Liberdade de expressão e de manifestação do pensamento

set 03

Cláusula geral da liberdade de expressão, o art. 5º, IV, da Constituição, estabelece ser livre a manifestação de pensamento, sendo, no entanto, vedado o anonimato. Essa liberdade não é absoluta. Por esse motivo, o inciso V do mesmo artigo assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Discursos de ódio e a liberdade de expressão

Os chamados discursos de ódio (do inglês hate speech) constituem manifestações de desprezo ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos que podem estar relacionados, dentre outros, à etnia, religião, gênero ou orientação sexual.

A Suprema Corte dos Estados Unidos, com base na interpretação da primeira emenda (first amendment) da Constituição Americana, que assegura a liberdade de expressão, veda que o Congresso elabore qualquer lei limitando essa liberdade.

No Brasil, ao contrário, o Supremo Tribunal Federal adota a tese de que a liberdade de expressão não ampara os discursos de ódio. Embora esse direito fundamental tenha posição de preferência em nosso ordenamento, ele pode ser restringido em nome do combate ao preconceito e intolerância a minorias estigmatizadas.

Qualquer limite ou restrição, no entanto, deve ter caráter excepcional e somente pode ser estabelecido por lei ou decisão judicial. Ademais, deve sempre fundamentar-se na salvaguarda da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais individuais e coletivos, observando a proporcionalidade e a preservação do núcleo essencial dos direitos em conflito.

Neste sentido, o STF declarou a não recepção da Lei de Imprensa, entendendo que a liberdade de expressão, informação e imprensa somente podem ser restringidas em hipóteses excepcionais, e em proteção a outros valores constitucionais igualmente relevantes, como a honra, a imagem, a privacidade e a personalidade. Assim, a Corte também declarou inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Destaque também para o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em seu art. 19 assegura a liberdade de expressão na Internet estabelecendo que o provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível. O mesmo se aplica à divulgação, sem autorização dos participantes, de imagens, vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

Liberdade de expressão e racismo

A "marcha da maconha" e a liberdade de expressão do pensamento.

Marcha da Maconha

O STF, em caso específico, manteve decisão de Tribunal de Justiça no sentido de condenar por racismo o autor de livro que propagava ideias antissemitas, preconceituosas e discriminatórias contra judeus. O TJ havia reformado decisão de primeiro grau que o absolvia.

A Corte Constitucional, ponderando a liberdade de expressão e imprensa, de um lado, e a dignidade da pessoa humana e o direito à honra, de outro, entendeu haver na obra literária acentuado conteúdo racista, que buscava resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, bem como inferiorizar e desqualificar o povo judeu.

Embora a liberdade de expressão tenha posição de preferência no ordenamento jurídico nacional, ela não tem caráter absoluto.

Delação anônima

Conforme o STF, a utilização de denúncia anônima, pura e simples, para a instauração de procedimento investigatório, viola a vedação ao anonimato do art. 5º, IV. Ou seja, escritos anônimos, isoladamente considerados, não podem ser formalmente incorporados ao processo, salvo exceções, como quando for produzido pelo acusado ou constituir corpo de delito (exemplo do bilhete pedindo resgate na extorsão mediante sequestro).

O poder púbico, no entanto, pode tomar medidas informais para, com base na peça apócrifa, averiguar de forma sumária e com prudência e discrição a ocorrência da ilicitude, para assim instaurar o processo. Porém, este deve estar desvinculado da peça anônima.

Lembrando que, embora não possa iniciar sozinha a peça investigatória, a delação anônima é constitucional e de grande importância, pois constitui instrumento para que a autoridade tome conhecimento de fatos criminosos, como, por exemplo, a corrupção.

Quanto a esta, a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção determina que o Estado-parte tome providências para facilitar o acesso aos órgãos de combate a essa prática por meio de denúncia, inclusive anônima.

Eventos pela discriminalização de drogas

Quanto aos eventos pró-discriminalização de drogas, como a famigerada “Marcha da Maconha“, o STF entendeu serem constitucionais com base na livre manifestação do pensamento (direito fim) e no direito de reunião (direito meio).

Segundo a Corte, a mera proposta de descriminalização de um ilícito penal não se confunde com incitação à prática do crime ou apologia ao fato criminoso. Dessa forma, dando interpretação conforme ao art. 287 do Código Penal, afastou a interpretação no sentido de criminalizar a manifestação de pensamento pela descriminalização de drogas, mesmo em evento público.

A reunião, no entanto, deve observar alguns parâmetros, dentre eles, ter caráter pacífico, sem armas ou incitação à violência, e notificar previamente as autoridade acerca do local, data, horário e objetivo. Ela também não pode incentivar, incitar ou estimular o consumo de entorpecentes. Por fim, é vedado o consumo durante o ato, bem como a presença de crianças e adolescentes.

Questão (Big Advice – Prefeitura de Pradópolis-SP/2017 – Professor): Art. 5º, Item IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo _______________.

a) Aceito o direito de resposta.

b) Consentido o sigilo da correspondência.

c) Permitido o livre exercício de culto religioso.

d) Vedado o anonimato.

e) Permitido o anonimato.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos termos do referido artigo (art. 5º, IV, da Constituição)

 

Questão (CESPE/2017 – SEDF – Analista de Gestão Educacional): O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.

Resposta: Certo.

Comentário: A liberdade de expressão, embora ocupe lugar de preferência no ordenamento jurídico nacional, não tem caráter absoluto. Da mesma forma, o direito de reunião e manifestação deve atender a alguns parâmetros objetivos, como, por exemplo, o caráter pacífico. Ademais, não podem cercear direitos de terceiro, como, por exemplo, o direito dos demais alunos de frequentarem as aulas.

 

Questão (CESPE – MPE-RR/2017 – Promotor de Justiça Substituto): Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I – Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II – A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III – Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Todos os itens estão certos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Item I correto uma vez que, conforme o STF, a mera proposta de descriminalização de um ilícito penal não se confunde com incitação à prática do crime ou com a apologia ao fato criminoso. Item II errado porque, na interpretação da Corte, a liberdade de expressão não ampara os discursos de ódio, como os racistas e antissemitas. Item III errado porque o art. 5º, IV, veda o anonimato, amparando a referida lei.

 

Questão (FUNDEP – Prefeitura de Uberaba-MG/2016 – Procurador do Município): Em relação ao direito de manifestação do pensamento, assinale a alternativa CORRETA.

a) As opiniões, os escritos ou as palavras proferidas por advogado no exercício profissional não caracterizam crimes contra a honra (calúnia, difamação e / ou injúria).

b) É causa de responsabilização civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa.

c) A autoridade judiciária pode decidir sobre o que é ortodoxo em política ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, para estabelecer padrões de conduta cuja observância implique proteção moral da infância e da adolescência.

d) O cerceio à manifestação do pensamento é inconstitucional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme caput do art. 220 da Constituição, segundo o qual “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. Letra A errada porque a imunidade profissional do advogado, conforme Estatuto da OAB, abarca apenas a injúria e difamação, excluindo a calúnia. Letra B errada porque, conforme jurisprudência do STF, a liberdade de expressão, que inclui a de crítica, constitui excludente que afasta o intuito doloso de ofender, não cabendo, portanto, a responsabilização civil por dano moral. Letra C errada porque a autoridade judiciária deve decidir conforme a lei e a Constituição, não conforme preceitos filosóficos, ideológicos e morais.

 

Questão adaptada (FUNCAB – PC-PA/2016 – Escrivão de Polícia Civil): A realização de manifestações públicas como a denominada “Marcha da Maconha” não encontra amparo no exercício do direito fundamental de reunião e da livre manifestação do pensamento, uma vez que consiste em afronta ao ordenamento jurídico na esfera penal como verdadeira apologia à prática de crime.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme o STF, a manifestação, inclusive pública, em favor da descriminalização de prática delituosa não se confunde com incitação a sua prática ou apologia ao fato criminoso, devendo ser realizada conforme parâmetros constitucionais.

 

Questão (CESPE – DPU/2016 – Técnico em Assuntos Educacionais): A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 5º, IV e V, da Constituição.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Conhecimentos Básicos): É garantida a livre manifestação do pensamento, ainda que na forma anônima.

Resposta: Errado.

Comentário: O art.  5º, IV, da Constituição, que veda o anonimato.

 

Questão (FGV – Câmara Municipal de Caruaru-PE/2015 – Técnico Legislativo): P. é um ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos. Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes públicos entre si e com organismos privados.

A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.

A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,

a) decorre da livre expressão.

b) é inerente à manifestação de pensamento.

c) é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.

d) decorre da opinião sem limites.

e) é inerente ao regime democrático.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme o STF, a utilização de denúncia anônima, isoladamente considera, para a instauração de procedimento investigatório, viola a vedação ao anonimato do art. 5º, IV, da Constituição.

 

Questão (CESPE – STJ/2015 – Analista Judiciário): A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento.

Resposta: Certo.

Comentário: Segundo a Corte, a mera manifestação pela descriminalização de um ilícito penal não se confunde com incitação à prática do crime ou apologia ao fato criminoso, mesmo em evento público.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme jurisprudência constitucional, os discursos de ódio (hate speech), por ferirem outros princípios e direitos, como a dignidade da pessoa humana e a honra, não encontram amparo na liberdade de expressão e manifestação do pensamento.

 

Questão (CESPE – STJ/2015 – Conhecimentos Básicos): A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.

Resposta: Certo.

Comentário: O pluralismo político constitui fundamento da República e pressupõe a multiplicidade de pensamentos e opiniões, que somente pode ser concretizada pela sua livre manifestação.

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