Intervenção federal e estadual: hipóteses, tipos e decretação

dez 15

O art. 18 da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República é formada por entes federativos autônomos. No entanto, a Constituição também prevê a supressão temporária dessa autonomia em casos excepcionais, por meio da intervenção, instituto típico do Estado federal por meio do qual a atuação autônoma dos entes federativos é temporariamente afastada em nome da proteção da própria Federação.

São duas as modalidades de intervenção. Na intervenção federal, a União intervém nos Estados e no Distrito Federal, ou ainda em Municípios localizados em Territórios federais. Na intervenção estadual, os Estados intervêm em seus Municípios.

Hipóteses de intervenção federal

As hipóteses de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal estão relacionadas no art. 34 da Constituição, reproduzido abaixo. Por se tratar de situação excepcional, essas hipóteses, assim como as demais, são numerus clausus (taxativas), devendo ser interpretadas restritivamente.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Tipos de intervenção federal

A intervenção federal será espontânea quando o Presidente da República age de ofício. As hipóteses em que fará isso estão nos incisos I, II, III e V do art. 34.

A intervenção federal também poderá ser provocada por solicitação. É a hipótese do inciso IV do art. 34. Nesse tipo de intervenção, ocorre uma coação ou impedimento sobre o poder legislativa ou executivo, impedindo o seu livre exercício na unidade da federação.

Neste caso, a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República depende da solicitação do poder coacto ou impedido, conforme art. 36, I, primeira parte. O Presidente, no entanto, não está obrigado a proceder com a intervenção, ou seja, ele possui discricionariedade para decidir conforme a conveniência e oportunidade do ato.

Outro tipo de intervenção federal é a provocada por requisição. Ela pode ocorrer quando houver coação sofrida pelo poder judiciário ou por desobediência de ordem ou decisão judicial. No primeiro caso (coação), a intervenção federal dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese (desobediência), a requisição poderá ser do STF, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Interessante a jurisprudência do STF quanto ao não pagamento de precatórios. Embora constitua desobediência a uma ordem judicial, para ensejar a intervenção, segundo a Corte, deve primeiramente haver recursos disponíveis para o pagamento e, além disso, o não pagamento deve ocorrer de forma voluntária e intencional.

No caso da intervenção provocada por requisição, ao contrário da por solicitação, o Presidente da República não tem discricionariedade, estando vinculado ao pedido. Logo, deve decretar a intervenção federal sob pena de crime de responsabilidade.

O último tipo de intervenção federal é a provocada dependente de provimento de representação. Ela ocorrerá na hipótese do art. 34, VII, ou seja, quando houver ofensa aos princípios constitucionais sensíveis relacionados em suas alíneas.

A intervenção federal, neste caso, dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República, denominada representação interventiva. O objeto da representação será tanto a lei ou ato normativo que viole esses princípios constitucionais, como também a omissão ou incapacidade de autoridades locais para assegurar seu cumprimento.

Decretação e execução da intervenção federal

A decretação e execução da intervenção federal, seja ela espontânea ou provocada, é de competência privativa do Presidente da República, conforme art. 84, X, da Constituição.

Previamente, deverão ser ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos que emitirão perecer sobre o ato, porém sem valor vinculativo.

A intervenção é formalizada pelo decreto presidencial de intervenção, que especificará sua amplitude, prazo, condições de execução e, quando couber, o interventor nomeado.

Em caso de nomeação de um interventor, as autoridades envolvidas serão afastadas. Quando cessados os motivos da intervenção, elas voltarão a seus cargos, salvo impedimento legal. É o que determina o art. 36, §4º.

Controle político da intervenção federal

O Congresso Nacional é responsável pelo controle político do decreti de intervenção federal

Congresso Nacional

Conforme art. 36, §§ 1º e 2º, o Congresso Nacional realizará controle político do decreto de intervenção no prazo de 24 horas. Caso esteja em recesso parlamentar, deverá ser convocada sessão extraordinária no mesmo prazo.

Esse controle político do Congresso deverá aprovar ou rejeitar a intervenção federal por meio de um decreto legislativo. Caso seja rejeitada, o decreto presidencial interventivo é suspenso, devendo o Presidente cessar imediatamente o ato, sob pena de crime de responsabilidade.

O controle pelo Congresso será dispensado em 2 hipóteses. Primeiro, na intervenção para prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (art. 34, VI). E também na hipótese de afronta aos princípios sensíveis do art. 34, VII. Nelas, caso o decreto que suspende a execução de ato impugnado for suficiente para restabelecer a normalidade, está dispensado o controle político, conforme § 3º do art. 36.

Se não for suficiente, o Presidente da República decretará a intervenção, devendo o Congresso Nacional se pronunciar sobre o ato no prazo estabelecido.

Intervenção estadual

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, as hipóteses estão relacionadas no art. 35 da Constituição, reproduzido a seguir. Lembrando que são elas as mesmas hipóteses de intervenção federal da União nos Municípios localizados em Territórios federais.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

A decretação da intervenção estadual é de competência privativa do Governador do Estado, que o fará por meio de um decreto de intervenção especificando, assim como no decreto interventivo federal, a amplitude, o prazo, as condições e, quando couber, o interventor.

Da mesma forma, nomeado o interventor, as autoridade envolvidas serão afastadas até que os motivos da intervenção se cessem, quando retornam ao seus cargos, salvo impedimento legal.

Na intervenção estadual, também há controle político do ato, realizado pelo poder legislativo. Dessa forma, o decreto do Governador é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa em 24 horas, que, se em recesso, será convocada extraordinariamente no mesmo prazo.

Esse controle estará dispensado quando o decreto se limitar a suspender a execução do ato impugnado, e se esta medida bastar para o restabelecimento da normalidade.

Finalmente, ressalta-se que o STF, por meio da Súmula 637, determinou que não cabe Recurso Extraordinário à Corte contra acórdão do Tribunal de Justiça que deferir pedido de intervenção estadual em Município.

Questão (FESMIP/BA – MPE/BA – Promotor de Justiça): Quanto à intervenção federal

a) A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

b) A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

c) A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

d) Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

e) Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra A.

Comentário: A União tem legitimidade para intervir em qualquer Estado e em qualquer Município localizado em Território federal. Porém, não tem legitimidade para intervir nos demais Municípios, localizados em Estados-membros.

 

Questão (IBFC – TJ/PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros):  Sobre a intervenção é correto afirmar

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana

b) Os Estados e o Distrito Federal podem intervir na União para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

c) O Estado intervirá nos seus Municípios quando forem prestadas as contas na forma da lei

d) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 34, VII, “b”. Não existe hipótese de intervenção dos Estados na União, logo a letra B é incorreta. O Estado intervirá nos seus Municípios quando NÃO forem prestadas as contas na forma da lei, logo errada a C. Finalmente, conforme art. 36, § 4º, cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas só não retornação a seus cargos se houver impedimento legal, logo errada a letra D.

 

Questão (FCC – DPE/MT – Defensor Público): De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

a) nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.

b) não cabe intervenção da União em Municípios.

c) a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

d) a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

e) a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 36, § 3º, da Constituição. Cabe intervenção da União em Municípios situados em Territórios federais (errada a B). Somente é exigida a requisição do Tribunal competente na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciária, conforme art. 36, II (errada a letra C). O art. 36, § 4º, prevê a volta das autoridades afastadas a seus cargos, logo é possível o afastamento dessas autoridades (errada letra D). Conforme art. 36, § 1º, o decreto de intervenção deve especificar o prazo da intervenção, não podendo ser este indeterminado (errada letra E).

 

Questão (CAIP/IMES – Câmara Municipal de Atibaia/SP – Advogado): Sobre a intervenção é correto asseverar que:

a) instituto típico da estrutura do Estado Federal, a intervenção é regra de exceção que suprime temporariamente e, nos termos da lei constitucional, a autonomia dos entes federados.

b) a União possui discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade para intervir a qualquer tempo nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

c) intervenção federal: duas modalidades são previstas pela legislação e pela doutrina: a) espontânea, e, nesse modelo o Presidente da República age de ofício e b) provocada por solicitação e, nessa modalidade há coação ou impedimento que recaem sobre da a atuação livre dos poderes Legislativo ou do Executivo nas unidades federadas.

d) a intervenção é regra de anormalidade. Consubstanciada em um rol exemplificativo suas normas devem ser interpretadas restritivamente.

Resposta: Letra A.

Comentário: Definição precisa do instituto da intervenção. A União somente tem discricionariedade para decretar a intervenção nas hipóteses de intervenção espontânea e intervenção provocada por solicitação, estando vinculada em caso de intervenção provocada por requisição e dependente de representação, o que faz a afirmação da letra B errada. A letra C está incorreta porque além das modalidades descritas, há também as intervenções provocada por requisição e dependente de provimento de representação. Finalmente, a letra D está errada pois o rol de hipóteses de intervenção é taxativo, não exemplificativo.

 

Questão (FCC – TRT-9 – Analista Judiciário): O decreto de intervenção em Município é de competência do

a) Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

b) Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.

c) Tribunal de Justiça do Estado.

d) Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.

e) Governador do Estado.

Resposta: Letra E.

Comentário: O decreto de intervenção em Municípios é ato do poder executivo estadual e deve ser assinado pelo Governador do Estado em que se ele se encontra.

 

Questão (CESPE – AL/ES – Procurador): No que concerne à intervenção federal e à intervenção dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

a) Quando a intervenção do estado-membro no município tiver por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação do decreto pela assembleia legislativa.

b) O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do decreto de intervenção editado pelo governador do estado no âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em município.

c) O presidente da República pode decretar de ofício a intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol exemplificativo.

d) Quando o STF julga procedente a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado, não lhe restando margem de discricionariedade.

e) Considerando a natureza política do ato, o decreto de intervenção editado pelo presidente da República não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

Resposta: Letra D.

Comentário: A hipótese da questão constitui intervenção dependente de provimento de representação, na qual o Presidente se encontra vinculado a este provimento, ou seja, caso julgado constitucional, tem a obrigação de decretar a intervenção. A letra A está errada pois, conforme art. 36, § 3º, a apreciação é dispensada somente em caso de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça nas hipóteses do art. 35, IV, e somente se o decreto se limitar a suspender o ato impugnado e a medida bastar para restabelecimento da normalidade. A letra B está incorreta porque, conforme Súmula 637/STF, “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município”. A letra C está errada pois o rol constitucional com as hipóteses de intervenção é taxativo, não exemplificativo. A letra E está errada pois o decreto, embora ato político, também se submete a controle constitucional se, por exemplo, decretar intervenção fora das hipóteses da Constituição, ofendendo diretamente o princípio federativo.

 

Questão (IESES – TJ/MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros): No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:

a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.

d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Resposta: Letra C.

Comentário: O prazo para apreciação do decreto é de 24 horas, conforme art. 36, § 1º, da Constituição. Demais alternativas corretas conforme art. 34, IV c/c art. 36, I (letra A), art. 36, § 4º (letra B) e art. 36, § 2º (letra D).

 

Questã0 (TJ/PR – Assessor Jurídico): Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

a) Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.

b) Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.

c) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.

d) Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.

Resposta: Letra D.

Comentário: A letra D refere-se à intervenção provocada por solicitação, em que o Presidente da República possui discricionariedade para proceder com a intervenção conforme conveniência e oportunidade. A letra A está errada pois a intervenção de ofício, ou espontânea, ocorrer sem provocação. A letra B está errada porque a ofensa ao livre exercício de poderes é hipótese de intervenção provocada, não espontânea. Por fim, errada a letra C pois, na hipótese, a competência para representação no STF é do Procurador-Geral da República, conforme art. 36, III, da Constituição.

 

Questão (EJEF – TJ/MG – Juiz): Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:

a) a prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

b) o não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.

c) o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.

d) a retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 34, V, “b”. Quanto à letra A, esta está errada porque a hipótese do art. 34, I, é REPELIR, não prevenir invasão estrangeira. Também errada a B pois a hipótese do art. 34, V, “a”, estipula o não pagamento (ou suspensão) da dívida fundada por MAIS de 2 anos. Finalmente, a letra C está incorreta pois a referida hipótese é de intervenção estadual, não federal. 

 

Questão (FCC – PGM de Teresina/PI – Procurador Municipal): A intervenção do Estado nos seus Municípios poderá ocorrer

a) para assegurar a observância dos princípios constitucionais de direitos da pessoa humana.

b) com o fim de manter a integridade nacional.

c) quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para promover a execução de lei, de ordem ou da decisão judicial.

d) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

e) para garantir a autonomia Municipal.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 35, inciso IV, da Constituição. As demais hipóteses são de intervenção federal, conforme art. 34, VII, “a” (letra A), I (letra B), III (letra D) e VII, “c” (letra E).

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