Habeas data, abrangência, legitimidade e competência

jan 01

Introduzido pela Constituição de 1988, conforme seu art. 5°, LXXII, será concedido o habeas data em duas hipóteses. Na primeira, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Além disso, também o será para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Abrangência do habeas data

O habeas data foi regulamentado pela Lei n° 9.507/1997, que disciplina o direito de acesso a informações e o rito processual da ação correspondente.

Importante observar que o direito de informação protegido pelo habeas data não se confunde com o direito de obter certidões do art. 5°, XXXIV, da Constituição.

Para o exercício deste último, o solicitante deve demonstrar que a certidão destina-se a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal. Já no habeas data, basta o simples desejo de conhecer informações relativas à si mesmo, independentemente se elas prestarão ou não à defesa de direitos.

O habeas data também não se destina à tutela do direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5°, da Constituição.

A recusa no fornecimento dessas informações, quando de terceiros, bem como das certidões do inciso XXXIV, são atacáveis por mandado de segurança. Caberá habeas data somente para assegurar o conhecimento de informações da pessoa do impetrante.

Legitimidade

Terá legitimidade ativa para impetração do habeas data qualquer pessoa, física ou jurídica, para garantir o acesso a informações a seu respeito.

A legitimidade passiva é definida conforme a natureza jurídica do banco de dados onde se encontram as informações objetos da ação.

Em caso de registros ou banco de dados de entidade governamental, será impetrada a pessoa jurídica componente da Administração Pública direta ou indireta. Se aqueles foram de entidade privada (não governamental), mas de caráter público, será esta entidade o legitimado passivo.

Habeas data

Banco de dados

O art. 1° da Lei n° 9.507/1997 considera de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Logo, são passíveis de figurar no polo passivo da ação de habeas data as empresas privadas de serviço de proteção ao crédito. Conforme art. 43, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

Procedimento

O art. 8°, da Lei n° 9.507/1997, exige que a petição inicial de habeas data seja instruída com prova da recusa ao acesso às informações. Caso não exista a pretensão resistida, a parte autora é julgada carecedora da ação por falta de interesse processual.

Cumprindo com o que estabelece o art. 5°, LXXVII, da Constituição, o art. 21 da Lei determina que são gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Competência para julgamento

A competência para o julgamento da ação de habeas data está definida tanto na Constituição Federal como no art. 20 da Lei n° 9.507/1997.

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do próprio STF.

Em recurso ordinário, a Corte é competente para julgar o habeas data decidido em única e última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é competente para julgar o habeas data, originariamente, contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas e do próprio STJ.

Os Tribunais Regionais Federais, originariamente, julgam habeas data contra seus próprios atos ou de juízes federais. Estes, por sua vez, são competentes para julgar a ação quando o ato for de autoridade federal, ressalvada a competências do tribunais federais.

Ao Tribunal Superior Eleitoral compete julgar, em grau de recurso, o habeas data julgado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, quando a decisão for denegatória.

Lembrando que as decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

A competência para julgamento do habeas data no âmbito da justiça estadual é definida na Constituição de cada Estado.

Veja agora como todas essas regras e características do habeas data costumam ser cobradas em provas de concurso público:

Questão (IESES – GasBrasiliano/2017 – Advogado Júnior): Conceder-se-á habeas data:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

Resposta: Letra A.

Comentário: Nos termos do art. 5°, LXXII, “a” e “b”, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TRE-BA/2017 – Técnico Judiciário): O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

a) habeas data.

b) mandado de segurança.

c) habeas corpus.

d) ação popular.

e) mandado de injunção.

Resposta: Letra A.

Comentário: Em conformidade com o art. 5°, LXXII, “a” e “b”, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TRT – 7ª Região/2017 – Analista Judiciário): Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.

Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)

a) mandado de injunção.

b) habeas data.

c) ação popular.

d) mandado de segurança

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição, c/c art. 43,  § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, logo passíveis de figurar no polo passivo de ação de habeas data.

 

Questão (CESPE – TCE-PE/2017 – Conhecimentos Básicos): O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição, o habeas data é remédio constitucional cabível apenas para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

 

Questão (Quadrix – CRMV-DF/2017 – Agente Administrativo): Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Dessa forma, caso ocorra recusa no fornecimento de certidões ou informações de interesse de terceiros, o remédio próprio constitucional a ser utilizado será o habeas data.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme descrito na questão, reproduzindo os termos do art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição, o habeas data é remédio constitucional cabível apenas para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não se confundindo com o direito de obtenção de certidões (art. 5°, XXXIV) nem de informações de terceiros (art. 5°, XXXIII), estes  assegurados por mandado de segurança em caso de recusa.

 

Questão (CESPE – DPU/2017 – Defensor Público Federal): Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.

Resposta: Errado.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição, o habeas data é remédio constitucional concedido apenas para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

 

Questão (CONSULTEC – Prefeitura de Ilhéus-BA/2016 – Procurador): Conceder-se-á habeas data

a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

c) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d) para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

e) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

Resposta: Letra C.

Comentário: Nos exatos termos do art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição. Letra E errada porque o texto do art. 5°, LXXII, “b”, diz “retificação de dados”, mas “quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial OU administrativo”, não E, como na questão.

 

Questão (VUNESP – Câmara de Marília-SP/2016 – Procurador Jurídico): Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

a) O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b) Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

c) O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

d) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

e) O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme definição do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.507/1997. Errada a letra A porque o habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não de terceiros. Errada a letra C porque o art. 7°, II da Lei n° 9.507/1997, permite habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Errada a letra D porque o recurso de apelação em habeas data tem efeito meramente devolutivo (art. 15, parágrafo único, da Lei n° 9.507/1997). Por fim, errada a letra E porque o pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito (art. 18 da Lei n° 9.507/1997).

 

Questão (IESES – TJ-PA/2016 – Titular de Serviços de Notas e de Registros): Conceder-se-á [………………………………..] para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:

a) Ação civil pública.

b) Habeas corpus.

c) Mandado de Injunção.

d) Habeas data.

Resposta: Letra D.

Comentário: Nos termos do art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição.

 

Questão (VUNESP – Câmara Municipal de Poá-SP/2016 – Procurador Jurídico): A empresa X é autuada por suposta infração administrativa. Ao consultar os autos do processo administrativo para elaboração de seu recurso, constata a existência de outro processo relacionado ao seu ao qual lhe é negado acesso, sob o fundamento de que está sob sigilo. Porém, toda a base fática que deu causa à autuação administrativa da empresa X consta desse processo “sigiloso”. Visando ter acesso a esse processo administrativo anterior, o remédio constitucional adequado a ser utilizado pela empresa X é

a) o habeas data.

b) o habeas corpus.

c) o mandado de segurança.

d) o mandado de injunção.

e) a ação popular.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF, não admite-se habeas data para obtenção de vista de processo administrativo, devendo para isto ser impetrado mandado de segurança, remédio constitucional de caráter residual, já que se preta à proteção direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5°, LXIX, da Constituição).

 

Questão (CESPE – PC-PE/2016 – Escrivão de Polícia): Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.

Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)

a) ação popular.

b) mandado de segurança.

c) habeas data.

d) habeas corpus.

e) mandado de injunção.

Resposta: Letra B.

Comentário: O direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal , assegurado pelo art. 5°, XXXIV, “b”, da Constituição (hipótese da questão), é amparado por mandado de segurança, uma vez que não se confunde com o direito de conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, este amparado por habeas data (art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição).

 

Questão (FEPESE – Prefeitura de Lages-SC/2016 – Agente Administrativo): De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual a ação cabível para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?

a) habeas data

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) mandado de segurança

e) exceção de incompetência

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXII, “b”, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TCE-PA/2016 – Auditor de Controle Externo): Como o habeas data não pode ser utilizado por pessoa jurídica, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa na hipótese de pessoa jurídica ajuizar habeas data para obter informações de seu interesse constante de dados de determinada entidade governamental.

Resposta: Errado.

Comentário: Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem legitimidade ativa para impetração de habeas data.

 

Questão (FAURGS – TJ-RS/2016 – Juiz de Direito Substituto): Assinale a alternativa correta sobre as Ações Constitucionais.

a) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

b) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, na forma da lei.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.

d) Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Resposta: Letra A.

Comentários: Conforme art. 108, I, “c”, da Constituição. Errada a letra B porque somente são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data (art. 5°, LXXVII). Errada a letra C porque o STF somente julga, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores, se a decisão for denegatória (art. 102, II, “a”). Errada a letra D porque as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança (art. 121, § 3º). Errada a letra E porque compete ao STJ, não ao STF, processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado (art. 105, I, “b”).

 

Questão (FCC – TRT – 20ª REGIÃO/2016 – Analista Judiciário): Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

a) incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.

b) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

e) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Resposta: Letra A.

Comentário: Em conformidade com o art. 5°, LXXII, “a”, da Constituição, que somente admite habeas data para a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (erradas as letras B, D e E), bem como (mas não apenas) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (errada a letra D).

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