Mandado de injunção, legitimidade, procedimento e efeitos

jan 07

Remédio constitucional introduzido pela Constituição de 1988, assim como o habeas data e o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. É o que determina o art. 5°, LXXI, da Constituição.

Requisitos constitucionais e relação com a ADO

São, portanto, requisitos constitucionais do mandado de injunção norma constitucional de eficácia limitada prescrevendo direito, liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, soberania e cidadania, combinada com a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercícios desses direitos, liberdades ou prerrogativas.

Assim como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), o mandado de injunção serve para atacar a chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

Isto porque algumas dessas normas não produzem todos os seus efeitos de imediato, ou seja, no momento em que a Constituição entra em vigor ou quando introduzida por meio de Emenda Constitucional. Para isso, elas carecem de norma infraconstitucional integrativa.

As normas de eficácia limitada, portanto, tem aplicabilidade mediata e reduzida, sendo divididas pela doutrina em normas de princípios institutivos (ou organizativos) e normas de princípios programáticas. As primeiras, em geral, apenas autorizam a criação de órgãos. As últimas, por sua vez, veiculam programas sociais a serem executados pelo Estado.

O mandado de injunção distingue-se da ADO porque constitui instrumento de controle concreto (ou incidental) de constitucionalidade em razão de omissão, tutelando direito individual, sendo assim ação constitucional de garantia individual.

Já a ADO é instrumento de controle abstrato (ou principal) de constitucionalidade por omissão, em defesa objetiva da Constituição. É, portanto, ação constitucional de garantia da Constituição.

Regulamentação do mandado de injunção

É a Lei n° 13.300/2016 que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Já previamente admitido pelo Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção coletivo foi finalmente regulamentado por essa Lei.

No seu art. 14, a Lei determina que aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança e do Código de Processo Civil.

Seu art. 2° prevê o mandado de injunção tanto para omissão total quanto parcial do legislador. Na total, a inércia é absoluta, ou seja, o preceito constitucional de eficácia limitada não foi disciplinado. É o caso, por exemplo, o art. 37, VII, da Constituição, que assegura o direito de greve aos servidores públicos, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, que nunca foi editada.

Na omissão parcial, as normas editadas são insuficientes. Como exemplo, a doutrina cita a regulamentação do art. 7°, IV, da Constituição, que assegura o direito ao salário mínimo. No entanto, é notório que o valor estabelecido não é suficiente para suprir todas as necessidade previstas constitucionalmente (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social).

Legitimidade

Possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de injunção qualquer pessoa natural ou jurídica titular de direito, liberdade ou prerrogativa inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O STF, embora tenha algumas decisões não admitindo pessoa jurídica de direito público como impetrante do mandado de injunção, mais recentemente admitiu que ela também pode ser titular de direito fundamental. No feito, considerou razoável que Município impetrasse a ação em razão de omissão legislativa impeditiva do exercício de seus direitos.

O art. 3° da Lei n° 13.300/2016 traz uma previsão ampla acerca da legitimidade ativa para o mandado de injunção, admitindo como impetrantes as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo.

Ministério Público

Em relação ao mandado de injunção coletivo, a legitimidade ativa foi ampliada pela Lei. Dessa forma, pode impetrar a ação, em sua modalidade coletiva, o Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

Também tem legitimidade ativa para o mandado de injunção coletivo o partido político, com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou quando relacionados à finalidade partidária.

São também legitimidados para impetrar o mandado de injunção coletivo as organizações sindicais, entidades de classe e associação, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a impetração do mandado de segurança coletivo, e que se destinem a assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas da totalidade ou parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, quando pertinentes às suas finalidades, dispensada autorização especial.

Por fim, pode figurar também como impetrante do mandado de injunção coletivo a Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção de direitos humanos e defesa de direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição.

Quanto à legitimidade passiva, o mandado de injunção, individual ou coletivo, pode ser impetrado contra qualquer poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar norma regulamentadora.

Quando se tratar de norma de iniciativa reservada, como, por exemplo, do Presidente da República (art. 61, § 1º, da Constituição), o mandado de injunção deve ser impetrado também em face do titular da iniciativa, uma vez que é este que irá deflagrar o processo legislativo, ou seja, o Congresso Nacional não pode atuar sem a sua provocação formal.

Competência para julgamento

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originalmente, o mandado de injunção quando a norma regulamentadora for de atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, suas Casas e Mesas, do Tribunal de Contas da União, do Tribunais Superiores e do próprio STF.

Em recurso ordinário, o STF processa e julga o mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se a decisão for denegatória.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, processa e julga originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal da Administração Pública direta e indireta, ressalvada a competência do STF e dos órgão da Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.

O Tribunal Superior de Trabalho é competente, em grau de recurso, para julgar o mandado de injunção com decisão denegatória de Tribunal Regional do Trabalho.

As competências no âmbito estadual são definidas nas Constituições locais, observados os princípios da Constituição Federal. Em São Paulo, por exemplo, sua Constituição estadual estabelece a competência do Tribunal de Justiça do estado para julgar o mandado de injunção contra omissão de autoridade estadual ou municipal.

Procedimento

A petição inicial no mandado de injunção, além de preencher os requisitos da lei processual, deverá indicar o órgão impetrado ou a pessoa jurídica que integra ou a qual está vinculado. Se não for enviada por meio eletrônico, deverá estar acompanhada de tantas vias quanto forem os impetrados.

Caso os documentos necessários às prova do alegado estiverem em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade ou terceiro, e em havendo recusa em fornecê-los, a sua apresentação será ordenada, a pedido do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Se a recusa for do próprio impetrado, a ordem é dada no próprio instrumento de notificação.

Recebida a inicial, serão ordenadas a notificação do impetrado, sobre o seu conteúdo, para prestação de informações no prazo de 10 (dez) dias, e a ciência da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, se quiser, ingresse no feito.

A petição poderá desde logo ser indeferida quando manifestamente incabível ou improcedente. Da decisão, prolatada pelo relator, caberá agravo no prazo de 5 (cinco) dias para o órgão colegiado competente para julgamento do mandado de injunção.

Quanto a este prazo, o novo Código de Processo Civil estabelece prazo único de 15 (quinze) dias para qualquer agravo. A jurisprudência ainda não se pronunciou qual deve prevalecer: o de 5 (cinco) dias da Lei do Mandado de Injunção, legislação especial e posterior ao novo Código, ou o prazo de 15 (quinze) dias deste.

Decorrido o prazo para as informações, será ouvido o Ministério Público, que deverá opinar em 10 (dez) dias, após os quais, com ou sem parecer do órgão, os autos serão conclusos para a decisão.

Efeitos do mandado de injunção

Os efeitos da decisão proferida no mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada às partes, com possibilidade de eficácia ultra partes ou erga omnes, a depender da posição doutrinária adotada, que são três.

Segundo a posição denominada concretista direta, o mandado de injunção julgado procedente concretiza o direito diretamente até a regulamentação da norma pertinente, independente da atuação do órgão omisso.

Já a posição concretista intermediária defende que, julgado procedente o mandado de injunção, o judiciário deve fixar prazo para que o órgão omisso elabore a norma regulamentadora. Apenas após decorrido o prazo e permanecendo a inércia do órgão, o direito é concretizado.

Ambas as posições concretistas, direta e intermediária, ainda podem ser subdivididas em geral (quando a decisão tiver efeitos erga omnes, ou seja, válida para todos), coletiva (quando válida apenas para um determinado grupo, classe ou categoria), ou individual (efeitos válidos apenas para o impetrante).

Finalmente, conforme posição não concretista, a decisão procedente em mandado de injunção apenas decreta a mora do poder, órgão ou autoridade competente, reconhecendo formalmente a inércia.

A posição não concretista foi sustentada pelo STF por determinado tempo, sofrendo críticas severas, uma vez que tornava a providência judicial inócua, já que na inércia normativa o exercício do direito reclamado permanecia inviabilizado.

No entanto, evoluindo sua jurisprudência, a Corte já adotou, em seus julgados, a posição concretista intermediária individual, a concretista direta individual e também a concretista direta geral, como no caso da aplicação da Lei de Greve do setor privado a todo o funcionalismo público.

A Lei n° 13.300/2016, em seu art. 8°, optou pela posição concretista intermediária, portanto mais conservadora que a posição do STF, porém equilibrada, conforme doutrina, uma vez que dá chance ao impetrado de suprir a omissão.

Conforme art. 9°, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora (posição concretista intermediária individual e coletiva). No entanto, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (posição concretista intermediária geral).

O art. 11 da mesma Lei determina ainda que a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios. É a chamada coisa julgada secundum eventum probationis.

Em qualquer caso, a decisão em mandado de injunção poderá ser revista, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito. A ação de revisão observará, no que couber, o procedimento estabelecido na Lei do Mandado de Injunção.

Essa ação de revisão não se confunde com a ação rescisória, já que não busca descontituir a decisão proferida, mas apenas revisá-la. Em razão dessa possibilidade de revisão, a doutrina costuma dizer que o mandado de injunção transita em julgado rebus sic standibus.

Especificidade do mandado de injunção coletivo

O mandado de injunção coletivo visa a proteção de direitos, liberdades e prerrogativas de uma coletividade indeterminada de pessoas ou de determinado grupo, classe ou categoria.

A ação não induz litispendência em relação os individuais. Porém, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante individual se este não requerer a desistência da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias da ciência comprovada da impetração coletiva.

Para isso, exige-se do impetrado que dê ciência eficaz nos autos da ação individual, de forma que abra a possibilidade do impetrante individual suspender a ação ou prosseguir com ela.

Veja como todas essas características do mandado de injunção vêm sendo cobradas em provas de concurso público:

Questão (VUNESP  TJ-SP/2017 – Escrevente Técnico Judiciário): Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

a) mandado de segurança coletivo.

b) mandado de injunção.

c) ação de descumprimento de preceito fundamental.

d) habeas data.

e) mandado de segurança.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXI, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – TJM-SP/2017 – Escrevente Técnico Judiciário): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a) a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

b) alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

c) qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

d) a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

e) haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Resposta: Letra A.

Comentário:  Conforme previsão do art. 5°, LXXI, da Constituição e art. 2° da Lei n° 13.300/2016.

 

Questão (FCC – DPE-PR/2017 – Defensor Público): Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

a) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.

b) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional n° 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

c) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.

d) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.

e) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Resposta: Letra C.

Comentário:  Com base no art. 8° e art 11 da Lei n° 13.300/2016. Errada a letra A porque não há previsão de concessão de medida liminar em mandado de injunção. Errada a letra B porque o mandado de injunção surgiu com a Constituição de 1988. Errada a letra D porque a Lei n° 13.300/2016 prevê que Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração (art. 9°, §1°). Errada a letra E porque a Constituição não prevê competência recursal do STJ para julgamento de mandado de injunção.

 

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza-CE/2017 – Procurador do Município): Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 3° da Lei n° 13.300/2016, desde que se afirmem titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

 

Questão (IMA – Prefeitura de Penalva-MA/2017 – Procurador Municipal): Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

a) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.

b) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

d) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos exatos termos do art. 5°, XLIII, da Constituição. Errada a letra A porque, nos termos do art. 5°, LXXI, o mandado de injunção será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade (não igualdade), à soberania e à cidadania. Errada a letra B porque são gratuitas são gratuitas as ações de habeas corpus habeas data (não mandado de segurança), e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (art. 5°, LXXVII). Errada a letra C porque as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, não mediata (art. 5°, § 1º).

 

Questão (VUNESP – Prefeitura de Alumínio-SP/2016 – Procurador Jurídico): No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

a) a legitimidade ativa é restrita a pessoas e órgãos elencados na Constituição Federal.

b) o objeto é qualquer omissão constitucional.

c) a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

d) a competência é exclusiva dos Tribunais Superiores.

e) a legitimidade ativa é qualquer pessoa.

Resposta: Letra E.

Comentário: A legitimidade ativa para o mandado de injunção é ampla. Conforme art. 3° da Lei n° 13.300/2016, são legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, qualquer pessoa natural ou jurídica titular de direitos, liberdades ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (logo, errada a letra A). A Constituição prevê competência para processar e julgar o mandado de injunção não somente para o STF (art. 102, I, “q”), mas também para o STJ (art. 105, “h”), logo erradas as letras C e D. Finalmente, errada a letra B porque será objeto de mandado de injunção a falta de norma regulamentadora de norma constitucional (portanto, omissão legislativa, não constitucional) que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (art. 5°, LXXI, da Constituição).

 

Questão (IESES – TJ-PA/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a concessão de:

a) Habeas corpus.

b) Mandado de Injunção.

c) Habeas data.

d) Mandado de Segurança.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXI, da Constituição.

 

Questão (FUNCAB – PC-PA/2016 – Delegado de Polícia Civil): Assinale a alternativa correta em relação ao mandado de injunção, recentemente regulamentado pela Lei n° 13.300/2016.

a) Findo o prazo para as informações do impetrado, o Ministério Público opinará em 10 (dez) dias e, com o parecer, os autos serão conclusos para decisão.

b) O mandado de injunção coletivo, pode ser impetrado por organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros, mediante autorização especial obtida em assembleia geral.

c) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado em sede de mandado de injunção, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

d) Transitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.

e) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial do mandado de injunção, caberá apelação, em 10 (dez) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termos do art. 11, caput, da Lei n° 13.300/2016. Errada a letra A porque findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que os autos serão conclusos para decisão, no entanto, com ou sem parecer (art. 7° da Lei). Errada a letra B porque, assim como no mandado de segurança coletivo, o requisito de funcionamento há pelo menos 1 (um) ano para impetração de mandado de injunção coletivo é exigido apenas das associações, mas não das organizações sindicais e entidades de classe (art. 12, III). Errada a letra D porque, transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, não do órgão colegiado (art. 9°, § 2°). Errada a letra E porque da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo em 5 (cinco) dias, não 10 (dez), conforme previsto no art.6°, parágrafo único, da Lei.

 

Questão (ESAF – ANAC/2016 – Analista Administrativo): João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

a) ação popular.

b) mandado de injunção.

c) ação civil pública.

d) mandado de segurança.

e) habeas data

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXI, da Constituição, e art. 3° da Lei n° 13.300/2016.

 

Questão (FCC – Prefeitura de São Luiz-MA/2016 – Procurador do Município): O Sindicato das Casas de Diversões de determinado Estado da federação, que desde o início dos anos 2000 congrega empresas que atuam no setor do entretenimento e eventos, impetra mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal, diante da inércia do Congresso Nacional em regulamentar a atividade de jogos de bingo no país. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o mandado de injunção

a) é cabível, na medida em que a ausência da norma regulamentadora inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa e à liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão.

b) não é cabível, por ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar o mandado de injunção quando a norma regulamentadora cuja ausência se pretenda suprir for atribuição de autoridade federal.

c) não é cabível, pois o sindicato não possui legitimidade para a propositura de mandado de injunção.

d) é cabível, na medida em que é competência da União legislar privativamente sobre sorteios e consórcios.

e) não é cabível, por inexistir direito constitucionalmente assegurado cujo exercício seja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora.

Resposta: Letra E.

Comentário: Atualmente, a exploração de jogos de bingo no país constitui uma contravenção penal (art. 50 da  Lei n° 3.688/1941), não sendo portanto cabível o mandado de injunção pela falta de regulamentação de norma constitucional de eficácia limitada inviabilizando exercício de direito, liberdade ou prerrogativa, logo erradas as letras A e D. Compete à União legislar privativamente sobre sorteios e consórcios (art. 22, XX, da Constituição), logo errada a letra B, porque a competência para julgamento do mandado de injunção, caso cabível, seria do STF, não do STJ, com base no art. 102, “q”, da Constituição. Errada a letra C porque o sindicado possui legitimidade para impetração de mandado de injunção coletivo conforme previsto no art. 12, III, da Lei n° 13.300/2016.

 

Questão (FCC – SEGEP-MA/2016 – Procurador do Estado): Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

“Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(…)

Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

(…)

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

(…)

II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

(…)

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

a) compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

b) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.

c) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.

d) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.

e) incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

Resposta: Letra A.

Comentário: O STF já admitia, antes da edição de Lei, o mandado de injunção coletivo, com aplicação subsidiária das regras do mandado de segurança coletivo, incluindo a legitimidade ativa (erradas as letras B e D), bem como a legitimidade ampla para ajuizamento da ação individual, inclusive por pessoa jurídica titular de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional (errada a letra C). Errada a letra A porque, quanto ao objeto, o art. 2º da Lei reproduz os termos do art. 5º, LXXI, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCE-PA/2016 – Auditor de Controle Externo): É do Supremo Tribunal Federal a competência para o processo e o julgamento de mandado de injunção coletivo apontando ausência de norma regulamentadora a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU) ajuizado por associação de classe devidamente constituída.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme previsão do art. 102, I, “q”, da Constituição.

 

Questão (TRT – 4ª REGIÃO/2016- Juiz do Trabalho Substituto): Considere as assertivas abaixo sobre tutelas constitucionais das liberdades.

I – A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II – Sobrevindo norma regulamentadora, quando em curso mandado de injunção, prestar-se-á a via eleita para sanar a lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.

III – É cabível a utilização de habeas data para a obtenção de vista de processo administrativo, na medida em que tal ação constitucional visa a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

Quais são corretas?

a) Apenas I

b) Apenas II

c) Apenas III

d) Apenas II e III

e) I, II e III

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I correto nos termos da Súmula n° 630 do STF. Item II errado porque estará prejudicada a impetração do mandado de injunção se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 11, p. único, da Lei n° 13.300/2016). Item III errado porque, conforme jurisprudência do STF, o habeas data não é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

 

Questão (MPE-PR/2016 – Promotor Substituto): Assinale a alternativa incorreta:

a) A Lei n. 13.300/2016 estabeleceu que a decisão em mandado de injunção terá, em regra, eficácia subjetiva limitada às partes. No entanto, poderá lhe ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração;

b) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva;

c) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em mandado de injunção, salvo se a aplicação das regras da decisão judicial lhes for mais favorável;

d) Após o recebimento da petição inicial do mandado de injunção é obrigatório dar-se ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito;

e) Quando o documento necessário à prova do alegado em mandado de injunção encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 9°, § 2°, da Lei n° 13.300/2016, de fato, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em mandado de injunção. Porém, a ressalva ocorre quando a aplicação da norma editada for mais favorável, não das “regras da decisão judicial”, como diz a questão. Demais opções corretas conforme art. 9°, § 1° (letras A), art. 13, p. único (letra B), art. 5°, II (letra D) e art. 4°, § 2° (letra E) da Lei n° 13.300/2016.

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