamado de impetrante, o titular do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

O impetrante pode ser pessoa física (brasileira ou não, residente ou não, domiciliada ou não), pessoa jurídica, órgão público despersonalizado com capacidade processual, universalidade de bens e direito (como o espólio, a massa falida e o condomínio, por exemplo), o agente político e ainda o Ministério Público.

O legitimado passivo, ou impetrado, será a autoridade coatora que praticar o ato (ou da qual emanar a ordem para que ele seja praticado) eivado de ilegalidade ou abuso de poder.

A CVM é entidade autárquica, portanto, equivalente a autoridade sujeita a mandado de segurança.

CVM (entidade autárquica)

Conforme art. 1°, § 1°, da Lei n° 12.016/2009, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Lembrando que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. É o que determina o § 2° do art. 1°, da Lei do Mandado de Segurança.

Competência para julgamento

A competência para o julgamento do mandado de segurança depende da categoria a autoridade coatora e de sua sede funcional. Ela está definida na legislação infraconstitucional ou na própria Constituição.

Conforme art. 102, I, “d”, da Constituição, o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do próprio STF.

Em recurso ordinário, conforme art. 102, II, “a”, do STF julga o mandado de segurança decidido em única e última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é competente para julgar originariamente o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas e do próprio STJ (art. 105, I, “b”).

O STF também julga, em recurso ordinário, o mandados de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão (art. 105, II, “b”).

Os Tribunais Regionais Federais, originariamente, julgam mandado de segurança contra seus próprios atos ou de juízes federais (art. 108, I, “c”). A estes compete o julgamento da ação quando o ato for de autoridade federal, ressalvada a competência do tribunais federais (art. 109, VIII).

Importante destacar que o STF não tem competência originária para julgar o mandado de segurança contra atos e omissões de tribunais.

Conforme a Corte, o art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n° 35/1979) foi recepcionado pela Constituição de 1988. Segundo o dispositivo, compete aos tribunais, privativamente, julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus próprios atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.

Esse entendimento é ratificado pelas Súmulas n° 624 do STF e n° 41 do STJ, segundo as quais não compete a essas Cortes processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Liminar e prazo em mandado de segurança

Para evitar o perecimento do abjeto, admite-se o pedido de liminar em sede de mandado de segurança.

Conforme previsão do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. É facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O § 2° do mesmo artigo da Lei, por outro lado, estabelece que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

A Lei também estabelece, em seu art. 23, que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Esse prazo é decadencial, ou seja, extingue o direito de impetrar o mandado de segurança, mas não o direito subjetivo envolvido, que poderá ser amparado por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional.

Conforme jurisprudência, o impetrante poderá desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo se já proferida a decisão de mérito a seu favor, sem anuência da parte contrária, mas somente enquanto não houver o trânsito em julgado.

Isto porque, primeiramente, a ação não envolve uma lide em sentido material, mas direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Além disso, é possível discutir o direito pelas vias ordinárias, bem como coibir eventual má-fé pelos instrumentos próprios.

Veja como o mandado de segurança vem sendo cobrado em provas de concurso público:

Questão (FCC – TRT – 24ª REGIÃO/2017 -Técnico Judiciário): Processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência do

a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal.

d) Congresso Nacional.

e) Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 102, I, “d”, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – Câmara de Mogi das Cruzes-SP/2017 – Procurador Jurídico): Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança contra atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, assinale a alternativa correta.

a) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

b) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

c) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

d) A legislação atual contempla a inadequação da via mandamental para a discussão de atos praticados em licitação promovida por sociedade de economia mista, sendo, porém, autorizada contra atos de empresa pública.

e) O Superior Tribunal de Justiça consolidou sua posição de que cabe mandado de segurança, tão somente contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vedando a hipótese contra empresa pública.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme Súmula n° 333 do STJ, segundo a qual “cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-RJ/2017 – Analista Judiciário): Analise o caso hipotético a seguir: “O Secretário de Fazenda do Estado X editou Instrução Normativa que suprime diversas vantagens dos Promotores de Justiça, tais como insalubridade, horas extras, vale-alimentação, em outras. Todas estas vantagens estão previstas no Estatuto da Classe. A fim de resguardar seus direitos, João, Promotor de Justiça, impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Secretário. Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) No caso de pedido de reconsideração na via administrativa, o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança fica suspenso.

b) O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

c) João, na qualidade de Promotor de Justiça, tem legitimidade para postular em causa própria o mandado de segurança, uma vez que a referida Instrução Normativa fere direito líquido e certo previsto em Lei.

d) Considerando que o Governador do Estado X delegou a função ao Secretário de Fazenda para criar a Instrução Normativa que suprime direitos dos Promotores de Justiça, somente o Governador poderá figurar no polo passivo como autoridade coatora.

Resposta: Letra B.

Comentário: Embora a hipótese descrita na questão fale em “supressão” de vantagem, o item B fala da “redução”. E em conformidade com a jurisprudência do STJ, em se tratando de redução, esta, ao contrário da supressão de vantagem, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Por esse motivo, o prazo decadencial para se impetrar a ação de mandado de segurança (120 dias) renova-se mês a mês. Letra A incorreta porque, conforme Súmula n° 430 do STF, “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”. Letra C incorreta porque João não poderá postular o mandado de segurança em causa própria na condição de Promotor de Justiça, devendo fazê-lo por meio de representante legal com capacidade postulatória para isto. Finalmente errada a letra B porque, conforme Súmula n° 510 do STF, “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

 

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza-CE/2017 – Procurador do Município): Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

Resposta: Certo.

Comentário: Nos termos da Súmula n° 525 do STJ, segundo a qual “a Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. Embora mencione explicitamente apenas as câmaras de vereadores, ela pode ser aplicada aos demais órgãos públicos com as mesmas características (sem personalidade jurídica, mas com personalidade judiciária).

 

Questão (CESPE – PJC-MT/2017 – Delegado de Polícia Substituto): Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

a) partido político.

b) governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.

c) o Conselho Federal da OAB.

d) o procurador-geral da República.

e) parlamentar federal.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, somente o parlamentar pode impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Além disso, a legitimação para a impetração do mandado de segurança é exclusiva do parlamentar, na medida em que o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido (devido processo legislativo) pertence somente aos membros do Poder Legislativo. Lembrando que esta constitui hipótese de controle de constitucionalidade judicial preventivo.

 

Questão (VUNESP – IPRESB-SP/2017 – Agente Previdenciário): Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

a) ação popular.

b) mandado de injunção.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) habeas data.

Resposta: Letra C.

Comentário: Uma vez que preenche todos os requisitos necessários, o Cidadão tem direito líquido e certo de reformar e construir sua propriedade, podendo assegurá-lo por meio de mandado de segurança, conforme previsão do art. 5°, LXIX, da Constituição, remédio apto quando não cabe habeas corpus (direito de locomoção) nem habeas data (direito à informação do próprio impetrante). Quanto ao prazo, há jurisprudência do STF flexibilizando-o no caso de ato omisso. Neste caso, segundo a Corte, imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua competência, não há, em princípio, evento que se preste como marco inicial para deflagrar a contagem do prazo de 120 dias de que trata o art. 23 da Lei n° 12.016/2009, de modo que também não há incidência da referida norma.

 

Questão (RHS Consult – Prefeitura de Paraty-RJ/2016 – Procurador): A impetração do mandado de segurança deve fundamentar-se:

a) Em alegações que dependam de dilação probatória.

b) Em recursos administrativos.

c) Na natureza civil da ação constitucional.

d) Na hipótese de ajuizamento.

e) No conceito de direito líquido e certo.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme determinação constitucional do art. 5°, LXIX.

 

Questão (MPE-GO/2016 – Promotor de Justiça Substituto): A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

a) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

b) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

c) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem

d) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 8° da Lei n° 12.016/2009, será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis (não 15 dias, como diz o item da questão), os atos e as diligências que lhe cumprirem. Letras B e C corretas conforme jurisprudência do STJ, destacando que, conforme a Corte, no caso de falecimento do impetrante durante o processamento do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes em razão do caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda. Letra D correta nos termos do art. 7°, § 2° da Lei n° 12.016/2009.

 

Questão (TRT – 2ª REGIÃO/2016 – Juiz do Trabalho Substituto): Segundo a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) 0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.

b) A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.

c) Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

d) Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

e) É obrigatória a participação do Ministério Público.

Resposta: Letra C.

Comentário: Ao contrário, conforme art. 1°, § 2°, da Lei, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Demais opções corretas conforme art. 3° (letra A), art. 5°, III (letra D) e art.12 (letra E), da Lei n° 12.016/2009, e art. 5°, LXVIII e LXIX, da Constituição (letra B).

 

Questão (FUMARC – Prefeitura de Matozinhos-MG/2016 – Advogado): Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

a) autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.

b) constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva de outra.

c) o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.

d) são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme Súmula n° 625 do STF, segundo a qual “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.

 

Questão (VUNESP – TJ-SP/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a) É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

b) É cabível contra ato disciplinar.

c) Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

d) É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5º, LXIX, da Constituição, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (ação de caráter residual, logo errada a letra C), quando atingido por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública, inclusive ato de caráter disciplinar. Errada a letra A porque NÃO cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas (art. 1°, § 2°, da Lei n° 12.016/2009). Errada a letra D porque o mandado de segurança é ação de caráter subjetivo, que se presta ao amparo apenas do direito líquido e certo de seu titular.

 

Questão (FGV – IBGE/2016 – Analista): De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:

a) ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;

b) remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

d) instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

e) demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Resposta: Letra A.

Comentário: Com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição. Letra B refere-se ao mandado de injunção (art. 5º, LXXI). Letras C e E referem-se ao habeas data (art. 5º, LXXII, “a”). Letra D refere-se à ação popular (art. 5º, LXXIII).

 

Questão (IADES – PC-DF/2016 – Perito Criminal): Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)

a) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b) mandado de injunção.

c) mandado de segurança.

d) ação direta de inconstitucionalidade.

e) ação direta de constitucionalidade.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição.

 

Questão (FAFIPA – Câmara de Cambará-PR/2016 – Procurador Jurídico): O mandado de segurança é regido pela lei 12.016, bem como por disposições constitucionais. Nessa toada, de acordo com o regramento aplicável, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

b) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

c) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

d) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Resposta: Letra C.

Comentário: Ao contrário, conforme art. 1°, § 2°, dada Lei n° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Demais opções corretas conforme art. 4° (letra A), art. 5° (letra B) e art. 19 (letra D) da mesma Lei.

 

Questão (FGV – MPE-RJ/2016 – Analista do Ministério Público): O Ministério Público de determinado Estado, com observância das regras de competência estabelecidas na Constituição Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual. Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a instituição deve interpor:

a) recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

b) recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

c) recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;

d) recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;

e) simultaneamente, recursos extraordinário e especial, endereçados aos tribunais competentes.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, II, “b”, da Constituição.

 

Questão (IESES – TJ-PA/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a:

a) Constituição da República Federativa de 1988.

b) Carta Constitucional de 1934.

c) Carta Constitucional de 1824.

d) Carta Magna de 1891.

Resposta: Letra B.

Comentário: O mandado de segurança foi constitucionalizado pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional pela Constituição de 1934.

 

Questão (Quadrix – CRO-PR/2016 – Procurador Jurídico): […] conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (Constituição Federal de 1988)

Considerando o texto constitucional acima indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o aludido remédio constitucional, assinale a alternativa incorreta.

a) O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

b) O particular não está obrigado a exaurir a via administrativa para utilizar-se do mandado de segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do exame de qualquer lesão de direito.

c) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

d) De acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança observa prazo decadencial de 120 dias, contados a partir da data em que o interessado tiver conhecimento do ato a ser impugnado.

e) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.

Resposta: Letra C.

Comentário: Ao contrário, conforme Súmula n° 430 do STF, pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Demais opções corretas conforme doutrina e jurisprudência (letras A e B), e artigos 23 (letra D) e 25 (letra E) da Lei n° 12.016/2009.

 

Questão (CESPE – TCE-PA/2016 – Auditor de Controle Externo): Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.

Resposta: Certo.

Comentário: Nos termos do Informativo n° 840 da Corte Constitucional, não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça (na hipótese da questão, a negativa em reconhecer ilegalidade de ato de tribunal de justiça). Isto porque não se trata de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário. Sendo assim, o STF concluiu não ter competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões NEGATIVAS do CNMP e do CNJ.

 

Questão (FCC – Prefeitura de Campinas-SP/2016 – Procurador): Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da Constituição da República, o mandado de segurança

a) não é cabível, embora, no mérito, a alegação seja procedente.

b) é cabível, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento e a alegação de mérito é improcedente.

c) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, mas a alegação de mérito é improcedente.

d) é cabível e a alegação de mérito, procedente, mas o STJ não é o órgão competente para o julgamento.

e) é cabível e o STJ, o órgão competente para o julgamento, sendo a alegação de mérito procedente.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 105, I, “b”, da Constituição (STJ é competente para processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Ministros de Estado) e jurisprudência do STF, segundo a qual, o Ministro de Estado tem competência para aplicar pena demissão a servidor em virtude de condenação em processo administrativo disciplinar, tendo em vista o disposto no art. 84, parágrafo único, da Constituição, e no Decreto n° 3.035/1999. Logo, o mandado de segurança, no mérito, é improcedente, dada a constitucionalidade da delegação presidencial.

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