Juizados Especiais e jurisprudência constitucional

abr 02

O art. 98, I, da Constituição Federal, estabelece que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

No julgamento de causas de sua competência, os Juizados Especiais o fazem por meio de procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Além dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, compõem o sistema de Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios os Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplinados pela Lei nº 12.153/2009.

Turmas Recursais dos Juizados Especiais

O segundo grau de jurisdição dos Juizados Especiais é exercido pelas chamadas Turmas Recursais, que são compostas, conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, por 3 juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A Lei nº 12.153/2009, por sua vez, estabelece o mandato de 2 anos para os juízes que compõem a Turma Recursal, devendo ela ser integrada preferencialmente por juízes do Sistema de Juizados Especiais. A designação se dá por critérios de antiguidade e merecimento, vedada a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Finalmente, a Lei nº 12.665/2012, criou a estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, bem como os respectivos cargos de Juízes Federais que as compõem. Essa Lei determina que a Turma de cada seção judiciária será formada por 3 juízes federais titulares e 1 juiz suplente.

Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal

As Turmas Recursais, embora funcionem como segunda instância recursal, são enquadradas como órgãos colegiados de primeiro grau. Por esse motivo, a Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Esse entendimento é fundamentado no art. 105, III, da Constituição, ao estabelecer que compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Esse dispositivo não faz menção às Turmas Recursais, apenas a tribunais.

O Supremo Tribunal Federal, no entanto, com base no art. 105, I, “f”, entendeu que, embora não caiba o recurso especial, cabe reclamação para o STJ quando a decisão da Turma Recursal violar a interpretação de legislação infraconstitucional dada por esta Corte.

Quanto às reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e distrital e jurisprudência do STJ, esta Corte publicou Resolução que determina a competência das chamadas “Câmaras Reunidas” ou das “Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça”.

Lembrando que, no âmbito dos Juízados Especiais Federais e da Fazenda Pública, foram criadas a Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Porém, estas ainda não foram instituídas nos Juízados Especiais Estaduais Cíveis e Penais.

Recurso Extraordinário contra decisão de Turma Recursal

O sistema estadual de Juizados Especiais é composto pelos Juizados Especiais Cível, Penal e da Fazenda Pública.

Juizado Especial Cível

A Súmula nº 640 do STF estabelece que “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Isto porque o art. 102, III, da Constituição, traz a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, as “causas decididas” em única ou última instância, portanto, sem restringir esse recurso às causas decididas por Tribunais, como ocorre no art.105, III, referente ao STJ.

Porém, esse entendimento quanto ao cabimento do RE contra decisão da Turma Recursal é bastante restritivo. Para admissão do RE, exige-se, além do prequestionamento de matéria constitucional durante a demanda, a repercussão geral, que, em função da simplicidade fática e jurídica inerente às causas de competência dos Juizados Especiais, é de ocorrência muito rara.

Habeas Corpus e Mandado de Segurança contra ato de Turma Recursal

A Súmula nº 690 do STF, já superada, dizia que era competência original do Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.

Essa competência foi afastada com fundamento no art. 102, I, “i”, da Constituição, segundo qual a competência do STF para julgamento de habeas corpus só cabe quando o coator for Tribunal Superior ou autoridade ou funcionário sujeitos à jurisdição da Corte.

Dessa forma, cabe ao Tribunal de Justiça local julgar originariamente habeas corpus contra decisão de Turma Recursal.

Quanto ao mandado de segurança contra as decisões das Turmas, a competência para julgamento, conforme jurisprudência do STF, é da própria Turma Recursal, malgrado posição doutrinária em contrário.

O STF deu interpretação analógica ao art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), segundo o qual compete ao Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus próprios atos. O STJ compartilhou do mesmo entendimento, ao afirmar que a Turma é órgão funcionalmente independente do Tribunal de Justiça.

A doutrina critica essa posição, já que tanto o MS quanto o HC são ações constitucionais, portanto deveriam ter o mesmo tratamento, com fundamento também na interpretação ampla do art. 96, III, da Constituição. Conforme este artigo, cabe privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

Assim, de acordo com entendimento doutrinário, a melhor interpretação seria a competência do Tribunal de Justiça para julgar tanto HC quanto MS contra atos e decisões das Turmas Recursais, posição esta, porém, não adotada pelo STF nem pelo STJ.

Conforme previsão do art. 105, II, “a”, da Constituição, de acórdãos em HC proferidos em última e única instância pelo Tribunal de Justiça, cabe o Recurso Ordinário Constitucional para o STJ. Em tese, por interpretação analógica, cabe o ROC também para MS decidido em última e única instância por Turma Recursal.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, da mesma forma, a competência para julgar HC contra atos de Turma Recursal é do Tribunal Regional Federal (art. 108, I, “d”, da Constituição). Já o julgamento de MS contra seus atos é de competência da própria Turma. O HC e MS contra atos de juiz de juizados especial federal é da competência da Turma Recursal.

Lembrando que não cabe MS contra decisões interlocutórias em processos regidos pela Lei nº 9.099/95, tendo em vista a celeridade do julgamento e a complexidade jurídica menor das causas.

Lei Maria da Penha e os Juizados Especiais

Com base no art. 226, § 8º, da Constituição, foi editada a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O art. 41 dessa Lei, julgada constitucional via ADC pelo STF, determina que não se aplica a Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

Dessa forma, ofensores enquadrados nos crimes definidos pela Lei Maria da Penha não têm direito à suspensão condicional do processo, à transação penal e à composição civil dos danos.

Ação de indenização por dependência de tabaco

O STF, por unanimidade, em razão da complexidade de feito ajuizado em Juizado Especial pedindo indenização por dependência de fumo, supostamente causada por propaganda enganosa, decidiu que o Juizado não era competente para julgar a demanda.

Mesmo que o valor pretendido para a indenização não ultrapasse o “teto” das causas julgadas pelos Juizados Especiais (20 salários mínimos), segundo a Corte, a complexidade jurídica do processo constitui excludente de competência desses Juizados.

Abaixo, questões de concurso respondidas e comentadas sobre a jurisprudência constitucional referente ao Sistema de Juizados Especiais.

Questão (FCC – DPE/RS – Técnico de Apoio Especializado): Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

a) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

b) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

c) apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

d) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

e) por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Resposta: Letra B.

Comentário: Nos termos do art. 98, I, da Constituição.

 

Questão (FCC – PGM de TERESINA/PI – Procurador Municipal): É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

a) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

b) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.

c) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.

d) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

e) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 98, caput e inciso I, da Constituição, logo também errada a letra C. A letra A está errada porque, conforme art. 98, I, os juizados especiais devem ser providos por juízes togados, ou togados e leigos. A letra B está errada porque as Turmas Recursais, competentes para julgar os recursos no âmbito dos Juizados Especiais, são considerados órgãos independentes e desvinculados dos Tribunais. A letra E está errada porque, conforme art. 68, § 1º, I, não será objeto de delegação a legislação sobre organização do Poder Judiciário.

 

Questão (CESPE – STF – Técnico Judiciário): O STF é competente para conhecer originariamente de mandado de segurança contra decisão de juiz que integra Turma Recursal de Juizados Especiais.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, com base em interpretação analógica do que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a competência é da própria Turma Recursal.

 

Questão (CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial): Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, superada o que dispunha a Súmula nº 690 da Corte.

 

Questão (CESPE – STF – Analista Judiciário): A decisão da turma recursal do juizado especial pode ser impugnada por recurso extraordinário quando violar norma expressa da CF.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme  Súmula nº 640 do STF, segundo a qual “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ/AL – Cargos de Nível Superior): Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o recurso inominado.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme Súmula nº 203 do STJ, “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ/MA – Juiz): A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o caso.

Resposta: Certo.

Comentário: Novamente, conforme jurisprudência do STF, que deixou de aplicar o que determinava a Súmula nº 690 da Corte.

 

Questão adaptada (CESPE – TJ/MA – Juiz): Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

Resposta: Errado.

Comentário: A jurisprudência do STF estabelece justamente o contrário. Desprovendo RE para julgamento de MS substitutivo de recurso, a Corte estabeleceu que as Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais. Dessa forma, os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.

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