Justiça de Paz, competências e composição

mai 06

O art. 98, II, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão a Justiça de Paz, remunerada, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Ela será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos.

Remuneração dos Juízes de Paz

A remuneração dos juízes de paz será fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, em respeito ao que determina o art. 96, II, “b”, da Constituição. Ou seja, a despeito da Justiça de Paz ser criada pela União e pelos Estados, compete aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

Ressalta-se que o STF já julgou que emenda parlamentar ao referido projeto de lei constitui vício de inconstitucionalidade formal e fere o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

A remuneração ocorre com base em valor fixo e predeterminado. A Justiça de Paz integra o Poder Judiciário, e aos juízes de paz, agentes públicos, aplica-se a vedação do art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, qual seja, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

A doutrina entende ainda que os juízes de paz devem ser remunerados na forma do art. 39, § 4º, ou seja, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Composição da Justiça de Paz

A Justiça de Paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de 4 anos. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos, segundo art. 14, § 3º, VI, “c”.

Conforme jurisprudência do STF, com base principalmente em Lei do Estado de Minas Gerais dispondo sobre a Justiça de Paz neste Estado (Lei nº 13.454/2000), é constitucional a determinação de que as eleições para os juízes de paz sejam realizadas simultaneamente às eleições municipais para vereadores e prefeitos, na forma da lei e com aplicação subsidiária do Código Eleitoral.

A Corte também julgou constitucional a exigência, por esta Lei, de filiação partidária dos candidatos, a serem escolhidos, juntamente com os suplentes, na mesma convenção partidária que deliberar sobre as candidaturas para as eleições municipais.

Competências da Justiça de Paz

A justiça de paz é constitucionalmente competente para a celebração de casamentos

Juiz de Paz

São competências da Justiça de Paz, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. A lei federal ou estadual, portanto, poderá delimitar melhor o papel da Justiça de Paz, inclusive ampliando suas atribuições.

Mais uma vez, dada a escassez de leis sobre o assunto, a jurisprudência atual do STF quanto às competências da Justiça de Paz refere-se basicamente à disposições da Lei do Estado de Minas Gerais.

Assim, a Corte considerou competências dessa Justiça a arrecadação de bens de ausentes ou vagos até a intervenção de autoridade competente, bem como a nomeação de escrivão ad hoc em caso de arrecadação provisória. Também é competência da Justiça de Paz zelar pela observância de normas de defesa do meio ambiente, tomando providências para o seu cumprimento. Cabe ainda aos juízes de paz funcionar como peritos em processo.

Não são atribuições do juiz de paz, por terem caráter jurisdicional, processar auto de corpo de delito, lavrar auto de prisão e prestar assistência ao empregado nas rescisões de contrato de trabalho.

O STF também considerou inconstitucional dispositivo da Lei mineira que concedia, aos juízes de paz, direito à prisão especial até julgamento definitivo por cometimento de crime comum. Legislar sobre matéria processual penal é de competência exclusiva da União (art. 22, I).

Pertencimento ao Poder Judiciário

Em ADI, o STF reconheceu que a Justiça de Paz constitui magistratura eletiva, com competência de caráter judiciário (como, por exemplo, a atividade conciliatória), mas sem competência para exercer atividade jurisdicional.

Portanto a Justiça de Paz é considerada órgão do poder judiciário e integra a organização judiciária local. Os juízes de paz são componentes de magistratura especial, eletiva e temporária, ocupando cargo não vitalício (mandato de 4 anos), por meio de eleições realizadas mediante voto secreto, direto e universal.

O cargo que ocupa, portanto, não tem caráter privado e é remunerado pelos cofres públicos. Além disso, os Juízes de Paz são inamovíveis, contam com irredutibilidade de subsídios e se sujeitam às vedações do art.95, parágrafo único, II, da Constituição, em especial, o recebimento de custas ou participação em processo.

Veja como as características da Justiça de Paz são cobradas em provas de concurso público.

Questão (FCC – TRE-SE/2015 – Analista Judiciário): Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:

a) Têm mandatos de quatro anos.

b) Somente podem ocupar a função os maiores de vinte e um anos.

c) Deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

d) Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

e) São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 98, II, da Constituição, os juízes de paz exercem atribuições conciliatórias, SEM caráter jurisdicional.

 

Questão (FCC – TRT 2/2014 – Analista Judiciário): Para responder a questão, considere o que se propõe e assinale:

I. Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.

II. Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III. É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.

a) está correto o que se afirma em I, apenas.

b) está correto o que se afirma em II, apenas.

c) está correto o que se afirma em III, apenas.

d) está correto o que se afirma em I e II, apenas.

e) está correto o que se afirma em I, II e III.

Resposta: Letra D.

Comentário: Os juízes de paz são eleitos por meio do voto e devem cumprir com as condições de elegibilidade do art. 14,§ 3º, da Constituição, dentre elas, a idade mínima de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, “c”) e a filiação partidária (art. 14, § 3º, V). O item II está errado porque a Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos (art. 98, II). E o item III está errado porque aplica-se aos juízes de paz a vedação do art. 95, parágrafo único, II.

 

Questão (FUNEC – SEFAZ-BA/2014 – Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito): Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz.

I – Exercerá mandato de 04 (quatro) anos.

II – Terá competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

III – Terá remuneração com valor fixo e predeterminado.

A alternativa CORRETA é:

a) I, II, III são verdadeiras;

b) I e III são falsas;

c) Apenas I é falsa;

d) I, II, III são falsas.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do artigo 98, II, da Constituição (itens I e II) e art. 39, § 4º (item III), por serem os juízes de paz membros da magistratura, mesmo que eletiva.

 

Questão adaptada (CESPE – TCE-PR/2016 – Analista de Controle): A filiação partidária como condição de elegibilidade não se estende aos juízes de paz.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a filiação a um partido é condição para que se eleja o juiz de paz.

 

Questão adaptada (FCC – DPE-CE/2014 – Defensor Público de Entrância Inicial): A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-partidárias não tem aplicação aos juízes de paz.

Resposta: Certo.

Comentário: Uma vez que, conforme jurisprudência do STF, a filiação partidária é condição de elegibilidade dos juízes de paz.

 

Questão adaptada (CESPE – TRF 5/2013 – Juiz Federal): É permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme o STF, lei estadual que fixar condições de elegibilidade não previstas na Constituição é inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (art.22, I).

 

Questão adaptada (MPDFT/2011 – Promotor de Justiça): Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme jurisprudência constitucional.

 

Questão (FUNCAB – MPE-RO/2012 – Técnico): Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

a) Juízes Militares.

b) SupremoTribunal Federal.

c) Juízes Eleitorais.

d) Conselho Nacional de Justiça.

e) Juízes de Paz.

Resposta: Letra E.

Comentário: Embora os juízes de paz integrem o Poder Judiciário, eles não estão listados como órgãos desse poder no art. 92 da Constituição Federal.

 

Questão adaptada (CESPE – TRE-MS/2013 – Técnico Judiciário): A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 98, II, a Justiça de Paz é composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 anos, não 10, e exerce apenas atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ-ES/2011 – Juiz Substituto): A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, tem competência somente para o processo de habilitação e celebração de casamento.

Resposta: Errado.

Comentário: A justiça de paz também exerce atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação (art. 98, II).

 

Questão adaptada (FCC – TRE-AL/2010 – Analista Judiciário): A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão a justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos indicados pelo Congresso Nacional, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme literalidade do texto do art. 98, caput e II, a União, NO Distrito Federal e NOS Territórios, e os Estados criarão a justiça de paz. Logo,  apenas a União e os Estados tem essa competência. A justiça de paz no Distrito Federal e Territórios é criada pela União.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ-AL/2008 – Juiz): Invadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF já julgou constitucional lei do Estado de Minas Gerais disciplinando a matéria, que inclusive estabeleceu a simultaneidade entre as eleições municipais e para juízes de paz.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ-AL/2008 – Juiz): A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Resposta: Errado.

Comentário: Os juízes de paz exercem atribuições conciliatórias, SEM caráter jurisdicional, não com este caráter. O restante da afirmação reproduz o art. 98, II, da Constituição.

 

Questão adaptada (NC-UFPR – DPE-PR/2014 – Defensor Público): A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.

Resposta: Errado.

Comentário: Segundo o Supremo, a Justiça de Paz integra o Poder Judiciário, embora constitua magistratura eletiva. Além disso, não é permitida a recondução após o fim do mandato. Embora não possuam vitaliciedade, os juízes de paz tem as garantias de inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

 

Questão adaptada (MPE-PR/2016 – Promotor Substituto): A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.

Resposta: Errada.

Comentário: O mandato dos juízes de paz é de 4 anos, não 2. Ademais, além das competências constitucionais, poderão ter outras, conforme legislação, desde que não tenham caráter jurisdicional.

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