Hermenêutica constitucional e os métodos de interpretação

jan 19

Na hermenêutica constitucional, os métodos de interpretação das normas constitucionais, estabelecidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, apesar de partirem de premissas distintas, são complementares entre si. Os métodos de interpretação mais citados pela doutrina foram sistematizados pelo jurista português José Gomes Canotilho. Esses métodos passam a ser expostos a seguir.

Método jurídico ou hermenêutico clássico

O método jurídico de interpretação, também conhecido como método hermenêutico clássico, considera a Constituição como um a lei comum e faz uso da metodologia tradicional de interpretação das normas. Para isso, utilizada diversos elementos interpretativos.

O elemento genético busca o sentido original da norma, dado pelo legislador. O elemento histórico investiga o sentido da norma a partir do seu projeto de lei, da sua exposição de motivos, do registro de pareceres e discussões legislativas, bem como do contexto histórico e psicológico de elaboração da norma.

O elemento gramatical, também chamado de literal, busca ao sentido literal da norma. O elemento lógico procura harmonizar logicamente os dispositivos constitucionais. O elemento sistemático analisa a norma constitucional considerando a Constituição como um todo uniforme e coeso.

O elemento teleológico ou sociológico se ocupa da finalidade da norma. O elemento popular analisa a participação popular na sua elaboração, seja por meio de partidos políticos e sindicatos, seja diretamente por meio de referendos e plebiscitos.

Finalmente, no método jurídico da hermenêutica constitucional, os elementos doutrinário e evolutivo partem, respectivamente, da interpretação dada pela doutrina e da mutação constitucional.

Método típico-problemático ou método da tópica

No método típico-problemático, também chamado de método da tópica, a interpretação da norma constitucional deve partir sempre do caso concreto, com vistas a solucionar um problema real. É portanto um método de caráter prático, que parte da premissa de que a Constituição é um sistema aberto de regras e princípios, e cuja interpretação deve se pautar pelas particularidades de cada caso.

Método hermenêutico-concretizador

Os métodos de interpretação mais utilizados na hermenêutica constitucional foram sistematizados pelo jurista português Canotilho

José Gomes Canotilho

Ao contrário do método tópico-problemático, o método hermenêutico-concretizador parte da norma positivada na Constituição, não do caso concreto a ser solucionado. O intérprete, conforme esse método, faz uso de pressupostos de interpretação subjetivos (pré-concepções do intérprete) e objetivos (norma, caso concreto e contexto social), e orbita por eles para obter uma compreensão definitiva da norma. Esse processo é denominado de círculo hermenêutico.

Método normativo-estruturante

O método normativo-estruturante considera que o texto constitucional é algo diferente da norma jurídica. Segundo esse método, a literalidade da norma só pode ser analisada em conformidade com a realidade concreta. O texto da norma é apenas a ponta de um iceberg. A norma em si é muito mais complexa. Por esse motivo, o método considera que a norma constitucional não é concretizada apenas pela atividade do legislador, mas também pela atividade do judiciário e da administração pública.

Método científico-espiritual

O método científico-espiritual considera a Constituição um fenômeno cultural, concretizador de valores, de caráter dinâmico e que se renova com as modificações sociais. Sendo assim, na sua interpretação tem como premissa a realidade social e os valores subjacentes ao texto constitucional.

Método de comparação constitucional

O último método identificado por Canotilho é o da comparação constitucional. Por esse método, a interpretação é feita por meio da comparação com outras constituições, estabelecendo-se uma comunicação entre elas.

Veja como os métodos de interpretação da hermenêutica constitucional são cobrados em provas de concursos públicos:

Questão (COPEVE-UFAL – Prefeitura de Rio Largo/AL – Procurador Municipal): Na interpretação das normas inseridas no texto da Constituição de 1988 por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
a) prevalecem os métodos gramatical, funcional e crítico.
b) prevalecem os métodos gramatical e teleológico.
c) não há prevalência antecipada de nenhum método específico.
d) os métodos clássicos de interpretação jurídicos (“cânones”) não podem ser utilizados, cedendo aos modernos métodos da Hermenêutica Constitucional.
e) prevalecem os métodos elencados na recente Lei Complementar sobre a Interpretação Constitucional.

Resposta: Letra C.

Comentário: Não há prevalência de métodos de interpretação na hermenêutica constitucional. Embora partam de premissas distintas, todos eles são complementares.

 

Questão (FUNDEP – DPE/MG – Defensor Público): Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
a) Diz-se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá-la.
b) Diz-se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré-compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
c) Diz-se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
d) Diz-se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

Resposta: Letra D.

Comentário: A letra A refere-se, na verdade, ao método jurídico ou hermenêutico clássico. A letra B, por sua vez, refere-se ao método hermenêutico-concretizador. Ao contrário do que diz a letra C, o método de comparação constitucional realiza a interpretação por meio da comparação com outras constituições.

 

Questão (CESPE – DPE/SE – Defensor Público): Com relação aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) Segundo o método tópico-problemático, as normas constitucionais são fechadas e determinadas, sem nenhum viés fragmentário.
b) Para cada caso concreto que envolva normas constitucionais, há um método de interpretação adequado que se revela o correto.
c) De acordo com o método hermenêutico clássico, devem-se adotar os critérios tradicionais relacionados por Savigny como forma de se preservar o conteúdo da norma interpretada e evitar que ele se perca em considerações valorativas.
d) Uma das características do método hermenêutico-concretizador é ignorar a pré-compreensão do intérprete.
e) Consoante o método científico-espiritual, a interpretação da Constituição restringe-se ao campo jurídico-formal, não sendo admitida qualquer perspectiva política ou sociológica de construção e preservação da unidade social.

Resposta: Letra C.

Comentário: A letra A está errada porque o método tópico-problemático, ao contrário, considera a Constituição como um sistema aberto, não fechado, de normas e princípios. A letra B está errada porque não há apenas um método que seja adequado, todos são complementares. A letra D está errada porque a pré-compreensão do intérprete é o elemento subjetivo utilizado pelo método hermenêutico-concretizador. Finalmente, ao contrário do que diz a letra E, no método científico-espiritual a interpretação não se restringe ao campo jurídico-formal, pois leva em consideração também os valores políticos e sociais adjacentes ao texto constitucional.

 

Questão (FUNIVERSA – SEPLAG/DF – Analista de Planejamento e Orçamento): Acerca dos métodos e princípios que regulam a interpretação constitucional, assinale a alternativa incorreta.
a) A interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos e princípios desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com base em critérios ou premissas diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o que reforça o caráter unitário da atividade interpretativa.
b) Segundo o método interpretativo hermenêutico- clássico, a constituição essencialmente é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica, articulando-se e complementando-se para revelar seu sentido.
c) De acordo com o método tópico-problemático, os instrumentos hermenêuticos tradicionais não resolvem as questões emergentes da interpretação concretizadora desse novo modelo constitucional, em que a constituição é um sistema aberto de regras e princípios.
d) O método científico-espiritual é marcado por entender a constituição em uma perspectiva política e sociológica, enquanto instrumento de regulação de conflitos, e, por essa forma, de construção e de preservação da unidade social.
e) Pelo princípio interpretativo da máxima efetividade, os aplicadores da Lei Maior devem interpretá-la de modo a otimizar-lhe a eficácia, podendo até mesmo alterar seu conteúdo.

Resposta: Letra E.

Comentário: O princípio da máxima efetividade da hermenêutica constitucional não permite a alteração do conteúdo da norma para adequá-la à Constituição.

 

Questão (FCC – TCE/PI – Assessor Jurídico): É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma constitucional, por meio do método
a) hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional para o problema concreto, valendo-se de pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo hermenêutico.
b) jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de exegese deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.
c) tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à intepretação um caráter prático visando à solução dos problemas concretizados.
d) normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os demais Poderes federais.
e) científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

Resposta: Letra D.

Comentário: Ao contrário, o método normativo-estruturante considera que a norma constitucional também é concretizada pela atividade dos demais poderes (executivo e judiciário).

 

Questão (CESPE – ABIN – Oficial Técnico de Inteligência):  Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

Resposta: Certo.

Comentário: O método tópico-problemático, também chamado de método da tópica, parte do caso concreto para interpretar a norma.

 

Questão (CESPE – AGU – Advogado da União): De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível.

Resposta: Errado.

Comentário: Tais características referem-se ao método científico-espiritual, não ao método da tópica (ou tópico-problemático).

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