Lei complementar e lei ordinária: diferenças e características

fev 04

As leis complementares e ordinárias são as espécies normativas que passam pelo processo legislativo ordinário completo, constituído de uma fase de iniciativa, uma fase constitutiva (com deliberação, votação, sanção ou veto) e uma fase complementar (promulgação e publicação). Em regra, elas são utilizadas para a edição de normas gerais e abstratas que regulamentam normas constitucionais. Porém, há entre elas duas grandes diferenças, uma de ordem material e outra de ordem formal

Diferença material entre lei complementar e lei ordinária

Quanto ao aspecto material, a lei complementar se diferencia da ordinária pelo fato de seu âmbito de regulamentação estar taxativamente previsto na Constituição Federal. Isto é, toda matéria que deve ser necessariamente regulamentada por lei complementar está explicitamente prevista na Constituição.

Alguns exemplos disto estão no art. 7º, I, (previsão de indenização compensatória para demissão sem justa causa), art. 14, § 9º (definição dos casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação), art. 18, §§ 2º, 3º e 4º (criação de Território Federal, incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados e Municípios) e o art. 25, 3º (criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado).

A criação de regiões metropolitanas, como a Região Metropolitana do Recife, se dá por lei complementar estadual

Região Metropolitana do Recife

Quanto à lei ordinária, seu campo de regulamentação é residual, ou seja, tudo o que não for regulamentado por lei complementar, decreto legislativo e resolução poderá sê-lo por meio de lei ordinária.

Diferença formal entre lei complementar e lei ordinária

Quanto ao aspecto formal, a diferença entre lei complementar e lei ordinária está no quorum para sua aprovação pelo poder legislativo.

A lei complementar, para ser aprovada, exige o voto da maioria absoluta dos membros do legislativo, em cada Casa. A maioria absoluta corresponde à metade dos membros de Cada casa mais um, se este número for par, ou o primeiro número inteiro superior à metade desse quantitativo, se o total de membros for um número ímpar.

A Câmara dos Deputados tem 513 membros, um número ímpar. Dessa forma, a maioria absoluta de seus membro é o primeiro número inteiro acima da metade, ou seja, 257 Deputados. Da mesma forma, a maioria dos Senadores é o primeiro número inteiro maior que a metade dos 81 Senadores, ou seja, 41, dado que a metade é 40,5.

Repare que o número que representa a maioria absoluta é fixo, somente variando se forem criadas novas cadeiras nas Casas legislativas.

Já o quorum para aprovação de lei ordinária é de maioria simples, também chamada de maioria relativa, que representa a maioria dos parlamentares que estiverem presentes em uma determinada reunião ou sessão.

Lembrando que o art. 47 da Constituição diz que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Ou seja, não poderá haver votação se não estiverem presentes na sessão pelo menos a maioria absoluta dos membros da Casa. Porém, esse quorum é para a instalação de sessão de votação, sendo o mesmo tanto para lei complementar ou ordinária. O que difere é o quorum de aprovação das leis.

Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária

Quanto à existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, não há consenso na doutrina. Parte dela considera que a lei complementar se encontra hierarquicamente localizada abaixo das emendas constitucionais e acima das lei ordinárias.

Porém, outra parte entende não haver hierarquia entre elas, já que ambas tiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição. O que as diferencia é somente a matéria que podem regulamentar, além do quorum para aprovação. Esta é também a posição do Supremo Tribunal Federal.

O eventual conflito entre lei complementar e ordinária, conforme a Corte, é um problema de competência constitucional, não de hierarquia normativa.

Veja como as diferenças entre lei complementar e lei ordinária são cobradas em provas de concurso público.

Questões (CESPE – PC/AL – Agente de Polícia): O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

Resposta: Certo.

Comentário: As leis complementares e ordinárias passam por todo o processo legislativo ordinário, composto por 3 fases: iniciativa, constitutiva e complementar.

  

Questão (FADESP – Prefeitura de Jacareacanga/PA – Escrevente Legislativo): Dentre as diferentes espécies normativas, aquela que é utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal denomina-se

a) Lei Complementar.

b) Lei Ordinária.

c) Lei Delegada.

d) Lei Provisória.

Resposta: Letra A.

Comentário: As matérias que devem ser regulamentadas por lei complementar estão expressamente dispostas na Constituição. Diferentemente da lei ordinária, cuja matéria de regulamentação é residual.

 

Questão (FCC – TCM/RJ – Auditor-Substituto de Conselheiro): Lei ordinária e lei complementar

a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

Resposta: Letra E.

Comentário: A exemplo das normas gerais com competência prevista da Constituição, válidas em todo o território nacional. Quanto à letra A, embora haja doutrina em contrário, o STF entende que não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. A letra B está errada pois é o contrário: o quorum para aprovação de lei ordinária é de maioria simples, enquanto o de lei complementar é de maioria absoluta. O prazo para sanção ou veto é o mesmo para ambas as espécies normativas, logo errada a C. Finalmente, quanto à letra D, é possível que lei complementar trate de matéria de lei ordinária, mas não o contrário, uma vez que a matéria de lei complementar está expressa na Constituição. Logo, lei ordinária tratando de matéria de lei complementar é inconstitucional.

 

Questão (FJPF – CONAB – Procurador): Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

a) simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

b) maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

c) relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

d) maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

e) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 47, art. 69 e art. 60, § 2º, da Constituição, respectivamente.

 

Questão (FMP/RS – PGE/AC – Procurador do Estado): Sobre as leis ordinárias e as leis complementares, pode-se afirmar:

I – Ambas têm o mesmo patamar normativo no âmbito da hierarquia das normas no entendimento do STF.

II – Uma das diferenças relevantes diz respeito à competência temática, pois as leis ordinárias são enumeradas na Constituição.

III – Considerando a ausência de algum(ns) parlamentares nas sessões deliberativas, a aprovação de uma lei complementar exige mais votos do que a aprovação de uma lei ordinária, porém as duas prescindem de sanção ou veto do Presidente da República.

Assim, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a) apenas a I

b) apenas a I e a II.

c) apenas a III.

d) apenas a II e a III.

Resposta: Letra A.

Comentário: A competência temática das leis ordinárias é residual, sendo enumeradas apenas as matérias de lei complementar, logo errado o item II da questão. Nenhuma das duas prescinde (ou dispensa) de sanção ou veto, devendo necessariamente passarem por deliberação do poder executivo, logo também errado o item III.

 

Questão (CESPE – DPE/CE – Defensor Público): Lei ordinária pode revogar lei complementar.

Resposta: Certo.

Comentário: Isso pode ocorrer quando uma lei complementar versar sobre matéria residual, que poderia ser disciplinada por lei ordinária. Por economia processual, essa lei complementar é válida. Porém, é considerada materialmente lei ordinária, o que quer dizer que pode ser revogada ou alterada por outra lei ordinária.

 

Questão (CESPE – TCU – Auditor Federal de Controle Externo): Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Resposta: Certo.

Comentário: Ver comentários à questão anterior.

  

Questão (FCC – TJ/AP – Técnico Judiciário): Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão

a) de iniciativa privativa do Presidente da República.

b) aprovadas por maioria absoluta.

c) discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

d) discutidas e votadas inicialmente no Senado Federal.

e) promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 69 da Constituição.

 

Questão (CESPE – DPF – Delegado): A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.

Resposta: Errado.

Comentário: A iniciativa de lei complementar é garantida ao cidadão pelo art. 61, da Constituição, segundo o qual a “iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

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