Imunidade parlamentar material e processual

jan 16

A imunidade parlamentar constitui garantia para o exercício do mandato político de forma independente e com plena liberdade pelos parlamentares. São dois os tipos de imunidade: a imunidade material, real ou substantiva, também chamada de inviolabilidade parlamentar; e a imunidade processual, formal ou objetiva.

A imunidade parlamentar material está no art. 53 da Constituição, segundo o qual os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Já a imunidade parlamentar processual está disciplinada nos §§ 2º a 5º do mesmo artigo, e refere-se às regras sobre a prisão e o processo envolvendo parlamentares.

Conforme doutrina, a imunidade parlamentar reforça a democracia à medida que permite aos parlamentares a livre expressão por meio de palavras, opinião e votos, bem como constitui garantia contra prisões arbitrárias e rivalidade políticas.

Imunidade parlamentar material

A imunidade parlamentar material, também chamada de imunidade real, substantiva, ou apenas inviolabilidade, determina que Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas desde que proferidos no exercício do mandato ou em razão de suas funções parlamentares, mesmo que fora do âmbito do Congresso Nacional.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade dos parlamentares alcança toda e qualquer manifestação onde houver uma relação recíproca entre o ato praticado e sua qualidade de mandatário político, mesmo que ocorra fora do estrito exercício do mandato. Dessa forma, sob tais condições, os parlamentares têm sua inviolabilidade resguardada em qualquer parte do território nacional.

A doutrina define de diversas formas a natureza jurídica da imunidade parlamentar material. Ela vai desde causa excludente de crime e causa funcional de isenção de pena e de irresponsabilidade, à causa que se opõe à formação de crime e incapacidade penal por razões políticas.

A imunidade material, portanto, descaracterizando o tipo penal, impede que o parlamentar seja condenado. A irresponsabilidade é geral: administrativa, disciplinar, política, civil e penal.

Essa prerrogativa, além de assegurar a independência na manifestação de pensamento e voto, garante que o parlamentar não será perseguido ou prejudicado em razão de sua atividade.

Imunidade parlamentar processual

A imunidade parlamentar processual, também chamada de imunidade formal ou objetiva, relaciona-se à prisão dos parlamentares e aos processos instaurados contra ele. Em outras palavras, ela determina quando eles podem ser presos e se é possível processá-los.

Conforme art. 53, § 2º, da Constituição, a partir do momento em que os membros do Congresso Nacional são diplomados pela Justiça Eleitoral, não poderão mais ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. A diplomação é o ato público que investe o Deputado ou Senador no mandato e que atesta que foram regularmente eleitos. Ela constitui o termo inicial da imunidade parlamentar formal para a prisão.

Dentre as prisões processuais ou cautelares – prisão em flagrante, preventiva e temporária – os parlamentares somente poderão sofrer uma delas, a em flagrante, e somente quando o crime for inafiançavel. Também será preso o parlamentar por sentença judicial definitiva transitada em julgado, ou seja, para a qual não cabe mais recurso.

No caso da prisão em flagrante, os autos deverão ser remetidos para a Casa Parlamentar respectiva no prazo de 24h. Ela, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolverá sobre essa prisão.

O voto para decidir a questão é aberto, em nome do princípio da transparência. Se a Casa votar pela não manutenção da prisão em flagrante, ela é relaxada, mesmo quando não se verificar qualquer ilegalidade, conforme prevê o art. 5º, LXV, da Constituição.

Se a Casa mantiver a prisão, os autos são enviados ao STF em até 24h, para relaxamento da prisão, se ilegal, ou conversão em prisão preventiva, ou ainda concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Em relação à imunidade parlamentar formal para o processo, antes da Emenda Constitucional 35/2001, os parlamentares não podiam ser processadas sem prévia autorização da respectiva Casa Parlamentar. E na maioria dos casos não era autorizada por omissão da Casa.

Após a Emenda, oferecida a denúncia contra o parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF poderá recebê-la sem prévia licença do Parlamento. Porém, a Corte dará ciência a ele para que, por iniciativa de partido político nele representado, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, suste o andamento da ação antes da decisão final.

O pedido de sustação será apreciado até 45 dias improrrogáveis, contados do recebimento pela Mesa Diretora. A sustação da ação suspende a prescrição enquanto durar o mandato do parlamentar.

No julgamento do Mensalão, o STF aproveitou a imunidade parlamentar formal (prerrogativa de foro) dos parlamentares envolvidos aos corréus.

Julgamento do Mensalão no STF

Essa alteração da regra da imunidade parlamentar processual é chamada pela doutrina de imunidade mitigada, uma vez que agora a sustação depende de uma ação do Congresso Nacional, não mais de uma inação ou omissão. Além disso, conforme a nova regra, não há mais imunidade formal para crimes cometidos antes da diplomação. Neste caso, o STF não precisa comunicar ao Parlamento acerca da ação penal, que também não poderá ser sustada.

Em caso de concurso de agentes, ou seja, crime cometido por um parlamentar juntamente com indivíduo que não goze de imunidade, a regra geral é o desmembramento do processo pelo STF. Segundo a Corte, isso ocorre em nome da conveniência da instrução e da racionalização dos trabalhos.

No entanto, em circunstâncias especiais, justificadas pelo caso concreto, o STF já admitiu que, no concurso de jurisdições diversas, predominará a de maior graduação, promovendo-se o julgamento conjunto de todos os corréus. Foi o que ocorreu no julgamento do famigerado “Mensalão“. Devido à complexidade do feito, o STF decidiu julgar todos os envolvidos, embora apenas 3 dos 38 réus eram parlamentares.

Importante destacar que a imunidade parlamentar, seja ela material ou processual, é irrenunciável em qualquer hipótese, uma vez que decorre da função que é exercida, não da pessoa do parlamentar. A imunidade é prerrogativa de caráter institucional, não subjetiva. É condição e garantia de independência do Poder Legislativo frente aos outros poderes.

Logo, mesmo que um Deputado ou Senador queira abrir mão de sua imunidade, de forma que seu processo, uma vez sustado, tramite normalmente (para, por exemplo, provar sua inocência), isso não poderá ocorrer. Ele deverá esperar o término do seu mandato para que o processo continue e ele possa se defender.

Quanto aos suplentes, eles não gozam de qualquer imunidade até que assumam o cargo ou estejam em seu efetivo exercício.

Prerrogativa de foro

A prerrogativa de foro, conhecida popularmente como “foro privilegiado”, está posta no § 1º do art. 53 da Constituição. Segundo o dispositivo, Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. Essa prerrogativa estende-se a qualquer tipo de crime, incluindo crimes eleitorais e contravenções.

A Súmula 394 do STF, já cancelada, determinava que, cometido o crime durante o exercício da atividade parlamentar, a competência especial por prerrogativa de função persistia, mesmo se o inquérito ou a ação penal tivessem se iniciado após a cessação do mandato. Era o chamado perpetuatio jurisdictionis. A Súmula feria o princípio da igualdade, tratando iguais (ex-parlamentar, agora cidadão comum) de forma desigual (como se parlamentar ainda fosse).

Agora, para infrações cometidas durante o exercício da função parlamentar, um vez encerrado o mandato, estando sustado o processo ou ainda não finalizado, este será remetido ao juízo comum de primeiro grau.

Em relação a delitos cometidos antes da diplomação, o processo é remetido imediatamente ao STF, logo após diplomado o parlamentar, para que dê prosseguimento à ação. Encerrado o mandato, encerra-se também a competência do STF, e o processo, se não finalizado, retorna ao juiz natural.

Para delitos cometidos após o encerramento do mandato, não há mais competência por prerrogativa de função. É o que determinada a Súmula 451 do STF: “A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Questão ainda a ser melhor definida pelo STF é se a renúncia do parlamentar leva ou não à declinação automática de competência do STF para o juízo de primeiro grau. A corte tem decisões em ambos os sentidos.

Seus membros já decidiram, por exemplo, que, uma vez aceita, a renúncia produz efeito e leva à declinação de competência. No entanto, em outra ocasião, dicidiram manter a competência da Corte, condenando o parlamentar após a renúncia.

Nesta decisão, os Ministros entenderam que a renúncia representou inaceitável fraude processual, tendo em vista que a prescrição era iminente. Dessa forma, o ato do parlamentar constituiu abuso de direito, com o objetivo de frustrar a atuação jurisdicional do Estado e manipular as instâncias judiciais para efeito de prescrição.

Em mais uma decisão, porém, como não havia risco de prescrição, com a renúncia do parlamentar acusado, a Corte remeteu o feito ao juízo de primeiro grau, declinando de sua competência.

Vê-se, portanto, a necessidade de que o STF defina critério objetivo que identifique com clareza os casos em que a renúncia possa caracterizar fraude processual.

Outras garantias parlamentares

Além da imunidade parlamentar material e processual, os Deputados e Senadores gozam de outras garantias no exercício de sua função.

Conforme art. 53, § 6º, da Constituição, eles não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Além disso, o § 7º do mesmo artigo determina que a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, mesmo que militares e em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Por fim, durante os estados de anormalidade institucional, em regra os parlamentares não perdem sua imunidade. Porém, no caso do Estado de Sítio, conforme art. 53, § 8º, ela poderá ser suspensa mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, para atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Imunidade parlamentar no âmbito estadual e municipal

O art. 27, § 1º, da Constituição determina que aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras da Constituição sobre, dentre outros assuntos, a imunidade parlamentar.

Obviamente, devem ser observadas as devidas correspondências. Em caso de prisão de Deputados Estaduais por flagrante de crime inafiançável, por exemplo, os autos devem ser remetidos à Assembleia Legislativa do Estado em até 24h, para que ela resolva sobre a prisão.

Além disso, a competência por prerrogativa de função é do Tribunal de Justiça, que, em caso de crime após a diplomação, poderá instaurar o processo sem prévia licença da Assembleia, apenas dando ciência a esta para que possa, por maioria absoluta de votos, sustar o andamento da ação. Da mesma forma, não há mais imunidade parlamentar por crime cometido por Deputado Estadual antes da diplomação.

A eles também é assegurada a imunidade parlamentar material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos.

Quanto aos Vereadores, o art. 29, VIII, da Constituição, estabelece que a Lei Orgânica do Município deverá garantir a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Isto é, os Vereadores contam apenas com imunidade parlamentar material, não possuindo, portanto, imunidade formal.

Veja como a imunidade parlamentar é cobrada em provas de concurso público:

Questão (MPE/RS – Agente Administrativo): A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da

a) posse.

b) eleição.

c) diplomação.

d) inscrição.

e) declaração.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme primeira parte do § 2º do art. 53, da Constituição (“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”).

 

Questão (FUNCAB – PC/RO – Delegado de Polícia Civil): Considerando o tema “imunidades e incompatibilidades parlamentares”, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

b) Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ.

c) Os crimes de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.

d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.

e) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Resposta: Letra E.

Comentário: Novamente, conforme primeira parte do § 2º do art. 53, da Constituição. Aos Vereadores, é assegurada a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, conforme art. 29, VIII, da Constituição (errada a letra A). Conforme art. 53, § 3º, o STF, não o STJ, pode receber denúncia e iniciar o processo contra parlamentar sem prévio pedido de licença da Casa Legislativa respectiva (errada a letra B). Segundo art. 53, caput, os congressistas são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (errado letra C). Finalmente, conforme art. 53, § 8º, a imunidade parlamentar subsiste durante o estado de sítio, podendo ser suspensa (errada a letra D).

 

Questão (FCC – TRE/PE – Analista Judiciário): A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade

a) material.

b) formal.

c) lógica.

d) objetiva.

e) subjetiva.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme doutrina, trata-se de imunidade parlamentar material, real ou substantiva.

 

Questão (FGV – Senado Federal – Advogado): A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato.

c) que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.

d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato.

e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a imunidade material abarca opiniões, palavras e votos, mesmo que proferidos fora do Congresso Nacional, desde que, claro, haja relação recíproca entre o ato praticado e sua qualidade de mandatário político (logo, errada a A e correta a B). A imunidade, nos termos do caput do art. 53, é tanto civil quanto criminal (errada a letra C). A inviolabilidade parlamentar descaracteriza também tipos penais como injúria e difamação (errada a D). Por fim, a imunidade material impede a instauração de qualquer processo, tanto que a doutrina define sua natureza jurídica como causa excludente de crime ou causa de isenção de pena (errada a letra E).

 

Questão (EJEF – TJ/MG – Juiz): A imunidade formal é garantia legislativa que:

a) exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

b) estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma.

c) inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo.

d) impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme definição doutrinária. A letra A refere-se à imunidade parlamentar material. Os Vereadores não possuem imunidade formal (ou processual), logo errada a B. A letra C, por sua vez, está errada porque a imunidade formal, ao contrário, viabiliza a suspensão da prescrição ao sustar o processo, não o contrário.

 

Questão (FGV – AL/MA – Consultor Legislativo): O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A. Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,

a) o parlamentar permanecerá preso até a audiência com o Juiz que instruirá o processo, que deverá ocorrer em, no máximo, cinco dias.

b) os autos que corporificaram a prisão deverão ser remetidos à Câmara Federal, em vinte e quatro horas, que decidirá sobre a prisão.

c) o processo, até que haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados sobre a prisão, deverá ser suspenso.

d) a prisão do parlamentar será considerada ilegal por ofender as garantias de imunidade previstas na Constituição.

e) o Delegado deverá determinar a liberdade do parlamentar por ter prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme § 2º do art. 53 da Constituição, segunda parte. Os autos da prisão só vão para o STF após passar pelo Parlamento e se este decidir não relaxar a prisão (errada a A). A suspensão do processo ocorre por voto da maioria absoluta da Câmara (errada a letra C). A prisão, ocorrida nos termos do art. 53, § 2º, não é necessariamente ilegal (errada a D), e a liberdade do parlamentar só poderá ser determinada pelo Parlamento ou pela autoridade judicial, neste último caso, se houver ilegalidade (errada a E).

 

Questão (UFMT – MPE/MT – Promotor de Justiça): Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:

a) Material, material, formal e formal.

b) Formal, formal, material e formal.

c) Material, material, material e formal.

d) Formal, formal, formal e material.

e) Formal, material, material e formal.

Resposta: Letra E.

Comentário: A prisão somente em flagrante delito de crime inafiançável, bem como a prerrogativa de foro (ou “foro privilegiado”) perante o STF constituem, conforme doutrina, imunidade parlamentar do tipo processual ou formal. Já a inviolabilidade por opinião e voto no exercício do mandato constitui imunidade parlamentar material.

 

Questão (FCC – TCE/PR – Analista de Controle): Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 53, caput, e definição doutrinária. Errada a letra B já que as imunidades subsistem durante estado de sítio, salvo suspensão por 2/3 dos votos dos parlamentares, conforme § 8º do mesmo artigo. Errada a C já que as imunidades, conforme STF, incluem atos relacionado à função parlamentar fora do âmbito do Congresso. A letra D é desmembramento da imunidade processual, não material. Finalmente, após alteração da Emenda Constitucional 35/2001, o STF pode instaurar processo contra parlamentar sem autorização prévia da Casa respectiva.

 

Questão (CSUFG – AL/GO – Procurador): Acerca das prerrogativas e imunidades parlamentares, e em conformidade com a interpretação dos respectivos dispositivos constitucionais,

a) os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.

b) os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo essa imunidade não extensível ao corréu sem essa prerrogativa.

c) a imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.

d) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, salvo em relação às pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 53, § 2º, da Constituição, e jurisprudência do STF. Errada a letra A, já que a prerrogativa se foro (julgamento perante o STF) começa com a diplomação. Conforme doutrina, a natureza jurídica da imunidade parlamentar material é de causa excludente de crime e irresponsabilidade, logo errada a letra C. Finalmente, errada a D, já que o art. 53, § 6º, diz que Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar também sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Questão (MPE-SP – Promotor de Justiça): Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade

a) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuem eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

b) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros da Casa Parlamentar.

c) material exige que as condutas praticadas pelo parlamentar no exercício do mandato sejam realizadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possui eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

d) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

e) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuem eficácia temporal limitada, pois, após o fim da legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme previsão constitucional (art. 53, caput) e doutrina, para qual a natureza jurídica da imunidade parlamentar material é de causa excludente de crime, ou seja, considera-se inexistente o crime, logo não é possível processo nem condenação posterior ao mandato do parlamentar, o que faz da letra E incorreta. Erradas também as letras B e D, pois o STF, após a referida Emenda Constitucional, pode iniciar o processo para crimes após a diplomação sem prévia autorização da Casa parlamentar respectiva, que poderá sustá-lo; além disso, para crimes antes da diplomação, não há possibilidade de sustação. Por fim, errada a letra C, uma vez que a imunidade material não se restringe a atos realizados nas dependência do Congresso Nacional, mas é extensível aos praticados em todo o território nacional, desde que relacionado ao exercício do mandato.

 

Questão (FCC – TJ/PE – Juiz): A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

a) A inviolabilidade parlamentar não se estende ao congressista quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

b) Desde a proclamação do resultado das eleições, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

c) Os Deputados e Senadores, desde a proclamação do resultado das eleições, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

e) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, a inviolabilidade parlamentar pressupõe relação recíproca entre o ato praticado e sua qualidade de mandatário político. A imunidade parlamentar processual se inicia após a diplomação, não na proclamação do resultado das eleições, logo erradas as letras B e C. Conforme art. 53, § 7º, ainda será necessária prévia licença mesmo em tempo de guerra, logo errada a D. Por fim, a suspensão das imunidades no Estado de Sítio ocorrerá mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, não 3/5, como diz a letra E.

 

Questão (CESPE – TJ/SE – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Acerca da imunidade parlamentar, assinale a opção correta.

a) Constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo estará isento de pena em virtude da exclusão da punibilidade.

b) O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.

c) O benefício da imunidade material se estende ao corréu que pratica crime conexo em conluio com parlamentar federal.

d) A prerrogativa da imunidade material alcança todas as opiniões, palavras e votos relacionados com o exercício do mandato do parlamentar federal, desde que proferidos no interior do Congresso Nacional.

e) A imunidade formal impede que parlamentar federal seja punido em razão da livre manifestação de suas opiniões, desde que no exercício do mandato legislativo.

Resposta: Letra B.

Comentário: O suplemente somente gozará de imunidade no efetivo exercício da função parlamentar, em lugar do candidato eleito. Novamente, conforme STF, necessária nexo causal entre a opinião e o exercício do mandato, logo errada a letra A. Em regra, a imunidade material não se estende ao corréu, sendo o processo desmembrado (errada a letra C), além disso não se restringe a atos proferidos no interior do Congresso Nacional, desde que guardem relação com o mandato (errada a D). A letra E refere-se à imunidade material, não formal.

 

Questão (CESPE – MPE/PI – Analista Ministerial): As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.

Resposta: Errado.

Comentário: É o contrário. A imunidade parlamentar somente estendem-se aos suplentes se estes assumirem o cargo ou estiverem em seu efetivo exercício.

 

Questão (NC/UFPR – Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador): Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.

b) A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.

c) A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.

d) A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.

e) A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF. Parlamentares municipais não gozam de imunidade formal (ou processual), apenas material (errada a letra A), e esta é limita à circunscrição do Município, não à Câmara Municipal (errada a B). Tal limite não se aplica aos deputados estaduais, cujas regras de imunidade são as mesmas dos parlamentares federais, com as devidas correspondências (errada a letra C). Finalmente, como o caput do art. 53, caput não menciona expressamente a inviolabilidade administrativa, apenas civil e penal, a letra E está incorreta.

 

Questão (FMP/RS – TJ/MT – Remoção): A imunidade material

a) é limitada, no caso dos vereadores.

b) é limitada, no caso dos deputados federais.

c) é limitada, no caso dos deputados estaduais.

d) é limitada, no caso dos senadores.

e) é limitada, no caso dos deputados distritais.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 29, VIII, da Constituição, a imunidade material, no caso dos vereadores, é limitada à circunscrição do Município.

 

Questão (FAUEL – Câmara Municipal de Marialva/PR – Atendente Legislativo): A imunidade conferida aos vereadores, nos termos da Constituição Federal, refere-se:

a) À inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

b) À impossibilidade de serem presos, mesmo em flagrante delito.

c)  À vedação taxativa de trocarem de partido político a qualquer momento.

d) À recusa de críticas em relação às suas posições políticas.

Resposta: Letra A.

Comentário: Os Vereadores só gozam de imunidade material por opiniões, palavras e votos, conforme art. 29, VIII, da Constituição. Como, portanto, não gozam de imunidade processual, a letra B está errada. As demais (letra C e D) não se incluem entre suas imunidades.

 

Questão (CS/UFG – Prefeitura de Aparecida de Goiânia/GO – Procurador do Município): Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. A respeito Michel Temer estabelece, “garante-sea atividade parlamentar para garantir a instituição. Conferemse a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram”. A respeito das imunidades parlamentares, é consagrado que

a) são renunciáveis por decorrerem da figura dos parlamentares, e não da função que exercem.

b) os vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do município.

c) as imunidades parlamentares estendem-se aos suplentes por decorrerem do cargo, e não de seu exercício.

d) os deputados estaduais têm assegurada a imunidade material, são invioláveis civil e penalmente, desde a posse.

Resposta: Letra B.

Comentário: Novamente, conforme art. 29, VIII, da Constituição. As imunidades são irrenunciáveis (errada a letra A), não se estendem aos suplentes, salvo no efetivo exercício do cargo (errada a letra C), e a inviolabilidade dos Deputados Estaduais, assim como de Deputados Federais e Senadores, se inicia com a diplomação pela Justiça Eleitoral,  não com a posse (errada a D).

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