Lei delegada e a transferência da atribuição legislativa

fev 06

A lei delegada constitui uma exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. Por meio dela, o poder legislativo delega ao poder executivo a atribuição para elaboração de leis. Esse tipo de delegação é chamada de externa corporis, já que ocorre em relação a um ente fora do legislativo. A delegação do poder de elaborar leis às comissões temáticas da Câmara e do Senado, por exemplo (ressalvado recurso ao plenário das Casas, conforme art. 58, § 2º, I, da Constituição) é do tipo interna corporis.

Processo legislativo de elaboração da lei delegada

A primeira fase do processo legislativo de elaboração de lei delegada é chamada de iniciativa solicitadora. Nela, o Presidente da República, a quem cabe elaborar a lei delegada, solicita prévia autorização ao Congresso Nacional para fazê-lo. Em seu pedido, deve delimitar o assunto sobre o qual pretende legislar.

A solicitação é submetida à apreciação do Congresso Nacional, cuja aprovação se dá na forma de uma resolução, conforme art. 68, § 2º, da Constituição. Essa resolução especificará o conteúdo da delegação e os termos do seu exercício. Além disso, determinará se haverá ou não apreciação, pelo Congresso, do projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente da República.

Nos termos do art. 68, § 3º, caso seja determinada a apreciação, o projeto terá votação única, sendo vedada qualquer emenda parlamentar a ele.

Importante lembrar que a autorização para o Chefe do Executivo elaborar lei delegada constitui uma transferência apenas temporária da competência para legislar sobre determinada matéria. Isso quer dizer que a titularidade do poder legislativo para essa competência é preservada.

Tipos de delegação

A lei delegada constitui exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições entre os poderes

Faixa Presidencial

A delegação ao Presidente da República para elaboração de lei delegada será típica se não houver apreciação pelo Congresso Nacional. Neste caso, o Presidente elabora, promulga e faz publicar a lei.

A delegação será atípica se houver apreciação do projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional. Agora, o Presidente elabora o projeto de lei e o Congresso, em análise posterior, aceita ou rejeita o projeto.

Em qualquer dos casos, delegação típica ou atípica, é dispensada a sanção ou veto presidencial.

Matérias que não podem ser objeto de lei delegada

O art. 68, § 1º, da Constituição, estabelece as matérias que não podem ser objeto de lei delegada.

Primeiramente, não podem ser delegadas as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispostas no art. 49, bem como as matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52).

Lei delegada também não poderá tratar de matéria reservada à lei complementar.

Finalmente, é vedado a elas dispor sobre:

  • a organização do poder judiciário e do Ministério Público, suas carreira e garantias de seu membros;
  • nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
  • plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Exorbitância dos limites da delegação

Caso o Presidente da República elabore lei delegada além dos limites fixados na resolução do Congresso Nacional, cabe a este sustar o ato por decreto legislativo.

A sustação, conforme doutrina, opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage (a partir de então), dada a natureza normativa do decreto legislativo.

Lembrando que, mesmo autorizado pelo Congresso Nacional, o Presidente não está obrigado a elaborar a lei delegada, sendo este ato de caráter discricionário.

Por fim, ressalta-se que a lei delegada é espécie normativa pouco utilizada, tendo em vista o poder do Presidente da República para editar medidas provisórias, instituto que lhe proporciona mais agilidade e efetividade normativa.

Veja como a lei delegada e suas características são cobradas em provas de concurso público:

Questão (UFRRJ – Auxiliar em Administração): O ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em virtude de autorização do Poder Legislativo, expedida mediante resolução e dentro dos limites nela traçados (Constituição, art. 68, caput e §§), segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), é a definição de:

a) lei ordinária.

b) lei delegada.

c) decreto.

d) medida provisória.

e) portaria.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme caput e parágrafos do art. 68 da Constituição.

 

Questão (FCC – SEFAZ/PB – Auditor Fiscal de Tributos Estaduais):  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

a) pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

b) pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

c) pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

d) pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

e) pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme § 2º do art. 68 da Constituição.

 

Questão (CESPE – STM – Analista Judiciário): A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme § 2º do art. 68 da Constituição, a delegação para elaboração de lei delegada se dá na forma de resolução, não decreto legislativo.

 

Questão (CESPE – PRF – Técnico de Nível Superior): Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme do art. 49, V, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TJ/RR -Administrador):  As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.

Resposta: Errado.

Comentário: Primeiramente porque a autorização do Congresso é dada por meio de resolução, não decreto legislativo (art. 68, § 2º). Além disso, caso o projeto seja apreciado por ele, a votação será única (art. 68, § 3º), em sessão conjunta.

 

Questão (FCC – MPE/AL – Promotor de Justiça): Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que

a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.

d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.

e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 68, § 1º, II, da Constituição. A determinação da letra B refere-se à medida provisória, não lei delegada. Não há regime de urgência para apreciação de lei delegada (errada a letra C). Ela também não pode tratar de matéria de lei complementar (errada a letra D). Finalmente, não há hierarquia entre lei delegada e lei ordinária (errada a letra E).

 

Questão (TJ/SC – Juiz): Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:

a) A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.

b) A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.

c) São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.

d) Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.

e) O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.

Resposta: Letra E.

Comentário:  Conforme art. 68, § 3º, da Constituição, é vedada emenda a projeto de lei delegada. As demais opções estão corretas conforme doutrina (letras A e D) e o art. 68, §§ 2º (letra B) e § 1º (letra C).

 

Questão (VUNESP – Prefeitura de Caieiras/SP – Assessor Jurídico): A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre

a) direito civil e político

b) direito processual e penitenciário.

c) organização do Poder Judiciário e direito financeiro.

d) direito do trabalho e direito econômico.

e) direitos individuais e eleitorais.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 68, § 1º, II, da Constituição.

 

Questão (FCC – TJ/GO – Juiz Substituto): O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional autorização para legislar sobre a instituição de gratificação de atividades para servidores públicos civis da Administração direta federal. O Congresso edita, então, resolução, autorizando-o a legislar sobre aspectos que especifica da matéria, dentro do prazo de até 4 meses contados de sua publicação. No período estabelecido, o Presidente edita lei delegada, sobre os aspectos cogitados, dispondo que entrará em vigor 180 dias após sua publicação. A lei delegada em questão

a) atende aos requisitos materiais e procedimentais previstos na Constituição, para fins de delegação legislativa.

b) é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria que, sendo reservada à lei complementar, não poderia ser objeto de delegação.

c) deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional como projeto de lei, para deliberação em votação única, vedada qualquer emenda.

d) é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência privativa do Congresso Nacional, não passível de delegação.

e) cabe ser sustada por resolução do Congresso Nacional, por ter o Presidente extrapolado dos limites da delegação legislativa, ao estabelecer vacatio legis superior ao prazo da própria delegação.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme regras constitucionais do art. 68 da Constituição. A matéria tratada não é reservada à lei complementar nem é privativa do Congresso Nacional, logo erradas as letras B e D. Não há submissão do projeto de lei delegada à apreciação do Congresso no caso de delegação típica, portanto errada a letra C. Errada também a D, já que a sustação do ato por exorbitância aos limites da delegação é feito por decreto legislativo, não resolução.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados – Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira):  Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 68, § 1º, III, da Constituição.

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