Irretroatividade da lei, direito adquirido, coisa julgada e outros

nov 03

Conforme determina o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É a chamada garantida da irretroatividade da lei. Com essa determinação, o legislador constituinte original teve como intuito conferir estabilidade às relações jurídicas.

Irretroatividade da lei e definições jurídicas

É a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB – que define juridicamente o que é direito adquirido, ato jurídico prefeito e coisa julgada.

Direito adquirido, conforme a Lei, é aquele cujo titular (ou alguém por ele) pode exercer e cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.

Já o ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Finalmente, coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Direito adquirido

Em relação ao direito adquirido, importante destacar primeiramente que ele não pode ser alegado em face do poder constituinte originário, por ser este incondicionado e ilimitado juridicamente.

Já em relação ao poder constituinte derivado, em virtude do limite material estabelecido no art. 60, § 4º, IV, da Constituição, o direito adquirido deve ser preservado.

O direito adquirido não se confunde com a expectativa de direito. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a aquisição do direito adquirido passa por “ciclos de formação”. Logo, é possível que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno, impeça de forma legítima que esse processo de formação se complete e o ciclo se feche, não havendo ofensa, neste caso, ao princípio da irretroatividade da lei.

O STF também tem jurisprudência consolidada no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, instituído por lei, por parte dos funcionários públicos. Dessa forma, é possível a edição de novas regras legais com a preservação da mera expectativa de direitos.

A Súmula 654 da Corte, neste sentido, estabelece que “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado“.

Lembrando que no direito penal aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, estabelecido no inciso XL do art. 5º da Constituição.

Coisa julgada e ato jurídico perfeito

Em ação de paternidade, o STF já admitiu admitiu a desconstituição da coisa julgada, prevalecendo o direito de conhecer a origem genética sobre a garantida da irretroatividade da lei

Paternidade

Em relação à coisa julgada, o STF, em situação excepcionalíssima, afastou a segurança jurídica da irretroatividade da lei frente ao direito fundamental de toda pessoa de conhecer a sua origem e buscar sua identidade genética.

O julgado se deu em ação de paternidade em que o interessado não possuia meios para custear o exame de DNA. Porém, 10 anos após a decisão, e com o barateamento do exame, a Corte concedeu o direito ao recorrente de voltar a acionar judicialmente o suposto pai.

Por fim, quanto ao ato jurídico perfeito, destaca-se a Súmula Vinculante nº 1, segundo a qual ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Esta Lei institui contribuições sociais e autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

Veja como a irretroatividade da lei costuma ser cobrada em provas de concurso público:

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza-CE/2017 – Procurador do Município): Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.

Resposta: Errado.

Comentário: Não se pode alegar direito adquirido em face do poder constituinte originário, por ser este poder incondicionado e ilimitado juridicamente.

 

Questão (CESPE – MPOG/2015 – Técnico de Nível Superior): O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

Resposta: Certo.

Comentário: Conforme a garantia da irretroatividade da lei estabelecida no art. 5º, XXXVI, da Constituição.

 

Questão (FGV – CODEMIG/2015 – Advogado Societário): Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pelo ente federativo que a tenha editado e determinado a retroação;

b) a lei nova sempre incidirá sobre os efeitos futuros de contrato preexistente;

c) as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito são oponíveis às normas emanadas do Constituinte originário;

d) a capacidade de suceder é regida pela lei da época da abertura do inventário;

e) o direito adquirido surge no momento em que se inicia o preenchimento dos requisitos exigidos em lei.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos da Súmula 654 do STF. Errada a letra B porque o contrato preexistente é ato jurídico perfeito, portanto protegido pela irretroatividade da lei. Logo, a incidência de nova regra legal sofre efeitos futuros do contrato preexistente é hipótese excepcional. Errada a letra C pois não se pode alegar direito adquirido frente à norma constitucional originária. Letra D errada porque, conforme o Código Civil, a sucessão e a legitimação para suceder são reguladas pela lei vigente ao tempo da abertura daquela. Errada a letra E porque o direito adquirido, conforme definição da LINDB, surge somente após termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem, logo necessário que os requisitos legais tenham sido concluídos pelo titular, não só iniciados.

 

Questão (FGV – DPE-RO/2015 – Técnico da Defensoria Pública): Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

a) somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

b) a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

c) o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

d) o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

e) a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme definição da LINDB, direito adquirido é aquele cujo titular ou alguém por ele pode exercer e cujo começo do exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem. Logo, não necessariamente deve já ter sido fruído pelo titular (errada a letra A). A coisa julgada, por sua vez, é definida como a decisão judicial da qual não caiba mais recurso (erradas as letras B e E). Finalmente, ato jurídico perfeito é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (errada a letra D).

 

Questão (CESPE – Telebras/2015 – Advogado): No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

Resposta: Certo.

Comentário: Não há direito adquirido em face do poder constituinte originário, já que incondicionado e ilimitado juridicamente.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Niterói-RJ/2015 – Fiscal de Tributos): Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:

a) procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;

b) improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;

c) procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;

d) improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;

e) procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico pelo servidor público. Logo, a lei que extinguiu a vantagem não afrontou a garantia da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI) ou qualquer outro direito fundamental da Constituição.

 

Questão (FUNCEPE – Câmara Municipal de Acaraú-CE/2014 – Consultor Legislativo): De acordo com a Constituição Federal: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

a) a irretroatividade da lei

b) a expectativa de direito

c) o princípio do juízo natural

d) o princípio da vedação do retrocesso

e) o princípio da razoabilidade

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme denominação dada pela doutrina.

 

Questão (FCC – TJ-AP/2014 – Técnico Judiciário): A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5, inciso XXXVI), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

Resposta: Letra A.

Comentário: O intuito do dispositivo constitucional é garantir a segurança jurídica frente a edição de novas leis.

 

Questão (FGV – TJ-RJ/2014 – Analista Judiciário): Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

a) constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;

b) inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

c) constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;

d) inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;

e) constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência constitucional.

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