Justiça Militar Estadual, composição e competências

abr 30

A Justiça Militar Estadual processa e julga os militares do Estado nos crimes definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil. Diferentemente da Justiça Militar da União, a Estadual não julga civis. Dessa forma, caso um civil cometa crime contra instituições militares estaduais, como, por exemplo, furto a um quartel da Polícia Militar, ele será processado e julgado pela Justiça Comum.

Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Militar Estadual passou a ser competente também para o julgamento de ato disciplinar de militar pela prática de transgressão ou contravenção militar, previstas em Código de Ética e Disciplina. Antes da Emenda, essa competência era da Vara de Fazenda Pública.

Composição e competências da Justiça Militar Estadual

Conforme art. 125, § 3º, da Constituição, lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em 1º  grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em 2º grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes.

Das decisões tomadas pelo TJ ou pelo TJM, cabe recurso para o STJ, para o STF ou para ambos, a depender da matéria. O Superior Tribunal Militar não aprecia matéria da Justiça Militar Estadual.

Ao juiz de direito do juízo militar compete processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida de civis), e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Ao Conselho de Justiça, por sua vez, cabe processar e julgar os demais crimes militares, ou seja, aqueles cometidos por militar contra outro militar, inclusive crimes dolosos contra a vida.

Embora possível o julgamento monocrático, proferido por juiz de direito, mantém-se a regra do escabinato nos Conselhos, em que o voto dos juízes militares leigos tem o mesmo valor do voto do juiz togado.

O Conselho de Justiça é composto por 1 juiz togado e 4 juízes militares temporários, sorteados dentre oficiais. A presidência é exercida pelo juiz de direito. Aos Conselhos permanentes, cabe processar e julgar os praças e praças especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Já os Conselhos especiais julgam os oficiais.

Compõem a Justiça Militar Estadual os juízes de direito, os Conselhos de Justiça, o próprio Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Justiça Militar, onde houver.

Tribunal de Justiça Militar do RS

Quanto à hierarquia militar estadual, ela está ordenada na forma de postos, para os oficiais, e graduações, para os praças. Os graus hierárquicos seguem os do Exército com algumas particularidades, como, por exemplo, a inexistência dos oficiais-generais.

Tanto o Ministério Público Estadual como a Defensoria Pública Estadual mantêm representantes atuando junto à Justiça Militar Estadual. No entanto, no âmbito estadual, os membros do Ministério Público não pertencem à carreira específica, como no âmbito federal. Não há um Ministério Público Estadual Militar, mas apenas promotorias especializadas do Ministério Público Estadual atuando perante as auditorias militares e ao Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar, onde houver.

Perda do posto, patente ou graduação

Conforme disposto no art. 125, § 4º, da Constituição, cabe ao tribunal competente da Justiça Militar Estadual, por meio de procedimento específico, decidir tanto sobre a perda do posto e da patente dos oficiais quanto sobre a perda da graduação das praças.

No âmbito da Justiça Militar da União, o art. 142, § 3º, VI, estabelece que o oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. Por força expressa do art. 42, § 1º, esta regra também se aplica aos oficiais dos Estados.

No caso dos praças das Força Armadas, porém, estes podem perder o cargo na forma de pena acessória, sem procedimento específico em Tribunal Militar. É o que se depreende do art. 102 do Código Penal Militar, segundo o qual a condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 anos, importa sua exclusão das Forças Armadas.

O STF, em sede de Recurso Extraordinário, fixou o entendimento de que os praças das forçam militares estaduais também podem perder seus cargos de forma acessória, aplicando a eles o art. 102 do Código Penal Militar, a despeito do que determina o art. 125, § 4º, da Constituição.

A doutrina, em posição contrária, entende que a especialidade deste dispositivo afastaria a regra geral do art. 142, § 3º, devendo, portanto, a perda de graduação dos praças estaduais também passar por procedimento específico em tribunal competente.

Lembrando que a Súmula nº 673 do STF estabelece que o art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

Justiça Militar do Distrito Federal

A Justiça Militar do Distrito Federal é exercida em 2º grau pelo TJDFT e em 1º grau pelos juízes de direito do juízo militar e Conselhos de Justiça. Os Conselhos permanentes julgam praças e praças especiais, enquanto os especiais julgam os oficiais.

À Justiça Militar do Distrito Federal compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, cometidos por oficiais, praças e praças especiais da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militares do DF.

As inovações trazidas pela EC nº 45/2004 relativas à Justiça Militar Estadual também valem para a Justiça Militar do Distrito Federal, embora seja esta organizada e mantida pela União.

Veja como as competências e características da Justiça Militar Estadual costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (CESPE – MPU/2013 – Técnico Administrativo): Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 125, § 4º, da Constituição, que ressalva a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

 

Questão adaptada (FGV – PC-AP/2010 – Delegado de Polícia): Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Resposta: Certo.

Comentário: Nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição.

 

Questão adaptada (IPAD – IPEM-PE/2014 – Analista): Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Resposta: Certo.

Comentário: Novamente, em conformidade com os termos do art. 125, § 4º, da Constituição.

 

Questão adaptada (ACAFE – PC-SC/2008 – Delegado de Polícia): Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme art. 125, § 5º, da Constituição.

 

Questão (FGV – TJ-GO/2014 – Analista Judiciário): Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;

b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;

c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;

d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;

e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme Súmula nº 673 do STF, o que torna as letras B e C erradas. Errada a letra D porque o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 2 anos (não 1 ano), por sentença transitada em julgado, perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal (art. 142, § 3º, VI e VII, c/c art. 42, § 1º).

 

Questão adaptada (IADES – PG-DF/2011 – Analista Jurídico): Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

Resposta: Certo.

Comentário: O art. 125, § 3º, da Constituição, ressalva a competência do Tribunal do Júri para o crime doloso contra a vida cometido por policial em face de civil.

 

Questão adaptada (FGV – PGM-Niterói/2014 – Procurador do Município): Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 125, § 3º, da Constituição, é admissível a criação de TJM nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20 mil integrantes, não 25 mil.

 

Questão (CESPE – TJ-ES/2011 – Analista Judiciário): Supondo-se que determinado estado-membro tenha mais de 20.000 militares integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, é possível que lei estadual, de iniciativa do tribunal de justiça desse estado, preveja a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos conselhos de justiça e, em segundo grau, pelo próprio tribunal de justiça, ou por tribunal de justiça militar do estado.

Resposta: Certo.

Comentário: Nos termos do art. 125, § 3º, da Constituição.

 

Questão adaptada (ACAFE – PC-SC/2008 – Delegado de Polícia): Lei complementar poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio TJ, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados onde o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme previsão do art. 125, § 3º, da Constituição, lei estadual, não complementar, poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.

 

Questão adaptada (CESPE – MPE-AC/2014 – Promotor de Justiça): Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.

Resposta: Errado.

Comentário: O art. 125, § 3º, da Constituição, autoriza a criação da Justiça Militar estadual por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, sendo portanto desnecessária previsão na Constituição do respectivo Estado.

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