Invasão de domicílio e a inviolabilidade domiciliar

set 15

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Nela, ninguém pode penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. Ou ainda, durante o dia, por determinação judicial. É o que determinada o art. 5º, XI, da Constituição Federal.

Hipóteses de invasão de domicílio

Do dispositivo constitucional, infere-se que a casa de uma pessoa somente poderá ser “invadida” sem o seu consentimento ou permissão, primeiramente por determinação judicial, e somente durante o dia.

A doutrina adota definições diferentes do que seja dia. Parte dela entende ser o período entre às 6h e 18h. Outra parte adota o critério físico-astronômico para definí-lo como o período entre a aurora (nascer do Sol) e o crepúsculo (momento em que o Sol se põe).

A invasão de domicílio poderá ocorrer, sem consentimento do morador, em caso de desastre natural, como as enchentes.

Desastre

Além dessa hipótese, pode ocorrer invasão de domicílio também em caso de flagrante delito no local, desastre ou para se prestar socorro. Neste caso, a entrada na residência pode se dar em qualquer horário.

O STF, no entanto, já entendeu que somente será lícito adentrar ao domicílio em caso de flagrante quando houver fundadas razões, a serem justificadas posteriormente, que indiquem essa situação, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade pública e nulidade dos atos praticados.

Definição de casa

A doutrina e jurisprudência cuidaram para estabelecer uma definição jurídica para “casa“, de forma a garantir efetivamente o direito à inviolabilidade e legitimar as hipóteses excepcionais de invasão de domicílio.

Portanto, entende-se como “casa” não só o imóvel onde o indivíduo habita regularmente, mas também escritórios, garagens, oficinas e quartos de hotéis. Conforme o STF, o conceito normativo de casa abrange todo e qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, observada a específica limitação espacial.

Veja como a inviolabilidade domiciliar e as hipóteses constitucionais de invasão de domicílio são cobrados em provas de concurso público:

Questão (MPE-RS/2017 – Secretário de Diligências): Segundo a disciplina constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, considere as seguintes afirmações.

I. Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador.

II. Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.

III. Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas I e III.

e) I, II e III.

Resposta: Letra C.

Comentário: Correta o item I e errado o item II, porque, conforme determina o art. 5º, XI, da Constituição, é permitido que se adentre a casa sem consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Por determinação judicial, somente é possível adentrar sem consentimento durante o dia, logo correto o item III.

 

Questão (FGV – ALERJ/2017 – Especialista Legislativo): Edson, no afã de conhecer o alcance dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, perguntou ao seu amigo Antônio se a denominada “inviolabilidade do domicílio” teria alguma exceção que permitisse a policiais ingressarem, contra a sua vontade, em sua casa. Em resposta, Antônio apresentou diversas proposições, mas apenas uma delas está em harmonia com a ordem constitucional. A proposição correta é:

a) os policiais somente podem ingressar na casa de Edson se tiverem uma ordem judicial;

b) a inviolabilidade do domicílio é absoluta, não comportando exceções;

c) os policiais, por serem agentes públicos, estão autorizados a ingressar na casa de Edson sempre que necessário;

d) os policiais podem ingressar na casa de Edson a qualquer momento, desde que tenham uma ordem judicial;

e) os policiais podem ingressar na casa de Edson caso um crime esteja sendo praticado.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme o que determina o art. 5º, XI, da Constituição. Lembrando que o STF determina que deve haver fundadas razões, a serem justificadas posteriormente, que indiquem a situação de flagrante, sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade pública e nulidade dos atos praticados. Errada a letra A porque os policiais também podem adentrar em caso de flagrante delito, sem ordem judicial. Errada a B porque a inviolabilidade domiciliar, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluta. Errada a C porque os policiais somente podem adentrar sem consentimento do morador nas hipóteses constitucionais. Errada a D porque com ordem judicial aos policiais somente podem adentrar durante o dia.

 

Questão (FUNCAB – ANS/2016 – Técnico em Regulação de Saúde Suplementar): Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de “casa”, na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5º da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa”.

b) Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

c) As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

d) O conceito de “casa”, aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa” é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

e) Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5º, XI, da Constituição, em caso de flagrante delito, é permitido adentrar-se na casa sem consentimento do morador a qualquer hora do dia. Errada a letra A porque ônibus utilizado para transporte não pode ser considerado como casa, já que não se destina à habitação. Errada a C já que a autorização judicial para entrada forçada em domicílio constitui ato com reserva de jurisdição, ou seja, somente pode ser praticado por autoridade judicial. Errada a D porque o STF interpreta o conceito de “casa” de forma abrangente, incluindo todo e qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, observada a específica limitação espacial, como escritórios, oficinas, garagens e até mesmo quartos de hotel. Errada a E porque ordem judicial para entrada no domicílio somente pode ser cumprida durante o dia.

 

Questão (Planejar Consultoria – Prefeitura de Lauro de Freitas-BA/2016 – Procurador Municipal): No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 17. Ed. – São Paulo: Rideel, 2015. – (Série Vade Mecum). Artigo 5º, XI.

a) “a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial”

b) “a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial”

c) “a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”

d) “a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”

e) “a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial”.

Resposta: Letra C.

Comentário:  Nos exatos termos do art. 5°, XI, da Constituição.

 

Questão (COMPERVE – Câmara de Natal-RN/2016 – Guarda Legislativo): A Constituição Federal de 1988, ao considerar a casa dos cidadãos como um bem juridicamente relevante, a ela ofereceu tutela expressa em seu art. 5º, de modo a determinar que a casa é

a) um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem consentimento do morador, durante a noite, independentemente da ocorrência de flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação judicial.

b) um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem consentimento do morador, durante o dia, independentemente da ocorrência de flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação judicial.

c) asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

d) asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Resposta: Letra D.

Comentário: Em conformidade com o art. 5°, XI, da Constituição.

 

Questão (FCC – TRT-9ª REGIÃO (PR)/2015 – Analista Judiciário): A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,

a) a qualquer tempo.

b) durante o dia.

c) nos finais de semana, apenas.

d) nos feriados religiosos, apenas.

e) na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, apenas.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5°, XI, da Constituição. Lembrando que a doutrina entende “dia” como o período entre 6 e 18h, ou ainda entre a aurora e o crepúsculo.

 

Questão (FUNCAB – MPOG/2015 – Atividade Técnica): Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a resposta correta

a) Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

b) As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

c) Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando previstas em Lei complementar.

d) O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

e) Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: As hipóteses constitucionais de ressalva quanto à inviolabilidade domiciliar são taxativas (art. 5°, XI), prescindindo de norma infraconstitucional que as regulamente (errada a letra C), bem como as restrinja, altere ou amplie (errada a letra D). Errada a letra A porque nenhum direito fundamental é absoluto. Por fim, errada a letra E porque, além das hipóteses de invasão de domicílio sem consentimento do morador e sem autorização judicial, esta, quando necessária, poderá ser emitida por qualquer autoridade judicial competente, desde que fundamentada, não necessariamente pelo STF.

 

Questão (FGV – TJ-BA/2015 – Analista Judiciário): Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos termos do art. 5°, XI, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCU/2015 – Técnico Federal de Controle Externo): A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 5°, XI, da Constituição, por determinação judicial, pode-se penetrar a casa sem o consentimento do morador apenas durante o dia.

 

Questão (CESPE – STJ/2015 – Analista Judiciário): A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.

Resposta: Errado.

Comentário: Novamente, conforme art. 5°, XI, da Constituição, mediante mandado judicial, pode-se penetrar a casa sem o consentimento do morador apenas durante o dia.

 

Questão (UNA Concursos – Prefeitura de Flores da Cunha-RS/2015 – Operário Especializado): A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

I – Flagrante delito ou desastre;

II – Para prestar socorro;

III – Durante o dia, por determinação judicial.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c) Todas as afirmativas estão corretas.

d) Nenhuma afirmativa está correta.

Resposta: Letra C.

Comentário: São todos os itens hipóteses de invasão de domicílio sem consentimento do morador relacionadas no art. 5°, XI, da Constituição.

 

Questão (FCC – MPE-PB/2015 – Técnico Ministerial): No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

b) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

c) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

d) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.

e) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

Resposta: Letra B.

Comentário: Com fundamento no art. 5°, XI, da Constituição, segundo o qual, por meio de autorização judicial, apenas é permitida a entrada no domicílio sem consentimento durante o dia.

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