Mandado de segurança coletivo, objeto e legitimidade ativa

jan 06

Nos termos do art. 5°, LXX, da Constituição de 1988, o mandado de segurança coletivo é remédio constitucional que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O mandado de segurança coletivo foi criado com o objeto de fortalecer as organizações classistas, bem como pacificar as relações sociais por meio de soluções homogêneas do judiciário para situações controvertidas, evitando-se assim o surgimento de milhares de litígios e o risco de desestabilização da ordem social.

Em relação ao mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo apresenta duas diferenças básicas. A primeira é objeto da ação. A segunda é a legitimidade ativa para impetrá-la, que se dá por substituição processual.

Objeto do mandado de segurança coletivo

O objeto do mandado de segurança coletivo é a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, contra atos ou omissões ilegais e abuso de poder de autoridade, com o intuito de preservar ou reparar interesses transindividuais.

Os interesses transindividuais são de dois tipos: interesses individuais homogêneoscoletivos. A definição é dada pela Lei n° 12.016/2009, em seu art. 21, parágrafo único.

Conforme definição legal, são interesses individuais homogêneos, para efeitos do mandado de segurança coletivo, aqueles decorrentes de origem comum ou de atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos membros ou associados da entidade impetrante.

Já os interesses coletivos são aqueles de natureza indivisível, dos quais seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Legitimidade ativa

A outra diferença do mandado de segurança coletivo para o individual é referente à legitimidade ativa para a ação.

Primeiramente, tem legitimidade para impetrar a ação coletiva o partido político com representação no Congresso Nacional. Para configurar essa representação, basta apenas 1 (um) parlamentar do partido eleito para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Conforme art. 21, caput, da Lei n° 12.016/2009, a ação pode ser impetrada pelo partido político na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

A doutrina majoritária entende que o partido não está restrito a defesa exclusiva de direitos políticos de seus filiados, mas de qualquer direito inerente à sociedade, em razão mesmo da natureza do direito de representação.

Porém, não é esta a posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cujo orientação é restritiva em relação ao que determinada a Constituição, prejudicando o interesse maior de defesa da sociedade. De fato, conforme afirma a doutrina, o constituinte não previu qualquer limitação ao mandado de segurança coletivo impetrado por partido político além da representação no Congresso Nacional.

Organização sindical tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo;

Organização sindical

Além dos partidos políticos, são também legitimados para a impetração de mandado de segurança coletivo organização sindical, entidade de classe e a associação, desde que atendam aos requisitos constitucionais. São eles estar legalmente constituída, atuar em defesa de interesses de membro ou associados e ainda, para o caso exclusivo das associações, estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano.

É desnecessária autorização de membro ou associado para a impetração da ação. No entanto, deve haver previsão específica no estatuto quanto à legitimação. Por outro lado, é necessária a pertinência temática entre o objeto do mandado de segurança coletivo e os objetivos institucionais do sindicato, entidade de classe ou associação.

Por fim, conforme jurisprudência, e com base no art. 8° da Constituição, é ampla a legitimidade ativa ad causam dos sindicados, como substitutos processuais das categorias que representam, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes.

Veja como o mandado de segurança coletivo é cobrado em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – Câmara de Mogi das Cruzes-SP/2017 – Procurador Jurídico): São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança substitui a ação popular

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

c) Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

d) O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança.

e) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme Súmula nº 629 do STF e art. 21 da Lei n° 12.016/2009. Errada a letra A porque o mandado de segurança NÃO substitui a ação popular (Súmula nº 101 do STF). Errada a letra B porque NÃO compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais (Súmula 624 do STF). Errada a letra C porque NÃO cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). Errada a letra D porque o mandado de segurança NÃO é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF).

 

Questão (Nosso Rumo – CREA-SP/2017 – Analista Advogado): O artigo 5º da Constituição Federal prevê os direitos e deveres individuais e coletivos. Quanto às disposições nele contidas, é correto afirmar que o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado

a) por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.

b) por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.

c) por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

e) por partido político ou representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5º, LXX, “a” e “b”, da Constituição.

 

Questão (IESES – CEGÁS/2017 – Analista de Gestão): No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:

a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

b) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: Qualquer partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 03 (três) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Resposta: Letra C.

Comentário: O art. 5º, LXX, “b”, da Constituição, exige funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, não 3 (três). Ressaltando que, conforme jurisprudência, essa exigência para a legitimdade ativa refere-se apenas às associações. Demais opções corretas conforme art. 5º, LXIX (letra A), art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei n° 12.016/2009 (letras B e D) e

 

Questão (Quadrix – CFO-DF/2017 – Técnico Administrativo): O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 5º, LXX, “a”, da Constituição. Lembrando que, conforme jurisprudência, para configurar a representação basta 1 (um) parlamentar eleito na Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

 

Questão (FCC – TST/2017 – Analista Judiciário): Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano, perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há, pelo menos, um ano.

b) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados para que a ação fosse proposta.

c) compatível com a Constituição Federal.

d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que sindicato não tem legitimidade para representar seus filiados em demanda que pretende o afastamento de obrigação tributária imposta às empresas de modo geral.

e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a ação deveria ter sido proposta perante a Justiça do Trabalho.

Resposta: Letra C.

Comentário: Com fundamento no art. 5°, LXX, “b”, da Constituição Federal. Errada a letra A porque a exigência de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano refere-se apenas às associações, não aos sindicados e organizações sindicais. Errada a letra B porque o sindicato atua como substituto processual no caso do mandado de segurança coletivos, sendo portanto dispensada autorização expressa de seus filiados (Súmulas n° 629 do STF). Errada a letra C porque há pertinência temática do objeto do mandado com a finalidade do sindicato, legitimando-o ao à impetração do mandado. Errada a letra E por que contribuição previdenciária patronal não é competência da Justiça Trabalhista.

 

Questão (CESPE – PC-GO/2017 – Delegado de Polícia Substituto): Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

a) É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

b) Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

c) No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

e) O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme Súmula n° 589 do STJ, segundo a qual “é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. Errada a letra A porque, conforme Súmula n° 691 do STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Errada a letra C porque, conforme Súmula n° 630 do STF, a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Errada a letra D porque, conforme jurisprudência do STF,não se configura a decadência quando o mandado de segurança é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo absolutamente incompetente. Finalmente, errada a letra E porque, conforme novamente jurisprudência do STF, o processo de impeachment envolve sanção de índole apenas político-administrativa, logo incabível o habeas corpus, já que restrito à proteção de direitos vinculados à liberdade de locomoção.

 

Questão (IESES – TJ-MA/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional.

b) Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

c) Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.

d) Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5º, LXX, “a”, da Constituição.

 

Questão (IOBV – Câmara de Barra Velha-SC/2016 – Advogado): No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

a) Na ação de mandado de segurança é preciso indicar o valor da causa, para fim do cálculo das custas processuais e para a eventual condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo ainda do cálculo para aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

b) No mandado de segurança coletivo, uma liminar inaudita altera parte poderá ser concedida se feita a garantia do juízo, e a sentença no caso de favorável fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo impetrante.

c) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, contudo, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se este não requerer a desistência de seu próprio mandado de segurança.

d) Num mandado de segurança interposto junto à uma Turma de Recursos, da decisão que vir a ser prolatada, quando não unânime, será cabível a interposição de embargos infringentes.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 22, § 1º, da Lei n° 12.016/2009.

 

Questão (IBFC – EBSERH/2016 – Advogado): Considere as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a legitimidade para impetrar mandado de segurança e assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político.

b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída ou não e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros e de quaisquer outras pessoas.

d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de quaisquer pessoas.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5º, LXX, “b”, da Constituição.

 

Questão (MÁXIMA – Prefeitura de Fronteira-MG/2016 – Advogado): Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpushabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

a) Somente as afirmativas II e IV estão corretas;

b) Somente as afirmativas I e III estão corretas;

c) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas;

d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Resposta: Letra B.

Comentário: Item I correto conforme art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Item II errado porque o prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial, não prescricional. Item III correto nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009. Item IV errado porque NÃO será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários (art. 7º, § 2º, da mesma Lei).

 

Questão (FUNDEP – TCE-MG/2015 – Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas): Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):

a) I apenas

b) II apenas.

c) III apenas

d) I e II apenas.

e) I, II e III.

Resposta: Letra I.

Comentário: Item I correto nos termos da Súmula nº 630 do STF. Item II errado porque a Súmula nº 629 do STF determina que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados NÃO depende da autorização destes. Item III errado, uma vez que, conforme jurisprudência, as entidades de classe, atuando na defesa de direito ou de interesses jurídicos de seus representados, em substituição processual, ao impetrarem mandado de segurança coletivo, não necessitam de autorização expressa deles, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos.

 

Questão (MPE-SP/2015 – Promotor de Justiça):  Nos termos da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança):

I- Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos ou individuais homogêneos.
II- O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, devendo ser reunidas, para julgamento conjunto.
III- Em se tratando de direitos coletivos, a sentença proferida no mandado de segurança fará coisa julgada erga omnes.
IV- No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, somente em se tratando de direitos individuais homogêneos.
V- No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

Está correto apenas o contido em:

a) II e V.

b) I, III, IV e V.

c) I.

d) I e V.

e) Todos os itens estão corretos.

Resposta: Letra C.

Comentário: Item I correto conforme art. 21, parágrafo único, da Lei. Item II incorreto, uma vez que, embora o mandado de segurança coletivo induza listipendência, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva (art. 22, § 1º). Itens III e IV errados porque no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (art. 22) em qualquer caso (direito coletivo ou individual homogêneo). Item V errado porque a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, não 5 (cinco) dias (art. 22, § 2º).

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.

Resposta: Certo.

Comentário: Com fudamento na Súmula nº 629 do STF.

 

Questão (CESPE – TCU/2015 – Técnico Federal de Controle Externo): O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Resposta: Certo.

Comentário: Como prevê o art. 5º, LXX, “a”, da Constituição.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa representação no curso da ação.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme juriprudência, a perda superveniente de representatividade do partido político no curso do mandado de segurança coletivo não impede o seu prosseguimento, uma vez que o referido requisito deve ser verificado apenas no momento da impetração.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

Resposta: Errado.

Comentário: O requisito de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano é exclusivo para associações, conforme entendimemento jurisprudencial.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-MG/2015 – Técnico Judiciário): “Carlos é presidente de uma associação civil sem fins lucrativos cujo objeto estatutário é buscar a proteção de determinados direitos afetos à comunidade onde reside e também exerce sua atividade profissional. Ciente de determinado ato governamental que atinge comunidades estabelecidas em municípios vizinhos, mas que poderia ser ampliada para atingir a sua comunidade, embora não constasse qualquer dado objetivo nesse sentido, decide apresentar Mandado de Segurança coletivo.” Nos termos da Constituição Federal, o Mandado de Segurança coletivo é

a) restrito aos partidos políticos.

b) próprio dos sindicatos de empregados privados.

c) legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.

d) passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

Resposta: Letra D.

Comentário: Com base no art. 5º, LXX, “b”, da Constituição, devendo a associação civil estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.

 

Questão (FCC – MPE-PB/2015 – Analista Ministerial): No tocante ao Mandado de Segurança Coletivo, considere:

I. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

II. Os direitos protegidos podem ser individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da norma regulamentadora do Mandado de Segurança, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

III. A sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. Não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de noventa dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.

b) II e IV.

c) III.

d) II, III e IV.

e) I, III e IV.

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I incorreto por que a definição dada é referente aos direitos coletivos, não individuais homogêneos (art. 21, I, da Lei nº 12.016/2009). Item II correto conforme art. 21, II, da mesma Lei. Item III correto nos termos do art. 22, caput. Item IV incorreto porque o prazo para o impetrante de título individual requerer a desistência de seu mandado de segurança individual é de 30 dias, não 90, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva (art. 22, § 1º).

 

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