Justiça Federal, os TRFs e os Juízes Federais

abr 17

A justiça federal, organizada em 2 graus de jurisdição, é composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os TRFs são compostos por no mínimo 7 juízes, recrutados, sempre que possível, na mesma região. Eles são nomeados pelo Presidente da República, pela regra do quinto constitucional, dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

Lembrando que, conforme a regra do quinto constitucional, disposta no art. 94 da Constituição, 1/5 dos lugares dos TRFs será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Competências dos Tribunais Regionais Federais

Dentre as competências originárias dos Tribunais Regionais Federais está a de processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

A eles também compete julgar originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

Por fim, cabe aos TRFs julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Competências dos Juízes Federais

Justiça Federal

Justiça Federal

Os juízes federais são responsáveis por processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Eles também são competentes para julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; e os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Os juízes federais julgam também os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Aos juízes federais ainda compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

Finalmente, compete aos juízes federais processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; e a disputa sobre direitos indígenas.

Emendas constitucionais pertinentes à justiça federal

A Reforma do Judiciário, trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, buscando a efetividade do processo e o acesso à ordem jurídica justa, previu a instalação, no âmbito da justiça federal, da justiça itinerante e o funcionamento descentralizado dos TRFs.

A EC nº 45/2004 adicionou o § 2º ao art. 107 da Constituição, estabelecendo que os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Além disso, os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Outra novidade trazida pela EC nº 45/2004 foi a federalização de crimes contra direito humanos, como a tortura e os homicídios cometidos por grupos de extermínio. Conforme o § 5º, do art. 109, adicionado pela Emenda, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.

Essa regra tem a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Deslocada a competência, o processamento e julgamento da causa passa à competência dos juízes federais.

A Emenda Constitucional nº 73/2013 previu a criação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões, incluindo o §11 no art. 27 do ADCT da Constituição. O motivo para autorizar a criação desses tribunais por meio de Emenda foi a previsão, por dispositivo constitucional (§ 6º do mesmo artigo do ADCT), da criação, em 1988, dos 5 atuais TRFs.

Veja a seguir questões de concurso público, respondidas e comentadas, cobrando todos esses detalhes sobre a justiça federal.

Questão (FCC – TRF 4 – Técnico Judiciário): Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

a) mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

b) máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

c) máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

d) mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

e) máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Resposta: Letra A.

Comentários: Conforme disposto no art. 107, caput, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRE/AM – Técnico Judiciário):  É correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão

a) mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

b) de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de dois Juizes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

c) por nomeação, pelo Presidente da República, de três Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

d) por nomeação, pelo Procurador Geral, de três Procuradores Federais indicados pelo Ministério Público Federal.

e) por nomeação, pelo Advogado Geral da União, de um Juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Advocacia Geral da União.

Resposta: Letra C.

Comentários: Conforme art. 107, caput e inciso I, e art. 94, da Constituição, que traz as regras do quinto constitucional.

 

Questão (FCC – TRF 1 – Analista Judiciário): Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os

a) nomeados, de qualquer origem, devem portar notável saber jurídico e contar com mais de cinco anos de atividade profissional.

b) membros do Ministério Público Federal devem contar com mais de dez anos de carreira.

c) advogados devem contar com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

d) nomeados, de qualquer origem, devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

e) juízes só podem ascender ao Tribunal pelo critério do merecimento.

Resposta: Letra B.

Comentários: Conforme art. 107, I, da Constituição. As letras A, C e D estão erradas já que dos advogados e membros do MPF exige-se no mínimo 10 anos de atividade e carreira. A letra E está errada por que a promoção dos juízes federais se dá por antiguidade e merecimento, alternadamente (art. 107, II).

 

Questão (FCC – TRF 2 – Analista Judiciário): Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que

a) compõem-se de no máximo, sete juízes, nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

b) a lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede.

c) não poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.

d) aos seus juízes, compete além de outras, processar e julgar as causas fundadas em tratado do Município com Estado estrangeiro.

e) cada Estado, bem como os Municípios, constituirão uma seção judiciária que terá por sede o Distrito Federal, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Resposta:  Letra B.

Comentários: Conforme art. 107, § 1º, da Constituição. Errada a letra A já que os juízes serão recrutados, quando possível, na mesma região do Tribunal (art. 107, caput). Errada a letra B, pois, ao contrário do que diz, os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais (art. 107, § 3º). Errada a letra D, porque compete ao juízes federais, processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Errada a letra E já que cada Estado, bem como o Distrito Federal (não os Municípios), constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital (não o DF), e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

 

Questão (FCC – TRE/RN – Analista Judiciário): Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

a) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.

b) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

c) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

d) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

e) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Resposta: Letra E.

Comentários: Conforme disciplinado no art. 107, I, c/c art. 94, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF 1 – Técnico Judiciário): Aos Tribunais Regionais Federais compete julgar,

a) em grau de recurso, os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade.

b) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes federais da região e as revisões criminais de julgados dos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

c) em grau de recurso, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

d) originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

e) originariamente, as ações rescisórias de julgados dos juízes estaduais, inclusive quando se tratar de decisão em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal.

Resposta: Letra D.

Comentários: Conforme art. 108, I, “b”, da Constituição. As letras A e C estão erradas porque cabe ao TRF processar e julgar, originalmente (não em grau de recurso) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal. As letras B e E estão erradas porque cabe ao TRF processar e julgar apenas as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

 

Questão (FCC – TRT 9 – Técnico Judiciário): É certo que os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar

a) as ações sobre representação sindical.

b) os crimes contra a organização do trabalho.

c) os processos disciplinares, de ofício ou por provocação, dos membros de Tribunais.

d) a arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição.

e) as causas falimentares em que a União for interessada como autora.

Resposta: Letra B.

Comentários: Conforme gabarito oficial, com base no disposto no art. 109, VI (competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho) c/c art. 108, II (competência dos TRFs para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais).

 

Questão (FCC – TRF 4 – Técnico Judiciário): Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os

a) membros dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal.

b) Juízes do Trabalho da área de sua jurisdição.

c) Governadores dos Estados.

d) Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

e) membros dos Tribunais de Contas do Município.

Resposta: Letra B.

Comentários: Conforme art. 108, I, “a”, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRF 4 – Técnico Judiciário): Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,

a) os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade

b) os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal

c) os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal

d) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

e) os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Resposta: Letra D.

Comentários: Conforme art. 108, I, “b”, compete aos TRFs julgar originalmente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. As demais são competências conforme art. 108, I, “a” (letras A e E), “c”, (letra B), e “d” (letra C).

 

Questão (FCC – TCE/AP – Analista de Controle Externo): Os juízes federais

a) julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

b) gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

c) podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

d) julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

e) podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

Resposta: Letra C.

Comentários: Conforme art. 95, parágrafo único, V, da Constituição. Errada a letra A já que os juízes julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto (não inclusive) as de falência e de acidentes de trabalho (art. 109, I).  Errada a letra B porque aos juízes é garantida a vitaliciedade, não a estabilidade, após 2 anos de efetivo exercício (art. 95, I). Errada a letra D já que os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado são julgados pelo STJ (art. 105, I, “b”) e contra atos dos Ministros do TCU são julgados pelo STF (art. 102, I, “d”). Errada a letra E porque aos juízes é vedada a atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, III).

 

Questão (FCC – TJ/AP – Analista Judiciário): Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

a) as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

c) as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

d) todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

e) os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

Resposta: Letra B.

Comentários: Conforme se depreende do art. 109, II, da Constituição. Errada a letra A porque compete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, exceto as de falência (art. 109, I). Errada a letra C porque os juízes federais somente julgarão as causas relativas à grave violação de direitos humanos se levantado o incidente de deslocamento de competência pelo PGR (art. 109, § 5º). Errada a letra D porque serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Errada a letra E porque compete aos juízes federais julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (art. 109, V).

 

Questão (FCC – TRF 1 – Analista Judiciário): Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

a) contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

b) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

c) mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

d) disputa sobre direitos indígenas.

e) causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Resposta: Letra A.

Comentários: Aos juízes federais compete julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções (art. 109, IV, da Constituição). As demais opções são competências dos juízes federais conforme art. 109, III (letra B), VIII (letra C), XI (letra D) e X, segunda parte (letra E).

 

Questão (CONSULPLAN – TJ/MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes

a) contra a organização do trabalho.

b) de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes.

c) praticados a bordo de aeronaves em território nacional.

d) praticados por indígenas.

Resposta: Letra A.

Comentários: Conforme previsão do art. 109, VI, da Constituição. Aos juízes federais ainda compete processar e julgar os crimes contra direitos humanos em relação aos quais o PGR suscitar, perante ao STJ, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal (art. 109, V-A c/c § 5º), logo errada a letra B; os crimes a bordo de aeronaves ressalvada a competência da Justiça Militar (art. 109, IX), logo errada a C; e as disputas sobre direitos indígenas, não os praticados por indígenas (art. 109, XI), logo errada a D.

 

Questão (COPESE/UFT – DPE/TO – Analista Jurídico): Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

b) As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

c) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

d) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

Resposta: Letra A.

Comentários: A competência descrita na letra A é dos TRFs, conforma art. 108, I, “a”, da Constituição. As demais são competências dos juízes federais conforme art. 109, V-A (letra B), IX (letra C) e IV (letra D).

 

Questão (VUNESP – TJ/MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Conforme a Constituição, aos juízes federais compete processar e julgar os crimes

a) contra a economia popular e o sistema financeiro.

b) contra a organização do trabalho.

c) praticados por estrangeiros.

d) ecológicos e os praticados contra indígenas.

e) praticados pelos membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Resposta: Letra B.

Comentários: Conforme previsão do art. 109, VI, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT 9 – Técnico Judiciário): De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

c) disputas sobre direitos indígenas.

d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

Resposta: Letra A.

Comentários: Os conflitos de competência entre juízes federais é de competência originária dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “e”). As demais opções são de competência dos juízes federais conforme art. 109, III (letra B), XI (letra C), IX (letra D) e V (letra E).

 

Questão (FCC – TRF 4 – Analista Judiciário): É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

a) a execução de carta rogatória, após o exequatur.

b) as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

c) os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

d) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

e) os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais.

Resposta: Letra E.

Comentários: Conforme art. 126 da Constituição, os Tribunais de Justiça proporão a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários. As demais são atribuições dos juízes federais conforma art. 109, X (letra A), II (letra B), IV (letra C) e XI (letra D).

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