Lei da Anistia e a proibição da tortura na Constituição de 1988

set 02

Conforme art. 5º, III, da Constituição, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. O inciso XLIII do mesmo artigo estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

É a Lei nº 9.455/1998 que define os crimes de tortura. De forma a dar maior efetividade à proteção constitucional contra esses crimes, a Lei nº 12.847/2013, por sua vez, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Uso de algemas

Dentro do tema da proteção contra a tortura, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, entendeu não ser arbitrário o uso legítimo de algemas.

No entanto, tal medida tem natureza excepcional, somente devendo ser adotada com a finalidade específica de impedir fuga ou reação indevida do preso, ou ainda evitar agressão deste contra policiais, terceiros e a si mesmo. Em qualquer caso, o seu uso deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A Súmula Vinculante nº 11 de 2008 do STF sela este entendimento nos seguintes termos:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Lei da Anistia

A proibição constitucional da prática de tortura motivou discussões acerca da Lei da Anistia e do uso de algemas.

A Lei nº 6683/1979, conhecida como Lei da Anistia, concedeu perdão a policiais e militares acusados de crimes de tortura cometidos durante o regime militar.

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de declarar a Lei de Anistia não recepcionada pela Constituição de 1988 e anular o perdão concedido.

O STF, no entanto, entendeu não ser admissível a revisão jurisdicional da Lei por considerá-la resultado de decisão política assumida no momento da transição conciliada de regimes.

A Lei da Anistia, segundo a Corte, é uma lei-medida, não uma regra para o futuro, dotada de abstração e generalidade. Por esse motivo, deve ser interpretada a partir da realidade em que foi editada.

Ademais, a Lei precede a Convenção das Nações Unidades Contra a Tortura, que é de 1984, bem como a Lei que define os crimes de tortura, de 1997.

Concluindo, a Corte entendeu que o preceito do art. 5º, XLIII, não alcançava as anistias anteriores à vigência da Constituição 1988 por impossibilidade lógica. Em outras palavras, a Constituição não afeta leis-medidas que a precederam, como no caso da Lei da Anistia.

Veja como a garantia constitucional da proibição da tortura é cobrada em provas de concurso público:

Questão adaptada (IBADE – SEJUDH-MT/2017 –  Agente Penitenciário – Masculino/Feminino): Por força do principio da dignidade humana o STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme Súmula Vinculante nº 11 do STF.

 

Questão adaptada (VUNESP – Prefeitura de Sertãozinho-SP/2016 – Procurador Municipal): A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Resposta: Errado.

Comentário: Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição, os referidos crimes, dentre eles a prática de tortura, serão considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis.

 

Questão adaptada (CESPE – PC-PE/2016 – Agente de Polícia): A norma que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.

Resposta: Errado.

Comentário: O disposto no art. 5º, III, é de eficácia plena (não contida) e, portanto, de aplicabilidade direta, imediata e integral.

 

Questão adaptada (EXATUS – Ceron-RO/2016 – Direito): As práticas de tortura e racismo são consideradas crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos termos da lei.

Resposta: Errado.

Comentário: Apenas a prática de racismo é imprescritível (art. 5º, XLII, da Constituição).

 

Questão (CESPE – DEPEN/2015 – Especialista): Ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de guerra externa ou em caso de traição nacional.

Resposta: Errado.

Comentário: Não há exceção constitucional para a proibição da tortura.

 

Questão adaptada (OBJETIVA – Prefeitura de Bossoroca-RS/2015 – Agente Administrativo Auxiliar): Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em flagrante delito.

Resposta: Errado.

Comentário: Novamente, não há exceção constitucional para a proibição da tortura.

 

Questão adaptada (FUNIVERSA – SAPeJUS-GO/2015 – Agente de Segurança Prisional): A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 5º, III, da Constituição.

 

Questão (CESPE – Polícia Federal/2014 – Agente Administrativo): O terrorismo, o racismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos, inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.

Resposta: Errado.

Comentário: Os crimes hediondos estão definidos em lei, em rol taxativo. Ademais, não há previsão constitucional de insuscetibilidade de graça e anistia em relação ao crime de racismo.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados/2014 – Analista Legislativo): A CF determina que os crimes de racismo, a prática da tortura e o terrorismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Resposta: Errado.

Comentário: O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, mas não insuscetível de graça ou anistia (art. 5º, XLII, da Constituição). Já a prática da tortura e o terrorismo são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis (art. 5º, III).

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