Justiça Estadual e sua competência residual

mai 04

A competência da Justiça Estadual tem caráter residual, ou seja, a ela compete processar e julgar os casos que não forem da competência das justiças especiais ou especializadas, e da Justiça Federal. Lembrando que compete à Justiça Federal as causas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da Constituição).

O art. 125, § 1º, da Constituição, estabelece que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Estrutura da Justiça Estadual

A Justiça Estadual está organizada em 2 graus de jurisdição. O 2º grau é exercido em regra por órgãos colegiados. Exceção quanto à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, prevista na Lei nº 6.830/1980. O art. 34, caput e § 2º desta Lei, traz hipótese em que os embargos infringentes de sentenças de primeira instância serão deduzidos perante o mesmo Juízo.

O 1º grau da Justiça Estadual é, em regra, exercido de forma monocrática, por apenas 1 juiz de direito. Exceções a esta regra são as juntas eleitorais, o tribunal do júri e os conselhos de justiça militar, todos órgãos colegiados de 1º grau. Além deles, a Lei nº 12.694/2012 dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em 1º grau de crimes praticados por organizações criminosas.

Antes dela, Lei do Estado de Alagoas já havia criado a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas no território alagoano. À referida Vara foi dada titularidade coletiva, sendo composta por 5 Juízes de Direito, indicados e nomeados para um período de 2 anos.

O STF julgou a lei alagoana constitucional, por entender se tratar de procedimento em matéria processual, cuja competência legislativa é concorrente entre a União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XI, da Constituição). Além disso, o crime organizado, em razão de sua periculosidade, materializada por ameaças e molestamentos para obstacularização da justiça, torna-se empecilho à independência judicial.

Compõem a Justiça Estadual os juízes estaduais e os Tribunais de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

A Reforma do Judiciário, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, visando a efetividade do processo e a adequada prestação jurisdicional, trouxe a possibilidade do Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Além disso, o Tribunal de Justiça deverá instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios

O poder judiciário do Distrito Federal é organizado e mantido pela União, a quem cabe criar seus juizados especiais e a justiça de paz (art. 98, I e II). Porém, o projeto de lei de criação é de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (art. 96, II, da Constituição).

Conforme art. 22, XVII, da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Por esse motivo, é a Lei Federal nº 11.697/2008 que dispõe sobre a sua organização judiciária.

Conforme doutrina, o poder judiciário do Distrito Federal não lhe pertence. A relação entre eles é apenas de localização, não de pertencimento. O poder judiciário do DF, formado por órgão federais, apenas atua em seu território. O art. 53 da Lei Orgânica do DF, por exemplo, diz ser poderes do Distrito Federal somente o Executivo e o Legislativo, sem menção ao Judiciário.

Varas especializadas para questões agrárias

O art. 126, caput, da Constituição, determina que, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, ressalvada a competência da Justiça Federal em razão da pessoa ou da matéria. Havendo, por exemplo, nas questões agrárias, interesse da União ou de autarquia federal (como o Incra), a competência para o caso será da Justiça Federal.

Excluem-se ainda da competência dessas Varas as causas trabalhistas, previdenciárias e tributárias, e os crimes e contravenções penais (de competências das varas e juízos especiais criminais). Nas comarcas em que a demanda não justifique a criação da Vara Agrária, a competência será da Vara Cível.

A doutrina aponta algumas competências dessas Varas especializadas em questões agrárias, dentre elas, as referentes ou decorrentes do domínio e posse da terra, de direitos de vizinhança em terras rurais, direitos reais sobre propriedades rurais, registro público de imóveis rurais, das práticas de atividades agrárias (por exemplo, lavoura, precuária, extrativismo, agroindústria, dentre outras), contratos agrários e reparação de danos originados em atividade agrícola.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, responsável por elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para aperfeiçoamento de procedimentos, reforço a efetividade dos processos judiciais e prevenção de novos conflitos.

Crimes comuns entre silvícolas

O STF, em Recurso Extraordinário, decidiu ser competência da Justiça Estadual comum julgar os crimes comuns cometidos entre indígenas.

Segundo a Corte, a competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, XI, da Constituição, alcança apenas questões sobre elementos da cultura indígena e direitos sobre suas terras, não abarcando delitos isolados, sem qualquer relação com a comunidade indígena.

Delitos cometidos por silvícolas que não envolvem sua condição de indígena não guardam especificidade que exija aplicação do referido dispositivo.

Atuação do juiz de 1º grau em Tribunal

A Reforma do Judiciário estabeleceu metas de julgamento que levaram à necessidade de convocação de juízes de 1º grau para atuarem em Tribunais. Esse fenômeno ocorre tanto na Justiça Estadual como na Federal.

Essa convocação supostamente afronta o princípio do juiz natural, com base nos art. 93, III (o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento) e art. 94 (quinto constitucional), da Constituição.

O STF, no entanto, ponderando entre esse princípio e a efetividade e celeridade processuais garantidas pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição, entendeu constitucional a convocação desse juízes para atuarem nos Tribunais.

Além disso, a convocação, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, ocorre com amparo legal e por ato oficial, prévio e público, não caracterizando, portanto, juízo de exceção. Outros argumentos utilizados pela Corte é a previsão do art. 96, I, que autoriza os Tribunais a disporem sobre sua competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos; e a do art. 118, da LOMAN, que autoriza, em algumas hipóteses, a convocação de juízes em substituição dos membros de Tribunais Superiores, Regionais e de Justiça.

Teto remuneratório da Justiça Estadual

O art. 37, XI, da Constituição estabelece o chamado “teto do funcionalismo público“, em que sua remuneração ou subsídio, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do STF. No âmbito do Poder Judiciário estadual, aplica-se como limite o subsídio do Desembargador do TJ, por sua vez limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

O art. 93, V, estabelece o escalonamento remuneratório entre os diversos níveis da magistratura. Conforme este dispositivo, o subsídio de Ministros de Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio dos Ministros do STF. Os dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, tanto em nível federal quanto estadual, conforme a estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra categoria ser maior que 10% nem menor que 5%, nem exceder a 95% do subsídio dos Ministros do STF.

O CNJ, regulando a matéria, editou Resolução estabelendo que nos órgãos da Justiça Estadual o teto remuneratório constitucional é o subsídio do Desembargador do TJ. Esta resolução, no entanto, foi objeto de ADI pela Associação de Magistrados Brasileiros. Em decisão liminar, o STF, dando interpretação conforme, excluiu os membros da magistratura estadual do subteto de remuneração.

Segundo a Corte, o teto de subsídio não se confunde com o teto de remuneração. Dessa forma, fere o princípio da isonomia a fixação diferenciada de limite ou teto remuneratório para os membros da magistratura federal e estadual, uma vez que o poder judiciário tem caráter nacional e unitário, bem como seus magistrados, tanto em âmbito federal quanto estadual, exercem funções iguais e se submetem a um só estatuto.

Além disso, a Constituição não fixou subteto de subsídio para a magistratura federal, e o art. 93, V, não faz distinção entre magistratura federal e estadual. Sendo assim, se o magistrado federal pode receber até 100% do subsídio do Ministro do STF, o magistrado estadual deve ter tratamento isonômico, podendo sua remuneração ser superior ao subteto, até o limite do teto nacional.

Essa decisão, no entanto, foi tomada em caráter liminar, estando pendente de decisão definitiva pelo STF.

Veja como esses aspectos da Justiça Estadual são cobrados em provas de concurso público:

Questão (UFMT – TJ-MT/2012 – Oficial de Justiça): A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

a) pela Constituição Estadual.

b) pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

c) pela Lei de Organização Judiciária do Estado.

d) pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do próprio dispositivo mencionado na questão.

 

Questão (FGV – TJ-RJ/2014 – Analista Judiciário): O Tribunal de Justiça:

a) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

b) tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

c) tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

d) tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

e) deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme determina o art. 125, § 1º, da Constituição, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Niterói-RJ/2015 – Fiscal de Tributos): A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça. Esse ato normativo é:

a) Constituição Estadual;

b) Lei de organização e divisão judiciária;

c) regimento interno do Tribunal;

d) Estatuto Nacional da Magistratura;

e) Constituição Federal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 96, I, “a”, da Constituição. A competência dos Tribunais será definida na Constituição do Estado (art. 125, § 1º), porém é seu regimento interno que disporá sobre a dos órgãos fracionários, jurisdicionais e administrativos.

 

Questão (CESPE – TJ-DFT/2013 – Analista Judiciário): São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Resposta: Errado.

Comentário: Embora a Súmula nº 38 do STJ estabeleça que compete à Justiça Estadual Comum o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, esta não será competente se o contraventor tiver foro por prerrogativa de função.

 

Questão (UFMT – DPE-MT/2016 – Defensor Público): Quanto à competência constitucional do Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA. 

a) Compete ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e os membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

b) Compete ao Tribunal de Justiça, por maioria de seus membros, promover alteração da organização e da divisão judiciárias

c) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de prefeitos.

d) Ao Tribunal de Justiça compete o julgamento da representação interventiva para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial descumprida por ente municipal.

e) Ao Tribunal de Justiça compete elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 96, II, “d”, compete ao TJ propor ao legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias, não promovê-la por maioria de votos e seus membros. As demais são competências constitucionais dos TJs conforme art. 96, III (letra A), art. 29, X (letra C), art. 35, IX (letra D) e art. 99, § 1º (letra E).

 

Questão (FGV – TJ-RJ/2014 – Técnico de Atividade Judiciária): Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

a) o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais, declarar a competência do órgão jurisdicional estadual;

b) o Superior Tribunal de Justiça, a partir de provocação dos legitimados previstos em lei, der provimento ao incidente de deslocamento de competência;

c) o Supremo Tribunal Federal, ao resolver conflito de competência entre órgãos da Justiça Federal e da Justiça Estadual, assim o determinar;

d) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e figurarem como parte instituição de previdência social e segurado;

e) não houver vara do juízo federal na respectiva comarca e a causa versar sobre qualquer matéria de competência da União.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme autorização do art. 109, § 3º, da Constituição.

 

Questão (CESPE – AGU/2015 – Advogado da União): Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.

Resposta:  Certo.

Comentário: Conforme art. 109, XI, da Constituição.

 

Questão adaptada (FUNIVERSA – PC-DF/2015 – Delegado de Polícia): Suponha-se que um silvícola tenha cometido crime de homicídio contra outro silvícola, por motivos de ciúmes, dentro de uma reserva indígena. Nesse caso, conforme entendimento do STF, a competência para julgar esse crime será da justiça estadual.

Resposta:  Certo.

Comentário: Conforme o STF, a competência da Justiça Federal alcança apenas questões sobre elementos da cultura indígena e direitos sobre suas terras, não abarcando delitos isolados, sem qualquer relação à comunidade ou à condição de indígena. Exemplo é o homicídio de um silvícola contra outro.

 

Questão (CESPE – Câmara dos Deputados/2014 – Analista Legislativo): De acordo com o STF, compete à justiça comum estadual processar e julgar crimes que, ocorridos em reserva indígena, não tenham qualquer vínculo com a etnicidade, o grupo e a comunidade indígena.

Resposta:  Certo.

Comentário: Novamente, conforme entendimento jurisprudencial do STF.

 

Questão (CESPE – TJ-ES/2011 – Analista Judiciário): Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 126, caput, da Constituição, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

 

Questão (FCC – TJ-RJ/2012 – Técnico de Atividade Judiciária): Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 125, § 6º (item I), § 7 (item II) e art. 126, caput e parágrafo único (item III).

 

Questão (VUNESP – TJ-PA/2014 – Auxiliar Judiciário): Sobre os tribunais e juízes dos Estados, é correto afirmar que

a) a competência dos tribunais será definida na Constituição Federal.

b) a lei de organização judiciária é de iniciativa do governador do Estado.

c) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

d) compete à Justiça criminal estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei.

e) o Tribunal de Justiça deverá funcionar centralizadamente para facilitar o jurisdicionado.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 126, caput. Errada a letra A porque a competência dos tribunais será definida na Constituição Estadual, não Federal (art. 125, § 1º). Errada a letra B porque a lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ, não do Governador do Estado (art. 125, § 1º). Errada a letra D porque compete à Justiça militar estadual, não criminal, processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei (art. 125, § 4º). Errada a letra E porque o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais (art. 125, § 6º).

 

Questão (FCC – TJ-PE/2012 – Técnico Judiciário): Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 125, § 6º, é o contrário: o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Demais alternativas corretas conforme art. 125, § 7º (letra A), § 1º (letra B) e § 2º (letra C), e art. 126, caput (letra E).

 

Questão adaptada (MPE-GO/2014 – Promotor de Justiça Substituto): Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.

Resposta: Errada.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de 1º grau para atuarem em tribunais, prevalecendo o princípio da efetividade e celeridade processual.

 

Questão (VUNESP – IPSMI/2016 – Procurador): O teto do funcionalismo tem como base parâmetros distintos a depender do ente federativo e da esfera de Poder. Assim, conforme previsão constitucional,

a) no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o teto equivale ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, limitado a 85,75% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

b) no âmbito do Município, tanto na esfera legislativa como na executiva, o teto equivale ao subsídio do Prefeito.

c) no âmbito do Poder Legislativo estadual, o teto equivale ao subsídio mensal do Governador de Estado.

d) os tetos da Magistratura federal e estadual são idênticos, equivalendo a 85,75% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

e) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o teto equivale ao subsídio mensal dos Vereadores.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 37, XI, da Constituição, logo errada a letra E, por consequência. Errada a letra A porque o limite do subsídio mensal dos Desembargadores do TJ é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Errada a letra C porque no âmbito do Legislativo estadual o teto é subsídio mensal dos Desembargadores do TJ, não do Governador de Estado. Errada a letra D porque, a despeito de decisão liminar em ADI do STF, que considerou inconstitucional tratamento diferenciado entre a Magistratura federal e estadual, nos termos do art. 37, XI, o teto da Federal é o subsídio mensal dos Ministros do STF, enquanto da Justiça Estadual é 90,25% desse valor.

 

Questão (CONSULPLAN – TRE-MG/2015 – Técnico Judiciário): Uma das grandes modificações no sistema de remuneração dos agentes políticos foi a instituição de um limite, denominado de “teto”, para o pagamento de valores em espécie. Observada a divisão entre os poderes e entre os entes federativos, determinou‐se que o limite aplicável ao(s)

a) Prefeitos é o subsídio mensal dos Governadores do Estado vinculados

b) Defensores Públicos estaduais é o subsídio mensal do Governador do Estado.

c) Juízes estaduais é o subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

d) Presidente da República é o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra D.

Comentário: Novamente, conforme art. 37, XI, da Constituição. O subsídio dos Prefeitos é o próprio limite municipal (errada a A), e o limite dos Defensores públicos estaduais e dos Juízes Estaduais é o subsídio do Desembargador do TJ (erradas as letra B e C).

 

Questão adaptada (TJ-GO/2012 – Escrivão Judiciário): No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é CORRETO afirmar que os juizes têm irredutibilidade de subsídio, não se lhes aplicando limites constitucionais, nem sequer o teto de remuneração.

Resposta: Errado.

Comentário: Aplicam-se aos juízes os tetos remuneratórios do art. 37, XI, da Constituição.

 

Questão adaptada (TRT-14/2014 – Juiz do Trabalho): O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a cinco por cento ou inferior a dois por cento, nem exceder a noventa por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 93, V, a diferença entre uma e outra categoria da estrutura judiciária nacional não poderá ser superior a 10% (não 5%) ou inferior a 5% (não 2%), nem exceder a 95% (não 90%) do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

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