Guarda Municipal e a proteção do patrimônio do Município

ago 04

Conforme art. 144, § 8º, da Constituição, os Municípios poderão constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sua constitucionalidade atualmente encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal.

Atuação da Guarda Municipal

Conforme seu Estatuto, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força.

Ainda conforme o Estatuto, são competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e ainda atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

Cabe também à Guarda Municipal proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas. Diante de flagrante delito, ela deve encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. Deve garantir também o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

A Guarda Municipal é também competente para o exercício de diversas atividades colaborativas e de auxílio. Dentre elas, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

O Estatuto também inclui dentre as competências da Guarda Municipal, em virtude dos grandes eventos realizados no Brasil (Copa do Mundo e Olimpíadas), a de auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

Ela também é competente para estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Pode também articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município. Finalmente também é competente para integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Em relação às competências de trânsito, ela exercer as que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

O Município pode constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Guarda Municipal

Dentre do campo de estudos e ações preventivas, a Guarda Municipal tem competência para contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte. É competente também para desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

A Guarda Civil também atua mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Por fim, cabe à Guarda Municipal interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

Estatuto Geral da Guarda Municipal

Além do questionamento quanto à legitimidade ativa para proposição do Estatuto Geral da Guarda Municipal, discute-se no STF se a matéria deve ser regulada por lei federal ou lei municipal, já que trata de assunto de interesse local do Município.

Conforme doutrina, a lei mencionada no art. 144, § 8º, da Constituição, refere-se a lei federal, que deverá dispor sobre diretrizes, disposições e normas gerais. A instituição em si da Guarda Municipal ocorre por lei específica do Município.

Além disso, também encontra-se em debate na Corte se as competências atribuídas à Guarda Municipal, dispostas no Estatuto, extrapolam ou não sua vocação constitucional específica.

Essas competências, relacionadas no art. 5º do Estatuto, devem necessariamente levar em consideração os parâmetros estabelecidos na Constituição, quais sejam, a proteção de bens, serviços e instalações do Município.

No entanto, segundo o STF, a Constituição não veda que a Guarda Municipal exerça outras atividades além daquelas do art. 144, § 8º.  A exemplo da fiscalização de trânsito nas vias e logradouros municipais, com a aplicação de sanções administrativas legais e a lavratura de auto de infração de trânsito ou a imposição de multa.

Apesar do caráter ostensivo, essa competência constitui mero exercício de poder de polícia, que, embora tenha íntima relação com a segurança pública, com ela não se confunde. Logo, não constitui atribuição exclusiva de órgãos policiais, não havendo óbice para sua realização por entidade não policial, como é o caso da Guarda Municipal.

Lembrando que a Constituição Federal não autoriza os Municípios a instituírem órgão policial de segurança nem de polícia judiciária.

As demais atribuições legais da Guarda Municipal, estabelecidas em seu Estatuto, estão pendentes de análise pelo STF.

Veja como esse tema vem sendo cobrado em provas de concurso público:

Questão (MPE-GO/2016 – Promotor de Justiça Substituto): No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

a) Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional, volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de previsão na Constituição Federal.

b) É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente prevista, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

c) Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.

d) Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme jurisprudência do STF e disposição do art. 5º, VI, do Estatuto das Guardas Municipais. Segundo a Corte, “é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas” (errada a letra A). Isto porque o poder de polícia, no qual se insere o poder de polícia de trânsito, não se confunde com segurança pública. Portanto, seu exercício não é exclusivo das entidades policiais. Além disso, o CTB estabelece a competência comum dos entes federativos para o exercício da fiscalização de trânsito (erradas as letra C e D).

 

Questão (EXATUS-PR – Prefeitura de Nova Friburgo – RJ/2015 – Guarda Municipal): Respeitadas a legislação e a competência federal e estadual, a Guarda Municipal poderá, nos limites de suas atribuições, EXCETO:

a) Coordenar a manutenção e operacionalização das viaturas colocadas à disposição.

b) Colaborar nas atividades dos postos de polícia comunitária.

c) Atuar com firmeza e dedicação na proteção e segurança do cidadão.

d) Coordenar as atividades da defesa civil.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 144, § 5º, da Constituição, a execução de atividades de defesa civil é competência dos corpos de bombeiros militares, cabendo à Guarda Municipal apenas cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, conforme art. 5º, VIII, da Lei nº 13.022/2014.

 

Questão (EXATUS-PR – Prefeitura de Nova Friburgo – RJ/2015 – Guarda Municipal): A Guarda Municipal, de caráter civil, exercerá vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum, assim entendidos como, EXCETO:

a) Unidades de saúde.

b) Hospitais privados.

c) Vias públicas.

d) Cemitérios.

Resposta: Letra B.

Comentário: Conforme art. 144, § 8º, da Constituição e o art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014, a Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, abrangendo os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Logo, estão excluídos os bens privados.

 

Questão (FGV – Prefeitura de Paulínia – SP/2015 – Guarda Municipal): Pedro e Ivo, guardas municipais e estudantes de Direito, travaram intensa discussão a respeito do denominado princípio da separação dos poderes, bem como a que estrutura de poder estariam vinculados e subordinados. A esse respeito, é correto afirmar que a guarda municipal está:

a) funcionalmente vinculada ao Poder Judiciário, pois deve cumprir as ordens judiciais;

b) administrativamente vinculada aos órgãos de segurança pública, pois deve proteger o patrimônio municipal;

c) funcionalmente subordinada ao Poder Judiciário e administrativamente vinculada ao Poder Executivo;

d) administrativa e funcionalmente subordinada ao Poder Executivo, devendo cumprir suas ordens;

e) funcionalmente subordinada aos órgãos de segurança pública e administrativamente vinculada ao Poder Judiciário.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.022/2014, a Guarda Municipal, instituída por Lei do Município, é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, não tendo qualquer vinculação ou subordinação em relação ao poder judiciário, inexistente em âmbito municipal (erradas as letras A, C e E), nem aos órgãos de segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição (errada a letra B).

 

Questão (EXATUS-PR – Prefeitura de Nova Friburgo – RJ/2015 – Guarda Municipal): Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Todas as alternativas abaixo apresentam princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

a) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

b) Patrulhamento preventivo.

c) Compromisso com a evolução social da comunidade.

d) Uso excessivo da força.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 3º, V, da Lei nº 13.022/2014, constitui princípios mínimos de atuação da guarda municipal, o uso progressivo (não excessivo) da força. As demais letras estão corretas conforme incisos I (letra A), III (letra B) e IV (letra C) do mesmo artigo.

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Delegado de Polícia): Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

a) à execução de atividades de defesa civil.

b) ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.

c) às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.

d) à proteção de seus bens, serviços e instalações.

e) ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Resposta: Letra D.

Comentário: Conforme art. 144, § 8º, da Constituição. Errada a A porque a execução de atividades de defesa civil é atribuição dos corpos de bombeiros militares (art. 144, § 5º). Erradas as letras B e E porque o patrulhamento ostensivo, incluindo o das vias públicas municipais, e a preservação da ordem pública são atribuições das polícias militares (art. 144, § 5º). Finalmente, errada a letra C porque, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, são competências das polícias civis (art. 144, § 5º).

 

Questão (VUNESP – PC-SP/2014 – Perito Criminal): A respeito do tema Segurança Pública, expressamente tratado pela Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a) As polícias civis são incumbidas de exercer as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.

b) Os corpos de bombeiros militares não são incumbidos da execução de atividades de defesa civil.

c) As polícias militares são incumbidas de exercer as funções de polícia ostensiva, de polícia judiciária comum, além de preservação da ordem pública.

d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas à polícia ostensiva, à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.

e) A Polícia Federal é incumbida, dentre outras, da função de apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Resposta: Letra A.

Comentário: Conforme art. 144, § 4º, da Constituição. Errada a letra B porque, ao contrário do que diz, são justamente os Corpos de Bombeiros Militares os responsáveis pela execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º). Errada a letra C porque as funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, são exercidas pelas Polícias Civis, não Militares (art. 144, § 5º). Errada a letra D porque a Guarda Municipal destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei (art. 144, § 8º). Errada a letra E porque incumbe à Polícia Federal a apuração apenas das infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, e outras que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme, segundo se dispuser em lei (art. 144, § 1º, I). A apuração das demais infrações penais compete à Polícia Civil.

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