Imunidade formal e relativa do Presidente da República

mar 11

Conforme o art. 86 da Constituição, o Presidente da República, nas infrações penais comuns, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. As regras procedimentais quanto ao processo por crimes comuns cometidos por ele estão previstas na Lei nº 8.038/1990 e no Regimento Interno do STF. Assim como nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados exerce controle político de admissibilidade do processo, autorizando ou não, pelo voto de 2/3 de seus membros, o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.

A denúncia em casos de ação penal pública são ofertadas pelo Procurador-Geral da República. Caso não forme seu opinio delicti, o PGR requer o seu arquivamento. Em ações privadas, a queixa-crime deve ser ofertada pelo próprio ofendido ou por quem tenha competência para tanto.

Recebida a queixa-crime, o Presidente da República é suspenso de suas funções por 180 (cento e oitenta) dias. Assim como no processo de impeachment, decorrido este prazo, ele voltará a exercer essas funções sem prejuízo da continuidade do processo até a decisão final.

Lembrando que o STF considera “cime comum” todas as modalidades de infração penal, abrangendo os delitos eleitorais, crimes contra a vida e as contravenções penais.

Imunidade penal relativa do Presidente da República

O Presidente da República tem imunidade formal para a prisão e imunidade relativa penalO art. 86, § 4º, da Constituição determina que o Presidente da República não pode ser responsabilizado, durante o seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções. Dessa forma, ele somente será responsabilizado durante esse período por infrações penais comuns cometidas em decorrência de atos relacionados ao exercício de suas funções (atos in officio ou propter officium).

Em caso de infrações penais cometidas antes do mandato, ou durante, mas sem relação com as funções presidenciais, o Presidente não pode ser objeto do persecutio criminis. Esse procedimento é provisoriamente inibido, suspendendo-se a prescrição. Essa é a chamada imunidade (ou irresponsabilidade) penal relativa do Presidente da República, que abrange apenas ilícitos cometidos antes do mandato ou sem relação com as funções presidenciais.

Destaca-se, no entanto, que a imunidade relativa aplica-se apenas a infrações penais. Logo, pode o Presidente ser responsabilizado por infrações civis, políticas, administrativas, fiscais e tributárias, independentemente de relação com as funções presidenciais.

A pena principal aplicada ao Presidente é a cominada no Código Penal, não a perda do cargo, como no crime de responsabilidade. A perda do cargo ocorrerá por via reflexa, em decorrência da suspensão temporária de seus direitos políticos e enquanto durar os efeitos da sentença criminal condenatória transitada em julgada.

Imunidade formal do Presidente da República

O art. 86, § 3º, da Constituição estabelece a imunidade formal do Presidente da República, relativa à sua prisão. Segundo o dispositivo, ele não estará sujeito a prisão, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado.

Conforme entendimento do STF, tanto a imunidade formal quanto a imunidade relativa do chefe do Executivo federal não podem ser estendidas para Governadores e Prefeitos por atos normativos próprios. Isso porque é de competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição).

Sob esse fundamento, a Corte julgou inconstitucional Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que reproduzia os §§ 3º e 4º da Constituição Federal, concedendo essas imunidades ao Governador do Distrito Federal.

Veja nas questões de concurso a seguir como as banca examinadores cobram a imunidade formal e relativa do Presidente da República:

Questão (FGV – MPE/MS – Analista): O Presidente da República, durante entrevista coletiva, agrediu, com socos e pontapés, um jornalista que fez uma pergunta relativa à ocorrência de desvio de recursos em obras públicas federais, conduta atribuída a um dos Ministros de Estado, filiado ao mesmo partido político do Presidente. Nesse caso,

a) será necessário aguardar o final do mandato presidencial para dar início à persecução penal.

b) o Presidente da República somente poderá ser submetido a julgamento após autorização do Senado Federal.

c) o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para proceder ao julgamento do Presidente.

d) a agressão ao jornalista configura crime de responsabilidade do Presidente da República.

e) o Presidente da República tem imunidade em relação à prática dos crimes comuns.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 86, caput, da Constituição, segundo o qual o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, como a descrita na hipótese da questão. A letra A está errada porque a infração, conforme descrita, está relacionada às funções presidenciais, logo não se encontra abrangida pela imunidade penal relativa do Presidente. A letra B também está errada pois a autorização (ou admissão da acusação) é dada pela Câmara dos Deputados, não pelo Seando (art. 86, caput). A agressão é infração comum, não crime de responsabilidade relacionado no art. 85 da Constituição, logo também errada a letra D. Por fim, o Presidente somente tem imunidade relativa à prática de infrações penais comuns antes do mandato e não relacionadas ao exercício de suas funções, por isso errada a letra E.

 

Questão (CESPE – STF – Analista Judiciário): O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.

Resposta: Errado.

Comentário: A imunidade material está prevista constitucionalmente apenas para os parlamentares. O Presidente da República tem apenas imunidade formal para a prisão e relativa para infrações penais comuns.

 

Questão (CESPE – TRT 17 – Técnico Judiciário): No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato

Resposta: Errado

Comentário: O Presidente tem apenas imunidade relativa para ilícitos penais, respondendo normalmente por ilícitos civis e tributários.

 

Questão (UEG – PC/GO – Escrivão de Polícia Civil): A noção de responsabilidade da autoridade pública se constrói historicamente, indo da irresponsabilidade total à regulamentação específica, com atribuições de responsabilidades com caráter constitucional. A Constituição Federal Brasileira prevê normas especiais para responsabilização do Presidente da República, garantindo-lhe imunidades formais. Em razão dessas normas, o Presidente da República

a) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade do Congresso Nacional.

b) poderá ser processado por crime comum ou de responsabilidade após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

c) não poderá ser processado por crime de responsabilidade no exercício de sua função.

d) não poderá ser processado por crime comum no exercício de sua função.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme disposto no art. 86, caput, da Constituição, o que torna a letra A errada. Ademais, o Presidente, quando autorizado pela Câmara, poderá ser processado, no exercício de suas funções, tanto por crimes de responsabilidade quanto por crimes comuns, estes últimos, quando relacionados ao exercício dessas funções, logo erradas as letras C e D.

 

Questão (CESPE – PC/PE – Agente de Polícia): Assinale a opção correta no que se refere às responsabilidades do presidente da República estabelecidas na CF.

a) Acusado da prática de crime comum estranho ao exercício de suas funções, cometido na vigência do mandato, o presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após deixar a função.

b) O afastamento do presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o Senado Federal não tiver concluído o julgamento do processo pela prática de crime de responsabilidade aberto contra ele; nesse caso, o processo será arquivado.

c) A única possibilidade de responsabilização do presidente da República investido em suas funções se refere ao cometimento de infração político-administrativa, não respondendo o chefe do Poder Executivo por infração penal comum na vigência do mandato.

d) O presidente da República dispõe de imunidade material, sendo inviolável por suas palavras e opiniões no estrito exercício das funções presidenciais.

e) A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário.

Resposta: Letra E.

Comentário: No referido processo, a decisão do Senado, em sessão presidida pelo presidente do STF, é soberana e não pode ser reformada, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. Errada a letra A já que, uma vez fora do cargo, o ex-Presidente perde a prerrogativa de foro, devendo ser julgado pela justiça comum. Letra B errada pois, encerrado o prazo de suspensão sem a conclusão do processo pelo Senado, o Presidente retoma as suas funções sem prejuízo da continuidade do processo, conforme prevê o art. 86, § 2º. Errada a C, já que a imunidade penal do Presidente é relativa, e não abrange crimes comuns cometidos na vigência do mandato em razão de suas funções, sendo julgado pelo STF, conforme art. 86, caput. Finalmente, letra D errada já que o presidente não tem imunidade material, como o tem os parlamentares.

 

Questão (CESPE – AGU – Procurador Federal): Para o STF, é inconstitucional norma inserida no âmbito de constituição estadual que outorgue imunidade formal, relativa à prisão, ao chefe do Poder Executivo estadual, por configurar ofensa ao princípio republicano.

Resposta: Certo.

Comentário: A jurisprudência não admite norma estadual regulando a imunidade formal por considerar matéria de direito processual, portanto de competência legislativa privativa da União, conforme art. 22, I, da Constituição.

 

Questão adaptada (PGR – Procurador da República): não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da República;

Resposta: Certo.

Comentário: Novamente, conforme jurisprudência do STF, é inconstitucional norma estadual que estenda a imunidade formal e relativa do Presidente, estabelecidas nos §§ 3º e 4º do art. 86, aos Governadores.

 

Questão (CESPE – PGE/AM – Procurador do Estado): São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal.

Resposta: Errado.

Comentário: O STF, inclusive, já julgou inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que reproduzia o conteúdo dos §§ 3º e 4º da art. 86, conferindo imunidade formal e penal relativa ao Governador do Distrito Federal.

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