Habeas corpus, características, espécies e evolução histórica

dez 30

Primeira garantia de direitos fundamentais da história, o habeas corpus figurou na Magna Carta inglesa de 1215, tendo sido formalizado pelo Habeas Corpus Act, de 1679. A Constituição brasileira de 1988 traz essa garantia no seu art. 5°, inciso LXVIII, segundo o qual será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Evolução histórica

No Brasil, a garantia apareceu pela primeira vez no Decreto imperial n° 114/1821, de D. Pedro II, que fixava providências para assegurar a liberdade individual, proibindo prisões arbitrárias.

A Constituição de 1824 também não previu expressamente o habeas corpus, mas da mesma forma tutelava a liberdade de locomoção e vedava qualquer hipótese de prisão arbitrária.

Foi somente no Código Criminal de 1830 que o habeas corpus apareceu com esta terminologia no ordenamento jurídico nacional, sendo repetida logo em seguida no Código de Processo Criminal de primeira instância, de 1832. Ainda durante o Império, a Lei n° 2.033/1871 ampliou a garantia para contemplar os estrangeiros.

O habeas corpus foi finalmente constitucionalizado pela primeira vez na Constituição republicana de 1891. O remédio constitucional até então seguia a chamada “teoria brasileira do habeas corpus“, isto é, não servia apenas para a garantia da liberdade física, mas de qualquer direito cujo pressuposto básico fosse a locomoção.

A reforma constitucional de 1926 pôs fim a essa teoria, restringindo o habeas corpus à proteção exclusiva da liberdade de ir e vir. A restrição foi mantida pela Constituição de 1934, embora não expressamente, ressalvando as “transgressões disciplinares”. Foi nesta Constituição que surgiu o mandado de segurança individual.

A Constituição seguinte, de 1937, manteve o instituto, ressalvando agora as “punições disciplinares”, assim como a de 1946 e de 1967, que ressalvaram as “punição disciplinar”.

O Ato Institucional n° 5 de 1968 suspendeu o habeas corpus em casos de crimes políticos e contra a segurança nacional, ordem econômica e social e a economia popular. A Emenda Constitucional n° 5 de 1969 repetiu o texto da Constituição de 1967 referente ao habeas corpus.

Regras gerais

O autor da ação de habeas corpus é chamado de impetrante, que poderá ser qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em sua própria defesa ou em favor de terceiro. Também poderão sê-lo o Ministério Público e a pessoa jurídica quando em favor de pessoa física.

O magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, poderá conceder de ofício ao habeas corpus, numa exceção ao princípio da inércia do órgão jurisdicional.

O indivíduo em favor do qual se impetra o habeas corpus é chamado de paciente, que poderá ser o próprio impetrante. A autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, por sua vez, é denominado impetrado ou autoridade coatora.

A ação de habeas corpus pode ser impetrada sem advogado, não precisa obedecer qualquer formalidade processual ou instrumental, e conforme previsão do art. 5°, LXXVII, é gratuita.

Admite-se que o habeas corpus seja impetrado para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular, como no exemplo de hospital psiquiátrico que priva ilegalmente o paciente de sua liberdade de ir e vir a pedido de familiares.

O habeas corpus é admitido até mesmo contra particular, como no caso de hospital psiquiátrico que mantém preso paciente por vontade da família

Habeas corpus

A Constituição estabelece, em seu art. 142, § 2°, que não caberá habeas corpus para punições disciplinares militares. Essa exceção ao remédio constitucional impossibilita que o mérito da decisão seja analisada.

No entanto, ela não abrange os pressuposto de legalidade da punição, cabendo o habeas corpus caso não seja cumprido algum deles, quais sejam: a hierarquia, o poder disciplinar, que o ato punido esteja ligado à função e que a pena seja suscetível de ser aplicada disciplinarmente.

Aplica-se o mesmo aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território, por conta do que determina o art. 42, § 2º, da Constituição.

Espécies de habeas corpus

São duas as espécies de habeas corpus: o preventivo e o repressivo. Caberá o habeas corpus preventivo quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Neste caso, o restrição à locomoção ainda não se consumou, e o habeas corpus constitui salvo-conduto para garantir seu livre trânsito.

Já o habeas corpus repressivo, ou libertatório, é impetrado quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, visando a cessação da violência ou coação.

Competência para julgamento

O órgão competente para apreciar o habeas corpus é determinado conforme a autoridade coatora. A Constituição também estabelece competência conforme o paciente.

Será competente o Supremo Tribunal Federal, de forma originária, para processar e julgar o habeas corpus quando o paciente for o Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandante das Forças Armadas, chefe de missão diplomática de caráter permanente, membros do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, Ministros de Tribunais Superiores e do próprio STF, e o Procurador-Geral da República.

Também será competente a Corte quando o coator por Tribunal Superior, e quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou quando estiver relacionado a crime sujeito à mesma jurisdição em única instância.

O STF também é competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

Quando à competência do Superior Tribunal de Justiça, ela é originária para processar e julgar o habeas corpus quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, Tribuna Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, e finalmente os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Também será competente o STJ quando o coator por tribunal sob sua jurisdição, Ministro de Estado e Comandante das Forças Armadas, ressalvada a competência da justiça eleitoral. Lembrando que, quando forem pacientes, a competência é do STF.

O STJ também será competente para julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única ou última instância, se denegatória a decisão, por Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Os Tribunais Regionais Federais têm competência originária para julgar o habeas corpus cuja autoridade coatora seja juiz federal. Em grau de recurso, os TRFs julgam os causas decididas por juízes federais e juízes estaduais, estes quando em exercício de competência federal em sua jurisdição.

Finalmente, a Constituição determinada ser competente o juiz federal para julgar habeas corpus em matéria de sua competência originária, bem como os que envolvam constrangimento de autoridades cujos atos estão sujeitos à sua jurisdição.

Jurisprudência relacionada

Conforme o STF, é competência do Tribunal de Justiça local julgar habeas corpus contra decisão de turma recursal da Justiça Especial Criminal. Logo, entende superada a Súmula nº 690, que estabelecia ser esta competência do STF.

Lembrando que as turmas recursais são órgãos colegiados de primeira grau que exerce o segundo grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais. Elas são compostas por 3 (três) juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

O STF também já decidiu que o habeas corpus não é instrumento adequado para trancar processo de impeachment, uma vez que não se destina à proteção de direitos desvinculados à liberdade de locomoção. O impeachment, que envolve sanção de índole político-administrativa, não põe em risco a liberdade de ir e vir do Presidente da República nem de outras autoridades a ele sujeitas.

Veja como o habeas corpus costuma ser cobrado em provas de concurso público:

Questão (VUNESP – UNESP/2017 – Assistente Administrativo): Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

a) mandado de segurança.

b) alvará de soltura.

c) habeas corpus.

d) habeas data.

e) mandado de injunção.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 5°, LXVIII, da Constituição.

 

Questão (CESPE – TRE-PE/2017 – Analista  Judiciário): O habeas corpus é cabível

a) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

b) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

c) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

d) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

e) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

Resposta: Letra E.

Comentário: Conforme art. 5°, LXVIII, da Constituição, o habeas corpus é remédio constitucional que visa a proteção da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas hipóteses da questão, apenas a prisão civil por dívidas de alimente restringe essa liberdade.

 

Questão (IBADE – SEJUDH-MT/2017 – Agente Penitenciário) Sobre o Habeas Corpus, é correto afirmar que:

a) é cabível para discutir o mérito das decisões disciplinares militares.

b) pode ser impetrado por pessoa que não tem capacidade postulatória.

c) não é cabível contra ato de particular.

d) a ordem não pode ser concedida de ofício pelo julgador.

e) não pode ser concedido contra ato de Comissão de Inquérito Parlamentar.

Resposta: Letra B.

Comentário: A ação de habeas corpus pode ser impetrada sem advogado e não precisa obedecer qualquer formalidade processual ou instrumental. Além disso, cabe contra ato de particular (errada a letra C), pode ser concedida de ofício pelo magistrado (errada a letra D) e contra ato de CPI que restrinja a liberdade de locomoção, como a prisão em flagrante (errada a letra E). Finalmente, não cabe habeas corpus para discussão do mérito de punições disciplinares militares, apenas de seus pressupostos de legalidade.

 

Questão (VUNESP – TJM-SP/2017 – Escrevente Técnico Judiciário): Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) É gratuito.

b) É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

c) Concede-se para proteger direito líquido e certo.

d) Assegura o conhecimento de informações pessoais.

e) Exige sigilo processual.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 5°, LXXVII, da Constituição. Cabe habeas corpus apenas para discussão dos pressupostos de legalidade da punição militar, não cabendo no mérito (errada a letra B). Para proteção de direito líquido e certo, conceder-se-á mandado de segurança (errada a letra C). Para assegurar conhecimento de informações pessoais relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á habeas data (errada a letra D). O habeas corpus, por fim, não exige sigilo (errada a letra E).

 

Questão (CESPE – Prefeitura de Fortaleza-CE/2017 – Procurador do Município): Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Resposta: Certo.

Comentário: Pessoa jurídica é legitimada para impetrar habeas corpus desde que em defesa de pessoa física.

 

Questão (VUNESP – CRBio-1º Região/2017 – Analista): Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

c) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

d) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

e) O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Resposta: Letra E.

Comentário: Nos termos da Súmula n° 208 do STF. Errada a letra A porque, conforme Súmula n° 695 do STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Errada a letra B porque, conforme Súmula n° 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, nem no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Errada a letra C porque, conforme Súmula n° 344 do STF, sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio. Errada a letra C porque, conforme Súmula n° 395 do STF, não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

 

Questão (CESPE – DPU/2017 – Defensor Público Federal): Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus impetrado por ministro de Estado.

Resposta: Errado.

Comentário: Compete ao Superior Tribunal de Justiça, não ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o coator (ou impetrado) for Ministro de Estado (art. 105, I, “c”).

 

Questão (FAPEMS – PC-MS/2017 – Delegado de Polícia): O habeas corpus é uma ação constitucional de grande importância na história jurídico-constitucional do Brasil. Sob a vigência da Constituição de 1891, por exemplo, segundo MENDES e BRANCO (2017),

[…] a formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício da profissão, dentre outras possibilidades.

MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12a. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 431

Hoje, o Supremo Tribunal Federal detém importante papel na definição do seu cabimento. Assim, afirma-se que

a) o Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus para questionamento de razoável duração do processo.

b) é cabível mesmo que não haja, nem por via reflexa, constrangimento à liberdade de locomoção.

c) cabe habeas corpus contra a aplicação de pena de multa.

d) segundo o Supremo Tribunal Federal, cabe habeas corpus contra pena pecuniária passível de conversão em privativa de liberdade.

e) segundo a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicada rigorosamente pela Corte, o habeas corpus não é cabível contra decisão de relator em tribunal superior que indefere a liminar.

Resposta: Letra D.

Comentário: A Constituição de 1891 adotava a “teoria brasileira do habeas corpus”, admitindo-o para a proteção ampla de direitos fundamentais. Essa teoria foi abandonada, e hoje o habeas corpus restringe-se à proteção direitos inerentes à liberdade de locomoção (errada a letra B). Assim, havendo risco de privação da liberdade física, caberá o remédio constitucional, como no caso de pena pecuniária que pode ser convertida em privativa de liberdade. Errada a letra A porque o STF já admitiu habeas corpus para questionar a duração do processo quando a demora injustificada puder restringir indevidamente a liberdade do paciente. Errada a letra C porque, conforme Súmula n° 693 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Finalmente, errada a letra E porque a aplicação da referida Súmula já foi flexibilizada pelo STF no caso de ilegalidade flagrante.

 

Questão (CESPE – TCE-PR/2016 – Analista de Controle): À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de habeas corpus.

a) O habeas corpus é instrumento viável para a revisão de súmulas de tribunais se o teor da súmula atentar abstratamente contra o direito à liberdade de locomoção.

b) A utilização do habeas corpus como mecanismo judicial para salvaguarda do direito à liberdade de locomoção é limitada no tempo, sujeitando-se a preclusão e decadência.

c) A inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, ou seja, de apreciação de um segundo habeas corpus quando ainda não definitivamente julgado o anteriormente impetrado, é relativizada se se tratar de ilegalidade flagrante e prontamente evidente.

d) O habeas corpus é meio idôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal.

e) O afastamento de cargo público é impugnável por habeas corpus.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF. Errada a letra A porque a ação de habeas corpus tem caráter subjetivo, não servindo ao questionamento em abstrato de norma que atente contra a liberdade de locomoção. Errada a letra B porque a direito ao habeas corpus persiste enquanto durar a ameaça, violência ou coação na liberdade de locomoção. Erradas as letras D e E porque, conforme jurisprudência da Corte, não cabe habeas corpus para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal nem para impugnar afastamento de cargo público, já que não envolvem restrição à liberdade de locomoção.

 

Questão (RHS Consult – Prefeitura de Paraty-RJ/2016 – Procurador): Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

À hipótese acima, pode-se relacionar qual espécie de habeas corpus?

a) Preventivo (salvo-conduto).

b) Repressivo.

c) Propositivo.

d) Pleno.

e) Limitado.

Resposta: Letra A.

Comentário: Em sua modalidade preventiva, o habeas corpus cabe quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Neste caso, o restrição à locomoção ainda não se consumou, e o habeas corpus constitui salvo-conduto para garantir seu livre trânsito.

 

Questão (FCC – DPE-RR/2015 – Oficial de Diligência): O habeas corpus

a) pode ser impetrado por qualquer pessoa, mas somente em seu favor.

b) pode ser preventivo.

c) não pode ser concedido de ofício.

d) não pode ser impetrado pelo Ministério Público, por falta de interesse de agir.

e) pode ser impetrado em defesa da sociedade, para rever decisão injusta.

Resposta: Letra B.

Comentário: O habeas corpus pode ser tanto repressivo quanto preventivo. Além disso, poder ser impetrado por qualquer pessoa, em nome próprio ou de terceiro (errada a letra A), inclusive pelo Ministério Público (errada a letra D), pode ser concedido de ofício (errada a letra C) e está restrito à defesa de direitos inerentes à liberdade de locomoção (errada a letra E).

 

Questão (FCC – MPE-PB/2015 – Analista Ministerial): No tocante ao habeas corpus, considere:

I. A legitimidade ativa do habeas corpus está afeta a qualquer pessoa em seu favor ou de outrem.

II. A constitucionalização do habeas corpus somente veio com a Constituição Federal de 1937.

III. A competência para julgamento do habeas corpus contra ato praticado pelo Promotor de Justiça é do Tribunal de Justiça competente.

IV. O estrangeiro também poderá impetrar habeas corpus, exceto o não residente no Brasil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) I, II e IV.

c) I, II e III.

d) I e III.

e) II, III e IV.

Resposta: Letra D.

Comentário: Errado o item II porque o habeas corpus foi constitucionalizado já na Constituição de 1891. Errado o item IV porque mesmo o estrangeiro não residente, como, por exemplo, um turista, poderá impetrar habeas corpus em defesa da sua liberdade de locomoção no território brasileiro.

 

Questão (FGV – TJ-PI/2015 – Analista Judiciário): Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

a) recurso extraordinário;

b) recurso especial;

c) recurso ordinário;

d) mandado de segurança;

e) habeas corpus.

Resposta: Letra C.

Comentário: Conforme art. 102, II, “a”, da Constituição, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para julgar o referido recurso.

 

Questão (CESPE – FUB/2015 – Assistente em Administração): Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.

A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.

Resposta: Certo.

Comentário: Para impetrar o habeas corpus, basta que o paciente, mesmo sem capacidade civil plena, sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Lembrando que o impetrante (quem impetra a ação) poderá ser pessoa distinta do paciente (titular do direito ameaçado ou lesado).

 

Questão (FAPEC – MPE-MS/2015 – Promotor de Justiça Substituto): O habeas corpus pode ser impetrado por:

I – Pessoa física.

II – Pessoa jurídica.

III – Estrangeiro não domiciliado no Brasil.

IV – Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.

a) Apenas I está correta.

b) I e II estão corretas.

c) I e III estão corretas.

d) I e IV estão corretas.

e) Todas estão corretas.

Resposta: Letra E.

Comentário: A legitimidade do habeas corpus é ampla, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em nome próprio ou de terceiro, sem necessidade de advogado.

 

Questão (CONSULPLAN – TJ-MG/2015 – Titular de Serviços de Notas e de Registro): Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo.

b) A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

c) Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção.

d) O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme jurispudência, é possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. Letras B e C corretas nos termos dos artigos 651 e 647 e do Código de Proceso Penal.

 

Questão (FCC – TCE-AM/2015 – Auditor): Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum na legislação penal. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar referida ação é do

a) Supremo Tribunal Federal, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

b) Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

c) Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

d) Tribunal de Justiça do Estado respectivo, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

e) Tribunal de Justiça do Estado respectivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 105, I, “a” e “c”, da Constituição.

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