Limites da interpretação na hermenêutica constitucional

jan 28

Tendo em vista a tendência atual de criação judicial do direito, mostra-se premente a necessidade de se estabelecerem limites claros à atividade interpretativa constitucional. Os magistrados, em sua atividade jurisdicional, tem buscado proferir decisões judiciais com efeitos modificativos ou corretivos da norma posta, em lugar de declarar sua inconstitucionalidade ou de não conhecer a demanda judicial.

O princípio hermenêutico da interpretação conforme tem destaque na limitação dessas decisões, que constituem, segundo muitos doutrinadores, verdadeira atividade legislativa heterônoma, vez que inovam o ordenamento jurídico. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm servido como verdadeiras normas gerais de caráter vinculante, a exemplo das súmulas vinculantes reguladas pela própria Constituição, em seu artigo 103-A.

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Com a Constituição de 1988, a posição institucional do STF foi fortalecida pela ampliação de sua competência e dos instrumentos de jurisdição constitucional. A Corte é responsável por emitir a última palavra em questões constitucionais substantivas, inclusive validando ou substituindo decisões proferidas por outros órgãos.

A doutrina se refere a essa fato como “supremocracia”, termo que comporta duas dimensões. A primeira referente à autoridade do STF frente às demais instância judiciais, já que intérprete final da Constituição. A segunda, que decorre da ampliação de suas atribuições de Tribunal Constitucional, refere-se à expansão da sua autoridade também frente aos demais poderes (executivo e legislativo).

O Supremo, intérprete final da Constituição, é importante ator nos limites interpretativos da hermenêutica constitucional

Supremo Tribunal Federal

A supremocracia é amplamente criticada pelos doutrinadores, que propõem uma autocontenção da atuação do Supremo. Segundo eles, em nome do fortalecimento não só das instâncias inferiores, mas da própria Corte Constitucional, esta deveria se limitar a proferir julgamentos mais qualitativos, envolvendo somente grandes temas constitucionais.

Outra crítica doutrinária refere-se ao chamado “pan-principiologismo”, em que o julgador cria pseudo-princípios com base em orientações pessoais para servirem de fundamentação para suas decisões, estas muitas vezes violadoras da ordem constitucional.

Na colisão entre regras, os princípios ganham fundamental destaque na solução dos conflitos. Porém, os princípios devem ser legítimos, com fundamentação histórica, política e jurídica.

Tipos de interpretação conforme a Constituição

Dentro dessa temática da hermenêutica constitucional, é importante identificar os tipos de interpretação conforme a Constituição. A doutrina divide essa interpretação naquelas provenientes de decisões judiciais meramente interpretativas e de decisões judiciais manipuladoras ou normativas.

As decisões meramente interpretativas podem ser divididas em decisões de repúdio ou decisões de aceitação. Nas decisões interpretativas de repúdio, a Corte Constitucional adota, dentre as possíveis interpretações da norma, aquela que mais se aproxima da constituição, repudiando todas as demais que a contrariam. O enunciado da norma permanece válido, mas desde que interpretado conforme a Constituição.

Já nas decisões interpretativas de aceitação, a Corte Constitucional anula decisões judiciais das instâncias inferiores que sejam contrárias à Constituição. Assim como nas decisões de repúdio, a norma questionada permanece válida, anulando-se apenas a sua interpretação inconstitucional.

Em relação às decisões judicias manipuladoras, nelas a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade de uma norma e age como um legislador positivo.  Dessa forma, altera a ordem jurídica diretamente, adicionando ou substituindo normas com o propósito de adequá-las à Constituição.

As decisões manipuladoras podem ser aditivas ou substitutivas. Nas aditivas, a Corte declara a norma inconstitucional pelo que ela omite, e dessa forma alarga seu campo de incidência. Um dos fundamentos para isso pode ser o respeito ao princípio da isonomia. Como exemplo, temos a decisão do STF que, diante da omissão do legislador em regular o direito de greve do servidor público, garantiu o exercício desse direito pela aplicação, no que couber, da Lei que regular a greve na iniciativa privada.

Nas decisões manipuladoras substitutivas, a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade da norma, anulando-a, e a substitui por outra diferente, criada pela própria Corte por meio da decisão judicial.

Pensamento jurídico do possível na jurisprudência do STF

A ideia do pensamento jurídico do possível foi levantada pelo Supremo quando foi submetida à sua interpretação a regra para o preenchimento do quinto constitucional. Conforme o artigo 94, um quinto dos lugares nos Tribunais será composto por membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelo órgão.

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

No caso levado à corte, referente ao Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público correspondente não possuia membros suficientes para compor a lista, pois não contava com 6 membros com mais de 10 anos de carreira. Como a Constituição foi omissa para essa hipótese, coube ao STF decidir a excepcionalidade.

Para isso, aplicou o chamado pensamento do possível, também conhecido como pensamento pluralista de alternativas. Conforme esse pensamento, a realidade do passado, refletida na norma então promulgada, pode ser corrigida diante das necessidades do presente. Sem prejuízo da força regulatória da Constituição, que é preservada pela ideia de que ela não é algo estático, pronto e acabado, mas um processo em constante desenvolvimento.

Veja como esses tópicos referentes à limitação da interpretação na hermenêutica constitucional já foram cobrados em concursos:

Questão adaptada (FCC – DPE/PR – Defensor Público): Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se o entendimento que denomina esse marco de “Supremocracia”, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes.

Resposta: Certo.

Comentário: A questão descreve precisamente os dois sentido do termo “Supremocracia”, o primeiro referente à autoridade do STF frente às demais instâncias e o segundo, frente aos demais poderes.

 

Questão adaptada (FCC – TJ/PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros): interpretação criativa adotada conforme à Constituição pode levar a construção de decisões manipulativas de efeitos aditivos ou substitutivos.

Resposta: Certo.

Comentário: Trata-se dos dois subtipos das decisões manipulativas (ou normativas): decisões de efeitos aditivos e de efeitos substitutivos da norma.

 

Questão adaptada (UEPA – SEAD/PA – Procurador): O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença manipulativa de efeitos aditivos, quando declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

Resposta: Certo.

Comentário: A interpretação da sentença manipulativa de efeito aditivo, diante da omissão da norma, amplia o seu campo de incidência.

 

Questão adaptada (CESPE – PGE/PI – Procurador do Estado Substituto): Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

Resposta: Errado.

Comentário: As lacunas podem ser supridas por meio de decisões interpretativas manipuladoras de efeitos aditivos.

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